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Gislaine De Paula Marinho x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 296113329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006430-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE PAULA MARINHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006430-30.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gislaine de Paula Marinho - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREI…

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P. H. G. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315415614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502003-66.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. H. G. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502003-66.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502003-66.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. G. L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, AO ADOLESCENTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO DETALHADO ACERCA DA AÇÃO DO ADOLESCENTE E EFETUOU O RECONHECIMENTO DESTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA FURTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MANTÉM, COM FULCRO NO ARTIGO 122, INCISOS I E II, DO ECA. ATO INFRACIONAL PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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G. De M. G. e outros x G. De M. G. e outros

ID: 308395071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011571-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. G. S. D. G.

Polo Passivo:

G. DE M. G. S. D. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

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LEDA BERNARDONI

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Processo 1011571-30.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.D.G. - G.M.G. - G.M.G. - S.D.G. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentati…

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Processo nº 1502003-58.2024.8.26.0438

ID: 305721251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502003-58.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. D. S. C. O.

Intimação

Advogados:

RENATA CASTRO CASTILHO

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Processo 1502003-58.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - J.H.S.C.O. - Assim, não obstante os argumentos da(s) defesa(s), designo Audiência de Instrução, Interro… Processo 1502003-58.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - J.H.S.C.O. - Assim, não obstante os argumentos da(s) defesa(s), designo Audiência de Instrução, Interrogatório(s), Debates e Julgamento para o dia 30.09.2025, às 14 horas. Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, a audiência acima designada será realizada de forma mista, sendo: - via computador ou smartphone, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, para Ministério Público; Advogado(s); Policiais Civis e Militares, bem como réu(s), vítima(s) e testemunha(s) residente(s) fora da Comarca; - presencialmente para réu(s), vítima(s) e testemunha(s) residente(s) na Comarca. Fica deferido ao(s) Defensor(es) o tempo de 10 (dez) minutos de entrevista com o(s) réu(s) antes do início da audiência. Caso haja réu(s), vítima(s) e/ou testemunha(s) presa(s), agende-se data na sala virtual da unidade prisional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, observando-se os 10 minutos concedidos de entrevista entre advogado(s) e réu(s) antes do início da audiência. Intime(m)-se e requisite(m)-se réu(s), vítima(s) e testemunha(s), policiais civis e militares, e, em caso de expedição de carta(s) precatória(s), ficam as partes intimadas de sua expedição. Para participação virtual, contará no mandado/Ofício/Precatória que deverá ser fornecido número de telefone celular com acesso à internet e aplicativo whatsapp e/ou endereço de email válido para poder receber o link de acesso à audiência. Caso alguma(s) testemunha(s) ou vítima(s) não seja encontrada para intimação, após manifestação do Ministério Público e/ou da Defesa, se necessário/requerido, desde já defiro as pesquisas on-line disponíveis a fim de localizá-la(s), bem como concurso da Delegacia de Polícia de origem. Efetuada(s) nova(s) diligência(s) e encontrado(s) novo(s) endereço(s) da(s) testemunha(s) ou vítima(s), se próxima a realização da audiência, expeça-se mandado de intimação urgente ou urgente plantão. Intime-se o(s) defensor(es) e Ministério Público a apresentar seus memoriais oralmente ou por escrito na audiência acima designada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de Ofício, Mandado e Requisição. Intimem-se. - ADV: RENATA CASTRO CASTILHO (OAB 192492/SP)

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João Pedro De Jesus Narcizo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300507625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004781-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE JESUS NARCIZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004781-30.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro de Jesus Narcizo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifico e dou fé que pratique… Processo 1004781-30.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro de Jesus Narcizo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: 1) Republicação para o polo passivo, deverão os integrantes do polo passivo informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). 2) A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Prazo: 15 dias. - ADV: ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB 465916/SP), VICTOR HUGO CAMILO (OAB 475726/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Djanira Pereira Nascimento x Telefônica Brasil S.A

ID: 296514916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003520-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003520-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003520-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Djanira Pereira Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CPC, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94). 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. AUTORA QUE NÃO ASSINA O PRÓPRIO NOME. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ASSINADAS "A ROGO". REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. 4. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008176-30.2024.8.26.0609

ID: 317188729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008176-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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Processo 1008176-30.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Luiz Cordeiro - Vistos. Considerando o constante na Portaria Conjunta … Processo 1008176-30.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Luiz Cordeiro - Vistos. Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int. - ADV: BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI (OAB 394006/SP)

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Unidade Gestora Única Do Rpps Do Município De Taboão Da Serra x Maria Luiza Loureiro De Menezes

ID: 329663013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007982-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS DO MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LOUREIRO DE MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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RENATO PARENTE SANTOS

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CRISTIANO DOMINGOS MOREIRA

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MARCOS TERUAQUI TOMIOKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007982-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007982-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria Luiza Loureiro de Menezes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SERVIDOR INATIVO E POR ISSO ADENTRA A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL 7.713/1988. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, VISTO QUE A RÉ É ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 447 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PORTADOR DE NEOPLASIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RETROATIVIDADE À DATA DO DIAGNÓSTICO COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSÁRIA A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO RENDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUE LIMITADA A DEVOLUÇÃO AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, CONSIDERADAS EVENTUAIS RESTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Teruaqui Tomioka (OAB: 156036/SP) - Cristiano Domingos Moreira (OAB: 352875/SP) - Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 3007744-24.2025.8.26.0000

ID: 296860347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3007744-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE PAULA FIGUEIREDO DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3007744-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3007744-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Alexandre de Paula Figueiredo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos, A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Alexandre de Paula Figueiredo, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos autos do processo nº 1502003-62.2025.8.26.0393. Alega a impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, ocorrida mediante decisão carente de fundamentação concreta, uma vez ocorrida de ofício, contrária a autoridade policial que arbitrou fiança e ao Ministério Público que opinou pela liberdade provisória, após o paciente subtrair dois shampoos e um condicionador, dos quais um foi recuperado. Afirma que é o caso de trancamento da ação diante da atipicidade material, uma vez que a lesão causada ao bem jurídico é irrisória, tratando-se de produtos cujo valor está extremamente distante do salário mínimo federal, teto do furto privilegiado, cabendo ao caso a aplicação do princípio da insignificância. Sustenta pela possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como, no caso de condenação, pela fixação do regime inicial aberto, ainda que presente a reincidência. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para suspender o andamento dos autos em epígrafe e permitir a liberdade provisória do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor (fls. 1/9). Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado. Ademais, a motivação que levou o Magistrado a quo a converter a prisão do paciente em preventiva não apresenta, nesta fase de cognição, alguma situação de ilegalidade a justificar a antecipação da decisão final, podendo-se extrair dos documentos acostados ao writ que a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva (fls. 11/12), após o paciente furtar produtos de uma farmácia, onde foi filmado e identificado nas gravações das câmeras de segurança do local (fl. 16). Outrossim, verifica-se que foi condenado por idêntico delito mediante r. sentença, que foi confirmada por v. acórdão, possui outros dois processos por furto no qual um teve revogado o acordo de não persecução penal e teve decretada sua revelia, enquanto no outro constata-se que ocorreu em 06/04/2025, no mesmo estabelecimento comercial destes autos (fls. 39/42). Assim, motivos a justificar que se aguarde a análise cuidadosa dos fatos e documentos, que deverão ser apreciadas pela C. Câmara. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502003-74.2021.8.26.0014

ID: 332704292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502003-74.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502003-74.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tedia Brazil Produtos para Laboratorios - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1502003-74.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tedia Brazil Produtos para Laboratorios - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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