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Processo nº 1502667-61.2023.8.26.0297

ID: 313665327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502667-61.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDER JEFERSON BOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502667-61.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRUNO LEONARDO PEREIRA - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de q… Processo 1502667-61.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRUNO LEONARDO PEREIRA - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, havendo a necessidade de análise mais percuciente acerca da presença da base empírica necessária ao reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls. 125/132), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. De outro bordo, no que concerne ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, por ora, não merece ser agasalhado, porquanto, numa primeira visada, não há nos autos, documentos que suportem o reconhecimento de que, quando do ato, o réu não tinha capacidade de compreensão do ilícito do ato, tampouco que não detinha condições de conformar o seu comportamento de acordo com esta compreensão. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 1º de outubro de 2025, às 16h30min, adotando a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual no referenciado ato processual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Jales, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDER JEFERSON BOTTON (OAB 104260/SP)

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Processo nº 1502667-06.2025.8.26.0228

ID: 281311188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502667-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. D.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

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PRISCILA BARBOSA LISBOA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRÁCIA MONTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Grácia Montini Monteiro (OAB 177072/SP), Valquíria Gomes da Silva (OAB 404883/SP), PRISCILA BARBOSA LISBOA DA SILVA (OAB 191283/MG) Processo 1502667-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento… ADV: Grácia Montini Monteiro (OAB 177072/SP), Valquíria Gomes da Silva (OAB 404883/SP), PRISCILA BARBOSA LISBOA DA SILVA (OAB 191283/MG) Processo 1502667-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. E. D. - Vistos. Designo audiência virtual para o dia 06/07/2027 às 15:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTZlZjkzMmItOGIxNS00OWMwLTlhMjctMjViNmYzYzk2MzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Intimem-se.

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Processo nº 1501988-25.2022.8.26.0482

ID: 307491717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501988-25.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1501988-25.2022.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA - Vistos. Diante da aceitação do autor do fato (páginas 252/253), homologo a transa… Processo 1501988-25.2022.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - ANTONIO MARCOS SOARES DA SILVA - Vistos. Diante da aceitação do autor do fato (páginas 252/253), homologo a transação penal e determino que se aguarde o cumprimento integral do acordo celebrado. O pagamento da multa, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), deverá ser realizado por meio de boleto bancário na conta judicial2100101767842/Agência 5867, em favor do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, em até 30 dias após a emissão do boleto para pagamento. A referida multa poderá ser parcelada em até 06 vezes de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), de forma mensal, com pagamento da 1ª parcela dentro de 30 dias e as demais nos meses seguintes. Em caso de aceitação do acordo, o autor dos fatos poderá gerar, mensalmente, o boleto para o pagamento através do QR-code presente no final da página ou junto ao site do Banco do Brasil, no endereço: (https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx), seguindo os 10 passos a seguir: 1) Preencher os campos com Justiça Estadual e Depósito em continuação. 2) Clicar em Continuar. 3) Informar o número da conta judicial 2100101767842. 4) clicar em GERAR ID. 5) Preencher os campos com asterisco (*). Não é necessário preencher o campo "número da guia". 6) No valor da guia, informar o valor total no caso de pagamento integral ou da 1ª parcela. 7) No campo depositante, selecionar Outros e informar em seguida Nome, tipo de pessoa e CPF. 8) No campo Observação, indicar o número do processo. 9) Clicar em Continuar. 10) Posteriormente, clicar em gerar o boleto, o qual terá validade de 30 dias. Caso o autor dos fatos não consiga emitir o boleto conforme informado acima, deverá demonstrar seu interesse comparecendo ao Juizado Especial Criminal local (em frente à Santa Casa) OU através do e-mail prudentejecrim@tjsp.jus.br, informando a aceitação do acordo e solicitando o boleto para pagamento, além de informar o número do processo e número do CPF. Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo Regularize no sistema a inclusão do referido benefício. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)

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Processo nº 1502667-68.2024.8.26.0542

ID: 326680216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502667-68.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. R. D. J. S. N.

Intimação

Advogados:

OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA

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JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO

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EDSON DAVID JUNIOR

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Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR os réus J.S.N e A.M.R. D, ambos qualificados nos autos, ao cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, sem prejuízo do pagamento de 13 dias-multa, sendo o unitário no mínimo legal, dando-os como incursos nos art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8069/90, na forma do art. 70, caput, do CP. Os réus responderam ao processo presos e, por permanecer os requisitos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, eis que agiram em concurso de pessoas, juntamente com um adolescente, abordando a vítima em uma farmácia, denego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.Os danos morais provocados à vítima de ação de roubo, o qual é praticado com grave ameaça à vida e integralidade física da vítima são claros e evidentes, verificados em si mesmo, sendo desnecessária instrução específica para comprovar o fato. Conforme relato da vítima, constata-se a gravidade do delito, indicada pelo modus operandi da conduta, visto que praticado em concurso de agentes (quatro, no mínimo). Comprovado o dano, que no presente caso é in re ipsa, surge a obrigação de indenizar. Levando-se em consideração o caráter dúplice da indenização (pedagógico e compensatório), afigura-se adequada e razoável a indenização no montante dois salários-mínimos, que representa significativo conforto material para a parte ofendida, sem enriquecê-la indevidamente, além de estimular a parte ofensora a aprimorar sua conduta. Consigno que o quantum fixado levou em consideração as condições da vítima e dos roubadores, apresentando-se compatível com as peculiaridades da demanda. Nos termos da Súmula 54 do SJT e art. 398 do Código Civil, os juros de mora, de um por cento ao mês, são devidos desde a prática do crime. Ressalto que a correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidirá a partir da data desta sentença, porque já foi computada para calcular o quantum da indenização. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts.393, V e §1º e 398) e ao TRE (NSCGJ, art.398, após o trânsito em julgado).Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitiva.Custa pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/03. P.R.I.C. - ADV: OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA (OAB 130905/SP), EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP), JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO (OAB 419870/SP)

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Processo nº 1502667-68.2024.8.26.0542

ID: 326679622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502667-68.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. R. D. J. S. N.

Intimação

Advogados:

OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA

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JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO

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EDSON DAVID JUNIOR

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Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1502667-68.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.M.R.D. - - JHONNY SILVA NERIS - Fls. 604/619: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR os réus J.S.N e A.M.R. D, ambos qualificados nos autos, ao cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, sem prejuízo do pagamento de 13 dias-multa, sendo o unitário no mínimo legal, dando-os como incursos nos art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8069/90, na forma do art. 70, caput, do CP. Os réus responderam ao processo presos e, por permanecer os requisitos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, eis que agiram em concurso de pessoas, juntamente com um adolescente, abordando a vítima em uma farmácia, denego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.Os danos morais provocados à vítima de ação de roubo, o qual é praticado com grave ameaça à vida e integralidade física da vítima são claros e evidentes, verificados em si mesmo, sendo desnecessária instrução específica para comprovar o fato. Conforme relato da vítima, constata-se a gravidade do delito, indicada pelo modus operandi da conduta, visto que praticado em concurso de agentes (quatro, no mínimo). Comprovado o dano, que no presente caso é in re ipsa, surge a obrigação de indenizar. Levando-se em consideração o caráter dúplice da indenização (pedagógico e compensatório), afigura-se adequada e razoável a indenização no montante dois salários-mínimos, que representa significativo conforto material para a parte ofendida, sem enriquecê-la indevidamente, além de estimular a parte ofensora a aprimorar sua conduta. Consigno que o quantum fixado levou em consideração as condições da vítima e dos roubadores, apresentando-se compatível com as peculiaridades da demanda. Nos termos da Súmula 54 do SJT e art. 398 do Código Civil, os juros de mora, de um por cento ao mês, são devidos desde a prática do crime. Ressalto que a correção monetária, pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidirá a partir da data desta sentença, porque já foi computada para calcular o quantum da indenização. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts.393, V e §1º e 398) e ao TRE (NSCGJ, art.398, após o trânsito em julgado).Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitiva.Custa pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/03. P.R.I.C. - ADV: OSSIMAR ALEXANDRE DA COSTA (OAB 130905/SP), EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP), JOÃO PEDRO DE LIMA FILHO (OAB 419870/SP)

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Processo nº 1502667-42.2020.8.26.0014

ID: 334046760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502667-42.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORQUíDEA JEANS CONFECçãO LTDAEPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502667-42.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orquídea Jeans Confecção Ltdaepp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830… Processo 1502667-42.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orquídea Jeans Confecção Ltdaepp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010683-25.2022.8.26.0482

ID: 323200178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010683-25.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1010683-25.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Fl(s). 222/225: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacion… Processo 1010683-25.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Fl(s). 222/225: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, uma vez que tal provimento judicial, além de carecer de fundamentação legal, caracterizaria verdadeira ofensa à ordem jurídica e aos direitos e garantias fundamentais preceituados pela Constituição Federal, dentre elas, a liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, CF), direito fundamental de primeira geração, que jamais será restringido diante de direitos de natureza meramente patrimoniais, sob pena de verdadeira arbitrariedade do Estado-juiz. Diferente não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê em decisão proferida pela colenda 30ª Câmara de Direito Privado, em sede de liminar em Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, cujo trecho segue transcrito adiante: "Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada." A propósito, inobstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF as medidas executivas atípicas, devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não altera, portanto, o posicionamento acima adotado Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, a pedido do credor, deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas adotadas na hipótese dos autos que são desproporcionais, visto que não suficientemente esclarecido como teriam o condão de estimular a devedora ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH e do Passaporte da executada que apenas importariam em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pela devedora, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082885-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais Fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1502667-85.2024.8.26.0019

ID: 337097186

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Americana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502667-85.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conh… O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS HENRIQUE BARUFALDI, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48206052, mãe VALDIRENE BARUFALDI, Nascido/Nascida 25/05/1992, de cor Branco, natural de Americana - SP, com endereço à RUA DOS CANÁRIOS, 324, VILA MATHIESEN, CEP 13467-300, Americana - SP, por infração ao Art. 147 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502667-85.2024.8.26.0019, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso Inquérito Policial que, na data de 05 de maio de 2024, por volta das 04h00min, na Rua dos Canários, 324, Vila Mathiesen, nesta Cidade e Comarca de Americana, LUCAS HENRIQUE BARUFALDI, qualificado à fl. 09, ameaçou Luciana Cristina Barufaldi, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino, eis que praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Segundo o apurado, após deixar a instituição penal na qual se encontrava recolhido, LUCAS HENRIQUE passou a residir na casa de sua tia Luciana Cristina Barufaldi, ora vítima. Contudo, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciando chegou na residência, por volta das 04h00, visivelmente alterado, acordando todos os moradores e causando transtornos. A vítima tentou contê-lo, mas não obteve êxito. Diante disso, solicitou que LUCAS HENRIQUE deixasse a residência. Irresignado, o denunciando ameaçou a vítima, dizendo-lhe “você não tem amor na sua vida, pode chamar a polícia, o que eles têm eu também tenho, vou quebrar tudo nesta casa”. Isto posto, o acusado foi denunciado como incurso no artigo 147, “caput”, do Código Penal. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Americana, aos 22 de julho de 2025.

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1. Kevin Boldrin Reis (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 321538465

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502437-02.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. KEVIN BOLDRIN REIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORAIS KISS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO HAMILTON NETO FUNCHAL

REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VANESSA MORAIS KISS - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KEVIN BOLDRIN REIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1502437-02.2021.8.26.0196, assim ementado (fl. 370): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. Recurso do Parquet e da Defesa – Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão do acusado, prova testemunha e pericial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Furto noturno reconhecido nesta sede recursal. Afastamento do furto privilegiado. Na terceira fase a pena foi majorada pelo repouso noturno e diminuída na fração mínima pela tentativa. Mantida a fração de 1/3, de acordo com o iter criminais percorrido. Regime prisional alterado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DA DEFESA DESPROVIDO. Nas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 14, II, 33, § 2º, 44, 59 e 155 do Código Penal, sob as seguintes alegações 1) ilegalidade na fixação da pena-base; 2) ilegalidade na incidência da majorante referente ao repouso noturno, por ser incompatível com a forma qualificada do crime de furto (Tema 1087/STJ); 3) ilegalidade na condenação, pois a conduta é materialmente atípica; e 4) ilegalidade na vedação da figura privilegiada (fls. 393/406). Oferecidas contrarrazões (fls. 410/420), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fl. 423). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 435): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 155, §1º, DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE. REEXAME DE PROVAS. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Inadmissível o apelo especial em que os recorrentes, sob pecha de violação a dispositivos de lei federal, insiste que o Tribunal a quo se equivocou ao revisar a pena-base. Súmula nº 7/STJ. 2. Conforme a tese fixada no Tema nº 1087, a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 3. Os maus antecedentes e a reincidência dos réus justificam a fixação do regime inicial mais gravoso. 4. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, o parecer é pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. No que se refere ao pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 376/377): [...] De outra parte, não há como aplicar aqui o princípio da insignificância, para fins de absolvição. A norma principiológica tem a finalidade única de servir como instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de valoração das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância, logo, não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo. Tais circunstâncias objetivas e subjetivas, a meu ver, impingem relevante grau de desvalor à ação perpetrada, e não podem ser simplesmente ignoradas. Assim, o princípio da insignificância não será capaz de afastar, no caso concreto, a incidência da norma penal, igualmente protegida pelos princípios da legalidade e da taxatividade dos tipos penais incriminadores. [...] Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica (STF - HC n. 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2004). No caso concreto, embora não tenha havido a efetiva subtração de bens, verifica-se que a conduta do recorrente foi altamente censurável, na medida em que utilizou de alicate e chave de fenda para romper o portão da vítima (fl. 376), comportamento esse que demonstra elevada reprovabilidade e periculosidade social da conduta, elementos incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que evidenciam a necessidade de resposta penal. 3. A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para caracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o prejuízo causado à vítima e a reincidência do agravante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 377/379 - grifo nosso): […] Por outro lado, não era caso de afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado aproximadamente às 2h20min, de modo que guarda razão o inconformismo Ministerial. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Além disso, a compatibilidade entre a aplicação da causa de aumento prevista do art. 155, § 1º, do Código Penal com a forma qualificada do furto, prevista nos incisos do § 4º, do art. 155, do mesmo Estatuto Repressivo, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do voto de relatoria do Min. Dias Toffoli, no HC 130952/MG (Informativo 824) e, ainda, do julgado abaixo: [...] Desta feita, é plenamente viável a coexistência entre a causa de aumento do repouso noturno e das qualificadoras previstas no §4º, do artigo 155, do Código Penal para a mesma situação fática, não havendo vedação legal nesse sentido e nem mesmo contradição lógica. [...] Nesse sentido, o aresto atacado merece reparo, pois em desconformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.087/STJ: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Logo, é de rigor a exclusão da majorante em referência. Também merece acolhida a tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Ora, colhe-se do aresto atacado que a pena foi majorada na primeira fase com base em condenações pendentes de definitividade (fls. 379/380): [...] A pena comporta reparos. Os antecedentes e a conduta social do réu, fatores a serem levados em conta por ocasião da fixação da pena-base, podem ser aferidos por elementos diversos. No caso dos autos, a folha de antecedentes do réu (fls. 230/235) e uma breve consulta ao e-saj estampam um histórico bastante impressionante de reiteração em crimes diversos. Além deste furto qualificado praticado no dia 24 de junho de 2021, o réu Kevin responde a mais 04 processos pelo mesmo crime, com várias condenações: Furto qualificado praticado no dia 06 de junho de 2021 (processo n. 0010720-88.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado no dia 14 de julho de 2021 (proc. 1502667-44.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado em 18 de abril de 2022 ( proc. n. 1501507-47.2022.8.26.0196); Finalmente, acabou preso em flagrante em 18 de maio de 2022 e condenado, com confirmação em segunda instância, por furto qualificado (proc 1502246-20.2022.8.26.0196). Ora, desconsiderar a existência de tais informações nos autos seria uma leviandade e uma afronta aos princípios norteadores da individualização da pena. Por óbvio, o apelante não se compara àqueles réus que nunca se envolveram com o crime, para quem o legislador entendeu que a pena mínima prevista em abstrato seria suficiente resposta penal. [...] Fundamentação essa que destoa da orientação sedimentada nesta Corte (Súmula 444/STJ). Assim, é de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, no tocante à suposta ilegalidade na ausência de reconhecimento da figura privilegiada, a insurgência também merece acolhida. Ora, conforme consignado no acórdão atacado, a res furtivae foi avaliada em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ou seja, em valor inferior a um salário mínimo, circunstância essa que, acrescida da primariedade do agravante, justifica a aplicação do benefício: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido por carência de fundamentação, incidindo a Súmula 283 do STF, em relação à suposta ofensa ao art. 155, § 2º, do CP. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício, alegando ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a hipótese de furto privilegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 5. A questão em discussão também envolve a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, considerando a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência do STJ permite o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, conforme Súmula 511/STJ. 8. No caso concreto, a coisa furtada foi uma bicicleta no valor de R$ 200,00, inferior ao salário mínimo da época dos fatos, e a qualificadora é de ordem objetiva, sendo o réu primário, o que justifica o reconhecimento do furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.175/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 842.493/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.05.2016. (AgRg no AREsp n. 2.749.343/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025 - grifo nosso). Considerando as circunstâncias do caso, notadamente o rompimento de obstáculo, aplico a figura privilegiada mediante redução da pena na fração de 1/3. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS OBJETIVAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Almeida Magalhães, condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente, primário e com res furtiva de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, sendo primário e tendo subtraído bens de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal pode ser concedido ao réu primário que subtrai coisa de pequeno valor, mesmo que haja qualificadoras de natureza objetiva, conforme Súmula 511 do STJ. 5. No caso, o valor dos bens subtraídos corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, preenchendo o requisito do pequeno valor, e o paciente é tecnicamente primário, não obstante os maus antecedentes. As qualificadoras presentes são de ordem objetiva, não impedindo a concessão do privilégio. 6. Ante as circunstâncias, é aplicável o privilégio do art. 155, § 2º, do CP, com redução da pena em 1/3, redimensionada a reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 776.812/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Passo, então, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão). Na segunda, mantenho a pena no mínimo, ante a incidência da Súmula 231/STJ. Na terceira, mantenho o redutor da tentativa na fração de 1/3 e aplico a redução decorrente da figura privilegiada na fração de 1/3, fixando a pena definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 5 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente nos moldes acima explanados. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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