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Processo nº 5671283-95.2022.8.09.0051

ID: 277635953

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5671283-95.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5671283-95.2022.8.09.0051Autor(a): Cooperativa De… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5671283-95.2022.8.09.0051Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRé(u): Bruno Coelho De Azeredo Bastos - Vistos etc.I – Tratam os autos de Ação de Cobrança movida por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Bruno Coelho De Azeredo Bastos -, partes devidamente qualificadas.Narra que o ré firmou contrato de cartão de crédito com o autor, contudo, o réu deixou de realizar pagamentos, tornando-se inadimplente. Pugna pela condenação do réu ao pagamento do débito.O réu foi citado por edital.Apresentação de contestação pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial.O autor impugnou a contestação e requereu o julgamento da lide.A parte autora requereu o julgamento da lide.Vieram-me, então, os autos conclusos.II – Compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Foi alegada a nulidade da citação por edital da requerida em razão da ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos. Durante a marcha processual foi tentado por diversos meios a citação da parte ré, com a inclusão de pesquisas nos sistemas, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, para a procura de outros endereços do mesmo, que se mostraram inexistosas. Adianto, desde já e sem maiores delongas, que não merece prosperar a irresignação do réu em relação à nulidade da citação por edital. De início, mister ressaltar que a citação por edital é uma medida excepcional, notadamente em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. O deferimento da citação por edital não exige esgotamento total de meios para localizar o executado, apenas a comprovação nos autos de tentativas efetivas de localização, a constatação de que o réu está em local incerto ou desconhecido, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo e a tentativa de buscas de seu endereço por meio dos sistemas à disposição do judiciário, requisitos cumpridos no caso. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação editalícia constitui medida excepcional de integração da parte ao processo, por ser considerada ficta, cujo deferimento se condiciona ao cumprimento dos requisitos dispostos nos arts. 256 e 257, ambos do CPC/15. 2. Tal modalidade citatória não pressupõe o exaurimento absoluto de todos meios de localização da parte executada, tampouco exige a requisição judicial de informações sobre endereços em todos os cadastros de concessionárias de serviços públicos, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da razoável duração do processo. 3. In casu, considerando que a parte exequente diligenciou, de forma proativa, em todos os endereços obtidos por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não há falar em nulidade do ato citatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5578933-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5381695-24.2018.8.09.0044 Comarca de FORMOSA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): Marcos Aurélio Barbosa Teixeira APELADO (S): Sinergia Comercio E Serviço Eireli Me E Outra RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INOCORRENTE. O deferimento da citação por edital não exige esgotamento total de meios para localizar o executado, apenas a comprovação nos autos de tentativas efetivas de localização, a constatação de que o réu está em local incerto ou desconhecido, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo e a tentativa de buscas de seu endereço por meio dos sistemas à disposição do judiciário, requisitos cumpridos no caso. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. O CPC, em seu artigo 341, parágrafo único, permite que a curadoria especial apresente defesa por negativa geral, o que não traduz cerceamento do direito de defesa do contestante. 3. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO DESCONSTITUÍDA. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. A revelia operada pela ausência de contestação do réu citado por edital gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, de forma que age com acerto o magistrado que reconhece a existência de dano moral e dano estético, com fundamento na aludida presunção fática e nas provas colacionadas ao feito, notadamente a perícia técnica realizada nos autos. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. Impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força do artigo 98, §3º do mesmo diploma processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381695-24.2018.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/9/2023, DJe de 18/9/2023) Assim, rejeito a preliminar arguida.Nas ações de cobrança de fatura de cartão de crédito é dispensada a juntada de cópia do contrato de cartão de crédito assinado pelas partes, quando os autos são instruídos de faturas demonstrando as compras realizadas pelo titular do cartão, evidenciando a relação jurídica firmada entre as partes. Impende destacar que é entendimento jurisprudencial que os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados, bem como os encargos incidentes, constituem documentos hábeis a embasar a origem da dívida. Isso porque, as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais que o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. A propósito: “(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)” (STJ, AREsp nº 1507583 (2019/0144393-6), Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 06/08/2019) Desse modo, em que pesem as alegações do réu de negativa do débito, as provas carreadas aos autos demonstram a utilização do cartão de crédito em estabelecimentos localizados na mesma cidade do réu, circunstância essa que afasta qualquer alegação de fraude. Malgrado a existência de relação consumerista entre as partes, em que é passível a inversão do ônus da prova, tenho que a instituição financeira, comprovou, a contento, a existência do ato negocial firmado entre as partes, conforme já fundamentado acima. A prova capaz de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora seria comprovar o pagamento das faturas e inexistência do débito, o que não ocorreu. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. É o quanto basta. III - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito, condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 109.818,53 (cento e nove mil e oitocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde setembro de 2024 (data da última atualização, conforme evento 1), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.  Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).   Intimem-se.   Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.  Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5313004-58.2023.8.09.0051

ID: 326354034

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5313004-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILCA MENDES MIRO BABO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5313004-58.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5313004-58.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Luiz Carlos De Souza Junior SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Luiz Carlos de Souza Junior, ambos devidamente qualificados. Em sua peça de ingresso, a instituição financeira autora aduziu, em apertada síntese, que o requerido aderiu ao sistema de cartão de crédito administrado pelo banco requerente, recebendo cartões de final nº. 1892, da bandeira Elo Nanquim Prime. Asseverou que, ao contratar o serviço, o réu tomou ciência de todas as condições de utilização e se obrigou ao cumprimento dos termos contratuais, sustentando que o sistema possibilitava ao cliente a utilização de diversos serviços, incluindo a contração de obrigações perante estabelecimentos conveniados, a serem pagas pelo requerente e posteriormente restituídas mensalmente pelo requerido na data de vencimento da fatura. Sustenta, todavia, que, após a contratação e utilização do cartão, o promovido deixou de efetuar o adimplemento das faturas nos respectivos vencimentos, resultando no cancelamento do cartão e permanecendo em aberto o seguinte saldo devedor: Cartão XXXX...1892 (Elo Nanquim Prime): R$ 130.425,01 (última fatura: 01/04/2023) e Cartão XXXX...1892 (Antecipação de Parcelas): R$ 87.067,39 (última fatura: 01/04/2023), totalizando uma dívida de R$ 217.492,40 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Acrescentou a instituição financeira demandante que restaram infrutíferas as tentativas de recebimento amigável do crédito, justificando a propositura da presente ação de cobrança, na qual postula pela procedência do pedido formulado na exordial, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 217.492,40, com os acréscimos legais, além das despesas judiciais e honorários advocatícios. Despacho de evento 04 recebeu a inicial e designou audiência preliminar, determinando a citação do réu. Após diversas tentativas frustradas de citação (eventos 20, 33, 48, 49, 53, 70 e 74) e da realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas conveniados (evento 66), procedeu-se à citação do requerido por edital (eventos 78 e 84). Instada para análise do cabimento do exercício de curadoria especial do demandado (evento 89), a Defensoria Pública do Estado de Goiás, valendo-se da prerrogativa inserta no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, apresentou contestação por negativa geral dos fatos e pleiteou sejam rejeitados os pedidos formulados na inicial e extinto o processo, com a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (evento 93). O banco autor apresentou impugnação (evento 88). Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas (evento 96), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 99 e 101). Veio o processo concluso. É o breve relatório. Decido. De início, tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto, a despeito de a matéria ser de direito e de fato, prescinde de instrução probatória para realização de prova testemunhal e/ou pericial, posto que os elementos de instrução trazidos ao processo bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica nenhuma violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, diga-se de passagem, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes no processo, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa. Sendo assim, o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, porquanto o feito teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nesse contexto, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, não tendo sido alegadas questões preliminares ou prejudiciais, passo, ‘incontinenti’, ao exame do mérito. Por proêmio, emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa senda, a situação fática deve ser interpretada com fundamento na vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, por meio de raciocínio que leve em conta a situação em sua completude, a fim de verificar concorrência de fatos. Dessa maneira, cabia ao banco autor provar a legitimidade da contratação dos cartões de crédito objeto de discussão nos autos. No caso, verifica-se que os documentos juntados à peça inicial, representados pelo Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física (evento 01, arquivo 06), pelas faturas de cartão de crédito (evento 01, arquivo 08) apontando os gastos efetuados e não adimplidos, acompanhadas do demonstrativo de débito (evento 01, arquivo 09), são suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto da cobrança. Neste aspecto, convêm sublinhar que o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados ou não, bem como os encargos incidentes, acompanhados ainda de planilha de cálculo do débito, constituem documentos hábeis a embasar a ação de cobrança. Veja-se: “(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo- se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento (…)”. (STJ. AREsp 1507583 (2019/0144393-6). Rel. Min. Moura Ribeiro. DJE de 6.08.2019) (Destaquei) Logo, por essas peculiaridades, estando suficientemente comprovada a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito, mediante contrato de adesão a cartão de crédito, e as respectivas faturas das compras realizadas, está amparada de forma suficiente a pretensão autoral. E demonstrado o crédito por prova documental, não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora, necessária a conclusão pela procedência da ação de cobrança. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA DÍVIDA. HIGIDEZ RECONHECIDA. (...). 3. Os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados ou não, bem como os encargos incidentes, acompanhados ainda de planilha de cálculo do débito, constituem documentos hábeis a embasar a ação de cobrança. 4. Não apontado, pelo réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito o autor, deve ser acolhida a pretensão de cobrança. 5. (...). 6. Verificada sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5605378-17.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - (...). 2 - Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. 3 - Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0266427-62.2016.8.09.0016, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3a Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020) (Destaquei) Desnecessárias, pois, maiores delongas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao banco autor a quantia equivalente a R$ 217.492,40 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), apontada na petição inicial, corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE e incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos vencimentos das faturas respectivas, até a entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a partir de quando tal valor será atualizado pela Selic, nos termos da atual redação do art. 406 do CCB, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente o réu ao pagamento das custas do processo, bem como aos honorários advocatícios em prol do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais e, após, intime-se a parte requerida para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Banco Bradesco S.A x Bruna Vilela Ramos

ID: 257156580

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917273-57.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

BRUNA VILELA RAMOS

Sentença

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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CLEUBER MOREIRA RIBEIRO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","int… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5917273-57.2024.8.09.0051Parte autora: Banco Bradesco S.aParte requerida: Bruna Vilela Ramos SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A em face de Bruna Vilela Ramos.Narra o autor que a requerida aderiu ao sistema de cartão de crédito administrado pela parte autora, recebendo o cartão de final 4528 da bandeira VISA PLATINUM, tendo se comprometido a cumprir as condições de uso e pagamento.A requerida utilizou os serviços disponibilizados pelo cartão, mas deixou de efetuar o pagamento integral ou mínimo das faturas vencidas. Assim, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 38.623,43 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), referente ao valor da fatura inadimplida.A ré apresentou contestação no mov. 17, na qual suscita suscitou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou que a ausência do contrato de adesão impede a validação da cobrança das dívidas do cartão de crédito, comprometendo a comprovação da liquidez e exigibilidade do crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Além disso formulou os seguintes pedidos: i) o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados em sua conta bancária sem autorização judicial, com a devolução da quantia de R$ 5.383,19; ii) a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais; iii) a aplicação da multa prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 77.246,86; e iv) a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18).O autor apresentou réplica à contestação no movimento 22.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que ambas as partes pediram o julgamento antecipado, dando-se por satisfeitas com as provas já produzidas.Passo a deliberar sobre as preliminares agitadas na contestação.A parte ré alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e que lhe falta pedido específico referente aos honorários advocatícios.A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento, haja vista que a petição descreve as razões de fato e de direito que justifiquem o ajuizamento da ação.Ademais, é possível extrair da petição inicial a causa de pedir e o pedido, o qual é certo e determinado, além de estar devidamente instruída com os documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, permitindo à requerida o exercício do contraditório e da ampla defesa.Portanto, não há falar em ausência de documentos essenciais a propositura da ação, pois a petição inicial vem efetivamente instruída com fatura que traz o nome da requerente e autenticação bancária, restando comprovada a relação jurídica desenvolvida entre as partes. Ademais, eventual inconsistência ou falta de documento que dê suporte à pretensão do autor é matéria meritória, que tem o condão de influenciar apenas no acolhimento ou não da pretensão inicial, mas não rechaça a possibilidade de manejo da ação, endereçada ao Estado-juiz.Rejeito a preliminar ventilada. Por entender que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como que foi observado o exercício do contraditório e da ampla defesa das partes, passo ao julgamento do mérito.Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora, instituição financeira, alega ter disponibilizado à ré serviço de cartão de crédito, tendo esta, porém, deixado de pagar a fatura do mês de setembro de 2024, no valor nominal de R$ 38.623,43 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos).De início impende destacar que é entendimento jurisprudencial que os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados, bem como os encargos incidentes, constituem documentos hábeis a embasar a origem da dívida.Isso porque, das regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais que o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento.Nesse diapasão:"(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento." (...).(STJ, AREsp nº 1507583 (2019/0144393-6), Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 06/08/2019). Esse também é o entendimento adotado pelo TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Faturas de cartão de crédito . Contrato escrito. Desnecessidade. Prova Insuficiente. Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, como os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados, bem como os encargos incidentes, constituem documentos hábeis a embasar a origem da dívida, o que não ocorreu no presente caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AC: 02242968520168090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaque nosso "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE. CONTRATO ESCRITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para legitimação do débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que pode ser demonstrado, através das faturas eletrônicas. 2. Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe. 3. É certo que a conduta da ré em cobrar o que lhe é devido não configura qualquer ato ilícito passível de indenização, sendo, pelo contrário, exercício regular de seu direito de cobrança. 4. Ante o desprovimento do apelo, majora-se da verba honorária nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do C.P.C. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5421561-91.2022.8.09.0046, Rel. Des (a). Altair Guerra da Costa, 3a Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) - destaque nosso No caso, malgrado o autor não tenha juntado aos autos o contrato físico assinado pelas partes, acostou as faturas mensais de cobrança (movimentação n. 01, arquivo 4), onde estão descritas as compras efetuadas pela contratante, com as datas, os locais e os respectivos valores, além dos encargos incidentes sobre o débito em caso de eventual inadimplemento, demonstrando satisfatoriamente a adesão da ré ao serviço de cartão de crédito, o que autoriza concluir pela existência da relação jurídica obrigacional, bem como o subsequente inadimplemento pela devedora, além de toda a evolução da dívida.Portanto, da análise dos autos e dos documentos que os lastreiam, verifico que as provas são contundentes no sentido de demonstrar a relação creditícia entre as partes e o inadimplemento da requerida, não sendo outro o caminho senão reconhecer o débito existente em seu desfavor, mormente por que não houve desconstituição probatória neste sentido.É de se ressaltar que a parte ré chegou a alegar a nulidade de tais documentos, asseverando que "o relatório de aceleração apresentado pelo banco, comprova que o relatório não atende aos requisitos de liquidez, exigibilidade e transparência exigidos pela legislação vigente".Todavia, não se trata a presente causa de execução fundada em título executivo extrajudicial, mas, sim, de processo de conhecimento, no qual os fatos e documentos são levados ao Poder Judiciário para serem analisados, sendo que, caso se entenda a presença da relação jurídica e de um crédito em benefício da parte autora, aí sim se constitui um título executivo que terá certeza, bem como liquidez (após a sua liquidação) e exigibilidade (depois do trânsito em julgado do ato judicial).E, no caso, conforme já fundamentado acima, entendo que a documentação carreada pela parte autora tem o condão de gerar provimento jurisdicional em seu favor, não vislumbrando qualquer nulidade nos documentos trazidos a juízo pelo requerente.Assim, estando comprovada a dívida em destaque e o seu não pagamento, ou seja, logrando êxito o autor quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito, a procedência ao pedido vestibular é medida impositiva.Por fim, ressalto que o juiz está adstrito ao pedido formulado na inicial, apenas sendo possível ao réu formular pedidos quando utiliza o meio adequado para tanto que é a reconvenção, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos apresentados pela requerida em sua peça defensiva.E, mesmo que por informalidade se pudesse considerar tais pedidos como insertos em um pedido reconvencional, não prevaleceriam, haja vista o acolhimento da pretensão inicial, o que desqualifica e prejudica os pleitos, que para o seu acolhimento dependeriam da improcedência da pretensão exordial.Ao teor do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar à autora o valor inadimplido de R$ 38.623,43 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, contados a partir da citação.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

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Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053

ID: 326756711

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001166-38.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CAPISTRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDIANE MARQUES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela de urgência proposta por Ana Lúcia Capistrano em face de BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega em síntese, que identificou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, na forma de débitos automáticos não autorizados, decorrentes de cobranças por anuidade e gastos com cartão de crédito, iniciados em 21/02/2020. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a instituição financeira demandada e que, ao tentar resolver a situação administrativamente, não obteve êxito. Informa que os descontos totalizam o montante de R$ 4.390,97, valor que não reconhece, não solicitou e não autorizou, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Em razão da conduta que reputa abusiva e ilícita, ingressou com a presente demanda buscando a reparação dos prejuízos suportados. Juntou documentos de Id's. 158057542 a 158057551. Despacho de Id. 159840870 deferiu a gratuidade processual, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu. Em contestação (Id. 163159109), o banco requerido sustenta que os descontos questionados decorrem de lançamentos vinculados ao cartão múltiplo nº 4096-00xx-xxxx-2416, o qual teria sido entregue à autora em 01/05/2009, com desbloqueio realizado na mesma data, mediante uso de token, o que evidenciaria sua anuência e concordância com o serviço contratado. Alega que o referido cartão reúne as funções de débito e crédito e vem sendo utilizado pela autora de forma contínua, inclusive com registro de movimentações recentes, como na fatura de 10/12/2024. Defende, assim, que as cobranças são legítimas, decorrentes da efetiva utilização do produto, não havendo qualquer irregularidade ou ilicitude em sua conduta. Sustenta, ainda, que não há dano moral a ser reparado e requer a improcedência total da demanda. Em réplica (Id. 163456293), a parte autora reafirma que não contratou os serviços que deram origem aos descontos questionados e que o banco requerido não apresentou prova efetiva da contratação do cartão de crédito, limitando-se a alegações genéricas. Ressalta que as faturas juntadas aos autos contêm apenas cobranças referentes a anuidade e juros, sem demonstrar qualquer uso do cartão pela autora, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida cobrança impugnada na inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de ser julgado antecipadamente, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré não suscitou preliminares nem prejudiciais. Assim, adentro ao exame do mérito. No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se ao alegado inadimplemento por parte do autor no que diz respeito ao pagamento de faturas de cartão de crédito, as quais somam o débito de R$ 4.390,97 (quatro mil trezentos e noventa reais e noventa e sete centavos). A documentação probatória apresentada contém vários extratos de cartão de crédito emitidos pelo Bradesco, de titularidade do autor. Esses extratos demonstram o uso do cartão e os valores devidos, com saldos crescentes em diversas faturas, encargos de atraso e despesas locais detalhadas. As faturas incluem débitos automáticos, encargos de mora e juros, além de constatações de inadimplência e a ausência de pagamentos regulares. Esses elementos reforçam as alegações da parte autora quanto ao inadimplemento e à existência de uma dívida legítima. A jurisprudência pátria tem entendido que, em ações de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que os autos contenham outros elementos que permitam reconhecer a existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada. Tal situação é demonstrada nos autos, por exemplo, na fatura de julho/2022 (vencimento em 10/08/2022, Id. 163159111 - pág. 107), a realização de compras em nome de MP*SANTO EXPEDITO CAMOCIM, nos valores de R$ 2,00; R$ 398,00; R$ 10,00 e R$ 21,00, todas efetuadas em 05/07. Na fatura de setembro/2022 (vencimento em 10/10/2022, pág. 112), consta compra realizada no Mercado Livre no valor de R$ 375,00. Em novembro/2022, nova transação no Mercado Livre no valor de R$ 388,00 (pág. 116). Já na fatura de janeiro/2023 (vencimento em 10/02/2023, pág. 120), consta despesa de R$ 385,00 em nome de *MercPago FARMAXIA, repetindo-se movimentações similares nas faturas de março, maio, julho e novembro de 2023, bem como em novembro de 2024, sempre com registros de compras realizadas em estabelecimentos comerciais com valores significativos. Tais movimentações, dispersas no tempo e espaço, são incompatíveis com a alegação de total desconhecimento da contratação e uso do cartão de crédito, o que afasta a tese de inexistência de vínculo contratual com a instituição ré. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a anuência e o uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora, o que legitima as cobranças realizadas e afasta a ilicitude alegada. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional, e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação de cobrança foi pautada em suposta dívida oriunda de cartão crédito, havendo, desse modo, evidente interesse do banco autor em propor a ação para buscar a satisfação da dívida. Alegação rejeitada. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO. O crédito cobrado encontra-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor. De outro lado, a ré, de maneira genérica, se limitou a alegar ausência de contratação e desconhecimento do débito. Os elementos de prova produzidos pelo banco autor demonstraram a existência do débito. As faturas de consumo relativas ao cartão de crédito firmado entre as partes (fls. 23/35 e 186/202) revelaram uma larga utilização dos serviços, incluindo-se parcelamento de compras até chegar o inadimplemento. Isso era suficiente para demonstrar o vínculo existente entre as partes e a exigibilidade da dívida cobrada. Posto isso, desnecessária a juntada aos autos de contrato escrito para a conclusão de procedência da ação. Competia à ré apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do apelante, em especial a quitação total do valor cobrado. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE FATURAS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO FÍSICO. DESNECESSIDADE. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira/CE, às fls. 301/305, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e a reparação por danos morais. 2. A parte promovida trouxe aos autos faturas de cobrança do cartão de crédito, que indicam o uso do serviço e o pagamento das faturas anteriores. Nessas circunstâncias, entende-se que as faturas são bastantes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a adesão ao contrato de cartão de crédito se manifesta pela mera liberação e utilização dele. 3. A jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar através das faturas eletrônicas. 4. Nesse contexto, entende-se que a requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, inclusive, no que concerne à regular inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque o documento de fl. 102 revela que a inscrição ocorreu em virtude da fatura vencida em 13.11.2018, a qual, segundo o documento anexado à fl. 193, não foi quitada, revelando o direito da administradora em realizar a cobrança de seu crédito, inclusive, de cadastrar negativamente o nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0001041-61.2019.8.06.0044, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECRETADA REVELIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTRATO E FATURA DO CARTÃO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da cobrança referente ao uso de cartão de crédito. Alega a parte autora a desnecessidade da apresentação do contrato, em razão de se tratar de um contrato de adesão e que os extratos e as faturas do cartão são capazes de comprovar a relação jurídica. 2. In casu, o autor juntou os extratos da conta e as faturas do cartão de crédito (fls. 14/41), no qual fica demonstrado o uso do cartão de crédito durante este período com várias compras. Dessa forma, tendo sido decretada a revelia e não ter sido levantada tese quanto a uma suposta fraude nas transações, os documentos anexados, ora extrato e fatura do cartão, por si só bastam para comprovar a relação estabelecida entre as partes e a evolução da dívida. 3. Assiste razão a parte autora sobre a existência de relação entre as partes e que basta a presença dos extratos e faturas do cartão a fim de comprovar a contratação, até porque o contrato de cartão de crédito é do tipo adesão, não existindo documento físico ou assinatura. 4. Logo, tendo sido provado a veracidade da dívida no cartão de crédito é medida que se impõe a realização do pagamento destes valores pela parte ré, devidamente corrigido. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0906491-65.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. NO CASO EM APREÇO, DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE APLICAM NENHUMA DAS QUATRO HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC. CONTRATO DE ADESÃO. FATURAS MENSAIS CONTENDO RESUMO DAS DESPESAS E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0253566-29.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SEU INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta por instituição bancária ao fundamento de que esta não comprovou a origem da relação contratual entre as partes, limitando-se a alegar a inadimplência do demandado, juntando apenas as faturas de cartão de crédito. - Em suas razões recursais o apelante afirma que as faturas mensais comprovam a utilização do cartão por parte do promovido e sua inadimplência. Ademais, aduz que de acordo com a jurisprudência pátria, nas ações de cobrança referentes a débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos outros elementos que conduzam ao reconhecimento da existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. - Na espécie, diante da dificuldade de localização do demandado, realizou-se a citação editalícia. Frente a esse cenário, intimada a curadoria especial, esta contestou o feito por negação geral, por não dispor de elementos fáticos para impugnação específica do pedido. - Prevê o art. 107 do Código Civil-CC que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". - Cediço que a adesão ao contrato de cartão de crédito se dá pela liberação e utilização do mesmo, sem necessidade de assinatura física, a teor do art. 107 do CC, não constituindo, pois, o contrato que originou a dívida documento essencial à propositura da ação ou a existência do vínculo contratual. - Nesse contexto, apesar da ausência do contrato de cartão de crédito, o recorrente instruiu o feito com as faturas de fls. 23/35, para demonstrar a utilização do cartão pelo apelado, a evolução do débito, bem assim o inadimplemento deste. - Portanto, a provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte do recorrido, na medida em que demonstram os lançamentos, com datas, lojas, valores e encargos atinentes a sua utilização, o que permite o reconhecimento da existência da dívida. - No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. - Ante o exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da presente apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar o promovido ao pagamento do débito apontado na exordial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação, cabendo-lhe ainda o ônus de arcar integralmente com as despesas processuais. (TJCE - Apelação Cível - 0114396-86.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) [g.n] O enquadramento da adesão do cliente aos termos do regulamento de cartão de crédito através do desbloqueio/primeiro uso já foi enfrentado pela Corte Cidadã que se posicionou na forma adotada neste pronunciamento. Cito: "(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)" (STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). No caso em apreço, após uma análise cuidadosa das faturas anexadas ao pedido inicial, verifica-se que a ré utilizou o cartão de crédito para realizar compras a crédito, cujo pagamento não foi integralmente efetuado. Tal comportamento é compatível com a conduta de alguém que realmente fez uso do cartão. Frise-se que as faturas nada mais são do que planilhas de débito referentes aos gastos efetuados com o cartão de crédito e aos encargos de mora, sendo claras e precisas quanto aos valores cobrados. Portanto, sendo o crédito demonstrado por meio de prova documental e não havendo evidências em sentido contrário que possam impedir, modificar ou extinguir o direito do credor, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e do que mais consta nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º,do CPC. Todavia, sendo suspensa a cobrança, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053

ID: 326756747

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001166-38.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela de urgência proposta por Ana Lúcia Capistrano em face de BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega em síntese, que identificou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, na forma de débitos automáticos não autorizados, decorrentes de cobranças por anuidade e gastos com cartão de crédito, iniciados em 21/02/2020. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a instituição financeira demandada e que, ao tentar resolver a situação administrativamente, não obteve êxito. Informa que os descontos totalizam o montante de R$ 4.390,97, valor que não reconhece, não solicitou e não autorizou, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Em razão da conduta que reputa abusiva e ilícita, ingressou com a presente demanda buscando a reparação dos prejuízos suportados. Juntou documentos de Id's. 158057542 a 158057551. Despacho de Id. 159840870 deferiu a gratuidade processual, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu. Em contestação (Id. 163159109), o banco requerido sustenta que os descontos questionados decorrem de lançamentos vinculados ao cartão múltiplo nº 4096-00xx-xxxx-2416, o qual teria sido entregue à autora em 01/05/2009, com desbloqueio realizado na mesma data, mediante uso de token, o que evidenciaria sua anuência e concordância com o serviço contratado. Alega que o referido cartão reúne as funções de débito e crédito e vem sendo utilizado pela autora de forma contínua, inclusive com registro de movimentações recentes, como na fatura de 10/12/2024. Defende, assim, que as cobranças são legítimas, decorrentes da efetiva utilização do produto, não havendo qualquer irregularidade ou ilicitude em sua conduta. Sustenta, ainda, que não há dano moral a ser reparado e requer a improcedência total da demanda. Em réplica (Id. 163456293), a parte autora reafirma que não contratou os serviços que deram origem aos descontos questionados e que o banco requerido não apresentou prova efetiva da contratação do cartão de crédito, limitando-se a alegações genéricas. Ressalta que as faturas juntadas aos autos contêm apenas cobranças referentes a anuidade e juros, sem demonstrar qualquer uso do cartão pela autora, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida cobrança impugnada na inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de ser julgado antecipadamente, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré não suscitou preliminares nem prejudiciais. Assim, adentro ao exame do mérito. No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se ao alegado inadimplemento por parte do autor no que diz respeito ao pagamento de faturas de cartão de crédito, as quais somam o débito de R$ 4.390,97 (quatro mil trezentos e noventa reais e noventa e sete centavos). A documentação probatória apresentada contém vários extratos de cartão de crédito emitidos pelo Bradesco, de titularidade do autor. Esses extratos demonstram o uso do cartão e os valores devidos, com saldos crescentes em diversas faturas, encargos de atraso e despesas locais detalhadas. As faturas incluem débitos automáticos, encargos de mora e juros, além de constatações de inadimplência e a ausência de pagamentos regulares. Esses elementos reforçam as alegações da parte autora quanto ao inadimplemento e à existência de uma dívida legítima. A jurisprudência pátria tem entendido que, em ações de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que os autos contenham outros elementos que permitam reconhecer a existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada. Tal situação é demonstrada nos autos, por exemplo, na fatura de julho/2022 (vencimento em 10/08/2022, Id. 163159111 - pág. 107), a realização de compras em nome de MP*SANTO EXPEDITO CAMOCIM, nos valores de R$ 2,00; R$ 398,00; R$ 10,00 e R$ 21,00, todas efetuadas em 05/07. Na fatura de setembro/2022 (vencimento em 10/10/2022, pág. 112), consta compra realizada no Mercado Livre no valor de R$ 375,00. Em novembro/2022, nova transação no Mercado Livre no valor de R$ 388,00 (pág. 116). Já na fatura de janeiro/2023 (vencimento em 10/02/2023, pág. 120), consta despesa de R$ 385,00 em nome de *MercPago FARMAXIA, repetindo-se movimentações similares nas faturas de março, maio, julho e novembro de 2023, bem como em novembro de 2024, sempre com registros de compras realizadas em estabelecimentos comerciais com valores significativos. Tais movimentações, dispersas no tempo e espaço, são incompatíveis com a alegação de total desconhecimento da contratação e uso do cartão de crédito, o que afasta a tese de inexistência de vínculo contratual com a instituição ré. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a anuência e o uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora, o que legitima as cobranças realizadas e afasta a ilicitude alegada. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional, e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação de cobrança foi pautada em suposta dívida oriunda de cartão crédito, havendo, desse modo, evidente interesse do banco autor em propor a ação para buscar a satisfação da dívida. Alegação rejeitada. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO. O crédito cobrado encontra-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor. De outro lado, a ré, de maneira genérica, se limitou a alegar ausência de contratação e desconhecimento do débito. Os elementos de prova produzidos pelo banco autor demonstraram a existência do débito. As faturas de consumo relativas ao cartão de crédito firmado entre as partes (fls. 23/35 e 186/202) revelaram uma larga utilização dos serviços, incluindo-se parcelamento de compras até chegar o inadimplemento. Isso era suficiente para demonstrar o vínculo existente entre as partes e a exigibilidade da dívida cobrada. Posto isso, desnecessária a juntada aos autos de contrato escrito para a conclusão de procedência da ação. Competia à ré apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do apelante, em especial a quitação total do valor cobrado. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE FATURAS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO FÍSICO. DESNECESSIDADE. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira/CE, às fls. 301/305, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e a reparação por danos morais. 2. A parte promovida trouxe aos autos faturas de cobrança do cartão de crédito, que indicam o uso do serviço e o pagamento das faturas anteriores. Nessas circunstâncias, entende-se que as faturas são bastantes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a adesão ao contrato de cartão de crédito se manifesta pela mera liberação e utilização dele. 3. A jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar através das faturas eletrônicas. 4. Nesse contexto, entende-se que a requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, inclusive, no que concerne à regular inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque o documento de fl. 102 revela que a inscrição ocorreu em virtude da fatura vencida em 13.11.2018, a qual, segundo o documento anexado à fl. 193, não foi quitada, revelando o direito da administradora em realizar a cobrança de seu crédito, inclusive, de cadastrar negativamente o nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0001041-61.2019.8.06.0044, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECRETADA REVELIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTRATO E FATURA DO CARTÃO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da cobrança referente ao uso de cartão de crédito. Alega a parte autora a desnecessidade da apresentação do contrato, em razão de se tratar de um contrato de adesão e que os extratos e as faturas do cartão são capazes de comprovar a relação jurídica. 2. In casu, o autor juntou os extratos da conta e as faturas do cartão de crédito (fls. 14/41), no qual fica demonstrado o uso do cartão de crédito durante este período com várias compras. Dessa forma, tendo sido decretada a revelia e não ter sido levantada tese quanto a uma suposta fraude nas transações, os documentos anexados, ora extrato e fatura do cartão, por si só bastam para comprovar a relação estabelecida entre as partes e a evolução da dívida. 3. Assiste razão a parte autora sobre a existência de relação entre as partes e que basta a presença dos extratos e faturas do cartão a fim de comprovar a contratação, até porque o contrato de cartão de crédito é do tipo adesão, não existindo documento físico ou assinatura. 4. Logo, tendo sido provado a veracidade da dívida no cartão de crédito é medida que se impõe a realização do pagamento destes valores pela parte ré, devidamente corrigido. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0906491-65.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. NO CASO EM APREÇO, DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE APLICAM NENHUMA DAS QUATRO HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC. CONTRATO DE ADESÃO. FATURAS MENSAIS CONTENDO RESUMO DAS DESPESAS E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0253566-29.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SEU INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta por instituição bancária ao fundamento de que esta não comprovou a origem da relação contratual entre as partes, limitando-se a alegar a inadimplência do demandado, juntando apenas as faturas de cartão de crédito. - Em suas razões recursais o apelante afirma que as faturas mensais comprovam a utilização do cartão por parte do promovido e sua inadimplência. Ademais, aduz que de acordo com a jurisprudência pátria, nas ações de cobrança referentes a débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos outros elementos que conduzam ao reconhecimento da existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. - Na espécie, diante da dificuldade de localização do demandado, realizou-se a citação editalícia. Frente a esse cenário, intimada a curadoria especial, esta contestou o feito por negação geral, por não dispor de elementos fáticos para impugnação específica do pedido. - Prevê o art. 107 do Código Civil-CC que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". - Cediço que a adesão ao contrato de cartão de crédito se dá pela liberação e utilização do mesmo, sem necessidade de assinatura física, a teor do art. 107 do CC, não constituindo, pois, o contrato que originou a dívida documento essencial à propositura da ação ou a existência do vínculo contratual. - Nesse contexto, apesar da ausência do contrato de cartão de crédito, o recorrente instruiu o feito com as faturas de fls. 23/35, para demonstrar a utilização do cartão pelo apelado, a evolução do débito, bem assim o inadimplemento deste. - Portanto, a provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte do recorrido, na medida em que demonstram os lançamentos, com datas, lojas, valores e encargos atinentes a sua utilização, o que permite o reconhecimento da existência da dívida. - No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. - Ante o exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da presente apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar o promovido ao pagamento do débito apontado na exordial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação, cabendo-lhe ainda o ônus de arcar integralmente com as despesas processuais. (TJCE - Apelação Cível - 0114396-86.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) [g.n] O enquadramento da adesão do cliente aos termos do regulamento de cartão de crédito através do desbloqueio/primeiro uso já foi enfrentado pela Corte Cidadã que se posicionou na forma adotada neste pronunciamento. Cito: "(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)" (STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). No caso em apreço, após uma análise cuidadosa das faturas anexadas ao pedido inicial, verifica-se que a ré utilizou o cartão de crédito para realizar compras a crédito, cujo pagamento não foi integralmente efetuado. Tal comportamento é compatível com a conduta de alguém que realmente fez uso do cartão. Frise-se que as faturas nada mais são do que planilhas de débito referentes aos gastos efetuados com o cartão de crédito e aos encargos de mora, sendo claras e precisas quanto aos valores cobrados. Portanto, sendo o crédito demonstrado por meio de prova documental e não havendo evidências em sentido contrário que possam impedir, modificar ou extinguir o direito do credor, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e do que mais consta nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º,do CPC. Todavia, sendo suspensa a cobrança, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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