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Processo nº 5069860-97.2023.4.04.7000

ID: 298231765

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069860-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069860-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PA…

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Processo nº 5048520-97.2023.4.04.7000

ID: 319677515

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048520-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO KAZMIERCZAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN

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ALFREDO PABIS NETO

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WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048520-97.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50485209720234047000/PR) RELATOR : LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : RENATO KAZMIERCZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIS RITZMANN…

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Processo nº 5007088-11.2025.8.24.0090

ID: 308826385

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007088-11.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE PEIXOTO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007088-11.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : FELIPE PEIXOTO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo… RECURSO CÍVEL Nº 5007088-11.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : FELIPE PEIXOTO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação que lhe move Felipe Peixoto Chaves . O Ente Político argumenta, em resumo, que a parte autora ajuizou previamente outra ação, ainda em tramitação, em que pleiteia a conversão de um terço da licença especial em pecúnia (autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031). Defende a impossibilidade de conversão em pecúnia de mais um período de 30 dias de licença especial, relativos ao mesmo período aquisitivo. Com efeito, a análise da ficha individual do requerente revela um saldo de 180 dias de licença especial referente a dois períodos aquisitivos conquistados, 28.9.2015 a 16.3.2017 e 17.3.2017 a 16.3.2022 (evento 1/6). A petição inicial desta ação não deixa dúvidas quanto à pretensão de conversão em pecúnia de 30 dias de licença especial referente ao período de 17.3.2017 a 16.3.2022: d) a total procedência dos pedidos, reconhecendo o direito da parte autora de converter em pecúnia 1 período por ano de licença especial não usufruída, relativo ao período de 17/03/2017 a 16/03/2022, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, mediante requerimento administrativo, isto é, na via administrativa, determinando-se que o réu implemente a obrigação de fazer, qual seja, incluir a rubrica em folha de pagamento, sem incidência de imposto de renda e previdência; (evento 1/1, p. 4) Ocorre que a petição inicial da ação ajuizada previamente não faz menção ao período aquisitivo que sustenta o pedido de conversão em pecúnia de licença especial. Extrai-se dos pedidos finais: c) a condenação do Réu ao pagamento em pecúnia de R$ 24.234,45 a título de indenização referente a 1 (um) mês de licença especial, com base na remuneração bruta do mês anterior a propositura da ação, sendo que o Autor, desde logo, em caso de procedência da ação, renuncia o valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, na exata acepção do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 13.120/2004, mormente para fins de pagamento via RPV; (evento 1/1, p. 8, autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031) Logo, como ainda não foi proferida sentença na ação n. 5001669-27.2024.8.24.0031, não há como saber se a pretensão delineada nesta ação envolve o mesmo período aquisiivo daquela. Essa situação caracteriza uma questão prejudicial externa, ex vi do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, recomendável a suspensão do julgamento deste recurso até que seja proferida a sentença dos autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031, haja vista o estado de incerteza sobre o período aquisitivo a que se refere o pedido de conversão em pecúnia de licença especial naquela ação (CPC, art. 313, § 4º). Destarte, diante da situação de prejudicialidade externa, impositiva a suspensão do julgamento deste recurso. Isto posto, suspendo a tramitação do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, a fim de aguardar o julgamento da Ação Declaratória c/c Condenatória n. 5001669-27.2024.8.24.0031. Aguardem os autos em secretaria até o transcurso do prazo de 1 ano, ou julgamento da ação, retornando conclusos em qualquer dos casos. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001669-39.2024.8.13.0126

ID: 298018042

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO VICENAR GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

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JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC…

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Processo nº 5001669-89.2025.8.21.0026

ID: 312645351

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: DESPEJO Nº Processo: 5001669-89.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KIPPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5001669-89.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ADRIANA KIPPER ADVOGADO(A) : CLEBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS132521) SENTENÇA Assim, tendo em vista a perda do objeto da demanda, ante a citaçã…

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Processo nº 5001669-13.2022.8.13.0319

ID: 319352780

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-13.2022.8.13.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO ARLINDO ANGELICO

Intimação

Advogados:

ULISSES MONTEIRO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - …

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Processo nº 5001669-13.2022.8.13.0319

ID: 319352792

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-13.2022.8.13.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BRAGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESIO RODRIGUES VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - …

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Processo nº 5001669-15.2025.8.13.0543

ID: 276504709

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-15.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MEDEIROS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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Processo nº 5001669-86.2021.8.13.0112

ID: 325174468

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001669-86.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5001669-75.2024.8.13.0114

ID: 262792263

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-75.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE JESUS AMARAL CHAGAS IZABEL SOUZA AMARAL LIMA MARTA REGINA DE JESUS AMARAL DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES…

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