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Processo nº 5010492-78.2022.4.03.6303

ID: 306524178

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010492-78.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INES REGINA NEUMANN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010492-78.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010492-78.2022.4.03.6303 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO DIAS DE AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: INES REGINA NEUMANN OLIVEIRA - SP115788-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Embargante requer a reapreciação do mérito do julgado na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado EspecialFederal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ouacórdão, houver obscuridade, contradição, omissãoou dúvida”. Não vislumbro no caso em tela qualquer vício a ser sanado não podendo assim, por via de embargos, ser modificado o acórdão embargado. Verifica-se que pretende o embargante, de fato, a substituição dos critérios jurídicos adotados pela decisão por outros que entende corretos. Busca, assim, nítido caráter modificativo, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua interpretação. A questão suscitada em sede de embargos há de ser conhecida por meio da interposição do recurso competente. Vale ressaltar ainda, que o Colendo SupremoTribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordináriopela meraoposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO NA PARTE EM QUE A DECISÃO FOI DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5010492-15.2023.4.04.7112

ID: 293777926

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010492-15.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELVANI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010492-15.2023.4.04.7112/RS REQUERENTE : JOSE ELVANI MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO 1. Multa diária c…

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Processo nº 5010492-27.2018.4.04.7100

ID: 305719222

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010492-27.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO ARCIDILIA DA SILVA PACHECO CARMEN MOREIRA FARIAS JOAO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA MARIA HELENA DUARTE BARBOSA MARLI DE BARROS VIERO NEUSA MARIA BERWALDT RAMONA DE BARROS VIERO RONEI DE BARROS VIERO SUCESSÃO DE BRASIL VIERO SUZETE MARIA WEISSHEIMER AMADO VANDA LENORA DA SILVA PLADA VOLNEI DE BARROS VIERO WANDA VELLEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010492-27.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WANDA VELLEDA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : SUZETE MARIA WEISSH…

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Processo nº 5010492-96.2024.4.04.7009

ID: 315946374

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-96.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ANTUNES DIAS JOSEMARA APARECIDA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-96.2024.4.04.7009/PR AUTOR : CASSIANO ANTUNES DIAS ADVOGADO(A) : JOSIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA (OAB SP459202) AUTOR : JOSEMARA APARECIDA ANTUNES A…

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Processo nº 5010492-52.2025.8.21.0026

ID: 305851351

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-52.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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ANGELINE KREMER GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA INES MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-52.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : LETICIA…

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Processo nº 5010492-88.2023.4.02.5101

ID: 283287119

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010492-88.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUCIA MEGALE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GORITO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010492-88.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5010492-88.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO 1. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário retornou do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme a decisão do Evento 97, DESP3, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação ao caso concreto do decidido no Recurso Extraordinário 1.368.225 (Tema 1.209 da sistemática da repercussão geral). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225 (Tema 1.209 da sistemática da repercussão geral), decidiu o seguinte sobre a matéria tratada neste processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1.368.225 RG, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-078 de 26/4/2022.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350819006&ext=.pdf) 4. Assim, reconhecida a repercussão geral da matéria tratada no referido Recurso Extraordinário 1.368.225 (Tema 1.209), determino o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS (art. 1.030, III, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016), com a suspensão do processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5010492-82.2023.4.04.7122

ID: 323065147

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010492-82.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MARCOLINO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010492-82.2023.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : FATIMA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARCOLINO DA SILVA (OAB RS112955) EM…

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Processo nº 5010492-34.2025.8.24.0005

ID: 317721596

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERT VALERIO ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBATO CORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-34.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-34.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de citação por meio do aplicativo WhatsApp e INDEFIRO que a citação na Execução de Título Extrajudicial seja realizada por ofício com aviso de recebimento (AR). 2. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pela parte exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, conforme art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, informando seus respectivos valores, advertida de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), com a incidência multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 774, parágrafo único, do CPC). No mandado de citação deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, II, todos do CPC). O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e que a interposição de embargos meramente protelatórios constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução. Ainda, deverá ser observado no mandado que, no prazo dos embargos, a parte executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro de três dias da citação), os honorários serão devidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Retornado sem cumprimento o mandado de citação ou de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5010492-41.2025.8.13.0231

ID: 260914371

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA D AMATO BAETA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010492-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] AUTOR: RODRIGO PEREIRA SOARES CPF: 075.435.836-40 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO 1) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais, ajuizada por Rodrigo Pereira Soares em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, alegando que é consumidor dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida; que reside no endereço mencionado nos autos e encontra-se adimplente para com suas obrigações no tocante aos serviços de abastecimento; que, na localidade em que reside, o autor e outros vizinhos têm sofrido com interrupções do abastecimento de água, tendo enfrentado, recentemente, um período de aproximadamente 30 (trinta) dias ininterruptos sem o fornecimento do serviço essencial; que possui uma filha recém-nascida, conforme certidão de nascimento juntada, o que agrava os transtornos causados pela falta d'água; que, diante da omissão da requerida e da necessidade de garantir condições mínimas de subsistência para sua família, realizou, às suas expensas, obra em sua residência, para instalação de reservatório próprio de água; que a requerida manteve a cobrança regular de valores nas faturas mensais, não obstante a ausência do fornecimento adequado do serviço contratado; que tentou solucionar a questão por via administrativa, tendo aberto diversos protocolos de reclamação junto à Requerida (2025-0214064764, 2025-021-4899119), sem obter êxito; que buscou ainda auxílio junto ao PROCON, conforme documentação juntada, igualmente sem resolução; que, inclusive, dirigiu-se à 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão da Neves, relatando a situação e solicitando a intervenção do Ministério Público, contudo, ainda continua sem o abastecimento regular de água em sua residência. Requer antecipação de tutela para que a requerida seja instada a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em seu imóvel. 2) Considerando que não consta dos autos as últimas faturas relativas ao serviço de abastecimento de água prestado pela requerida,com prova da regularidade dos respectivos pagamentos, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada das faturas dos últimos 06 (seis) meses, e respectivos comprovantes de pagamento. 3) Decorrido o prazo supra, ou feita antes a emenda, os autos deverão voltar conclusos, para análise da antecipação de tutela . 4) Ad cautelam, cite-se a requerida, intimando-a da audiência conciliatória, na forma de praxe. 5) Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para, se for o caso, ser analisada a medida antecipatória de tutela. Ribeirão Das Neves, 23 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010492-30.2023.4.04.7107

ID: 304844246

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010492-30.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA MONIQUE RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA XAVIER MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CECHIN

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Agravo - JEF Nº 5010492-30.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SUELI DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ADALBERTO CECHIN (OAB RS130079) ADVOGADO(A) : PATRICIA XAVIER MACIEL (OAB RS117… Agravo - JEF Nº 5010492-30.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SUELI DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ADALBERTO CECHIN (OAB RS130079) ADVOGADO(A) : PATRICIA XAVIER MACIEL (OAB RS117447) ADVOGADO(A) : ISADORA MONIQUE RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO (OAB RS128224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 83.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 75.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 69.1 ). Alega que ficou evidenciado que a Decisão proferida fere o direito da Agravante e se contradiz com as decisões dos Tribunais Superiores e por essa razão, deve ser reformada . Invoca as questões de ordem nº 1, 4 e 5 da Turma Nacional de Uniformização. O MPF opinou pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). É o relatório. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização . No caso , a agravante indicou como paradigmas decisões das 5ª e 6ª Turmas do TRF da 4ª Região, que não servem para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei. Além disso, no que tange às questões de ordem nº 1, 4 e 5, elas não têm aplicação aqui porque dizem respeito aos precedentes aceitos para o conhecimento de pedido de uniformização nacional , provenientes de Turmas Recursais de diferentes regiões ou do Superior Tribunal de Justiça. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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