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Processo nº 5010492-76.2025.8.09.0029

ID: 327031049

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-76.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSIRIS COSTA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA SILVA

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HIGGOR GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro…

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Processo nº 5505888-58.2025.8.09.0144

ID: 323812276

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5505888-58.2025.8.09.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PELEGRINI AGRONEGóCIO COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAISSA KAROLLINY SANTOS LÔBO

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ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.2025.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA/GO AGRAVANTE: PELEGRINI AGRONEGÓCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA AGRAVADA: THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou a citação da empresa válida, decretou a revelia do réu e determinou a produção de provas. O agravante sustenta a nulidade da citação por não abranger uma das sócias da empresa, alegando administração conjunta da empresa e conflitos societários. Defende a matéria como de ordem pública e a citação como inválida por não seguir as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia da parte requerida e determina a produção de provas é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo. 4. A decisão que reconhece a citação como válida, decreta a revelia e determina a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido rol legal. 5. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a presença da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6. No caso, não se verifica a urgência, pois a matéria referente à revelia e à nulidade da citação pode ser suscitada e analisada em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia e determina a produção de provas não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC nem na hipótese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, que exige urgência." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, 246, 345, IV, 346, p.u., 373, §1º, 932, III, 1.009, §1º, 1.015, 1.021, §4º; Resolução CNJ nº 59/2016, art. 7º, §3º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º, caput; Provimento Conjunto TJGO nº 009/2021, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988; TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal/efeito suspensivo interposto por Pelegrini Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Silvânia-GO, Dr. Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da “Ação de nulidade contratual cumulada com cobrança” ajuizada por Futura Agrícola Ltda, representada por Tiago Alves de Sousa Sanches, em desfavor do agravante. Consta dos autos originários que as partes firmaram contrato de Supervisão de Representação Comercial e o Contrato de Prestação de Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com início em 01/01/2022 e término em 30/01/2027. Em 31/05/2022, houve a cessação da prestação dos serviços relacionados a ambos os contratos. Assim, o requerente busca o pagamento das comissões sobre o total das mercadorias, a partir da data da rescisão, no valor total de R$ 2.777.121,87 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). O requerido foi citado e apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão (mov. 27). A segunda sócia da empresa também apresentou contestação (mov. 43). A parte autora impugnou ambas as contestações (eventos 47 e 48). Foi proferida decisão reconhecendo a nulidade da citação da empresa Pelegrino Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda, determinando nova citação (mov. 73). A empresa, citada (mov. 71) não apresentou contestação (mov. 82). Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários n. 5461320-59.2022.8.09.0144) nos seguintes termos: (…) DA REVELIA. A empresa requerida foi citada por meio do seu representante legal, o sócio Sr. Fábio Pelegrini Nogueira, para apresentar contestação até o dia 10/02/2025. Contudo, a peça foi juntada de forma incompleta em 11/02/2025 (ev. 19), sendo que uma segunda contestação, desta vez completa, foi apresentada em 13/02/2025 (evento 20). Por fim, consta uma terceira contestação, protocolada pela sócia Sra. Dienne Nunes Paiva (evento 43). O requerido apresentou diversos argumentos para afastar a revelia, alegando: (i) inconsistências no site do tribunal (evento 20) e (ii) problemas de saúde do advogado responsável (evento 21). Inicialmente, quanto à alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico, esta não pode ser acolhida. Isso porque, no último dia do prazo, as inconsistências não ultrapassaram o limite de 60 (sessenta) minutos, consecutivos ou intercalados, dentro do período compreendido entre as 06h00 e as 23h59, conforme disposto na Resolução nº 59, art. 7.º, § 3.º, de 04 de julho de 2016. No que tange ao argumento de impossibilidade de protocolar em razão de problemas de saúde, tal justificativa não configura motivo de força maior que inviabilize o exercício da atividade profissional do advogado. Destaca-se que o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias, sendo que a justificativa foi apresentada apenas após o seu decurso, com o intuito de justificar a omissão processual. Além disso, considerando que o processo tramita em comarca de pequeno porte, onde é comum os advogados manterem contato próximo, seria plenamente viável o substabelecimento a outro causídico para apresentação da peça processual no prazo legal. Quanto à terceira contestação, também é intempestiva, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, que impõe o reconhecimento da primeira peça protocolada como válida para todos os efeitos. Destaca-se que a citação da pessoa jurídica pode ser realizada na pessoa de seu representante legal, conforme artigo 242 do Código de Processo Civil. Assim, embora constem como sócios o Sr. Fábio Pelegrini Nogueira e a Sra. Dienne Nunes Paiva, a citação efetuada em nome do primeiro é plenamente válida. No que se refere à validade da citação via WhatsApp, o Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n.º 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n.º 354/2020 (art. 8.º, caput) regulamentou o tema em âmbito nacional. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua vez, por meio do Provimento Conjunto n.º 009/2021, disciplinou as citações e intimações por meio eletrônico atípico, conforme o art. 1.º, inciso III: (…) Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, verificando-se a flagrante intempestividade da primeira contestação, apresentada em 11/02/2025, decreto a revelia da parte requerida, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Importante frisar que a revelia não conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da ação, cabendo ao julgador analisar os fatos e os pedidos formulados. Dessa forma, desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia, uma vez que, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, razão pela qual a peça poderá permanecer nos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar do requerente ter manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. (...) Irresignado, o agravante sustenta em suas razões recursais o desacerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que a agravante tem como sócios Dienne Nunes Paiva e Fábio Pelegrini Nogueira, ressaltando os conflitos societários entre eles desde 2022, que teriam levado à ruptura da “affectio societatis” e ao ajuizamento de uma ação de dissolução de sociedade (processo nº 5758923-17.2023.8.09.0144). Alega que a empresa encontra-se inoperante desde dezembro de 2023, acumulando dívidas, e a sócia Dienne apresentou contestação no evento 43 da ação originária, arguindo expressamente a inexistência de citação válida, e no movimento 73 consta despacho reconhecendo a tempestividade e acolhendo a terceira contestação apresentada. Argumenta que a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários) decretou a revelia e ignorou a arguição de inexistência de citação da sócia Dienne, configurando nulidade processual, questão já discutida e superada em decisão anterior (evento 73). Defende a nulidade da citação, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, essencial para a validade do processo e para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, conforme o contrato social, a administração da empresa é exercida pelos sócios em conjunto, e embora a parte autora da ação originária tenha informado os dados de ambos os sócios para citação via WhatsApp, apenas o sócio Fábio foi citado. Sustenta que essa citação é inválida por não abranger a outra sócia e por não se adequar às regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão de mov. 92, argumentando risco de sentença injusta e prejuízos irreparáveis. No mérito, pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para reconhecer e declarar a nulidade de citação da agravante, a inexistência de comparecimento espontâneo das partes e a consequente ausência de deflagração do prazo para apresentação de contestação por ausência de citação dos litisconsortes. Subsidiariamente, que seja declarada tempestiva a contestação apresentada no mov. 43, anulada a decretação da revelia, promovido o saneamento processual e a distribuição do ônus probatório, bem como demais atos que não se aproveitem. Preparo recursal devidamente efetuado (mov. 01, arq. 16). Intimado para se manifestar sobre o cabimento do recurso, o agravante peticiona na movimentação 12 e defende ser cabível o agravo, apresentando argumentos no sentido da aplicabilidade da mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do Tema 988. Passo a decidir. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo óbice intransponível ao conhecimento deste agravo de instrumento, diante da ausência de requisito intrínseco, o cabimento. A decisão proferida pelo Juízo singular, que reconheceu a validade da citação, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se que sobredito rol é taxativo, ou seja, não admite ampliação que não encontre previsão expressa em lei. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13º edição, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209). Ainda, sobre o assunto, pertinente os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (In Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico], São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A respeito, já se manifestou este Sodalício: (...) Cediço que, pela nova sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do CPC/15, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 do novel Diploma Processual. (...) 4. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Na espécie, como relatado, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação da empresa, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes. Assim, nota-se que o recurso ora manejado é incabível para atacar o ato jurisdicional questionado, considerando que o referido ato não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensão sistemática do CPC, não se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no vigente CPC. Ressalta-se que após a decisão recorrida, a parte agravante sequer arguiu a nulidade da citação na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988), pacificou a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, fixando a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ocorre que no caso concreto não se constata o requisito da “urgência” exigido para a aplicabilidade da mitigação, isso porque o recurso de apelação se afigura útil para o julgamento da questão exposta. Nesse sentido encontra-se os julgados desta Corte de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Versando o mérito recursal sobre a decretação (ou não) da revelia, verifica-se que a insurgência a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC é medida que se impõe. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elemento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. 3. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, desde que haja julgamento à unanimidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. É incabível a interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de decretação da revelia do réu, porquanto não se insere nas hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do CPC, além de também de não ser o caso da mitigação firmada no REsp 1.704.520/MT, o que faz concluir como inadmissível o ataque à decisão de primeiro grau agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. Não sendo apresentado fato novo ou argumentação suficiente para alterar o decisum, torna-se imperioso o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre nulidade de citação, pois não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. A hipótese tampouco comporta a mitigação da taxatividade do rol, não sendo aplicável o Tema 988 do STJ. Afastamento preclusivo da matéria por inteligência do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Portanto, tratando-se de decisão não agravável, deverá a parte aguardar o momento de interpor apelação ou de apresentar contrarrazões à apelação para rediscutir o assunto (artigo 1.009, §1º, CPC). À vista disso, não havendo na hipótese sob análise previsão legal expressa para a interposição do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausência de pressuposto recursal intrínseco. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

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Processo nº 5505888-58.2025.8.09.0144

ID: 323812299

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5505888-58.2025.8.09.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON JOSE TEODORO

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THIAGO HENRIQUE SIMÃO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.2025.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA/GO AGRAVANTE: PELEGRINI AGRONEGÓCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA AGRAVADA: THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou a citação da empresa válida, decretou a revelia do réu e determinou a produção de provas. O agravante sustenta a nulidade da citação por não abranger uma das sócias da empresa, alegando administração conjunta da empresa e conflitos societários. Defende a matéria como de ordem pública e a citação como inválida por não seguir as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia da parte requerida e determina a produção de provas é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo. 4. A decisão que reconhece a citação como válida, decreta a revelia e determina a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido rol legal. 5. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a presença da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6. No caso, não se verifica a urgência, pois a matéria referente à revelia e à nulidade da citação pode ser suscitada e analisada em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia e determina a produção de provas não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC nem na hipótese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, que exige urgência." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, 246, 345, IV, 346, p.u., 373, §1º, 932, III, 1.009, §1º, 1.015, 1.021, §4º; Resolução CNJ nº 59/2016, art. 7º, §3º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º, caput; Provimento Conjunto TJGO nº 009/2021, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988; TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal/efeito suspensivo interposto por Pelegrini Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Silvânia-GO, Dr. Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da “Ação de nulidade contratual cumulada com cobrança” ajuizada por Futura Agrícola Ltda, representada por Tiago Alves de Sousa Sanches, em desfavor do agravante. Consta dos autos originários que as partes firmaram contrato de Supervisão de Representação Comercial e o Contrato de Prestação de Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com início em 01/01/2022 e término em 30/01/2027. Em 31/05/2022, houve a cessação da prestação dos serviços relacionados a ambos os contratos. Assim, o requerente busca o pagamento das comissões sobre o total das mercadorias, a partir da data da rescisão, no valor total de R$ 2.777.121,87 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). O requerido foi citado e apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão (mov. 27). A segunda sócia da empresa também apresentou contestação (mov. 43). A parte autora impugnou ambas as contestações (eventos 47 e 48). Foi proferida decisão reconhecendo a nulidade da citação da empresa Pelegrino Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda, determinando nova citação (mov. 73). A empresa, citada (mov. 71) não apresentou contestação (mov. 82). Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários n. 5461320-59.2022.8.09.0144) nos seguintes termos: (…) DA REVELIA. A empresa requerida foi citada por meio do seu representante legal, o sócio Sr. Fábio Pelegrini Nogueira, para apresentar contestação até o dia 10/02/2025. Contudo, a peça foi juntada de forma incompleta em 11/02/2025 (ev. 19), sendo que uma segunda contestação, desta vez completa, foi apresentada em 13/02/2025 (evento 20). Por fim, consta uma terceira contestação, protocolada pela sócia Sra. Dienne Nunes Paiva (evento 43). O requerido apresentou diversos argumentos para afastar a revelia, alegando: (i) inconsistências no site do tribunal (evento 20) e (ii) problemas de saúde do advogado responsável (evento 21). Inicialmente, quanto à alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico, esta não pode ser acolhida. Isso porque, no último dia do prazo, as inconsistências não ultrapassaram o limite de 60 (sessenta) minutos, consecutivos ou intercalados, dentro do período compreendido entre as 06h00 e as 23h59, conforme disposto na Resolução nº 59, art. 7.º, § 3.º, de 04 de julho de 2016. No que tange ao argumento de impossibilidade de protocolar em razão de problemas de saúde, tal justificativa não configura motivo de força maior que inviabilize o exercício da atividade profissional do advogado. Destaca-se que o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias, sendo que a justificativa foi apresentada apenas após o seu decurso, com o intuito de justificar a omissão processual. Além disso, considerando que o processo tramita em comarca de pequeno porte, onde é comum os advogados manterem contato próximo, seria plenamente viável o substabelecimento a outro causídico para apresentação da peça processual no prazo legal. Quanto à terceira contestação, também é intempestiva, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, que impõe o reconhecimento da primeira peça protocolada como válida para todos os efeitos. Destaca-se que a citação da pessoa jurídica pode ser realizada na pessoa de seu representante legal, conforme artigo 242 do Código de Processo Civil. Assim, embora constem como sócios o Sr. Fábio Pelegrini Nogueira e a Sra. Dienne Nunes Paiva, a citação efetuada em nome do primeiro é plenamente válida. No que se refere à validade da citação via WhatsApp, o Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n.º 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n.º 354/2020 (art. 8.º, caput) regulamentou o tema em âmbito nacional. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua vez, por meio do Provimento Conjunto n.º 009/2021, disciplinou as citações e intimações por meio eletrônico atípico, conforme o art. 1.º, inciso III: (…) Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, verificando-se a flagrante intempestividade da primeira contestação, apresentada em 11/02/2025, decreto a revelia da parte requerida, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Importante frisar que a revelia não conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da ação, cabendo ao julgador analisar os fatos e os pedidos formulados. Dessa forma, desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia, uma vez que, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, razão pela qual a peça poderá permanecer nos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar do requerente ter manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. (...) Irresignado, o agravante sustenta em suas razões recursais o desacerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que a agravante tem como sócios Dienne Nunes Paiva e Fábio Pelegrini Nogueira, ressaltando os conflitos societários entre eles desde 2022, que teriam levado à ruptura da “affectio societatis” e ao ajuizamento de uma ação de dissolução de sociedade (processo nº 5758923-17.2023.8.09.0144). Alega que a empresa encontra-se inoperante desde dezembro de 2023, acumulando dívidas, e a sócia Dienne apresentou contestação no evento 43 da ação originária, arguindo expressamente a inexistência de citação válida, e no movimento 73 consta despacho reconhecendo a tempestividade e acolhendo a terceira contestação apresentada. Argumenta que a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários) decretou a revelia e ignorou a arguição de inexistência de citação da sócia Dienne, configurando nulidade processual, questão já discutida e superada em decisão anterior (evento 73). Defende a nulidade da citação, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, essencial para a validade do processo e para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, conforme o contrato social, a administração da empresa é exercida pelos sócios em conjunto, e embora a parte autora da ação originária tenha informado os dados de ambos os sócios para citação via WhatsApp, apenas o sócio Fábio foi citado. Sustenta que essa citação é inválida por não abranger a outra sócia e por não se adequar às regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão de mov. 92, argumentando risco de sentença injusta e prejuízos irreparáveis. No mérito, pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para reconhecer e declarar a nulidade de citação da agravante, a inexistência de comparecimento espontâneo das partes e a consequente ausência de deflagração do prazo para apresentação de contestação por ausência de citação dos litisconsortes. Subsidiariamente, que seja declarada tempestiva a contestação apresentada no mov. 43, anulada a decretação da revelia, promovido o saneamento processual e a distribuição do ônus probatório, bem como demais atos que não se aproveitem. Preparo recursal devidamente efetuado (mov. 01, arq. 16). Intimado para se manifestar sobre o cabimento do recurso, o agravante peticiona na movimentação 12 e defende ser cabível o agravo, apresentando argumentos no sentido da aplicabilidade da mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do Tema 988. Passo a decidir. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo óbice intransponível ao conhecimento deste agravo de instrumento, diante da ausência de requisito intrínseco, o cabimento. A decisão proferida pelo Juízo singular, que reconheceu a validade da citação, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se que sobredito rol é taxativo, ou seja, não admite ampliação que não encontre previsão expressa em lei. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13º edição, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209). Ainda, sobre o assunto, pertinente os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (In Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico], São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A respeito, já se manifestou este Sodalício: (...) Cediço que, pela nova sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do CPC/15, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 do novel Diploma Processual. (...) 4. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Na espécie, como relatado, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação da empresa, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes. Assim, nota-se que o recurso ora manejado é incabível para atacar o ato jurisdicional questionado, considerando que o referido ato não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensão sistemática do CPC, não se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no vigente CPC. Ressalta-se que após a decisão recorrida, a parte agravante sequer arguiu a nulidade da citação na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988), pacificou a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, fixando a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ocorre que no caso concreto não se constata o requisito da “urgência” exigido para a aplicabilidade da mitigação, isso porque o recurso de apelação se afigura útil para o julgamento da questão exposta. Nesse sentido encontra-se os julgados desta Corte de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Versando o mérito recursal sobre a decretação (ou não) da revelia, verifica-se que a insurgência a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC é medida que se impõe. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elemento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. 3. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, desde que haja julgamento à unanimidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. É incabível a interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de decretação da revelia do réu, porquanto não se insere nas hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do CPC, além de também de não ser o caso da mitigação firmada no REsp 1.704.520/MT, o que faz concluir como inadmissível o ataque à decisão de primeiro grau agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. Não sendo apresentado fato novo ou argumentação suficiente para alterar o decisum, torna-se imperioso o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre nulidade de citação, pois não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. A hipótese tampouco comporta a mitigação da taxatividade do rol, não sendo aplicável o Tema 988 do STJ. Afastamento preclusivo da matéria por inteligência do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Portanto, tratando-se de decisão não agravável, deverá a parte aguardar o momento de interpor apelação ou de apresentar contrarrazões à apelação para rediscutir o assunto (artigo 1.009, §1º, CPC). À vista disso, não havendo na hipótese sob análise previsão legal expressa para a interposição do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausência de pressuposto recursal intrínseco. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

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