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Processo nº 5012267-61.2025.8.24.0045

ID: 293051040

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-61.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-61.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARCELI MULLER ADVOGADO(A) : WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA (OAB SC028561) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de tutela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-61.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARCELI MULLER ADVOGADO(A) : WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA (OAB SC028561) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de tutela provisória de urgência. Conclusos. Decido. Inicialmente, registro que, nos termos do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em análise, os fundamentos expostos na inicial não evidenciam a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Isso porque o pedido formulado sob a rubrica de tutela provisória possui natureza essencialmente satisfativa, antecipando, de forma definitiva, os efeitos do mérito da demanda. Tal circunstância esvaziaria o próprio objeto da ação, o que não se coaduna com a finalidade do artigo 300 do CPC, que não autoriza a concessão de tutela provisória quando esta se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Ademais, a pretensão é de reabilitação de conta de jogos, o que de nem de longe caracteriza a urgência necessária à imediata ingerência do Poder Judiciário. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 11/2022. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação e não da juntada do AR nos autos, sob pena de revelia. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5012267-60.2025.8.09.0051

ID: 256156639

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZIRES JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

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Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brDECISÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO T… Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brDECISÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5012267-60.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Ozires Jose De SouzaREQUERIDO (S): Pagamentos Das Mei Online Inova Simples (i.s)Trata-se de ação proposta por Ozires Jose De Souza, em face de Pagamentos Das Mei Online Inova Simples (i.s), ambos qualificados. Presentes os requisitos legais, RECEBO a emenda a petição inicial.Visando maior celeridade e economia processual, nos termos dos artigos 2º, 5º, 13, 18 e 30 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), por ora, DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista nos art. 21 e 22 do mesmo diploma legal e, caso já designada, RETIRE-SE o feito da pauta.Além do mais, REITERO decisão em mov.8 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, conforme retro fundamentado.INDEFIRO o pedido de ofício a JUCESP para consulta de dados do polo passivo, tendo em vista que as informações requeridas são públicas e de fácil acesso ao autor. Já quanto ao pedido de consulta via INFOJUD, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora, para requisitar informações quanto ao endereço da parte requerida apenas quanto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, por preenchidos os requisitos legais, além de interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais, céleres-econômicos-eficazes, necessários ao alcance de suas pretensões deduzidas em juízo. Assim, CITE-SE as partes requeridas para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora, caso queira, apresentar impugnação.Outrossim, caso houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei), esta poderá ser designada e as partes intimadas para o comparecimento, acompanhadas de testemunhas que tiverem, no máximo 3 (quando o prazo de contestação e impugnação desta, se darão até a data da audiência de instrução e julgamento designada), ou, não sendo o caso, haverá o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC) e será proferida sentença de mérito no prazo legal.Intimem-se e cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

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Claudio Jacinto Ramos e outros x Almeida Faria Empreendimentos E Participacoes Limitada - Me

ID: 280308963

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012267-91.2020.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JACINTO RAMOS ROSIMAR DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

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WASHINGTON LUIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012267-91.2020.8.13.0223 v CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: CLAUDIO JACINTO RAMOS CPF: 858.551.706-91 e outros RÉU: ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME CPF: 21.442.165/0001-93 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Não há questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Foi deferida a gratuidade judiciária aos demandantes (ID n.º 3395951424). O ponto chave da presente demanda envolve o possível direito de propriedade dos autores em relação ao imóvel trazido na inicial. Devidamente citada (ID n.º 10278766419), a requerida apenas requereu habilitação de seu i. Patrono nos autos, olvidando-se, portanto, de apresentar defesa a tempo e modo, conforme certidão de ID n.º 10339680965, razão pela qual decreto-lhes os efeitos da revelia. Insta salientar que, vide certidão de ID n.º 10359714604 , os confrontantes, embora citados, não compareceram ao feito, bem como os demais interessados citados por edital. Além disso, verifica-se que as Fazendas Públicas manifestaram informando seu desinteresse em relação ao presente feito. Quanto ao Parquet, este informou que não se manifestaria quanto ao mérito da demanda (ID n.º 8050268047). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID n.º 10361500980 . Lado outro, a parte ré se manteve inerte, conforme certidão de ID n.° 10409411649 . No entanto, considerando que na ação de usucapião se faz mister a comprovação da posse do imóvel, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, se torna imperiosa a produção de prova oral. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13h:15min, a qual será realizada presencialmente, para que se proceda à oitiva das eventuais testemunhas arroladas pelos requerentes. Devem os demandantes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC/2015, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as autores não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5012267-34.2024.4.04.7208

ID: 317835635

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012267-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de … RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como vigilante , após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem uso de arma de fogo . O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1831371/SP, 1831377/PR, 1830508/RS, todos da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como representativos da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.031/STJ, cuja ementa segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. (STJ, Tema 1.031, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 21/10/2019) Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.031, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/2021. A matéria, no entanto, foi posteriormente afetada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.209), nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Há ordem de sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional . Desta forma, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito, nos termos acima referidos, cadastrando-o como tema repetitivo na rotina respectiva. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

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Processo nº 5012267-04.2024.8.13.0433

ID: 260238011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012267-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 079.782.346-81 RÉU: ESPÓLIO DE AMERICO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como AMERICO MARTINS FILHO CPF: 003.248.766-53 e outros SENTENÇA MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face do ESPÓLIO DE AMÉRICO MARTINS FILHO, também já qualificado. Para tanto, afirma ter adquirido o imóvel descrito na petição inicial por meio de contrato de compra e venda firmado com Roberte de Jesus Ferreira, após uma série de transferências negociais, sendo Américo Martins Filho, já falecido, o proprietário registral do bem à época da transação. Prossegue, afirmando que o bem está registrado em nome de pessoa falecida, fazendo-se necessária a adjudicação compulsória, a fim de que seja lavrada a escritura pública e realizado o registro da transferência imobiliária. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o contrato de compra e venda (ID 10214723754) foi celebrado entre o demandante e Roberte de Jesus Ferreira, subsequente a uma cadeia negocial, sendo que o proprietário registral do imóvel, Américo Martins Filho, já havia falecido antes da formalização do aludido negócio jurídico. Ademais, o próprio o autor afirmou na petição de ID 10295382038 ter ciência do óbito de Américo Martins Filho antes de firmar o referido contrato. Nessas condições, conclui-se que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiros antes da aquisição pelo autor, não tendo o demandante firmado contrato com o falecido proprietário, mas sim com um integrante da cadeia negocial, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre o autor e o espólio passível de adjudicação compulsória. Dessa forma, a ação de adjudicação compulsória mostra-se via inadequada para tutela de eventual direito de posse do autor ou direito obrigacional decorrente dos contratos de compra e venda, já que tal ação não se presta à regularização do registro de imóvel que não foi adquirido do proprietário, mas sim de possuidor subsequente, o que caracteriza ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação. Apenas a título de argumentação, a ação de adjudicação compulsória somente seria cabível caso o imóvel fosse vendido em vida pelo efetivo proprietário, com subsequente falecimento desse, o que geraria ao comprador o direito de pleitear, em face do espólio ou da totalidade dos sucessores, a adjudicação compulsória do bem. No entanto, no caso dos autos, como dito, o proprietário já se encontrava falecido ao tempo da negociação do imóvel, sendo o negócio jurídico, nos termos em que fora feito, insuscetível de transferir propriedade, gerando apenas efeitos obrigacionais inter partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Custas finais, se houver, pelo autor. Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais, sendo elas quitadas após intimação ou expedida certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5012267-24.2025.4.04.7200

ID: 329282004

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS.

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Processo nº 5006060-35.2025.8.13.0471

ID: 292896168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006060-35.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART WERNER TEIXEIRA

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VANESSA ALBERGARIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006060-35.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] JOSE MARIA RODRIGUES CPF: 201.580.256-87 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas, mas há pedido de justiça gratuita; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( X ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 5001380-07.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 13/02/2025 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Conclusos para decisão. 5001381-89.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 13/02/2025 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - PARANA BANCO S/A - Conclusos para decisão. 5002127-54.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 06/03/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - BANCO BMG S.A - Arquivado Definitivamente. 5002128-39.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 06/03/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - BANCO BMG S.A - Conclusos para Juiz Leigo. 5003484-69.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - 04/04/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Autor: JOSE MARIA RODRIGUES - Réu - BANCO PAN S.A. - Sentença ''JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicando ao autor a pena de contumácia. Sendo assim, condeno o autor JOSÉ MARIA RODRIGUES nas custas do processo, consoante o disposto no Enunciado 28 do FONAJE.'' 5003835-42.2025.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 14/04/ 2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5004409-36.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 10/05/2023 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Certidão de Trânsito. 5004410-21.2023.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 10/05/2023 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5009274-68.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 28/06/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para Decisão. 5009276-38.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 28/06/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para Decisão. 5010288-87.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -Sentença. 5010289-72.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5010293-12.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para despacho. 5010295-79.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado definitivamente. 5010297-49.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Conclusos para julgamento. 5010298-34.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 25/07/2024 - - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Decisão. 5014693-69.2024.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - 19/11/2024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Conclusos para Juiz Leigo 5049167-15.2025.8.13.0024 - 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte - 26/02/2025 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2025 12- ( X ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. AMANDA CIRA DE OLIVEIRA GOUVEA ABREU Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5012267-66.2022.8.21.0072

ID: 329495835

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012267-66.2022.8.21.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MODA LEFFA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE PERUSSO VIEIRA

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GUILHERME FERREIRA CARDIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-66.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MODA LEFFA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB RS095996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-66.2022.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MODA LEFFA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA CARDIAS (OAB RS095996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MODA LEFFA LTDA em face de ESTEFANI DA SILVA RODRIGUES , objetivando o recebimento do valor de R$ 2.128,03 (dois mil, cento e vinte e oito reais e três centavos), referente a instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida firmado em 11 de fevereiro de 2021. Devidamente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco indicou bens à penhora ou apresentou embargos. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. A parte exequente tentou, ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir a empresa SOLUTYONS CONSTRUÇÕES LTDA, da qual a executada seria sócia, contudo, o incidente foi julgado improcedente, conforme sentença proferida no evento 66. Por fim, a parte exequente requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ". No caso em tela, verifica-se que, apesar das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da executada, o que inviabiliza o prosseguimento da execução. Ressalte-se que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens, tendo sido realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas sem êxito. Ademais, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi julgado improcedente. Diante desse cenário, não resta alternativa senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo à posterior reativação motivada, desde que ainda não implementada a prescrição intercorrente. Ante o exposto , com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088531

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5012267-87.2024.8.08.0030

ID: 259088533

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA MONTI SESANA

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LEANDRO FREITAS DE SOUSA

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FELIPE ROCHA GONSALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 5012267-87.2024.8.08.0030 REU: DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOAO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO INVESTIGADO: LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONA DE SOUZA, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DAVI DE JESUS LUZ, LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, JEOVA ANDRADE DOS SANTOS e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática de crimes previstos nas Leis n. 8.069/90, n. 10.826/03 e n. 11.343/06 Na data de 27/09/2024, fora proferida Decisão recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva dos réus DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA (ID 51630426). Citação pessoal dos acusados, nos ID’s 53045694, 53045922, 53248954, 53248825, 53507448, 53771133 e 54565898. Respostas às Acusação em favor dos acusados: I – WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, no ID 53607838; II – LYNCON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no ID 54355044; III – JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, no ID 61864350; IV – RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, no ID 63451214; É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, encaminhe-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA. 2. Lado outro, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS foi decreta no ID 51630426, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta dos crimes supostamente praticados e ao risco concreto de reiteração delitiva. Para além disso, observo que a prisão cautelar dos acusados foi reavaliada e mantida no ID 52750174, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões. Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, DAVI DE JESUS DA LUZ, FRANCIELE SANTANA DE JESUS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO e JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Intime-se a d. advogada, Dra. ANA CAROLINA MONTI SESANA, OAB/ES n. 39.091, constituída pelo réu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS no ID 55265598, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO OFÍCIO GABINETE N° 95/2025 DO: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares. AO: Exmo. Sr. Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assunto: Informações no Habeas Corpus n. 995777/ES (2025/0128155-4) Paciente: WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA Processo de origem n. 5012267-87.2024.8.08.0030 Atendendo Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus em referência, em que é Paciente WENDERSON LUIZ DONÁ DE SOUZA, tenho a honra de prestar as informações solicitadas, nos termos a seguir expostos. Na data de 27/09/2024, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, FRANCIELE SANTANA DE JESUS e LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA, imputando ao Paciente a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90, c/c art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, ocasião em que requereu a decretação da prisão preventiva do Paciente e dos 05 (cinco) primeiros denunciados (ID 51586122 – cópia anexa). Ainda na data de 27/09/2024, este Juízo, além de determinar a tramitação do expediente pelo rito ordinário – haja vista que a exordial acusatória também narrou a prática de crimes não previstos na Lei n. 11.343/06 – recebeu a denúncia, nomeando, desde já, Defensor Dativo para patrocínio da defesa técnica dos acusados, haja vista a ausência (naquele momento) da atuação da Defensoria Pública nesta Unidade Judiciária, bem como acolheu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus DAVI DE JESUS DA LUZ, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS, JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 51630426 – cópia anexa). Em 15/10/2024, este Juízo, dentre outras providências, indeferiu requerimento defensivo e manteve o decreto prisional em curso (ID 52750174 – cópias anexas). Nas datas de 17/10/2024, 18/10/2024 e 24/10/2024, o Paciente e os corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS, foram citados pessoalmente. Em 29/10/2024, a d. Defesa constituída do Paciente apresentou Resposta à Acusação. Na data de 31/10/2024, o corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA foi citado pessoalmente. Em 08/11/2024, juntou-se aos autos a Resposta à Acusação do corréu LYNCON DOS SANTOS ALMEIDA. Na data de 04/12/2024, fora proferida Decisão de saneamento e organização do processo, a qual, dentre demais providências, determinou a remessa do feito à Defensoria Pública, para apresentação de Resposta à Acusação em favor dos corréus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS (ID 55638174 – cópia anexa). Em 13/01/2025, este Juízo, dentre outras providências, determinou o encaminhamento de informações ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de instruir Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente (ID 61182450 – cópia anexa). Nas datas de 24/01/2025 e 18/02/2025, juntaram-se aos autos as Respostas à Acusação em favor dos réus JOÃO DANIEL DE PAULA RANGEL, RAFAEL BEIJAMIN BASSANI NETO, DAVI DE JESUS DA LUZ e FRANCIELE SANTANA DE JESUS. Especificamente, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que, esta Vara Criminal possui competência para o julgamento de ações penais instauradas para apurar a suposta prática de crimes descritos nas Leis n. 9.503/97 e n. 11.343/06, além de processar e julgar os procedimentos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida (1ª e 2ª etapas do rito), sendo que 04 (quatro) meses do ano são destinados aos julgamentos pelo Plenário do Júri. Vale frisar, ainda, que neste Estado do Espírito Santo existem apenas 04 (quatro) Varas Criminais com tal competência, de maneira que, em virtude do porte e das peculiaridades da Comarca, a 1ª Vara Criminal de Linhares possui acervo praticamente igual ao dobro ou ao triplo das demais. Vejamos: a) a 1ª Vara Criminal de Linhares possui 4.487 processos; b) a 1ª Vara Criminal de São Mateus possui 1.842 processos; c) a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim possui 1.279 processos; d) a 1ª Vara Criminal de Colatina possui 1.152 processos. Para além disso, destaca-se que, por possuir, de forma privativa, as competências para julgamentos de crimes de homicídio e tráfico de drogas, esta 1ª Vara Criminal atualmente possui, aproximadamente, mais de 700 (setecentos) réus presos. De igual modo, observa-se que a presente Ação Penal tramita em face de 07 (sete) acusados, os quais foram citados, constituíram advogados e apresentaram Respostas à Acusação, em momentos distintos, devendo ser ressaltado ainda, que esta Unidade Judiciária não possuía Defensor(a) Público(a) designado(a), impondo, portanto, a necessidade de nomear Defensor Dativo para os acusados que não haviam constituído advogados. Assim sendo, verifica-se que a competência desta Unidade Judiciária, inclusive para a realização do Plenário do Júri, a pluralidade de acusados, a existência de, aproximadamente, mais de setecentos réus presos, a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a), são fatores que também devem ser levados em consideração, sendo certo que este Juízo, a cada novo provimento, envida esforços para elevar o feito à próxima etapa processual. Por fim, informo que, nesta data, este Juízo, além de determinar o encaminhamento das presentes informações a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, reavaliou e manteve o decreto prisional em curso, bem como determinou a intimação da d. Defesa do corréu JEOVÁ ANDRADE DOS SANTOS para apresentação de resposta à acusação (cópia anexa). Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator do presente Habeas Corpus, meus protestos de profundo respeito e consideração. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO

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