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Processo nº 5013767-80.2024.8.24.0019

ID: 304893200

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-80.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FISCHER MOVEIS E ELETRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

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DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-80.2024.8.24.0019/SC AUTOR : ALEXANDRE FISCHER MOVEIS E ELETRO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-80.2024.8.24.0019/SC AUTOR : ALEXANDRE FISCHER MOVEIS E ELETRO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alexandre Fischer Moveis e Eletro Ltda em face de Sharlene Jardim Esquindin para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) , corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 15/05/2023. Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5013767-21.2017.4.04.7002

ID: 307062460

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-21.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO TURECK MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013767-21.2017.4.04.7002/PR EXECUTADO : ALCINEIA DESSANTI SCHWAAB ADVOGADO(A) : TIAGO TURECK MELO (OAB PR046490) DESPACHO/DECISÃO Evento 77. Alcineia Dessanti Schwaab requer o i…

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Processo nº 5013767-43.2025.4.04.7001

ID: 316937002

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VARGAS FONSECA

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GUILHERME FRANZIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMANUELE CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANZIN MARTINS (OAB PR062916) ADVOGADO(A) : FERNANDO VARGAS FONSEC…

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Janaina Conceicao x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310456983

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013767-65.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CONCEICAO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BRUNA DALLANORA

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ANA PAULA DALLANORA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013767-65.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : JANAINA CONCEICAO ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) EXECUTADO …

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Processo nº 5013767-29.2023.8.13.0114

ID: 332820245

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-29.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALENCAR VIEIRA FLAVIA DESIRRE DE ALMEIDA DOS REIS LEIDIMAR ROGERIO MOREIRA MARIA APARECIDA ALENCAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARCIA FERREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5013767-29.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEIDIMAR ROGERIO MOREIRA CPF: 012.972.596-02 e outros RÉU: LINCE IMOBILIARIA LTDA CPF: 19.856.939/0001-80 e outros DESPACHO Vistos, etc. Analisando o processado, vislumbra-se que o provimento final de ID 10183575022, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, foi alterado pela instância superior, que deu parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para alterar a base de cálculo da multa referente à cláusula penal, para o valor efetivamente pago; afastar a condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes, bem como afastar a imposição da multa constante no § 2º, do art. 1.026, do CPC/15, que foi aplicada em desfavor das Apelantes, mantendo a Sentença objurgada quanto aos demais pontos, majorando para o total de 12% por cento sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 70% em desfavor das Rés e 30% em desfavor dos Autores, suspensa a exigibilidade em relação à estes últimos, por litigarem sob o palio da justiça gratuita, e que acolheu os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado e reconhecer que, à luz do contrato firmado entre as partes, é devida, exclusivamente, a multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor inadimplido, afastando-se a aplicação da cláusula penal rescisória, tudo conforme Acórdão de ID 10495698110 e seguintes, transitado em julgado em 30/06/2025. Diante de todo exposto, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, terem ciência do retorno dos autos à origem e, querendo, se manifestarem nos autos, pelo que entender de direito, podendo a parte requerida se valer da novel regra processual contida no art. 526, CPC/15, notadamente no que diz respeito a condenação. Transcorrido in albis o prazo acima, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas processuais devidas pela requerida, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, 16 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito EMF

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Processo nº 5013767-33.2025.8.13.0672

ID: 313516876

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-33.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EURICO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013767-33.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: GERALDO EURICO RODRIGUES CPF: 627.970.186-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Embora inicialmente certificado o vício no comprovante de endereço (ID 10471821716), a parte autora regularizou as pendências ao juntar aos autos o referido comprovante devidamente atualizado (ID 10480720291). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a documentação anexada à exordial, sobretudo o “Histórico de Créditos” do INSS contido no ID 10468276229, além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10468274178, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5013767-16.2023.4.03.6201

ID: 322836012

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013767-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013767-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013767-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCOS DA SILVA - MS19036 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou a concordância com o valor depositado pela ré, requerendo a expedição de alvará para levantamento. Indicou os dados bancários da sociedade de advocacia para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária: Juntou substabelecimento, com reserva de iguais poderes, do patrono para a essoa jurídica JOÃO MARCOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob n.º de ordem 2468/2023, DECIDO. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba indenizatória em R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), descontados eventuais valores pagos administrativamente, incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte ré juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação. Conforme Guias de depósito anexadas aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora, referente à condenação ao pagamento de DPVAT, bem como o valor referente ao reembolso pericial: Defiro o pedido de levantamento por intermédio de transferência para conta de titularidade da sociedade de advocacia que patrocina a causa, tendo em vista os poderes especiais contidos na Procuração anexada com a inicial no evento ID 310950575 e o substabelecimento à sociedade de advocacia no evento ID 361914672. Face ao exposto, autorizo o levantamento do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425267-7, independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade de JOÃO MARCOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 51.143.663/0001-04, no Banco: 336 – Banco C6 S.A., Agência: 0001, Conta Corrente: 27950189-7, mediante o desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa. Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86425266-9, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União, pelo site: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código será: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Processo nº 5013767-50.2024.4.04.7107

ID: 322046082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-50.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DA SILVEIRA ROHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013767-50.2024.4.04.7107/RS AUTOR : NILZA DA SILVEIRA ROHR ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Sobrestamento do feito Conforme decisão do even… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013767-50.2024.4.04.7107/RS AUTOR : NILZA DA SILVEIRA ROHR ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Sobrestamento do feito Conforme decisão do evento 4, DESPADEC1 , foi determinado o sobrestamento do feito tendo em vista o Tema 1.209 do STF. Entretanto, havendo outros pedidos não relacionados ao tema cuja suspensão foi determinada, deve o feito ter prosseguimento e somente ser suspenso antes da prolação de sentença e se ainda não julgado o tema. Nesta linha, segue o TRF4: PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIGILANTE. STJ. TEMA N. 1031. AFETAÇÃO. TEMA Nº 1209 STF. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ ONDE SE FAZ NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA A-ÇÃO. A ordem de suspensão, em relação ao período de vigilante, não mais se se justifica pelo tema 1031 do STJ, mas, sim, em razão da matéria, cadastrada perante o STF como Tema nº 1209. A suspensão dos processos demanda aten-ção para o que precisa ser suspenso, a fim de que não se suspenda mais do que o necessário para o cumprimento do desiderato do sobrestamento (evitar deci-sões conflitantes e garantir a isonomia), devendo-se, sempre que possível, lan-çar mão de medidas modulatórias de suspensividade. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não estejam prejudicadas pela análise das que ficarão sobrestadas, é possível o normal prosseguimento do processo, inclusive com o eventual julgamento antecipado parcial de mérito (TRF4, AG 5035123-53.2022.4.04.0000, NONA TUR-MA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 29/09/2022). Assim, considerando-se que além do pedido reconhecimento da especialidade da função de vigilante, há concomitante pretensão de cômputo de labor rural em regime de economia familiar, postergo o sobrestamento do feito. Andamento Processual Diante da contestação apresentada, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 2 5 (vinte e cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

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Processo nº 5013767-40.2025.4.04.7002

ID: 309961897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINO BIRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS HOBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NESTIR ANTONIO ROHDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA THOME DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SETEMBRINO BIRAO ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SETEMBRINO BIRAO ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013767-10.2020.8.24.0023

ID: 314161690

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013767-10.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNY KANIAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNA PEDROSO DA SILVA LIMA

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LILIAN REGINA TERRES MOROSO

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HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR

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Apelação Nº 5013767-10.2020.8.24.0023/SC APELADO : JONNY KANIAK (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB SP149886) ADVOGADO(A) : LILIAN REGINA TERRES MOROSO (OAB SC063002) ADVOG… Apelação Nº 5013767-10.2020.8.24.0023/SC APELADO : JONNY KANIAK (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB SP149886) ADVOGADO(A) : LILIAN REGINA TERRES MOROSO (OAB SC063002) ADVOGADO(A) : THAYNA PEDROSO DA SILVA LIMA (OAB SC060388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra a sentença proferida pelo Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo Executado Jonny Kaniak e julgou extinta a Execução Fiscal n. 5013767-10.2020.8.24.0023 ( evento 44, SENT1 , EP1G). Em suas razões ( evento 50, APELAÇÃO1 , EP1G), sustenta que "a extinção do feito via decisão em exceção de pré-executividade afetou o direito do Município em promover a produção de provas, já que é incontroverso o imóvel inclui 7 (sete) áreas, das quais nem todas estão invadidas" . Defende que a análise da controvérsia não é cabível em exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória. Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 , EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Acerca do cabimento do incidente de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393, de acordo com a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " (g.n.). A jurisprudência desta Corte acompanha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA MULTA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. EXECUTADA QUE APRESENTOU DEFESA E RECURSOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NÍVEL DO RUÍDO PRODUZIDO NO DIA DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5039824-32.2023.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sandro Jose Neis. Data do julgamento: 26.09.2023) (g.n.) EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO LANÇAMENTO E DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PELO DIFERIMENTO FISCAL NA VENDA DE SUÍNOS A EMPRESAS DE FRIGORÍFICOS. OBJEÇÕES CUJO EXAME REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 393 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 5071945-50.2022.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. Data do julgamento: 30.05.2023) (g.n.) In casu , as razões da exceção de pré-executividade, de fato, se pautam em matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, qual seja, a legitimidade passiva do Executado. Contudo, da análise da descrição fática tecida na peça que instrui o referido incidente, destaca-se ( evento 37, EXCPRÉEX1 , EP1G): [...] Insta frisar que, o imóvel objeto desta execução fiscal faz parte deste lote maior adquirido, o qual compreende 7 (sete) cadastros imobiliários, conforme marcação em vermelho da captura de tela extraída da site da Prefeitura de Itajaí/planta cadastral: 212.061.01.0688.0000.000, 212.056.01.0286.0000.000, 212.051.01.0385.0000.000, 212.057.01.0583.0000.000, 212.058.01.0634.0000.000, 212.059.01.0615.0000.000 e 212.060.01.0662.0000.000: [...] Para este fim, após muita negociação com a Prefeitura Municipal de Itajaí, ficou estabelecido que o Executado realizaria a doação a este ente público de outro imóvel de propriedade de sua empresa - Terminal Portuário e Retroportuário Imaruí Ltda. - da qual é sócio, matriculado sob n. 42.693, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC (certidão anexa), com área de aproximadamente 107.522,44 m², situado no local Pedra de Amolar, Bairro Espinheiros/Itajaí, para que um loteamento fosse construído, a fim de que o poder público municipal transferisse para lá 300 (trezentas) famílias ocupantes da área adquirida pelo Executado no Bairro do Imaruí. Assim ocorreu a doação do referido imóvel ao Município em 2008 (escritura pública anexa). [...] Ocorre que o Município não cumpriu sua parte no referido acordo, pelo menos não integralmente, uma vez que transferiu apenas 125 (cento e vinte e cinco) das 300 famílias planejadas, preenchendo as demais vagas das unidades do Loteamento Francisco de Assis com famílias de outros bairros carentes da cidade. (g.n.) Embora não se desconheça o entendimento de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida" (STJ, AgInt no REsp n. 1.551.595/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016), não se pode, no caso em tela, sem a prévia dilação probatória, aferir a situação atinente à ocupação do imóvel objeto da presente Execução Fiscal. Isso porque, conforme relatado pelo próprio Excipiente, a área total abrange 7 (sete) frações distintas, nas quais se encontravam as 300 (trezentas) famílias ocupantes. No mesmo sentido, mostra-se incontroverso que 125 (cento e vinte e cinco) destas famílias já foram retiradas do local, que irregularmente ocupavam. Portanto, inviável se assentar com a segurança necessária, especificamente em relação ao imóvel de registro n. 212.057.01.0583.0000.000 (que ensejou a deflagração do presente processo expropriatório), qual seria, em verdade, o contexto da ocupação. A extinção do feito se mostra, pois, prematura, ante a impossibilidade do reconhecimento, ao menos de imediato, da ilegitimidade passiva. Por corolário, não sendo hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, é cogente a desconstituição do decisum fustigado e o prosseguimento do processo executivo. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos supra.

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