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"5014469-27.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Processo nº 5014469-84.2021.4.03.6183

ID: 314145404

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-84.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELINI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: BELINI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: BELINI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO - SP415529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5014469-71.2025.4.04.7200

ID: 272925785

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014469-71.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SODRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014469-71.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JANETE MARIA SODRE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014469-71.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JANETE MARIA SODRE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Em observância à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº. 973, fixo os honorários no cumprimento de sentença conforme patamares mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC. Tese Firmada: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Intime-se o executado para impugnar a execução , querendo, no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC), dando-se vista ao exequente da impugnação em caso afirmativo. 3. Oportunamente, confeccione-se requisição de pagamento, ficando desde já deferido o destaque dos honorários contratuais, desde que juntado o respectivo contrato aos autos até o momento da expedição da requisição; intimando-se as partes sobre seu teor. 4. Não havendo impugnação, em 5 dias, expeça-se-a, aguardando-se, então, a juntada do demonstrativo de transferência dos valores para conta judicial, suspendendo-se o feito no caso de pagamento por precatório. 5. Intime-se a parte autora para levantar os valores depositados judicialmente em seu favor, sendo-lhe facultado formular nos autos pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) para que lhe seja autorizada a liberação destes créditos mediante transferência bancária automatizada, dando-lhe ciência da efetivação da operação. 5.1. Alternativamente pode o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. 6. Satisfeitos os créditos em execução, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Diligências legais.

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Valdenice De Souza Veras De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317376583

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012432-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE DE SOUZA VERAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOUSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012432-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDENICE DE SOUZA VERAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PATRICIA SOUSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ189961) ADVOGADO(A) : F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012432-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDENICE DE SOUZA VERAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PATRICIA SOUSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ189961) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 23.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora 25% (vinte e cinco por cento) do valor da indenização proveniente do seguro DPVAT, em razão do óbito de seu filho decorrente de acidente de trânsito, a saber R$3.375,00(três mil trezentos e setenta e cinco reais).Sobre o referido valor deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a época do requerimento administrativo; Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a Gratuidade de Justiça. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . No caso de depósito dos valores relativos à condenação, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s). Havendo concordância , o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo: CPF: Número do Banco: Nome do Banco: Agência: Tipo de Conta (corrente ou poupança): Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED. Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados. Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a). Cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5011365-27.2024.4.02.5110

ID: 294235787

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011365-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LOUREIRO PARAHYBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE LOBO SALGADO REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011365-27.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CELIA MARIA ALVES DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) ADVOGADO(A) : MICHELLE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011365-27.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CELIA MARIA ALVES DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) ADVOGADO(A) : MICHELLE LOBO SALGADO REGO (OAB RJ167764) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5006224-27.2024.4.02.5110

ID: 295534277

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006224-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006224-27.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DINALVA SILVA DE AMORIM ADVOGADO(A) : FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA (OAB RJ144684) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006224-27.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DINALVA SILVA DE AMORIM ADVOGADO(A) : FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA (OAB RJ144684) DESPACHO/DECISÃO I DINALVA SILVA DE AMORIM opôs embargos de declaração (evento 50) em face da decisão do evento 45, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo INSS(evento 41). Aduziu a embargante que a decisão não determinou ao réu a reanálise requerida de seus cálculos, com a revisão da RMI tendo por base a soma dos salários de contribuição, incluindo os valores constantes nos contracheques referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, para revisão das atividades concomitantes, que não foram, segundo ela, corretamente inseridos no CNIS. II O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração no artigo 1.022, que assim disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . No caso em tela, o autor não apontou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada, o que é insuficiente para sua rejeição. Ademais, a referida decisão foi fundamentada no sentido de que não houve no pedido expresso na peça inicial para consideração dos contracheques apresentados. E, ainda, não houve na sentença ordem específica para utilizá-los. Destarte, com relação à questão discutida, observo que aquilo que a parte embargante pretende não é o esclarecimento de obscuridade, a correção de erro material ou o suprimento de eventual contradição ou omissão, mas a modificação da decisão com fundamento na ótica que tem da questão em referência. Os embargos de declaração não são o instrumento mais adequado para tal pretensão. Logo, não há qualquer vício na decisão do evento 25, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. III Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e CONFIRMO a decisão do evento 45, MANTENDO a homologação dos cálculos apresentados pelo réu no evento 41. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem-me os autos para prossguimento do feito.

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Processo nº 5014469-83.2025.4.04.7002

ID: 320602585

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014469-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/200 6 , porque, em tese, "n o dia 12 de abril de 2025, por volta das 10h59min, no posto de pedágio desativado situado na rodovia BR 277, município de Céu Azul/PR, os denunciados CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , (...) adquiriram, importaram do Paraguai, transportaram e trouxeram consigo, aproximadamente 23,500kg (vinte e três quilos e quinhentos gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha ”. Notifiquem-se os acusados acerca dos termos da denúncia , para apresentarem defesa preliminar por escrito, por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, c/c os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, por força do disposto no artigo 394, § 4º, também do Código de Processo Penal. Consigno que o laudo pericial definitivo referente à substância entorpecente está contido no evento 85 do IPL (Laudo n. 983/2025- NUTEC/DPF/FIG/PR), tendo perito signatário atestado que: As análises químicas comprovaram a presença da substância denominada THC (tetrahidrocannabinol) no material encaminhado para exame, sendo estes resultados definitivamente POSITIVOS para esta substância. O THC é um princípio ativo existente na planta Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como MACONHA. A Cannabis sativa L. encontra-se relacionada na Lista de Plantas que podem originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas (Lista E). A substância THC está na Lista F2 – substâncias psicotrópicas de uso proscrito, sendo, portanto, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações. 2. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. Ciência às partes. 3. Mantenho, por ora, a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado Marcelo (ev. 21 do inquérito policial), considerando a regular tramitação do feito, bem como a inexistência de alteração fática que recomende a revisão de sua situação prisional.

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Processo nº 5011365-27.2024.4.02.5110

ID: 311666476

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011365-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LOUREIRO PARAHYBA

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MICHELLE LOBO SALGADO REGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011365-27.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CELIA MARIA ALVES DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) ADVOGADO(A) : MICHELLE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011365-27.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CELIA MARIA ALVES DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931) ADVOGADO(A) : MICHELLE LOBO SALGADO REGO (OAB RJ167764) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de atrasados. Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5014469-67.2025.8.21.0021

ID: 319716541

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014469-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014469-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014469-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se executivamente para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, caput , do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Fixo honorários em 10% do valor atualizado do débito. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto e intimando o(s) executado(s), bem como seus cônjuges e/ou credores com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (§ 1º do art. 829 do CPC). Havendo advogado, intimem-se os executados da avaliação por nota de expediente, caso essa seja feita em momento posterior à penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o(s) devedor(es) o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários (art. 916, caput , do CPC), voltem conclusos para análise do pedido de parcelamento, procedendo o cartório de imediato ao recolhimento do mandado de penhora. Não localizando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de imediato o(s) executado(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora e onde se encontram, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 829 do CPC), sob pena de a omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Indicando ou não, vista ao exequente e, em aceitando a indicação, expeça-se termo ou mandado de penhora e avaliação, conforme o caso. Havendo indicação pelos executados e não aceitando o exequente, deverá esse indicar bens passíveis de penhora. Penhorado o bem e feita a avaliação, vista ao credor. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça. Com a manifestação, vista ao impugnante. Persistindo a irresignação, voltem conclusos para nomeação de avaliador, se necessário. Concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem. Havendo interesse, intime(m)-se o(s) executado(s) e eventuais interessados referidos no art. 889 do CPC. Prazo: 05 dias. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Diligências legais.

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Processo nº 5014469-03.2025.4.03.6100

ID: 295453533

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014469-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014469-03.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014469-03.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através dos presentes embargos de declaração, pretende a impetrante seja reconhecida a omissão na decisão de ID 366269076, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à CIDE-Remessas incidente sobre as futuras remessas ao exterior destinadas a pessoas jurídicas contratadas residentes ou domiciliadas em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS, nos moldes do art. 151, IV do CTN. Sustenta que, além dos argumentos que são objeto do TEMA 914 do STF, pretende o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exação nas remessas efetuadas pela Impetrante para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), em função da prevalência do Princípio do Tratamento Nacional insculpido nesses Acordos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Com razão a parte impetrante em relação à omissão no tocante à análise da tributação das remessas acordos internacionais. Neste ponto, ao menos em uma análise inicial, entendo que os tratados internacionais não podem se sobrepor à norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição Federal. Ademais, o E. TRF da 3ª Região vem decidindo pela inexistência de incompatibilidade da exação com os tratados mencionados: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Por primeiro, registre-se que o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. - A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. - No que diz respeito ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), por sua vez, em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. - Quanto ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em seu artigo III, estabelece o princípio do tratamento nacional se aplica à tributação interna discriminatória entre bens (mercadorias) nacionais e nacionalizados, não alcançando os serviços, bem como transferência de tecnologia. - Já no tocante ao Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) refere-se à proteção da propriedade intelectual, não se relacionando com matéria tributária. - Diante do exposto, não procedem as alegações da apelante, uma vez que não se vislumbra incompatibilidade da exação com os acordos internacionais (GATS, GATT e TRIPS). - A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. - Desta feita, a Lei revela seu caráter extrafiscal. - Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos art. 98 do CTN e arts. 3º, IV, 145, § 1º, 150, II, 152 e 172, todos da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação da impetrante improvida." - grifei. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002323-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 06/09/2023) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os ACOLHO, no mérito, tão somente para incluir a fundamentação acima na decisão embargada, que fica mantida nos seus demais termos. Certifique-se o pagamento das custas processuais e cumpra-se a parte final de ID 366269076. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Aleksandro Belica x Banco Agibank S.A

ID: 310119012

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-52.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BELICA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ALEKSANDRO BELICA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ALEKSANDRO BELICA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Passo a analisar as preliminares aventadas em contestação. I. Da Impugnação à Justiça Gratuita. Afasto a impugnação da gratuidade de justiça , vez que a parte autora apresentou a declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) e a informação de que é isenta da declaração do Imposto de Renda ( evento 10, OUT2 ), portanto, a autora preencheu os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, nos termos do disposto no artigo 98, do CPC. II. Da necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento de recurso pelo Tribunal Superior do Tema n° 929 (RESP-1963770/CE). Afasto a preliminar de sobrestamento do processo , pois o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929), determinou que a suspensão fosse somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. IV. Da validade dos documentos A assinatura digital da procuração e da declaração de hipossuficiência, foi realizada através da plataforma "Zapsign" , que não possui credenciamento pela ICP-Brasil, o que compromete a validade jurídica do documento, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 11.419/2006. Por isso, necessária a juntada de nova procuração e declaração aos autos, com assinatura digital realizada através de empresa cadastrada junto ao ICP-BRASIL e passível de validação junto ao gov.br, conforme requisitos da MP nº 2.200/2001 e da Lei nº nº 11.419/2006. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Assim, conforme disposto no art. 76, do CPC, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual e declaração de pobreza, sob pena de extinção, bem como para juntar os demais documentos assinados anteriormente pela plataforma citada acima, mas que devem ter assinatura digital válida. III. Das provas. Intimem-se as partes para se manifestarem no interesse de produzirem provas, justificando a necessidade de cada uma no prazo de 15 dias. No silêncio o processo será julgado no estado em que se encontra. Ressalto que eventual pedido de produção de prova feito anteriormente deverá ser reiterado, sob pena de preclusão. Ainda, eventual pedido de produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas.

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