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Processo nº 5012681-07.2023.4.03.6105

ID: 294409725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012681-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento previdenciário, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente para, “determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 2548/2023 proferido pela 09ª Junta de Recursos e proceda a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas". (ID 292139457). Sentença submetida ao reexame necessário. Intimada, a autoridade noticiou a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, 31 / 637.815.104-4, no período de 18/01/2022 a 03/03/2023 (ID 292139460 e anexos). Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 292350015). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, verifica-se que a esposa do impetrante interpôs recurso administrativo ordinário visando a concessão de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária), o qual foi provido pela 09ª Junta de Recursos em 05/04/2023 (ID 292139451), tendo a segurada falecido em 27/8/2023 (ID 292139450). A presente ação foi ajuizada em 27/09/2023, sendo que o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram que o acórdão estava pendente de cumprimento, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa. A segurança foi concedida em sentença para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão, com a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da providência, no entanto, cabível o parcial provimento do reexame necessário, para ressalvar que eventual pagamento do benefício implantado deve seguir procedimento próprio. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao reexame necessário, nos termos da fundamentação, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011129-07.2023.4.03.6105

ID: 263195020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011129-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de realização de prova pericial para comprovação de tempo especial. 1. Id. 348787523: Intimado, o autor indicou empresa para realização de perícia técnica por similaridade, referente aos períodos trabalhados nas empresas: Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularios id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. 2. Assim, DEFIRO a realização da perícia técnica por similaridade, a ser realizada na(s) empresa(s) indicada(s) pelo autor: a) EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA - CNPJ:43.246.784/0001-45 - SITUADA NA RUA HENRIQUE WHITEHEAD, Nº188- PARQUE INDUSTRIAL RECANTO -NOVA ODESSA -SP -CEP:13.460-000., como empresa paradigma das empregadoras do autor -Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularioas id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. Caberá ao perito, previamente, aferir se a empresa indicada (EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA) se mostra adequada para a realização do ato, no que diz respeito à existência das funções objeto da avaliação. Caso a empresa indicada não se mostre adequada à realização da prova, poderá o perito promover sua substituição por outra empresa, apontando os motivos para tanto e informando esse fato nos autos. O Sr. Perito poderá eventualmente indicar empresa similar que contemple mais de uma das funções exercidas pela parte autora, dispensando-se assim a necessidade de apontamento de uma empresa similar para cada empresa baixada. 2. Para subsidiar os trabalhos do Sr. Perito, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos, de forma sucinta, o(s) setor(es) em que trabalhava na referida empresa e as atividades que executava no exercício do cargo. 3. Nomeio perito o Sr. Leandro Binatti Rosa, engenheiro de segurança do trabalho, para realização da perícia técnica, que ocorrerá de forma indireta, diante da informação de encerramento das atividades da empresa empregadora. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária e considerando o local de realização da perícia, fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5. Intime-se o perito desta nomeação e para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. Nesse caso, deverá indicar ao juízo data(s) e horário(s) para início da produção da prova, com intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 6. Com o agendamento da perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação, ressaltando que se trata de uma perícia indireta. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, com prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 9. Após, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5009250-09.2025.8.21.0010

ID: 278731032

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-09.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO FONTAO PERES NETO RONEY THUAN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) DESPACHO/DECISÃO Em que pese se esteja diante de ação com origem em contrato de franquia, no caso em comento, embora a parte autora postule seu desfazimento, não se trata de mera lide decorrente de desacertos negociais oriundos de negócios firmados entre particulares. O pedido em exordial trata-se da anulação/rescisão do contrato de franquia com retorno ao statuos quo ante , no qual o referido instrumento previu a expressa cessão de transferência das quotas do capital social pela ré ZANELLA HOLDING LTDA aos autores. Tratando-se de pedido de anulação contratual, por conseguinte cingirá litígio decorrente da relação societária envolvendo a decorrente exclusão dos respectivos sócios com a apuração de haveres, assim encontrando respaldo no art. 2º da Resolução n.º 1456/2023-COMAG. No mais, percebe-se a existência de demandas congêneres sendo julgadas pela vara regional empresarial, como é o exemplo dos autos 5004971-48.2023.8.21.0010; 5010705-14.2022.8.21.0010; 50105662820238210010; 5014557-75.2024.8.21.0010; 5015203-56.2022.8.21.0010; 5018565-61.2025.8.21.0010 e 5022976-84.2024.8.21.0010. Segue precedente neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 1459/2023-COMAG, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES AO INGRESSO E À EXCLUSÃO DE SÓCIOS PERTENCE À VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTROS, O INGRESSO E A EXCLUSÃO DE SÓCIOS , EM QUE PESE OS INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO APONTADOS PELO MAGISTRADO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de competência , Nº 53232266020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-02-2024). Destarte, desacolho a remessa e SUSCITO conflito negativo de competência, na forma da Lei (artigo 66, § 2.º, do CPC). OFICIE-SE. Diligências legais. Intimem-se. Aguarde-se a decisão do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Determino a instauração, por ofício, com cópia desta decisão, do INCIDENTE.

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Alison Bonadeu Candido x Esquadrimed Esquadrias Medeiros Eireli

ID: 317886633

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015203-03.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISON BONADEU CANDIDO

Polo Passivo:

ESQUADRIMED ESQUADRIAS MEDEIROS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUBIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME GONÇALVES PEREIRA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5015203-03.2024.8.24.0075/SC EMBARGANTE : ALISON BONADEU CANDIDO ADVOGADO(A) : DANUBIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC069316) EMBARGADO : ESQUADRIMED ESQUADRIAS M… Embargos de Terceiro Cível Nº 5015203-03.2024.8.24.0075/SC EMBARGANTE : ALISON BONADEU CANDIDO ADVOGADO(A) : DANUBIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC069316) EMBARGADO : ESQUADRIMED ESQUADRIAS MEDEIROS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA (OAB SC020807) DESPACHO/DECISÃO Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e vislumbrando-se a inviabilidade da autocomposição, bem como atendendo ao disposto no § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de favorecer ao saneamento e organização do processo de forma cooperada, DETERMINO a intimação das partes, na pessoa dos respectivos procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejam efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 373 do CPC. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já deverá a parte interessada, em igual prazo: 1) apresentar o respectivo rol, no qual contenha a qualificação completa e endereço das testemunhas , devendo, ainda, no caso de testemunha servidor público ou militar , indicar o local de lotação e, no caso de testemunhas residentes fora da Comarca, informar se estas comparecerão à audiência perante este Juízo, ciente de que no caso de omissão na apresentação de quaisquer dessas informações presumir-se-á que a testemunha comparecerá perante este Juízo independentemente de qualquer intimação (para a hipótese de servidor público inclusive, caso não tenha sido informada essa qualidade) e, em caso de não comparecimento, ensejará a desistência da oitiva . 2) providenciar o cadastro de cada uma das testemunhas junto ao sistema EPROC , conforme manual (<https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/CADASTRO+DE+TESTEMUNHAS.pdf/acfab4ad-3c6d-2ce7-96fc-61d390409ea6?t=1677275354041>) e vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=yJfOkrrbyqo) disponibilizados pelo TJSC. 3) indicar os fatos controversos que busca serem esclarecidos por cada uma das testemunhas arroladas , observado o limite permitido pelo Código de Processo Civil (3 testemunhas no máximo para cada fato), nos termos do art. 357, § 6º, do CPC . Aguarde-se. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5015203-30.2025.4.03.6301

ID: 312249931

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015203-30.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUDACI MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR PEDRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015203-30.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AUDACI MARIA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015203-30.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AUDACI MARIA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDGAR PEDRO DE ALMEIDA - SP454006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 17/07/2025 às 09h00min - VITORINO SECOMANDI LAGONEGRO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Joao Carvalho De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 319644974

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015203-28.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015203-28.2024.8.21.0029/RS AUTOR : JOAO CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015203-28.2024.8.21.0029/RS AUTOR : JOAO CARVALHO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOAO CARVALHO DE LIMA em face de BANCO AGIBANK S.A. Passo ao saneamento do feito. 1. Da ausência de interesse de agir. De logo, tenho que a alegação relativa à falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo ou de pretensão resistida, não merece acolhida. Isso porque o acesso à Justiça não está condicionado, como regra, ao prévio esgotamento ou provocação da via administrativa. Além disso, in casu, o simples fato de a parte requerida ter contestado a ação demonstra, por si só, a existência de uma pretensão resistida. Desse modo, rejeito a presente preliminar. 2. Das provas: Por fim, digam as partes, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 15 dias. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão (indicando, sempre que possível: nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez ) , sob pena de exclusão das excedentes. Desde logo, os procuradores das partes ficam cientes de que deverão promover a intimação das testemunhas arroladas por seus constituintes, na forma do artigo 455 do CPC, e sob pena de desistência da inquirição. A intimação judicial da testemunha somente será autorizada nas hipóteses do §4º do dispositivo antes mencionado, e desde que as circunstâncias autorizadoras sejam informadas em tempo hábil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5015203-80.2025.8.24.0038

ID: 321107282

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015203-80.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN POLUCENA HASS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015203-80.2025.8.24.0038/SC AUTOR : WILLIAN POLUCENA HASS ADVOGADO(A) : ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos f… Procedimento Comum Cível Nº 5015203-80.2025.8.24.0038/SC AUTOR : WILLIAN POLUCENA HASS ADVOGADO(A) : ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do autor à retroação da DIB do benefício NB 718.249.071-5 para 1º-11-2024; e b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 1º-11-2024 e 15-12-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5015203-41.2024.4.04.7205

ID: 309497395

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015203-41.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATIAS LORENZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015203-41.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : NILTON FARIAS ADVOGADO(A) : MATIAS LORENZ (OAB SC018451) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disp… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5015203-41.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : NILTON FARIAS ADVOGADO(A) : MATIAS LORENZ (OAB SC018451) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 03/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5015203-74.2022.8.08.0024

ID: 326827937

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015203-74.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SOARES JABUR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO N° 5015203-74.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA SOARES JABUR - ES13392 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente com pedido de tutela antecipada ajuizada por SILVIO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 14208362, em síntese, que: a) o autor sofreu acidente em 1999, que resultou em fratura no punho direito e necessidade de múltiplas cirurgias, inclusive com a retirada do osso escafoide e a realização de artrodese, sem, contudo, recuperação funcional, conforme laudos médicos anexados aos autos; b) apesar de reconhecido o nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, e da existência de sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho, o INSS indeferiu o pedido de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho; c) permanece com limitações graves de movimento no punho direito, dor intensa e incapacidade de retorno à sua atividade habitual, tendo sido submetido a cinco intervenções cirúrgicas, com diagnóstico de pseudoartrose e fixação com placa metálica; d) a decisão administrativa é injusta e contraria o art. 86 da Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, pois estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o restabelecimento do benefício de forma imediata, tendo em vista a gravidade do quadro e sua condição socioeconômica fragilizada. No mérito, postula que seja determinada a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. A Inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 14208371 a 14208886. Proferido Despacho/Mandado no ID 14777426 determinando a intimação da parte autora para juntar documentos essenciais à propositura da ação. Petição de ID 14972751 juntada pelo autor com os documentos de IDs 14973403 a 14974267 anexos, cumprindo a determinação anterior. Proferida Decisão/Mandado de ID 17309752 indeferindo o pedido de antecipação de tutela e deferindo a gratuidade de justiça. Contestação apresentada no ID 22902445, ocasião em que o INSS alega falta de interesse de agir por parte do autor em razão de o auxílio-acidente estar ativo e, assim, pugna pela extinção do processo. Certidão de ID 37922175 atesta que o Autor não apresentou réplica no prazo legal. Parecer do Ministério Público Estadual juntado aos autos no ID 41949135, oportunidade na qual afirma ser desnecessária a intervenção do Parquet na lide. Despacho de Inspeção no ID 47347643. Proferido Despacho de ID 47400892 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. Petição de ID 61359627 juntada pelo INSS afirmando não ter interesse na produção de provas. Por meio do petitório de ID 61701460, a parte Autora requereu a desistência do feito. Despacho de ID 65176543 determinando a intimação do INSS para se manifestar acerca do pedido de desistência. Decorreu o prazo do requerido, segundo certidão de ID 72683696. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora apresentou petição de desistência do processo após o oferecimento da contestação, razão pela qual é necessária a anuência desta quanto ao pedido de desistência, na forma do artigo 485, §4°, do CPC, o que ocorreu de forma tácita. Assim sendo, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da condenação, com amparo no artigo 98, §3° do CPC, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. DESNECESSÁRIA a notificação do Ministério Público. P.R.I-se. Transitada em julgado a presente Sentença, ARQUIVEM-SE estes autos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5013084-73.2023.4.03.6105

ID: 276476604

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013084-73.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS IANSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRE LUIS IANSEN (pessoa jurídica) e ANDRE LUIS IANSEN, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5011226-07.2023.4.03.6105, ao fundamento de ausência de liquidez, bem como excesso de execução, pelo que requer seja afastada a capitalização de juros e o custo efetivo total (CET). Requer a realização de prova pericial. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 304437826 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e recebidos os embargos apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimada, decorreu o prazo legal sem impugnação da CEF. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id 335907757). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Nesse sentido, destaco que a falta de impugnação aos Embargos não ocasiona o reconhecimento dos efeitos da revelia, com a confissão ficta na espécie, pois a matéria tratada tem cunho jurídico e não fático, podendo, assim, os efeitos da revelia, no caso, serem temperados, deixando margem ao livre convencimento do Juiz diante das provas existentes nos autos. Quanto ao mérito, verifico que inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, pelo que passo à análise do mérito propriamente dito dos Embargos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) é mero meio de informação ao consumidor do ônus financeiro decorrente da contratação do financiamento, não gerando qualquer acréscimo ao valor da operação, constando do contrato, na Cláusula quarta, parágrafo sexto, a menção expressa de que o Autor declara-se ciente “dos fluxos referentes aos pagamentos e recebidos considerados no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, conforme demonstrado em planilha”, não havendo que se falar em cobrança destoante do efetivamente celebrado entre as partes (Id 303158283 – fls. 05). No que toca à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o mesmo não afasta a aplicabilidade da taxa de juros pactuada, visto que não verificada abusividade no caso concreto. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento do Executado, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução em apenso, processo nº 5011576-58.2024.4.03.6105 Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, certifiquem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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