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Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325855395

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015206-54.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO I. A. C. ISADORA ABREU CANTELMO POLYANA MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015206-54.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO registrado(a) civilmente como BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO CPF: 052.495.786-08 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO, POLYANA MIRANDA MARTINS, e , manejaram ação de indenização contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes qualificadas, aduzindo, em suma, que: adquiriram passagens aéreas junto à Ré, de Montevidéu para Belo Horizonte, com conexões em Florianópolis e Campinas; todavia, o voo de Florianópolis para Campinas atrasou, razão pela qual perderam o voo de Campinas para Belo Horizonte, sendo realocados em outro voo, no dia seguinte, chegando ao seu destino final com um atraso de aproximadamente 10 horas; foram encaminhados pela Ré para um hotel, contudo, ao chegar, foram informados que seus nomes não constavam da lista, motivo pelo qual tiveram que arcar com despesas de hospedagem, aquisição de água, transporte, e diária extra de estacionamento no aeroporto de Confins. Ao final, postularam reparação pelos danos morais e materiais suportados. A Ré contestou, alegando, em resumo, que: o atraso decorreu de necessidade de manutenção da aeronave, em virtude de falha mecânica imprevisível; prestou a devida assistência aos passageiros; não restou configurado dever de indenizar. Pediu a improcedência. Os Autores ofertaram impugnação. As partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas e apresentaram memoriais. O Ministério Público opinou pela procedência. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação indenizatória por via da qual postulam os Autores reparação por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo. Pelo contrato de transporte, o transportador se obriga a efetuar o transporte do passageiro até o destino de maneira incólume e dentro do horário convencionado. Trata-se de responsabilidade objetiva, que dispensa prova de culpa, emergindo a obrigação de indenizar mediante simples comprovação do dano e nexo causal. As considerações supra têm inteira aplicação no contrato de transporte aéreo. Logo, basta que se comprove a existência de um dano relacionado ao serviço, bem como o nexo causal, para que emerja a obrigação indenizatória da empresa aérea. No caso vertente, inconteste o descumprimento do contrato por parte da Ré, quanto ao atraso do voo de Florianópolis para Campinas, o qual decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Por conta disso, os Autores perderam o voo de Campinas para Belo Horizonte, sendo realocados em outro voo, no dia seguinte, chegando ao seu destino final com um atraso de aproximadamente 10 horas. Não há se cogitar de caso fortuito ou força maior, a elidir a responsabilidade da Ré. A companhia aérea tem a obrigação de zelar pelo perfeito estado de conservação e funcionamento de suas aeronaves, efetuando os serviços de manutenção, revisão e reparos com regularidade e prévia antecedência. Deflui que eventuais problemas técnicos encontram-se dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida. Assim, o atraso ou cancelamento de voo acarretado por necessidade de reparos ou ajustes de última hora não isenta a empresa de responder pelos prejuízos causados aos seus usuários. O caso vertente amolda-se ao art.14 da Lei 8.078/90. O passageiro experimenta constrangimento, aflição, fadiga e estresse, ao verem alterados de última hora planos elaborados com antecedência, em virtude de procedimento negligente da companhia aérea, restando delineado o dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada consoante prudente juízo de valor do magistrado. Tendo em vista a condição econômica das partes, a natureza do dano e a extensão do atraso, tenho por suficiente a fixação da indenização no patamar de R$5.000,00 para cada Autor, que deverá servir a um só tempo como lenitivo aos suplicantes e medida pedagógica dirigida à suplicada. No que tange ao pedido de reparação de prejuízos materiais, revela-se devido o ressarcimento integral dos valores pagos a título de hospedagem, alimentação, transporte e diária extra de estacionamento, conforme documentação acostada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré a pagar aos Autores: a) a título de danos materiais, a importância de R$394,80, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC) desde a(s) data(s) do(s) desembolso(s), e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), contados da data da citação. b) a título de danos morais, a importância de R$15.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor, a ser corrigida monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE)(art.389, § único do CC) desde a data da prolação desta sentença, e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art.406, § 1º do CC), contados da data da citação. Registro que o valor da condenação relativo à quota parte da autora deverá ser depositado em conta judicial remunerada, onde deverá permanecer até que atinja a maioridade civil, salvo demonstração anterior de justificada necessidade ou conveniência, a ser analisada. Condeno a Ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, com apoio art.85, § 2º do NCPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5015206-40.2024.8.08.0030

ID: 281677048

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015206-40.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015206-40.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE ROCE DE SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de indenização cumulada com danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que a parte autora aceitou se associar a entidade e autorizou os descontos no seu benefício. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos indevidos que começaram a ocorrer em 12/2022 em seu benefício previdenciário sem sua autorização, sofrendo prejuízos. Por sua vez, a ré alegou que o autor assinou termo associativo e aceitou os descontos. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Apesar da alegação da ré de que a parte autora concordou com os descontos e assinou termo associativo, não juntou aos autos tal termo, sendo os descontos indevidos. A dedução de valores diretamente do benefício de aposentadoria da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida, violando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício de pessoa idosa, cuja única fonte de renda é a aposentadoria, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral. A conduta do réu gerou angústia e insegurança à autora, comprometendo sua dignidade e segurança financeira. Deste modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende ser cabível indenização por danos morais: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito a parte autora no importe de R$ 709,34 (setecentos e nove reais e trinta e quatro centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais a parte autora no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos para a deliberação. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5015206-40.2024.8.08.0030

ID: 281677054

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015206-40.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROCE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015206-40.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE ROCE DE SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de indenização cumulada com danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que a parte autora aceitou se associar a entidade e autorizou os descontos no seu benefício. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos indevidos que começaram a ocorrer em 12/2022 em seu benefício previdenciário sem sua autorização, sofrendo prejuízos. Por sua vez, a ré alegou que o autor assinou termo associativo e aceitou os descontos. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Apesar da alegação da ré de que a parte autora concordou com os descontos e assinou termo associativo, não juntou aos autos tal termo, sendo os descontos indevidos. A dedução de valores diretamente do benefício de aposentadoria da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida, violando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício de pessoa idosa, cuja única fonte de renda é a aposentadoria, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral. A conduta do réu gerou angústia e insegurança à autora, comprometendo sua dignidade e segurança financeira. Deste modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende ser cabível indenização por danos morais: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito a parte autora no importe de R$ 709,34 (setecentos e nove reais e trinta e quatro centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais a parte autora no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos para a deliberação. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5015206-25.2024.8.21.0015

ID: 310178626

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015206-25.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GOLD PLUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FABIO MACIEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015206-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : GOLD PLUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015206-25.2024.8.21.0015/RS AUTOR : GOLD PLUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. RELATÓRIO Narra a autora que é credora da requerida em razão da prestação de serviços odontológicos, conforme documentação anexa, incluindo ficha financeira, prontuário e contratos firmados entre as partes. Alega que a ré deixou de pagar o valor de R$ 405,00, o qual, atualizado com juros e correção monetária (IGP-M) desde o vencimento, totaliza R$ 1.098,80 até a presente data. Informa que tentou solucionar a dívida de forma amigável, mas não obteve sucesso, restando-lhe apenas o ajuizamento da presente ação de cobrança para buscar o recebimento do valor devido. Destaca que a via judicial é adequada, por não se tratar de título executivo, sendo, portanto, cabível a presente ação conforme a legislação vigente. Postula pela condenação da ré ao pagamento de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais) referente a dívida contraída. A ré foi devidamente citada, mas permaneceu revel. FUNDAMENTAÇÃO Revelia A revelia no sistema da Lei 9.099/95, mais especificamente no art. 20, informa que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Note-se que reputar-se-ão os fatos como verdadeiros e não a procedência do pedido em si, porém, para a que haja a subsunção do fato a norma e, consequentemente, o reconhecimento do direito almejado, faz-se necessário que a parte autora traga o mínimo de prova que corrobore o seu pleito. Portanto, mister a necessidade de avaliar o contexto probatório trazido pela parte autora para, aí sim, chegar a um eventual Juízo de procedência, de modo que a ré devidamente citada no dia 27/01/2025, conforme demonstrado no Evento 17 (AR1). Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas, posto que passo ao exame do mérito. Mesmo no Juizado, a despeito da informalidade, é necessário um mínimo de fundamentação, ou seja, análise de provas. Não se pode deixar de mencionar que, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Compulsando a manifestação inicial, antecipo que opinarei pela procedência dos pedidos. Analisando os documentos carreados aos autos e os valores acostados, observa-se a existência do negócio jurídico, qual seja, serviços odontológicos prestados a ré, bem como os protestos devido ao inadimplemento da devedora em quitar os valores em aberto. Cumpre salientar que os documentos juntados comprovam, corroborado pela revelia, o alegado na inicial, conferindo ao julgador a verossimilhança necessária a um juízo de procedência quanto ao débito existente em relação ao demandante. Assistia à ré o dever de asseverar a inconsistência dos fatos alegados pela parte autora. Desta forma, não tendo a demandada juntado aos autos provas, bem como demonstrado por outro meio a veracidade dos fatos e suas alegações, não comprovou a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, sua incumbência, nos termos do art. 373, II do CPC. Logo, não há outra alternativa do que a sua condenação ao pagamento da quantia postulada pelo autor, no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais). Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RELATÓRIOS E FICHAS DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS COMPROVANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50045668020228211001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024) Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Opino pelo decretação da revelia da ré; b) no mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos propostos por Gold Plus Servicos Odontologicos Ltda em face de Franciele Borges para fins de condenar a ré ao pagamento do valor original de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), a título dos valores inadimplidos, devidamente corrigido pelo IPCA-IBGE e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês, além da multa limitada à 2%, estes a contar do inadimplemento de cada parcela. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a disposição expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Encaminhe-se ao Excelentíssimo Magistrado Presidente deste Juizado Especial Cível, para fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Germano Henrique Roewer Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Tatiane Zapella Floriani x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 312345974

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015206-75.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ZAPELLA FLORIANI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015206-75.2024.8.24.0036/SC AUTOR : TATIANE ZAPELLA FLORIANI ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : GERA… Procedimento Comum Cível Nº 5015206-75.2024.8.24.0036/SC AUTOR : TATIANE ZAPELLA FLORIANI ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB SC019804) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Em que pese a argumentação lançada pela parte ré, o simples recebimento, pela parte autora e na esfera administrativa, do valor que a seguradora entendia ser o correto, não implica reconhecimento de total quitação e, tampouco, obsta a postulação de complementação da indenização securitária em juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA EM CONTRARRAZÕES FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO. ARGUMENTO REJEITADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300680-92.2017.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2019). Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir . No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito . III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: tipo de lesão acometida pela parte autora, se resultou em invalidez permanente e seu grau. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental , consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova pericial , a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e, caso positivo, eventual invalidez permanente. A produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90), na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo, sendo certo, portanto, que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039876-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 6-3-2012). Existindo relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso em estudo. Com efeito, a parte autora não dispõe dos documentos, informações, conhecimentos técnicos etc., necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, fica decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: cobertura contratual securitária. VI - DA PERÍCIA: Nomeio para a realização da prova o médico Rafael Hass da Silva . Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Uma vez que já houve aceitação prévia da nomeação supra, saliento que o exame ocorrerá no dia 08.09.2025, às 14:20 horas , na sala de perícias do Fórum de Jaraguá do Sul (localizado na Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, n. 87, bairro Vila Nova). Tendo em vista a inversão do ônus probatório, os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, conforme entendimento lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 4013226-97.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais , no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ciente de que sua inércia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se o perito acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o de que: a) os honorários periciais ficam fixados em R$ 750,00; b) poderá apresentar escusa, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil; e c) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da realização da perícia. Intimem-se as partes, para ciência. A parte autora deverá ser pessoalmente intimada para comparecimento à perícia - com advertência expressa e ostensiva de que sua ausência injustificada ensejará a aplicação do disposto no art. 93 do CPC, com a fixação do valor de R$ 375,00 para condição para o agendamento de novo ato, a ser pago independentemente da concessão de justiça gratuita no caso concreto.

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Processo nº 5015206-70.2025.8.21.0021

ID: 274955434

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015206-70.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONY STÜLP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015206-70.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015206-70.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO I – Pagamento das custas processuais iniciais conforme Evento 02. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, deverão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - A própria parte exequente poderá expedir a certidão de ajuizamento da execução de título extrajudicial , ficando ciente de todas as disposições do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, diretamente no sistema Eproc (aba "Ações" > "Certidão para Execuções"), sendo desnecessária qualquer intervenção de servidores. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca, desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor pelo Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. XV – Advirto a parte exequente/credora de que se houver penhora no rosto dos autos lavrada em seu desfavor na fase de conhecimento ou na fase de execução, porque devedora em processo diverso, deverá informar oportuna e previamente ao Juízo tal circunstância, abstendo-se inclusive de levantar valores depositados judicialmente em seu favor, bem como de receber valores diretamente da parte contrária em razão de eventual acordo celebrado extrajudicialmente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé e aplicação de medidas processuais coercitivas pelo Juízo (incidência do art. 772, II; art. 774, I a IV; art. 777; art. 77, IV e §1º; art. 79; e art. 80, V, todos do CPC).

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Processo nº 5015206-16.2025.8.21.0039

ID: 314457443

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015206-16.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015206-16.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOANA DARC RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB RS092380) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015206-16.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOANA DARC RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB RS092380) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Intime-se a parte autora para esclarecer se pretende que o processo seja pelo rito comum, como revisional, ou pelo rito da Lei n. 14.181/2021. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender, se não observados , os requisitos previstos no artigo 104-B : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em caso de manifesto desinteresse pelo rito do superendividamento, a ação tramitará como revisional pura, na vara de origem.

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Processo nº 5015206-52.2025.8.24.0000

ID: 291740372

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015206-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5015206-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DESPACHO/DECISÃO Joao Marcos Batista da Silva interpôs … Agravo de Instrumento Nº 5015206-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DESPACHO/DECISÃO Joao Marcos Batista da Silva interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão (Evento 6 da origem) que, nos autos da "ação para rescisão de contrato e indenização por danos morais c/c tutela de urgência antecipada n. 5090717-21.2024.8.24.0023" , promovida por si, contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda/ - Universidade Estácio de S á, indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: Vistos. 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça - a Defensoria Pública vale-se dos mesmos critérios de insuficiência econômica para assistência, que este juízo, para o deferimento do benefíco. 2. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ainda, a medida não pode ser irreversível (§3º do art. 300 do CPC). No caso, tenho que não preenchidos os requisitos, para deferimento da medida pleiteada. A inscrição, há 10 meses atrás, e a inércia da parte até o presente momento do pleito infirma qualquer urgência na medida de retirada, que não se possa aguardar regular processamento de conhecimento pelo procedimento comum. Ademais, a dita prática do ilício, apenas com base nas unilaterais alegações da parte, não é possível de ser conhecida sumariamente, demandando-se, invariavelmente, cognição exauriente, que depende de integração dos réu ao processo para exercício do contraditório. Não é possível de se determinar, neste instante, probabilidade do direito da autora, para se autorizar uma eventual abstenção de cobrança. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 3. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo , à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. Citem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo legal. Intimem-se. Em suas razões, o agravante afirma, em resumo, que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mormente a probabilidade do direito, porquanto "comprovou documentalmente que realizou o pagamento pelos serviços prestados em relação ao primeiro semestre cursado, bem como trouxe aos autos os diversos e-mails e documentos administrativos sobre o problema que enfrentou depois de solicitar o cancelamento da contratação do serviço, e até mesmo a intervenção do PROCON no caso concreto" . Quanto ao periculum in mora , afirma que, apesar do que entendeu o Magistrado a quo , "o ajuizamento só não ocorreu antes porque a parte tentou resolver o conflito por vias administrativas" . Pede que o recurso seja provido para determinar que o requerido se abstenha de cobrar o valor do suposto débito, bem como seja compelindo a promover a baixa do apontamento negativo, medidas estas que pretende ver antecipadas liminarmente. O recurso foi distribuído, inicialmente, à 1ª Câmara de Direito Civil, mas foi depois remetido a esta 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos em virtude de novas regras de divisão e organização judiciárias. O pleito recursal liminar foi indeferido (Evento 11, Eproc 2G). É o relatório . O recurso foi interposto tempestivamente no prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º o c/c art. 219). Além disso, na decisão recorrida (Evento 6, Eproc 1G), houve o deferimento de gratuidade judiciário para a parte agravante. Não obstante, conforme se extrai da consulta ao processo n. 5090717-21.2024.8.24.0023, acima reportado, após a interposição do presente reclamo sobreveio a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau, em 07.05.2025, com o seguinte dispositivo (Evento 36): [...] A ré juntou ainda o regulamento referente ao programa de diluição ( evento 14, DOC10 ), que evidentemente, faz referência à oferta indicada pelo autor, tendo em vista o valor estipulado para a diluição da mensalidade, sendo o valor de R$ 49,00, o mesmo valor indicado pelo autor acerca da alegada propaganda falsa. O objeto do referido regulamento é claro e esta disposto ao item 2.1 nos seguintes termos: "2.1. A oferta consiste no pagamento de R$49,00 (quarenta e nove reais) por mensalidade nos primeiros meses e a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo de duração previsto para conclusão do curso contratado" Ou seja, não se trava de intrinsecamente de redução no valor da mensalidade como dá a entender o autor, mas sim em uma diluição das primeiras parcelas, sendo que a diferença seria cobrada ao longo do curso. Assim, não restou evidenciado o descumprimento de oferta. Por tais razões, havendo comprovação do débito e ausente prova contundente da quitação, o pleito de declaração de sua inexistência não merece ser acolhido, reputo, portanto, válida a cobrança até o trancamento da matrícula, bem como a inscrição do autor no cadastros dos inadimplentes. No mais, não comprovado qualquer ilícito praticado pela ré, improcede ainda o pedido inicial de condenação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, contudo suspendo a exigibilidade, porque beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. Diante desse quadro, substituída a interlocutória baseada em cognição sumária por um julgamento de mérito exauriente, fica prejudicado este agravo de instrumento, em face da perda superveniente do objeto. Consta na jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035661-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DOS AGRAVOS. RECURSOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007041-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). De fato, com o julgamento definitivo da demanda, compete ao autor, para discutir o mérito da causa, insurgir-se contra a sentença que o resolveu. Destarte, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto prejudicado. Intimem-se .

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Processo nº 5015206-82.2024.4.03.6183

ID: 280428935

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015206-82.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA SALETE DINIZ ANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015206-82.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: TEREZA SALETE DINIZ ANTAS Advogado do(a) AUTOR: MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA - SP40… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015206-82.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: TEREZA SALETE DINIZ ANTAS Advogado do(a) AUTOR: MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA - SP404509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por TEREZA SALETE DINIZ ANTAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de tempo comum com a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/187.409.883-01, DIB em 08/03/2018), com o cômputo dos salários concomitantes. com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Petição inicial instruída com documentos. Houve declínio de competência para o JEF. Retificado o valor da causa foi tornada sem efeito decisão de declínio de competência , foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda da inicial. O INSS foi citado e apresentou contestação em que suscitou decadência e prescrição quinquenal; por fim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. O benefício foi concedido em 22/10/2018 (v. carta de concessão, ID 346372263). Houve requerimento administrativo de revisão em 28/03/2023 (num. 346372254). Portanto, não houve transcurso de prazo prescricional, a teor do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Passo ao exame de mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. CASO CONCRETO A parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 187409883-0, DIB em 08/03/2018 (v. carta de concessão, ID 346372263). Nos presentes autos, requer a autora o reconhecimento do período comum de 03/04/1978 a 07/02/1979, em que trabalhou na empresa Morita S/A Comercial e Importadora. De análise do processo concessório (doc. anexo), verifica-se que o período não havia sido computado no cálculo contributivo do INSS, qual apurou 30 anos e 14 dias de tempo de contribuição (pág. 97 doc. anexo). Contudo, no processo revisório, a Autarquia computou o período de 03/04/1978 a 07/02/1979 (Num. 346372254), apurando o tempo contributivo de 30 anos, 10 meses e 17 dias. Muito embora passasse a incidir na regra 85/95, isenta da incidência do fator previdenciário, restou comprovado, de análise do processo administrativo, que não foi gerada alteração da renda da beneficiária (fls. 22 do Id. 346372254), possivelmente porque teve sua aposentadoria concedida no valor de um salário mínimo. Do mesmo modo, a parte autora não comprovou o montante de aumento a que faria jus em sua RMI, ao incidir na regra 85/95, ônus da prova que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, CPC. Vejamos. De fato, pela análise das tabelas abaixo, o fundamento para concessão do benefício se deu nos termos do art. 9º da EC 20, e não se alterou após o cômputo do período no processo revisório: Requisitos cumpridos no processo concessório: em 08/03/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos e 12 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 367 meses, para o mínimo de 180 meses. Requisitos não cumpridos no processo concessório: em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 3 meses e 9 dias, quando o mínimo é 25 anos). Requisitos cumpridos processo revisório: em 08/03/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 10 meses e 17 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses. Requisitos não cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 14 anos, 1 mês e 14 dias, quando o mínimo é 25 anos). Dessa forma, verifica-se que mesmo após o cômputo do período não alterou as regras incidentes na concessão. Ademais, conforme já afirmado, a parte autora não fez prova de que houve incidência do fator previdenciário ou que o acréscimo do período, de fato, majorasse a sua RMI. Por outro lado quanto aos salários de contribuição recolhidos concomitantemente, em acórdão publicado em 24/05/2022, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário” (Tema 1070/STJ), com embargos de declaração rejeitados pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, na sessão de julgamento do dia 26/10/2022. Dessa forma, nos termos do decidido no Tema 1.070/STJ, para cálculo do benefício deve ser computada a soma de todas as contribuições previdenciárias, respeitado o teto previdenciário. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de revisão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido (NB 42/187.409.883-01, DIB em 08/03/2018), devendo, em relação ao exercício de atividades concomitantes, o salário-de-contribuição ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, com observância do entendimento fixado no Tema 1070/STJ. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na data da prolação da sentença, com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Francisco Ferreira Neto

ID: 324416409

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015206-58.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015206-58.2024.8.21.0004/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : FRANCISCO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015206-58.2024.8.21.0004/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : FRANCISCO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO (OAB RS072673) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ajuizou ação de cobrança contra FRANCISCO FERREIRA NETO. Ajuizado o presente feito, o requerido foi citado e ofereceu contestação ( evento 31, CONT1 ), vindo réplica pelo autor ( evento 37, RÉPLICA1 ). Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da gratuidade de justiça Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. E atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Cumpre assinalar que a concessão da assistência judiciária gratuita, em que pese não ser vedada às pessoas jurídicas, somente em casos excepcionais encontra amparo, porquanto a regra é o seu indeferimento, salvo se presente prova cabal da necessidade do benefício. Nessa esteira de raciocínio é a redação do enunciado nº 481 da Súmula do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Então, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRECEDENTES. Embora seja cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária para pessoa jurídica, necessário comprove ela a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula no 481 do Superior Tribunal de Justiça. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, No 70082573023, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 06-11-2019) No caso dos autos, os documentos apresentados, por si só, não demonstram a impossibilidade de condições financeiras para suportar o pagamento das custas/despesas/taxas processuais. Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça. II. DAS PRELIMINARES a) Da inépcia da petição inicial Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado , ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Da análise dos autos, não vislumbro nenhuma hipótese de inépcia da exordial. Ao contrário do alegado pelos demandados, os requerimentos da parte autora estão em consonância com a narrativa dos fatos, não configurando o disposto no art. 330, §1°, do Código de Processo Civil. Quanto à ausência de provas, entendo que nada contribui com a inépcia da inicial, pois no transcorrer da demanda será realizada a instrução probatória, momento em que a parte autora poderá requerer a produção de provas na tentativa de comprovar o que foi arguido na inicial. Dessarte, desacolho a preliminar suscitada. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Superadas as preliminares pendentes de apreciação, depreende-se que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à cobrança de valores. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima descritos, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. IV. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Quanto aos meios probatórios, serão aferidos após a manifestação das partes quanto a este saneamento, de modo que, nos termos supra, dou por saneado o feito. Diante do supra exposto: 1) concedo às partes o prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, para eventuais esclarecimentos ou ajustes, após o que será considerada estabilizada a lide; 2) desde já as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias da intimação, se têm interesse na produção de outras provas ainda não deferidas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide , de sorte a justificar sua adequação e pertinência - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio ou ausência de ratificação serão interpretados como renúncia à produção probatória respectiva , presumindo-se a sua desistência ou, em ausentes outros meios de prova, a concordância com o julgamento antecipado da demanda; 3) deverão as partes articularem, caso não possam por si mesmas produzir as provas pretendidas (documental, declaração de pessoas), o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa fazê-lo, de forma a convencer o juízo acerca da necessidade de inversão do ônus - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; 4) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e a vigência , sob pena de não conhecimento; 5) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Não comparecendo à audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. 6) Sem manifestação ou pedido de ajustes, voltem os autos conclusos para sentença. Com manifestação de alguma das partes, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos e/ou provas postuladas. V. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Sabe-se que não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em comento, verifico tratar-se de flagrante relação de consumo, ao que determino a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sinalando que isso, de todo modo, não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo consumidor. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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