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Processo nº 5015567-68.2021.8.21.0008

ID: 281279801

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015567-68.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

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INVENTÁRIO Nº 5015567-68.2021.8.21.0008/RS REQUERENTE : MAYARA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de baixa…

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Processo nº 5015567-62.2024.8.13.0145

ID: 260750842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015567-62.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5015567-62.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos] AUTOR: ANDREIA JACOB DE OLIVEIRA CORDEIRO CPF: 765.519.546-34 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DESPACHO Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, eletronicamente, ou por carta com aviso de recebimento, se não estiver representada por advogado, salvo se cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, oportunidade em que a intimação deve ser formalizada no referido sistema, observando-se o disposto no art. 52, caput, da Lei n.° 9.099, de 1995, c/c 513, §1.º, do Código de Processo Civil – CPC, para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, querendo, o executado poderá, em 15 (quinze) dias, por aplicação subsidiária do art. 525, caput, do CPC, e independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar nos próprios autos os seus embargos, podendo alegar estritamente as matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei n.° 9.099, de 1995. Apresentados embargos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para atualizar planilha, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida que, em sede de Juizado Especial não incidem os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1.°, segunda parte, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5015567-58.2023.4.03.0000

ID: 312222134

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015567-58.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta C. Turma. A parte autora opôs embargos de declaração, requerendo "Seja sanada a OMISSÃO/DIVERGÊNCIA no v. Acórdão (ID: 316952701) – a fim de que em sede de juízo positivo de retratação seja dado integral provimento ao Agravo de Instrumento, para que no Cálculo de Liquidação nos autos do processo sob nº 5002515-46.2018.4.03.6183 seja feita a compensação de valores no período de 01/08/2019 a 31/12/2019, onde a parte Agravante recebeu SEGURO-DESEMPREGO, afastando a possibilidade de desconto integral das parcelas do benefício previdenciário, conforme tese firmada no TEMA 1207 do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ e nos termos da interpretação dada pelo art. 124, parágrafo único da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991". O INSS, apesar de intimado, não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015567-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LUIZ VALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos recursais para a sua admissibilidade. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido. No caso vertente, não há que se falar em omissão/divergência, pois a questão suscitada nos embargos de declaração foi expressa e fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado, o qual consignou que não há que se falar em omissão, tampouco em contrariedade ao entendimento firmado no tema 1.207/STJ, o fazendo nos seguintes termos: Com efeito, o acórdão embargado consignou que o decisum objeto do juízo de retratação NÃO contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STJ ao apreciar o Tema 1.207, oportunidade em que se firmou a seguinte tese repetitiva: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida". No julgado ora embargado, esclareceu-se que o acórdão em reexame não determinara nem permitira que a compensação dos valores recebidos pelo recorrente a título de seguro-desemprego resulte na apuração de um valor mensal ou final negativo, o que afasta a alegação de divergência com o entendimento firmado no tema 1.207/STJ. Ressaltou-se, ainda, que mencionado julgado mantivera a decisão de primeiro grau, a qual homologara os cálculos que excluíram as competências em que o recorrente recebeu seguro-desemprego. Ou seja, nos cálculos homologados, houve a simples exclusão das competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego, não resultando em saldo mensal ou final negativo, o que afasta a alegação de qualquer incompatibilidade entre o acórdão em reexame e o precedente obrigatório formado no tema 1.207/STJ. Registro que a questão posta em deslinde neste recurso de instrumento - modo pelo qual a compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego deve ser levada a efeito, mediante exclusão da competência ou mediante abatimento do valor recebido a título de seguro-desemprego do valor devido a título de benefício previdenciário - não foi enfrentada no tema 1.207/STJ, no qual se determinou apenas que a compensação deve ser feita mês a mês e não resultar em saldo negativo ao beneficiário. Sendo assim, não se divisa qualquer contrariedade entre o julgado embargado e a tese repetitiva. Pelo exposto, não procede a alegação de omissão tampouco de violação ao entendimento firmado no Tema 1.207/STJ, exsurgindo cristalino que o embargante, não se conformando com o entendimento adotado no julgado atacado, busca, a pretexto de sanar vícios integrativos do julgado, rediscutir os critérios de julgamento perfilhado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Não há, portanto, omissão nem divergência. Percebe-se que o embargante, em verdade, não se conformando com o entendimento adotado e a pretexto de sanar vícios integrativos do julgado, busca a reforma da decisão atacada, valendo-se, contudo, de meio inadequado a tanto. Noutras palavras, se o embargante não concorda com o entendimento adotado, cabe a ele aviar o recurso cabível para buscar a reforma do julgado. Por fim, advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com o intuito de rediscutir o entendimento adotado configurará litigância de má-fé, dando ensejo a imposição da respectiva multa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.207/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, manteve decisão de primeiro grau que homologou cálculos de liquidação, os quais excluíram as competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego (01/08/2019 a 31/12/2019), sem apuração de valores negativos. Sustenta o embargante omissão/divergência em relação à tese firmada no Tema 1.207/STJ e ao art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, requerendo a aplicação da tese para impedir desconto integral das parcelas do benefício previdenciário nesse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contrariedade quanto à aplicação da tese fixada no Tema 1.207 do STJ no tocante à compensação de valores entre seguro-desemprego e benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a tese do Tema 1.207/STJ, registrando que não houve determinação de compensação que resultasse em valor mensal ou final negativo, afastando, assim, qualquer divergência ou omissão sobre o tema. Nos cálculos homologados na origem, adotou-se a exclusão das competências com percepção de seguro-desemprego, sem configurar “execução invertida” ou restituição indevida, o que respeita a tese do Tema 1.207/STJ. A discussão sobre o critério técnico de compensação — exclusão da competência ou abatimento proporcional — não foi enfrentada no Tema 1.207/STJ, que limitou-se a vedar saldo negativo, não havendo, portanto, contradição com o precedente obrigatório. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão, o que extrapola os limites da via integrativa dos embargos de declaração, sendo descabido o reexame do mérito sob esse instrumento recursal. Advertência ao embargante quanto à possível caracterização de litigância de má-fé em caso de oposição de novos embargos com a mesma finalidade protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição no julgado os fundamentos que enfrentam expressamente a tese do Tema 1.207/STJ, desde que não se determine compensação que resulte em valor negativo ao beneficiário. A controvérsia sobre o critério técnico de compensação — se por exclusão da competência ou por abatimento — não foi definida no Tema 1.207/STJ, não cabendo sua rediscussão em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequado seu uso com esse objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489; Lei nº 8.213/1991, art. 124, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.789/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos em 26/02/2020 (Tema 1.207). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002181-47.2023.4.04.7108

ID: 310245690

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002181-47.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO VALMOR DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON RAFAEL JULIO

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JOSE ADELMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002181-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ARLINDO VALMOR DA ROSA ADVOGADO(A) : VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA (OAB RS101515) ADVOGADO(A) : JOSE ADELMO DE OLIVEIRA JU…

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Diego Campolina Vidal x Ricardo Portugal Moura Guedes

ID: 283551966

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-46.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOLINA VIDAL

Polo Passivo:

RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

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ALCIDES CAETANO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5015567-46.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIEGO CAMPOLINA VIDAL REQUERIDO: RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDES CAETANO SILVA - ES24039 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Por primeiro, em atenção ao documento de ID 16882881, anexado à petição de ID 16882869, há a menção de custas já recolhidas quando da distribuição do processo perante a Douta 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória. Assim, oficie-se ao referido juízo rogando os bons préstimos da secretaria a fim de que certifique se: (i) as custas prévias e complementares retratadas no documento de ID 16882881 destes autos correspondem efetivamente ao processo originário e (ii) se foram recolhidas em consonância com o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atribuído à causa. Solicito, ainda, o auxílio da Douta 2ª Vara de Órfãos e Sucessões deste foro, a fim de informar se está mantida a penhora no rosto dos autos do inventário tombado sob o n. de ordem 0018771-57.2020,8.08.0024, no valor acima mencionado. A precisão do dado é necessária à análise do periculum in mora alegado no petitório de ID 15737325 destes autos (requerimento de "quebra do sigilo bancário de Ricardo Portugal Moura Guedes, com a expedição de ofício para todas as instituições financeiras que o de cujus tinha cadastro [sic], para apresentarem movimentação financeira dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, que poderá demonstrar onde eram aplicados os valores que ele administrava para os credores que habilitaram os respectivos créditos". Quanto à certidão que vai às fls. 59 do ID 14284675, em atenção à promoção de ID 54212176, aguarde a serventia a confirmação, pela secretaria de origem, quanto ao recolhimento correto e integral das custas. Em caso positivo e sobrevindo a informação solicitada acerca da penhora no rosto dos autos do inventário precitado, remeta-se o processo ao setor de digitalização requisitando-se a íntegra de todos os documentos e atos proferidos nos autos originários, desde sua deflagração. Acaso sobrevenha a informação de que as custas não estão vinculadas ao processo de origem ou não foram devidamente recolhidas, intime-se a parte autora para fazê-lo no prazo de lei sob pena de cancelamento da distribuição. Em estando tudo em conformidade, conclusos em decisão para análise do pleito liminar e lançamento do movimento que o processo requerer. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5015567-29.2024.8.24.0930

ID: 281010073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5015567-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015567-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de ende…

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Vagner Miranda Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334205721

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010523-47.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE GIRONDI KOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010523-47.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : VAGNER MIRANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010523-47.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : VAGNER MIRANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Devolução à Seção Judiciária dos honorários periciais . Considerando que os honorários periciais foram adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ao perito atuante no feito, conforme se depreende do comprovante anexado no evento 69, PGTOPERITO1 , requisite-se à Caixa Econômica Federal (ag. 0652), via ferramenta própria do Sistema V2, a transferência do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) , em 11/2024 , devidamente atualizado desde o depósito, depositado na conta nº 3934.005.86412995-2 , à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, via GRU com os seguintes dados: - Unidade Gestora - UG: 090020 (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - RS) - Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL - Código: 18862-0 - RESSARC. PAGTO. HONORARIOS TECN. PERICIAIS 2. Liberação de valores. Considerando que a parte autora, no evento 102, PET1 , requereu a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a este feito para conta de titularidade do escritório FLÁVIO GREEN KOFF E ELENICE GIRONDI KOFF ADVOGADOS , requisite -se à CEF, por ferramenta própria do Sistema V2, a transferência da importância do valor remanescente na conta , correspondendo à liberação total da conta 3934.005.86412995-2, para conta de titularidade de FLÁVIO GREEN KOFF E ELENICE GIRONDI KOFF ADVOGADOS, utilizando-se dos dados a seguir: CNPJ/CPF: 22.059.134/0001- 10; Banco: Banrisul; Agência: 0218 ; Conta Corrente nº : 060703170-9. Fica o beneficiário advertido de que, por ocasião da transferência dos valores, a instituição financeira deverá/poderá providenciar o desconto do valor da tarifa bancária referente à transação. 3. Prosseguimento. Com os comprovantes da transferência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5015567-12.2025.4.04.7000

ID: 305881484

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-12.2025.4.04.7000/PR RÉU : AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ADVOGADO(A) : ALVARO CESAR BEZERRA …

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Luciana Marcia Prado Oliveira Sales x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326656684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-42.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS ESPINDULA

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SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015567-42.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES CPF: 030.453.596-63 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 DECISÃO Vistos etc. LUCIANA MÁRCIA PRADO OLIVEIRA SALES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando ser beneficiária do plano de saúde réu, submetida à cirurgia bariátrica em 2017, com perda de aproximadamente 34 kg. Em razão da drástica perda de peso, passou a apresentar abdome em avental, diástase dos retos abdominais, hérnia umbilical e ptose das mamas, gerando desconfortos físicos, psicológicos e constrangimento social. Pleiteia a cobertura das seguintes cirurgias reparadoras: dermolipectomia abdominal, tratamento de diástase dos retos abdominais, hernioplastia umbilical e reconstrução mamária com próteses, sustentando serem de caráter não estético, mas sim continuação do tratamento da obesidade mórbida. O pedido de tutela de urgência para autorização imediata foi indeferido Em contestação, a ré alega: Preliminar de suspensão do feito, em razão do Tema 1069/STJ. Inexistência de cobertura obrigatória para o procedimento de reconstrução mamária com prótese, por ausência de previsão no rol da ANS. Caráter eminentemente estético dos procedimentos, não obrigando cobertura. Regularidade da negativa, requerendo a total improcedência. Na especificação de provas, a ré requereu produção de perícia médica, para verificar se os procedimentos pleiteados são reparadores ou estéticos, bem como sua compatibilidade contratual É o que importa relatar. Passo ao saneamento. Preliminares e impugnações Suspensão em razão do Tema 1069/STJ O Tema 1069 já teve tese fixada em setembro de 2023, Portanto, não há mais necessidade de sobrestamento. Pontos controvertidos O caráter essencialmente reparador ou estético dos procedimentos pleiteados (dermolipectomia abdominal, correção de diástase, hernioplastia e reconstrução mamária com prótese). Obrigação da ré em autorizar e custear tais procedimentos. Existência de danos morais indenizáveis e seu eventual quantum. Ônus da prova Distribuo nos termos do art. 373 do CPC, com inversão parcial, nos termos do CDC: Caberá à Ré comprovar eventual ausência de cobertura obrigatória e demonstrar caráter exclusivamente estético dos procedimentos. Caberá à Autora os fatos constitutivos do pedido de indenização por danos morais. Das Provas pretendidas: Considerando a controvérsia técnica, nomeio como perito o Dr. Fernando Henrique Oliveira Carmo Rodrigues, especialista em perícia em cirurgia plástica, para verificar: a) Se os procedimentos indicados possuem caráter essencialmente reparador ou meramente estético; b) Se decorrem diretamente da cirurgia bariátrica e são imprescindíveis para o tratamento integral da obesidade mórbida e suas sequelas; c) Se há necessidade de reconstrução mamária com próteses para fins reparadores, não meramente estéticos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos complementares. Nomearem assistentes técnicos. Manifestarem-se sobre os honorários periciais, a serem fixados oportunamente. Após a prova técnica, se as partes desejarem a produção de novas provas de natureza documental, ou testemunhal, deverão ratificar no primeiro momento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015567-39.2023.4.03.6182

ID: 256285496

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015567-39.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA opôs embargos de declaração à sentença, alegando a existência de obscuridade, seja no que se refere à alegação de que não houve apreciação quanto ao comprovado impedimento de acesso ao local onde os produtos periciados permaneceram armazenados até a data das referidas perícias, o que certamente caracteriza cerceamento de defesa, seja quanto à análise específica dos pontos impugnados no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A sentença se pronunciou expressamente sobre a alegação de impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados, salientando que: “(...) A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos.(...)”. Não existe a obscuridade alegada, portanto. A sentença também foi clara e expressa sobre as alegações de equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, esclarecendo que “não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Destacou, outrossim, que “a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração.”. Por consequência lógica, é evidente e desnecessidade de análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante nos quadros demonstrativos. Também não existe qualquer obscuridade sob esse aspecto. O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançados pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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