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Processo nº 5183092-51.2021.8.21.7000

ID: 325662148

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5183092-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JOAQUIM FERNANDES TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5183092-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ JOAQUIM FERNANDES TRINDADE ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALB…

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Processo nº 5003060-51.2021.8.21.7000

ID: 325677368

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003060-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NASSER BAUMHARDT JUMANN

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ROMALDO DOS SANTOS DUARTE

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Precatório Nº 5003060-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ORLANDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMALDO DOS SANTOS DUARTE (OAB RS059265) ADVOGADO(A) : NASSER BAUMHARDT JUM…

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Processo nº 5021199-51.2021.8.21.7000

ID: 294466410

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021199-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SCHWENGBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA LUCIA DEMICHELI

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VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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Precatório Nº 5021199-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LINDOMAR SCHWENGBER ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5192792-51.2021.8.21.7000

ID: 294524597

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192792-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES NOELI SCHENKEL LUDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192792-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : INES NOELI SCHENKEL LUDWIG ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO O…

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Processo nº 5132943-51.2021.8.21.7000

ID: 283212401

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132943-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DILSA SILVEIRA MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEONORA MADRUGA MONTEIRO

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Precatório Nº 5132943-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DILSA SILVEIRA MADRUGA ADVOGADO(A) : ELEONORA MADRUGA MONTEIRO (OAB RS091309) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5159618-51.2021.8.21.7000

ID: 279636358

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159618-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GAY NADY LINA DE LEONE GAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL KURZ PERES

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PEDRO SALVADOR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5159618-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ISABEL GAY ADVOGADO(A) : PEDRO SALVADOR DA SILVEIRA (OAB RS039649) ADVOGADO(A) : RAFAE…

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros x Vettore Agrocomercial Eireli

ID: 261400934

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5015767-28.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA STEFANE BARRADINHO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARBON PARTICIPACOES LTDA CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A DIEFERSON LOPES DOS SANTOS DOMINGOS FORTUNATO NETO EDUARDO SANDRI ELDER FERREIRA SILVA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO FORTUNATO FRANGOESTE AVICULTURA LTDA JOSIANE VASCONCELOS SILVA LUCIANO JOSE DA SILVA MARTINS & MAGOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME MAYARA SOUZA SANTOS POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA RUSSO & RAMIREZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA TOTVS S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA VITOL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VETTORE AGROCOMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015767-28.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Reportando-me às decisões de IDs nº 46057309,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015767-28.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Reportando-me às decisões de IDs nº 46057309, 103916158, 112193582 e 9841864749, consigno que, desde então, houve: a) o administrador judicial apresentou lista com relação nominal dos credores da falida (ID nº 9870327284); b) foi publicado o edital na forma do art. 99, §1º, da Lei nº 11.101/05 (ID nº 9894005450); c) a empresa Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda apresentou habilitação de crédito (ID nº 10087167333); d) a falida apresentou relação nominal dos credores sob o ID nº 10087166742; e) o sócio-administrador Jorge Eduardo Cecílio foi intimado para entregar os documentos solicitados pelo administrador judicial (ID nº 10094117643); f) a empresa autora requereu o bloqueio de valores da empresa falida, por meio do Sisbajud; g) manifestação do administrador judicial, em que informa que “esteve nos endereços descritos na inicial ID 13667163 e nos documentos ID’s 13667289, 13667340, 13667353, 20396498 e, 23058362, em sendo Av. Jaime Ribeiro da Luz, n.º 971, sala 54 do BUSINESS CENTER – CDN, Uberlândia/MG, CEP 38408-188, mas, não localizou o estabelecimento comercial da Falida”, bem como requer a intimação do sócio-administrador para assinar o termo de comparecimento e para fornecer o contrato social e a prova do seu registro, os livros obrigatórios, os bens, livros, papéis e documentos da falida e a relação nominal dos seus credores (ID nº 10160028059). Ao final, requereu sejam “Fixados honorários mensais de R$2.000,00 (dois mil reais) para a Administradora Judicial e determinado à credora CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A que efetue o adiantamento mediante depósito em conta corrente a ser informada”; h) a Massa Falida de Olvepar S/A apresentou habilitação do seu crédito (ID nº 10178394601); i) o administrador judicial requereu a nomeação de perito contábil “para fins da verificação dos créditos e elaboração da relação dos credores”; j) o Sr. Eduardo Sandri habilitou o seu crédito na petição de ID nº 10289949019; k) manifestação do administrador judicial sob o ID nº 10314466107, em que requer que: “considerando que não foram encontrados bens para serem arrecadados; considerando que não há recursos disponíveis para o pagamento dos custos e das despesas da presente, requer sejam expedido o edital previsto no art. 114-a da Lei 11.101/05, para fins de intimação dos interessados”; l) manifestação de Massa Falida de Olvepar S/A, requerendo a sua substituição por Carbon Participações Ltda (ID nº 10365857126); e m) manifestação do administrador judicial sob o ID nº 10367538117, reiterando o pedido de expedição de edital. 2- Diante desse cenário, considerando a inexistência de bens da falida para serem arrecadados, defiro o pedido deduzido pelo administrador judicial sob o ID nº 10314466107 e, por consequência, determino a publicação do edital na forma do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005. 3- Cadastre-se o substabelecimento de ID nº 10424995383. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5159036-51.2021.8.21.7000

ID: 312201764

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159036-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOANITA INES MARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER DA SILVA VIEIRA

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Precatório Nº 5159036-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0167938-36.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031890-82.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LOANITA …

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Processo nº 5124019-51.2021.8.21.7000

ID: 329204512

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124019-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU AFONSO DE LUCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINO VICENTE DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5124019-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3240481-93.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008210-78.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CIRINEU …

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Processo nº 5015767-58.2024.4.02.0000

ID: 304331982

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015767-58.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE … Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS. I – CASO EM EXAME 1 – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo do Juizado Especial Adjunto da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A controvérsia instaurada nos autos reside em analisar a competência deste Tribunal para processar e julgar conflito de competência instaurado entre dois Juizados Especiais Federais. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais devem ser processados e julgados pelas Turmas Recursais, por serem os órgãos colegiados responsáveis pela revisão das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais. 4 – De acordo com o artigo 4º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, compete a cada Turma Recursal processar e julgar "os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária" . IV - DISPOSITIVO 5 – Declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, com seu encaminhamento para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, o qual deverá ser encaminhado para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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