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Gate Do Brasil Importacao E Exportacao Ltda x Gabriel Rangel Tomaz

ID: 280381871

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018183-91.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GATE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL RANGEL TOMAZ

Intimação - Diário

Advogados:

LAIZA AVELINO GOLDNER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5018183-91.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GATE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: GABRIEL RANGEL TOMAZ, MAX MAURO MONTEIRO TOMAZ Advogado do(a) REQUERENTE: LAIZA AVELINO GOLDNER - ES33093 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Gate do Brasil Importação e Exportação Ltda. em face de Gabriel Rangel Tomaz e Max Mauro Monteiro Tomaz, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, no dia 13 de fevereiro de 2019, emprestou aos requeridos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante acordo verbal para devolução no prazo de três meses. Todavia, apesar das diversas tentativas de recebimento amigável, os réus não cumpriram com a obrigação de restituir a quantia mutuada. Devidamente citados (IDs 19906010 e 19906472), os réus não apresentaram contestação, conforme certidão de ID 23082242, razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial”. No caso em apreço, os requeridos, embora regularmente citados, deixaram de apresentar defesa, atraindo os efeitos da revelia. Os documentos juntados aos autos (especialmente comprovante de transferência bancária – ID 14905548) corroboram a verossimilhança da narrativa inicial quanto à entrega da quantia mencionada. O contrato verbal é perfeitamente válido e eficaz, nos termos do art. 107 do Código Civil, desde que preenchidos os requisitos da validade do negócio jurídico, o que se observa presente neste feito. A ausência de pagamento por parte dos réus configura inadimplemento da obrigação, ensejando o direito da parte autora à restituição do valor emprestado, acrescido dos encargos legais, conforme previsto no art. 389 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 20 de maio de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5018183-26.2019.4.03.6182

ID: 295669976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018183-26.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5018183-26.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5018183-26.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018183-26.2019.4.03.6182

ID: 295759170

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018183-26.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5018183-26.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5018183-26.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018183-90.2022.4.02.5101

ID: 297648430

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-90.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018183-90.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018183-90.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte ré no evento 222. Defiro o pedido formulado no evento 222, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON2 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 230, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 222, CALC4 , inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 222, CALC4 . Fixo o valor da condenação em R$ 82.906,56. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5018183-85.2025.4.02.5101

ID: 277768748

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018183-85.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE MORAES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018183-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SHEILA DE MORAES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018183-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SHEILA DE MORAES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, o qual foi indeferido administrativamente. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. IV - sem prejuízo, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a cópia integral do processo administrativo referente ao benefício nº 199.989.717-7. V - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. VI - Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5018183-67.2023.8.21.0033

ID: 304339843

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018183-67.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIANA MACIEL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018183-67.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : DARCI BARBOZA ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018183-67.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : DARCI BARBOZA ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Fica desde já consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de viabilizar a análise da hipossuficiência financeira. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações ( apontando, obrigatoriamente, o número de CPF ) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação " incluir intimado ", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5001144-55.2024.4.04.7138

ID: 292755314

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001144-55.2024.4.04.7138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI PEROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILA MARIA SALBEGO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001144-55.2024.4.04.7138/RS EXEQUENTE : WANDERLEI PEROTTO ADVOGADO(A) : ROSILA MARIA SALBEGO LOPES (OAB RS120805) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001144-55.2024.4.04.7138/RS EXEQUENTE : WANDERLEI PEROTTO ADVOGADO(A) : ROSILA MARIA SALBEGO LOPES (OAB RS120805) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, na manifestação do evento 45 e 77, a aplicação do Tema 1018, uma vez que entende que deve ser implantado o benefício mais vantajoso, mesmo quando requerido após o Trânsito em Julgado do processo. A questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1018 do Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. O Tema foi julgado em 08/06/2022, tendo sido definida a seguinte tese jurídica: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Assim, verificado que não cabe a aplicação do Tema 1018 após o transito em julgado do processo. Neste sentido, colaciono decisão do TRF4 sobre o Tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA REQUERIDA E CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. TEMA 1018/STJ. INAPLICABILIDADE. O requerimento e concessão administrativa de aposentadoria mais vantajosa, realizados após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu judicialmente direito a benefício, afastam a hipótese prevista no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5018183-76.2023.4.04.0000, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, julgado em 20/06/2024). Desse modo, indefiro o pedido o autor. Cumpra-se integralmente o ato ordinatório do evento 58.

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Processo nº 5018183-63.2016.8.13.0024

ID: 257698865

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018183-63.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA CUNHA ANDRADE

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CHRISTINA PROENCA DOYLE OLIVA

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PATRICIA ANDRADE PERDIGAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018183-63.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LUIZA RODRIGUES VIEIRA GUIMARAES CPF: não informado RÉU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ CPF: 606.943.786-15 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luiza Rodrigues Vieira Guimarães em face da sentença proferida no ID 10414757393, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, mas excluindo da condenação o valor referente aos honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que a cobrança cumulativa com os honorários sucumbenciais poderia acarretar enriquecimento sem causa da parte vencedora e configurar dupla oneração da parte vencida. A embargante sustenta que a decisão é obscura e omissa, por não esclarecer adequadamente a suposta “dupla oneração”, bem como por contrariar dispositivos legais e jurisprudência consolidada que admitem a cumulação das verbas contratual e sucumbencial, em razão de suas naturezas distintas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e foram interpostos por parte legítima, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. No presente caso, contudo, os embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima. A insurgência da embargante se refere, em essência, à interpretação jurídica adotada na sentença quanto à inadmissibilidade da cumulação dos honorários contratuais com os sucumbenciais. A alegada obscuridade na fundamentação, que teria se limitado a afirmar genericamente a possibilidade de “dupla oneração”, não configura vício a ser sanado por meio de embargos, mas sim dissonância interpretativa – típica de inconformismo com o mérito da decisão. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o juízo não está obrigado a acolher a tese da parte, bastando que enfrente os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia, o que foi devidamente observado na sentença. A decisão embargada enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, amparando-se em jurisprudência do TJMG e do STJ quanto à impossibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais como danos emergentes, nos termos do art. 389 do Código Civil. Ainda que exista divergência jurisprudencial sobre a matéria, especialmente quanto à possibilidade de cumulação das verbas advocatícias, a simples adoção de entendimento diverso pelo magistrado não autoriza o manejo dos embargos, salvo se evidenciado algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verificou. Verifica-se, portanto, que os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão judicial, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, configurando verdadeiro recurso de inconformismo (error in judicando), cuja impugnação deve ser deduzida pela via recursal adequada. Não se constata, neste momento, o caráter manifestamente protelatório da medida, não sendo o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Luiza Rodrigues Vieira Guimarães, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, consubstanciando mero inconformismo com a fundamentação da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre Cardoso Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar Em substituição

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Processo nº 5018183-90.2025.8.24.0008

ID: 292436499

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018183-90.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISON WALDIR PEIXER PERING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018183-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALISON WALDIR PEIXER PERING ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018183-90.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALISON WALDIR PEIXER PERING ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança" ajuizada por ALISON WALDIR PEIXER PERING em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5018183-47.2025.4.03.6301

ID: 327461502

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018183-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018183-47.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVAN SEVERINO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018183-47.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVAN SEVERINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA - SP289526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 12/08/2025 às 09h30min - JOSE HENRIQUE VALEJO E PRADO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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