Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5018183-85.2024.4.04.7002"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leandro Da Silva

ID: 257808357

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018183-44.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leandro Da Silva

ID: 298331230

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018183-44.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018183-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018183-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018183-44.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00268553 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ OAB/RJ-130510 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO STF (ADI 7032). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADOI. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado independentemente do pagamento da pena de multa cumulativa. O Ministério Público alegou omissão quanto à análise da ADI nº 7032, proferida pelo STF, que teria modificado o entendimento adotado no julgado embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão relevante no acórdão, ao deixar de considerar o precedente vinculante do STF (ADI nº 7032), cuja tese firma a exigência de verificação da impossibilidade de pagamento da multa antes de declarar extinta a punibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou fundamentos consolidados no Tema 931 do STJ e na ADI nº 3150, bem como diretrizes administrativas do CNJ, que admitem a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, diante da presunção de hipossuficiência.4. Constatou-se omissão quanto à referência expressa à ADI nº 7032, cujo julgamento possui efeito vinculante e reforça a necessidade de exame da capacidade de pagamento da multa antes da extinção da punibilidade.5. Não houve alteração no resultado do julgamento, pois a ausência de execução da multa penal por parte do Ministério Público inviabiliza a análise da capacidade de pagamento, não cabendo ao juízo agir de ofício.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar omissão e integrar o acórdão com referência expressa à ADI nº 7032, sem alteração do resultado do julgamento. Conclusões: por unanimidade de votos, pelo seu conhecimento e parcial provimento.dos embargos opostos, tão somente para sanar a omissão quanto à ausência de análise do precedente vinculante firmado na ADI nº 7032, integrando o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leandro Da Silva

ID: 277684667

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018183-44.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018183-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018183-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018183-44.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00268553 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ OAB/RJ-130510 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que, ao extinguir a punibilidade com base no cumprimento do livramento condicional, indeferiu o pedido de intimação da defesa quanto à pena de multa, bem como os requerimentos de expedição de ofício ao juízo da condenação para obtenção de certidão e de emissão de guia para recolhimento do valor correspondente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da execução penal deve, antes de extinguir a punibilidade do apenado, intimar a defesa para manifestação sobre a pena de multa, e se lhe cabe promover diligências para instrução de eventual processo de execução da sanção pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência recente do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 931 (REsp 2.090.454/SP e REsp 2.024.901/SP), reconhece que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta, por si só, a extinção da punibilidade, ante a presunção de hipossuficiência do apenado, salvo se houver decisão judicial motivada em sentido contrário.4. A natureza penal da pena de multa foi reafirmada pelo STF no julgamento da ADI 3150/DF, estabelecendo que compete ao Ministério Público promovê-la perante a Vara de Execuções Penais. Caso não o faça no prazo legal, o juízo poderá encaminhar a certidão à Fazenda Pública para cobrança conforme o rito da Lei nº 6.830/1980.5. A decisão agravada observou recomendação administrativa formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, oriunda de inspeção ordinária, no sentido de que a extinção da punibilidade não seja condicionada à verificação de adimplemento da pena de multa, como forma de racionalizar a gestão do acervo e de incentivar o uso do procedimento próprio de execução da multa penal.6. A criação de áreas específicas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), vinculadas à Vara de Execuções Penais e demais unidades correlatas, permite a autuação e tramitação autônoma da execução da pena de multa. Essa estrutura, já operacional, viabiliza ao Ministério Público o ingresso direto com execução em autos apartados, inclusive com disponibilização de manual técnico para deflagração do procedimento, afastando a necessidade de intervenção do juízo para instrução inicial do feito.7. O Ministério Público dispõe de poder requisitório (CF/1988, art. 129, VI; Lei nº 8.625/1993, art. 26), sendo-lhe possível a obtenção direta da certidão de condenação por meios próprios, inclusive via sistemas eletrônicos judiciais, sem necessidade de provocação ao juízo para essa finalidade.8. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, respeitando a atribuição legal do Parquet quanto à verificação da certe Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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