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Maria Luzia Ourivio Lima x Banco Bmg S.A

ID: 313760962

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043315-44.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA OURIVIO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043315-44.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUZIA OURIVIO LIMA CPF: 317.655.566-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUZIA OURIVIO LIMA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (17/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Conforme ID 10135359927, o banco réu alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da decadência. É o relatório do necessário. O processo está apto ao saneamento e devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 17/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 03/10/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Maria Luzia Ourivio Lima x Banco Bmg S.A

ID: 313563642

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043315-44.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA OURIVIO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043315-44.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUZIA OURIVIO LIMA CPF: 317.655.566-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUZIA OURIVIO LIMA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (17/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Conforme ID 10135359927, o banco réu alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da decadência. É o relatório do necessário. O processo está apto ao saneamento e devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 17/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 03/10/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Enizete Goncalves Martins x Banco Bmg S.A

ID: 324066067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023325-96.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENIZETE GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

VITHORIA DE OLIVEIRA AIRES

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BRUNA AGUIAR DE PAULA

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TAYNARA SANTOS DA CUNHA

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5023325-96.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ENIZETE GONCALVES MARTINS ADVOGADOS DO AUTOR: TAYNARA SANTOS DA CUNHA, OAB nº MG230714, BRUNA AGUIAR DE PAULA, OAB nº MG181216G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO, OAB nº MG176171G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por ENIZETE GONCALVES MARTINS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora narrou ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) de nº 13687820, alegadamente incluído em 01/06/2018. Afirmou jamais ter contratado tal serviço e sustentou que, caso tenha havido formalização, a contratação foi viciada por erro substancial, uma vez que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado comum e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos a título de RMC. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de danos morais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Em ID 10238215996 foi deferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10240879532, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10260668694. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, não houve o requerimento de produção de outras provas. Em ID 10316567908 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito Muito embora a petição inicial seja dúbia, servindo para abarcar tanto a tese de inexistência de contratação quanto à de vício do consentimento, em sede de réplica a parte autora informou expressamente que “não foi em busca de um cartão de crédito consignado, mas sim de um empréstimo consignado comum” (ID 10260668694 – pág. 2), restando incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 07/03/2018, conforme instrumento que vai no ID 10240889175. Tendo sido a demanda ajuizada a 27/04/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Revogo, por corolário lógico, a decisão que deferiu a liminar. Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Gelcino Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 327048595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-39.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELCINO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5011370-39.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: GELCINO VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO GIL DE AGUILAR, OAB nº MG37547G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES, OAB nº MG71885G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por GELCINO VIEIRA moveu em face de BANCO BMG S.A. Como causa de pedir, aduziu haver celebrado com o réu contrato crendo tratar-se de empréstimo na modalidade consignada. Narrou que, sem que houvesse solicitação, e ilaqueado em sua boa-fé, foi persuadido a contratar cartão de crédito na modalidade consignada, cujos pagamentos nunca satisfazem a obrigação a que acreditara haver contraído. Sustentou que a conduta da parte ré configura prática abusiva e lesiva, uma vez que não houve a devida contratação, tampouco qualquer consentimento expresso. Contou que jamais recebeu qualquer cartão físico, fatura ou extratos da ré que pudessem comprovar a efetiva utilização do serviço supostamente contratado. No mérito, requereu a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação da parte ré na restituição, em dobro, do indébito e no pagamento de indenização a título de danos morais. À causa atribuiu o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), requerendo a concessão da gratuidade judiciária, a qual foi-lhe assegurada no despacho de ID nº 9456726606. Ofereceu o réu resposta na modalidade de contestação (ID nº 9572373032) em que arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, de falta de interesse de agir, defeito de representação, e prejudiciais de mérito de decadência e de prescrição. No mérito, sustentou que a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneira clara e adequada, as características do produto que fornecera. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pelo acolhimento da prejudicial do mérito ou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica autoral no ID nº 9624263876. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora pediu que o réu fosse compelido a trazer aos autos o termo de consentimento esclarecido, ao passo que a parte ré pugnou pela tomada do depoimento pessoal da parte autora e pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o RELATÓRIO do quanto necessário. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Em sua contestação, a parte ré sustenta que deve ser reconhecida a ocorrência da decadência. O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 13/06/2017, conforme extrato de empréstimos de ID nº 9017593067 e contrato de ID nº 9572368408. Tendo sido a demanda ajuizada a 22/3/2022, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito ME

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Maria De Lourdes Mendes Ramos Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260030324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000271-04.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES RAMOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

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ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5000271-04.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARIA DE LOURDES MENDES RAMOS SILVA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES, OAB nº MG79931G Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA, OAB nº MG129324G, ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA, OAB nº MG222534, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES MENDES RAMOS SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. A parte autora narra que percebe benefício previdenciário, e nesta condição, solicitou à parte ré um empréstimo consignado, contudo, em meio aos descontos que possui mensalmente foi surpreendida com a dedução de nome “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, dedução essa diversa da solicitada. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência que determinasse ao réu à “baixa” da reserva de margem consignável, bem como a suspensão dos descontos referentes ao “empréstimo sobre a RMC”. Pugna pela procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito que justifique os descontos em folha de pagamento da parte autora através de Reserva de Margem para Cartão de Crédito – RMC, que a ré seja condenada a restituir em dobro o valor descontado do benefício da parte autora a título de RMC e que a parte ré seja condenada ao pagamento de valor a título dos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. Requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Em ID 10161366289 foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação em ID 10182312032, sustentando a higidez da contratação e haver se desincumbido de informar, de maneria clara e adequada, as características do produto que forneceu. Alega que não há falar em danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito e nexo causal. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 10206692578. Intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 10412003123 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação à eventual decadência. Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito O artigo 178 do Código Civil brasileiro (CC) estabelece como ‘dies a quo’ do quadriênio decadencial a data da realização do negócio jurídico, em se tratando de vícios de erro ou dolo. O termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a data da celebração do contrato, i.é, 09/02/2017, conforme instrumento que vai no ID 10182313374. Tendo sido a demanda ajuizada a 05/01/2024, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Nesse sentido, ‘inter plures’: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II), reconheço a decadência e condeno a parte autora no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não sendo o caso de embargos de declaração, caso em que deverão os autos virem-me conclusos, façam-nos subir ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas costumeiras homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5031911-26.2023.8.13.0672

ID: 295827696

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031911-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031911-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 20.870.358/0001-82 RÉU: ELIO DE JESUS PEREIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, em que CBI Construtora Brasileira de Imóveis Ltda - EPP busca a execução de obrigação de fazer consistente na formalização da escritura definitiva de um imóvel e o pagamento dos débitos tributários correlatos, conforme sentença transitada em julgado (IDs 10199237309, 10200599885 e 10217221740). Informado o falecimento do Executado, ELIO DE JESUS PEREIRA, conforme Aviso de Recebimento ID 10327628938 com a anotação "falecido", este Juízo proferiu decisão (ID 10430007965) suspendendo o curso do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, e determinando a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse a representação processual do polo passivo. Na referida decisão, restou expressamente consignado que a simples indicação da meeira seria insuficiente para deferir a substituição processual, na ausência de esclarecimentos sobre a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) e a qualificação do inventariante, com a juntada do respectivo termo de compromisso ou documento equivalente. Foi, ainda, advertido que a inércia da parte Requerente poderia ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte Exequente, em resposta, protocolou a petição ID 10448702352, na qual informa que, em consulta ao sistema PJe, "não foi possível localizar a abertura de inventário em nome do Réu". Em seguida, requer a substituição do polo passivo por SÔNIA BEATRIZ TEIXEIRA PEREIRA, qualificando-a como meeira, sob o argumento de que "a meeira está na administração do bem e que não há informação de possíveis herdeiros". Decido. A petição ID 10448702352, embora busque dar prosseguimento ao feito, não atende às determinações contidas na decisão de ID 10430007965. Conforme já exaustivamente fundamentado na decisão anterior, a morte de uma das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito e a necessidade de regularização do polo processual passivo, que deve ser feita pela representação do espólio (Art. 110 c/c Art. 313, I e § 2º, I, do CPC). A representação do espólio, em regra, incumbe ao inventariante (Art. 75, VII, CPC). Na ausência de inventário aberto ou de inventariante nomeado, a representação compete ao administrador provisório, que, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, é o cônjuge ou companheiro sobrevivente. No entanto, a mera indicação da meeira, sem comprovação de sua condição de administradora provisória do espólio ou, na ausência desta, a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo, não é suficiente para regularizar a situação processual. A parte Exequente foi expressamente instada a informar se foi aberto inventário e, em caso positivo, indicar o número do processo, o juízo competente, e o nome completo e qualificação do inventariante nomeado, com o termo de compromisso ou documento equivalente. Alternativamente, caso não haja inventário, deverá indicar e qualificar todos os herdeiros do falecido para que integrem o polo passivo da demanda. A petição apresentada (ID 10448702352) limita-se a reiterar a intenção de incluir a meeira, sem trazer a comprovação de que esta exerce a administração provisória do espólio, ou, na impossibilidade de tal comprovação, sem listar e qualificar todos os herdeiros do de cujus. A afirmação de que "não foi possível localizar a abertura de inventário" não exime a parte Exequente de cumprir a determinação de promover a correta regularização do polo passivo, seja pela inclusão do espólio devidamente representado, seja pela inclusão de todos os herdeiros. Embora os Juizados Especiais Cíveis sejam regidos pelos princípios da simplicidade e celeridade (Art. 2º da Lei 9.099/95), a regularidade processual é um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo e a garantia do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em fase de cumprimento de sentença. A falha em promover a correta representação processual do polo passivo impede o prosseguimento da execução. Diante do exposto, e considerando a recalcitrância da parte Exequente em cumprir a determinação judicial previamente proferida, a qual já havia esclarecido a insuficiência da mera indicação da meeira, INDEFIRO o pedido de substituição do polo passivo pela meeira tal como formulado na petição ID 10448702352, por manifesta inobservância da decisão de ID 10430007965 e ausência de elementos mínimos para a regularização da representação do espólio ou dos herdeiros. Intime-se a parte Exequente, por seu procurador, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação judicial de ID 10430007965, qual seja, informar se foi aberto inventário (judicial ou extrajudicial) dos bens deixados por ELIO DE JESUS PEREIRA. Em caso positivo, indicar o número do processo ou procedimento, o juízo competente (se judicial) e o nome completo e qualificação do inventariante nomeado, juntando o respectivo termo de compromisso ou documento equivalente. Em caso negativo (ou na impossibilidade de comprovar a administração provisória da meeira), listar e qualificar todos os herdeiros do falecido Executado, indicando seus respectivos CPFs e endereços para citação, sob pena de extinção do processo. Resta advertida a parte Exequente que o não cumprimento integral e tempestivo da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o disposto no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018331-29.2023.4.03.6301

ID: 301016468

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LUCIA RIOS ESTEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018331-29.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA LUCIA RIOS ESTEVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018331-29.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA LUCIA RIOS ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO DA SILVA - SP299467-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Marlene Vieira De Melo x Banco Inter S.A

ID: 298273171

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039800-98.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LORRAINE GONCALVES ALMEIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5039800-98.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE VIEIRA DE MELO CPF: 264.896.356-15 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE VIEIRA DE MELO em desfavor do BANCO INTER S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2015 (17/11/2015). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Conforme ID 10257436715, o banco réu alega a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da decadência. Em especificação de provas, o banco réu requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu as prova de ID 10305803392. É o relatório do necessário. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 17/11/2015, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 14/09/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Mario Dos Reis x Banco Bmg S.A

ID: 298244258

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044595-50.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5044595-50.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIO DOS REIS CPF: 162.180.606-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO DOS REIS em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (03/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Conforme defesa de ID 9765074705, o banco réu alega, dentre outras matérias, a incidência da decadência. Em impugnação, a parte autora não abordou o tema da decadência. Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. O banco réu requereu o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório do necessário. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 03/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 13/10/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Revia Rizzuto Silva x Banco Bmg S.A

ID: 298191116

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037084-30.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REVIA RIZZUTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LETICIA BATISTA COSTA

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FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5037084-30.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: REVIA RIZZUTO SILVA CPF: 841.350.006-06 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por REVIA RIZZUTO SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2015. Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo. Conforme defesa de ID 10308551779, o banco réu alega a incidência da decadência. Intimada em audiência para apresentação de impugnação, a parte autora não se manifestou (ID 10308551779). Em especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 16/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”. A ação foi ajuizada, porém, apenas em 12/07/2024, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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