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Processo nº 5018331-92.2023.4.03.6183

ID: 322427595

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018331-92.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5018331-61.2024.4.03.6182

ID: 325345541

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018331-61.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018331-61.2024.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad…

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Processo nº 5018331-92.2023.4.03.6183

ID: 259829116

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018331-92.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SEBASTIAO DA SILVA

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THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5018331-79.2025.4.03.6100

ID: 317431202

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018331-79.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROSS ALATRACH DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN RICK SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-79.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PAULO ROSS ALATRACH DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: LUAN RICK SILVA DE OLIVEIRA - RO13473 REU: B…

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Processo nº 5018331-58.2025.4.03.6301

ID: 299448612

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CRISTIANE PERGENTINO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

AUGUSTO SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018331-58.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE CRISTIANE PERGEN…

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Processo nº 5018331-23.2023.4.03.6303

ID: 331799285

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018331-23.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIGIA COTRIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA SEGARRA ARCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018331-23.2023.4.03.6303 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018331-23.2023.4.03.6303 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARCIA LIGIA COTRIM RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA SEGARRA ARCA - SP223685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5018331-92.2023.4.03.6183

ID: 308692354

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018331-92.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO - SP451370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Considerando que o endereço indicado pela parte autora encontra-se em local não abarcado pelas diligências dos peritos de confiança deste Juízo, expeça-se carta precatória para a Comarca de Adamantina - SP, para a produção da seguinte perícia técnica: BRANCO PERES AGRO S/A, a fim de se determinar se o autor exerceu atividade especial nos períodos de 27/04/1998 a 15/12/1998, de 21/07/1999 a 13/12/1999, de 29/06/2000 a 17/11/2000, de 04/06/2001 a 19/12/2001, de 14/05/2002 a 13/12/2002, de 13/05/2003 a 08/12/2003, de 10/05/2004 a 26/12/2004, de 13/04/2005 a 13/12/20122, de 01/04/2013 a 17/12/2014 e de 05/03/2015 a 13/11/2019. Endereço para cumprimento da diligência: Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 19,6, s/nº, Bairro Lagoa Seca – Adamantina/SP, CEP: 17.800-000, Tel: (18) 3502-2500. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Informe-se ao Juízo Deprecado que o demandante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5018331-92.2023.4.03.6183

ID: 308693830

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018331-92.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SEBASTIAO DA SILVA

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THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018331-92.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CESAR GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO - SP451370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Considerando que o endereço indicado pela parte autora encontra-se em local não abarcado pelas diligências dos peritos de confiança deste Juízo, expeça-se carta precatória para a Comarca de Adamantina - SP, para a produção da seguinte perícia técnica: BRANCO PERES AGRO S/A, a fim de se determinar se o autor exerceu atividade especial nos períodos de 27/04/1998 a 15/12/1998, de 21/07/1999 a 13/12/1999, de 29/06/2000 a 17/11/2000, de 04/06/2001 a 19/12/2001, de 14/05/2002 a 13/12/2002, de 13/05/2003 a 08/12/2003, de 10/05/2004 a 26/12/2004, de 13/04/2005 a 13/12/20122, de 01/04/2013 a 17/12/2014 e de 05/03/2015 a 13/11/2019. Endereço para cumprimento da diligência: Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 19,6, s/nº, Bairro Lagoa Seca – Adamantina/SP, CEP: 17.800-000, Tel: (18) 3502-2500. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Informe-se ao Juízo Deprecado que o demandante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5018331-29.2023.4.03.6301

ID: 301016468

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LUCIA RIOS ESTEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018331-29.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA LUCIA RIOS ESTEVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018331-29.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA LUCIA RIOS ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO DA SILVA - SP299467-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009078-34.2025.4.03.0000

ID: 261389941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009078-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Elisa Soares Carvalho contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, que na ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Sustenta a agravante que seu pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido, ante o não reconhecimento de sua condição de dependente do segurado falecido, e que, em razão disso, promoveu ação de reconhecimento de união estável perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira/SP. Considerando que, naquele feito, houve prolação de sentença na qual foi reconhecida a união estável entre a agravante e o falecido, afirma que está demonstrada a verossimilhança de suas alegações, o que possibilita a antecipação da tutela. Requer, liminarmente, a antecipação da tutela, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o seu direito à pensão por morte. É o breve relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Do caso concreto. A decisão ora agravada indeferiu a antecipação da tutela, conforme fundamentação que segue: “Consta do despacho inicial que "A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC." Embora haja permissão legal para a admissão de provas produzidas em outro processo, considerando o contraditório observado para sua produção, nos termos do art. 372, do CPC, no caso em tela observa-se que a sentença que reconheceu a existência de união estável nos autos de n. 1004068-49.2023.8.26.0299, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Jandira, não transitou em julgado. Ademais, a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus não é o único elemento necessário à comprovação da probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência. Até o momento, verifica-se que a autora não trouxe aos autos certidão de inexistência de outros dependentes habilitados a receber pensão por morte, circunstância que prejudica a análise sobre a concessão da medida pleiteada. Logo, no caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de probabilidade do direito invocado.” Em sede de pedido de reconsideração, o MM. Juízo a quo manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos termos que seguem: “Mantenho a decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória (ID 360785106). A autora afirma que a ação em trâmite no juízo estadual transitou em julgado, mas não trouxe a documentação comprobatória para suprir tal formalidade. Reapreciarei o pleito liminar ao menos após a vinda da contestação, o que reputo necessário para a correta compreensão da lide, além de privilegiar o princípio constitucional do contraditório pelo INSS, que não participou diretamente da produção de provas no juízo estadual. ” Afirma a agravante que formulou pedido de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, ocorrido em 20.09.2022, e que seu pleito foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente, razão pela qual ajuizou demanda na esfera estadual objetivando o reconhecimento da união estável. Carreou aos autos de origem, entre outros documentos, a sentença proferida na esfera estadual, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a autora e o Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues. Inicialmente, aponto que o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário pleiteado envolve o preenchimento de todos os requisitos previstos na norma previdenciária, não havendo, a princípio, requisito incontroverso, independentemente da justificativa administrativa para o indeferimento do pedido. No mais, em que pese o teor da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, o documento não constitui, na esfera previdenciária, prova plena da condição de dependente da agravante, especialmente considerando que a autarquia não integrou a lide. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL NÃO VINCULA JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. 1. Em sede de Pensão por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. Mesmo apresentada a sentença do Juízo Cível em que tenha sido reconhecida a união estável, tal decisão não vincula automaticamente o entendimento do Juízo Previdenciário, sendo necessária sua confirmação através de outras provas produzidas nos autos da própria ação de natureza previdenciária. 3. Os documentos acostados pela parte autora no feito originário não constituem provas suficientes para demonstrar, de plano, sua qualidade de dependente, havendo necessidade de ampla instrução probatória. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018331-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. INSS NÃO INTEGROU A LIDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão impugnada mostra-se compatível com a orientação consagrada pela jurisprudência, porque a sentença que reconheceu a união estável entre a agravante e o de cujus, apresentada depois da interposição de recurso administrativo, não implica necessariamente reconhecimento do direito ao benefício, mas, fato novo a ser contemplado na análise do pedido. - A ação de reconhecimento de união estável não pode ser considerada, por si mesma, prova plena da união estável para os fins previdenciários, pois o INSS não integrou a lide, de modo que não pode, assim, ser submetido aos efeitos da coisa julgada dela emanados. - No contexto dos autos, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão do benefício requerido. - Sem dúvida, a questão relativa à condição da parte autora de companheira do falecido carece de dilação probatória, a qual não é admitida na via estreita do mandado de segurança. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020266-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/03/2022, Intimação via sistema DATA: 23/03/2022)” Mostra-se, portanto, necessária a dilação probatória, ou ao menos manifestação da autarquia quanto aos documentos apresentados no feito de origem. Ao indicar que vai reapreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação o MM. Juízo do de origem agiu com a cautela necessária, garantindo a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, elementos que considerou necessários para aferição do direito da agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015). Oficie-se o D. Juízo a quo dando ciência desta decisão. I. São Paulo, data da assinatura digital.

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