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Deise Bolsonelo x Ariane Ballardin Bolsonelo De Melo e outros

ID: 300393863

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021000-42.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEISE BOLSONELO

Polo Passivo:

ARIANE BALLARDIN BOLSONELO DE MELO BIANCA VITORIA BOLSONELO VARELA ELSA TEREZINHA BALLARDIN JUSSARA BOLSONELO DE MELO PATRICIA BOLSONELO

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA

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RAFAEL DOS SANTOS MARQUES

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QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

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JANETE MARIA MORESCO

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HENRY LUCIANO MAGGI

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ALINE BORELLA DO AMARAL

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INVENTÁRIO Nº 5021000-42.2024.8.21.0010/RS RELATOR : MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE : DEISE BOLSONELO ADVOGADO(A) : ALINE BORELLA DO AMARAL (OAB RS075303) REQUERIDO : PATRICIA BOLSONELO ADV…

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Processo nº 5021000-69.2025.8.21.0022

ID: 292131150

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-69.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENI DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-69.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ZENI DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo o benefício de gratuidade da…

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Jennifer Craco Santos e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 330365975

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CRACO SANTOS TANIA CRACO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

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DÉBORA TROST

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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DANIEL FRANCISQUETTI

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JOÃO VITOR GHEDINI DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-08.2025.8.21.0010/RS RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA AUTOR : JENNIFER CRACO SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(…

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Processo nº 5017411-12.2024.8.13.0480

ID: 262736587

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017411-12.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5017411-12.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GLAUCIA HELENA SILVA CPF: 046.703.846-51 RÉU: 56.209.765 MARCOS VINICIUS SANTOS SILVA CPF: 56.209.765/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Devidamente intimada, a parte autora deixou de promover os atos que lhe competia, já que não atendeu a expediente de comunicação deste Juízo, conforme consta dos autos. Anote-se, por oportuno, que o inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz não resolverá do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa”. Nesse sentido, de acordo com o artigo 51, § 1°, da Lei n. 9.099/95, resta dispensada a intimação da parte autora, podendo este Juízo proferir decisão de imediato. Além disso, não existe arquivo provisório nos Juizados Especiais, o que inviabiliza a suspensão do feito. Posto isso, reconheço o ABANDONO DA CAUSA e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo audiência designada, cancele-se. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Sueli Jose De Oliveira x Lotus Clube De Beneficios

ID: 330853395

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-62.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTUS CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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DILAMAR AMANCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002502-62.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: SUELI JOSE DE OLIVEIRA CPF: 523.843.816-87 RÉU: LOTUS CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 33.129.169/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Materiais Emergentes c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELI JOSÉ DE OLIVEIRA em face de LOTUS CLUBE DE BENEFICIOS. A autora narra ter contratado proteção veicular para seu veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, placa JGG4I81, que sofreu perda total em sinistro (capotamento) em 04/09/2023 (ID 10167329997). Pleiteia a indenização securitária no valor de R$ 32.563,00 (ID 10167357034), além de danos materiais emergentes (R$ 7.585,58 - ID 10167332821) e morais, decorrentes da negativa de cobertura e da consequente negativação de seu nome (ID 10167299829). Requereu justiça gratuita, deferida no despacho inicial (ID 10168216812), e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A audiência de conciliação restou infrutífera. A ré apresentou contestação (ID 10232851832), impugnando a gratuidade de justiça e a aplicação do CDC. No mérito, alegou que a recusa da cobertura foi legítima, pois o sinistro decorreu de culpa exclusiva do condutor por velocidade incompatível, o que configuraria agravamento do risco e exclusão de cobertura conforme o regulamento da associação (ID 10232835958). Em impugnação (ID 10240487866), a autora reiterou a aplicabilidade do CDC e a comprovação de sua hipossuficiência. Quanto ao mérito, sustentou que o acidente foi causado por estouro de pneu, e que o regulamento invocado pela ré é posterior à data do sinistro. Instadas a especificarem provas (ID 10240646806), ambas as partes requereram produção de prova oral e documental para elucidação da causa do sinistro e do regulamento aplicável (IDs 10241259390 e 10490818704). Por fim, a autora peticionou (ID 10255339130) informando o ajuizamento de Ação de Execução (Processo nº 5004995-12.2024.8.13.0480) pelo credor fiduciário do veículo, requerendo tutela de urgência para suspensão daquele feito, sobre o que a ré não se manifestou (ID 10306511642). É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Pedido de Tutela de Urgência A parte autora formulou pedido de tutela de urgência (ID 10255339130) para a suspensão da Ação de Execução nº 5004995-12.2024.8.13.0480, sob o fundamento de prejudicialidade externa, alegando que o resultado da presente ação (pagamento da indenização securitária) impacta diretamente a existência do débito executado naquele outro feito, e que o perigo de dano reside no prosseguimento dos atos executórios. Contudo, o pedido de suspensão não merece acolhimento. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A suspensão de um processo de execução em virtude de uma ação de conhecimento, por sua vez, é medida de caráter excepcionalíssimo, que demanda a comprovação inequívoca de uma relação de prejudicialidade externa que justifique a paralisação da marcha processual executiva, bem como a fragilidade do título executivo. No caso em tela, a Ação de Execução nº 5004995-12.2024.8.13.0480, conforme se verifica dos documentos acostados (ID 10255340081), funda-se em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário com alienação fiduciária), que goza de presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. A existência de uma ação de conhecimento paralela, na qual se discute eventual direito à indenização securitária, não possui o condão de desconstituir, por si só, a força executiva do título. O eventual reconhecimento do direito à indenização nesta ação de cobrança não afeta a validade ou a exigibilidade do crédito exequendo, mas apenas oferece um meio para a quitação do débito, não configurando, assim, a prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão da execução. A execução é um processo autônomo, que visa à satisfação célere de um crédito já constituído, e sua suspensão só se justifica em hipóteses restritas, como a ausência de título ou a sua inexigibilidade, o que não se verifica aqui. Ademais, é relevante notar que o próprio processo de execução mencionado pela autora (Processo nº 5004995-12.2024.8.13.0480) já abordou a questão da suspensão de feitos em casos de alienação fiduciária, citando o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes (ID 10255340081, p. 7). O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132, ao tratar da comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, reforça a autonomia da execução e a excepcionalidade da sua suspensão, mesmo diante de discussões paralelas. Assim, a probabilidade do direito à suspensão da execução não se mostra presente, uma vez que o título executivo é hígido e a discussão sobre a indenização securitária não é condição para a exigibilidade da dívida. O perigo de dano, embora alegado pela autora em razão da negativação e do prosseguimento dos atos executórios, decorre da própria inadimplência de um débito regularmente constituído, não se sobrepondo à autonomia e à finalidade do processo executivo, que busca a satisfação de um crédito já reconhecido. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para a suspensão da Ação de Execução nº 5004995-12.2024.8.13.0480. 2. Questões Processuais Pendentes Antes de fixar os pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais arguidas pelas partes que ainda se encontram pendentes de deliberação. a) Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, ao argumento de que não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira. A impugnação não merece prosperar. A autora, ao ajuizar a demanda, juntou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (ID 10167317747), cuja presunção de veracidade é relativa. Contudo, para além da declaração, anexou também documentos que corroboram sua alegação de parcos recursos, notadamente sua Carteira de Trabalho Digital e a Declaração de Benefício do INSS (ID 10167344143), das quais se extrai que, em virtude das lesões sofridas no próprio acidente que originou esta lide, encontra-se afastada de suas atividades laborais, percebendo auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário-mínimo. Tal quadro fático é mais do que suficiente para demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ré, por outro lado, limitou-se a impugnar genericamente, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse a condição de hipossuficiência da autora. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à parte autora. b) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Sustenta a ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica mantida com a autora, por se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos que opera sob o regime de mutualismo e rateio de despesas entre os associados. A tese, contudo, não se sustenta. Embora a ré esteja formalmente constituída como associação, a natureza da atividade por ela desempenhada — oferta de proteção veicular contra sinistros mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal — equipara-se, para fins de proteção do consumidor, a um contrato de seguro. A relação jurídica estabelecida se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de associada, é a destinatária final do serviço de proteção patrimonial oferecido. A ré, por sua vez, desenvolve essa atividade de forma organizada, habitual e profissional no mercado de consumo, mediante remuneração (prêmio/mensalidade), enquadrando-se no conceito de fornecedora de serviços. O fato de ser uma entidade sem fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo, uma vez que o conceito de fornecedor, nos termos do §2º do artigo 3º do CDC, abrange a prestação de serviços mediante remuneração, independentemente da forma societária ou da finalidade lucrativa da entidade. Nesse sentido, a relação entre associações de proteção veicular e seus associados é, de fato, uma relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Logo, declaro a aplicabilidade do CDC ao presente caso. 3. Questões de Fato Controvertidas Superadas as questões processuais, e com base nas alegações das partes e nos documentos já acostados, fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real causa determinante para a ocorrência do sinistro (capotamento) envolvendo o veículo da autora em 04 de setembro de 2023: se decorreu de conduta imprudente do condutor, consistente em velocidade incompatível com a via (tese da ré), ou se foi ocasionado por um evento fortuito, qual seja, o estouro de um dos pneus do veículo (tese da autora); b) A existência e o teor das cláusulas do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva da ré que estavam em vigor na data da contratação (04/04/2023) e na data do sinistro (04/09/2023), especialmente no que tange às hipóteses de exclusão de cobertura; c) A extensão dos danos materiais emergentes suportados pela autora, consistentes nos valores pagos a título de prêmio da proteção veicular e de parcelas do financiamento do automóvel após a data do sinistro; d) A ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da negativa de cobertura pela ré e de seus desdobramentos, como a negativação do nome da autora e a impossibilidade de quitação do financiamento. 4. Questões de Direito Relevantes As questões de direito a serem dirimidas para o julgamento do mérito são: a) A validade e a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura invocada pela ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva; b) A configuração do dever de indenizar da ré, tanto em relação à cobertura principal (valor do veículo) quanto aos danos materiais e morais, a depender da elucidação da causa do sinistro. 5. Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, o pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma, não merece acolhimento. A inversão não é automática e depende da verificação de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No presente caso, as provas a serem produzidas para a elucidação dos fatos controvertidos não se revestem de complexidade que justifique a inversão do ônus probatório. A parte autora tem plena capacidade de produzir as provas que lhe incumbem, e a parte ré, por sua vez, detém os meios para comprovar suas alegações defensivas. A produção de prova oral e documental, conforme já requerido pelas partes, é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sem que haja necessidade de mitigação da regra geral de distribuição do ônus da prova. Assim, considerando a ausência de complexidade das provas a serem produzidas, o ônus probatório será distribuído na forma artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Meios de Prova Admissíveis Para a elucidação das questões controvertidas, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. 7. Prova testemunhal Nos termos do §4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que, a teor do §6º, do mencionado artigo, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Por oportuno, anoto, que por força do art. 455, do CPC: a) incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada; b) incumbe ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, o comprovante de intimação da testemunha arrolada; c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d) a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 8. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/09/2025, às 15h00. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5014883-49.2023.4.04.7003

ID: 322975182

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5014883-49.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES JHONATAN FERREIRA PEREIRA RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ROGERIO CARDOSO DA SILVA ROMARIO CARDOSO DA SILVA SALVADOR APARECIDO DA SILVA WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO GENARI

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GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

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PRISCILA CAMILO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5014883-49.2023.4.04.7003/PR INDICIADO : WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA CAMILO (OAB PR073009) INDICIADO : SALVADOR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISC…

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Processo nº 5021000-60.2024.8.08.0024

ID: 294519935

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-60.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUFFON LIUTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER SIMPLICIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IASES e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. DIPLOMA FALSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demissão do servidor temporário foi fundamentada em processo administrativo regularmente instaurado, que apurou a falsidade do diploma apresentado no certame. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante o ônus de afastá-la por meio de provas robustas, o que não foi demonstrado nos autos. 3. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. Recurso desprovido. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 5021000-60.2024.8.08.0024 Apelante: Ricardo Buffon Liutti Apelado: Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Ricardo Buffon Liutti contra a sentença de proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória nos autos da ação mandamental ajuizada em desfavor do Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente para denegar a segurança pleiteada e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais de id. 11438991, o apelante sustenta em síntese que: (a) não houve dolo na apresentação do diploma no processo seletivo; (b) os documentos essenciais foram retidos pela autoridade coatora; (c) houve cerceamento de defesa por não ter sido determinada a juntada do processo administrativo aos autos; (d) a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a ausência de provas que evidenciassem má-fé; e (e) a penalidade imposta foi desproporcional à conduta apurada. Contrarrazões apresentadas no id. 114338995, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 22 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se é devida a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por agente socioeducativo em designação temporária, demitido por decisão administrativa que reconheceu a irregularidade de diploma apresentado em processo seletivo. No caso em exame, o apelante foi demitido do cargo temporário que exercia junto ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, após regular processo administrativo, no qual se apurou que o diploma apresentado possuía origem ilícita, com aplicação, ainda, da penalidade de impedimento para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de dois anos. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituí-los por meio de provas robustas e documentalmente idôneas, ônus este que não foi devidamente cumprido pelo apelante nos presentes autos. Como bem observou o magistrado de 1º grau, os argumentos apresentados pelo recorrente estão baseados, exclusivamente, em seu próprio depoimento prestado durante o curso do processo administrativo, não tendo sequer anexado aos autos cópia do diploma questionado, elemento central para o deslinde da controvérsia instaurada. Ademais, não se pode ignorar que o apelante requereu, em sede liminar, a apresentação do processo administrativo completo, mas, tendo sido indeferido o pleito, deixou de interpor recurso contra a decisão, assumindo, por consequência, o risco da incompletude probatória, uma vez que o ônus de instruir adequadamente o mandado de segurança compete ao impetrante. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. Importante destacar que não se trata aqui de ignorar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas sim de reconhecer que, ante a inexistência de elementos que atestem a boa-fé do apelante no uso de documento considerado falso, não se pode presumir a inocência do agente, sobretudo diante da presunção de legitimidade do ato administrativo que aplicou a sanção disciplinar. O fato de o recorrente alegar desconhecimento sobre a falsidade do diploma, sem trazer aos autos qualquer indício que corrobore essa alegação, não é suficiente para infirmar o ato administrativo, especialmente considerando-se que o processo disciplinar foi conduzido sob o devido processo legal e com observância ao contraditório e ampla defesa. A tentativa de desqualificar a apuração administrativa, sem elementos probatórios que sustentem as alegações recursais, revela-se insuficiente para justificar a anulação da penalidade imposta pela Administração Pública. Por tais razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Antonio Luiz Barcelos Vieira x Rogerio Novaes Estrazulas e outros

ID: 291865274

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA

Polo Passivo:

ROGERIO NOVAES ESTRAZULAS SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE

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JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-94.2023.8.21.0004/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB RS026101) ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS (OAB rs073130) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-94.2023.8.21.0004/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB RS026101) ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS (OAB rs073130) RÉU : SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) RÉU : ROGERIO NOVAES ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) DESPACHO/DECISÃO 1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS: Primeiramente, ressalto que os processos n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 e n.º 5021000-94.2023.8.21.0004 já estão vinculados, considerando a decisão proferida no processo n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 ( processo 5006869-80.2024.8.21.0004/RS, evento 90, DESPADEC1 ), na qual foi reconhecida a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé e a determinada a redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé para reunião dos feitos e para evitar decisões conflitantes e contraditórias. Proceda à Unidade Jurisdicional (Setor de Cumprimento) a relação dos processos n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 e n.º 5021000-94.2023.8.21.0004, caso não tenha sido efetivamente realizada. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Compulsados os autos, verifico que Sylvio Eduardo e Rogério opuseram embargos de declaração ( 72.1 ) em face da decisão que não recebeu os embargos de declaração anteriormente opostos ( 67.1 ). Os embargantes salientaram que os embargos de declaração não recebidos poderiam ter sido analisados como requerimento e indicaram omissão em relação aos pedidos nele constantes ( 72.1 ), tendo o embargado postulado o desacolhimento ( 75.1 ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente em qualquer decisão judicial, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Em que pese a relevância das alegações dos embargantes, tenho que não merece acolhimento os embargos de declaração, pois analisando a decisão do 67.1 , na qual não foram recebidos os embargos de declaração anteriormente opostos, não verifico a existência da omissão apontada ( 72.1 ), inclusive considerando que os embargos de declaração estão previstos como recurso, não cabendo a fungibilidade para seu recebimento como mera petição com requerimentos processuais, caso não sejam recebidos como recurso, ou como mero pedido de reconsideração. O que, em suma, pretendem os embargantes é a rediscussão da matéria (fundamentos) já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a matéria foi analisada e fundamentada no presente feito, conforme o sistema da fundamentação suficiente, o qual é adotado no nosso ordenamento jurídico, não sendo necessário ao julgador a menção a todos os argumentos aplicáveis (sistema da fundamentação exauriente), bastando analisar apenas os relevantes, ou seja, argumentos capazes de embasar o correto julgamento. Sobre o tema, invoco os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargada e decidiu pelo não reconhecimento de excesso no cálculo apresentado pela parte adversa, mantendo hígida a liberação de valores determinada na origem. 2. No caso concreto, o acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelas partes, declinando fundamentação suficiente às conclusões que foram alcançadas pelo Colegiado, de modo que não se verifica a presença da aludida omissão. 3. O sistema de motivação das decisões adotado em nosso ordenamento jurídico não reclama fundamentação exauriente, mas, sim, suficiente, não sendo necessário que o magistrado enfrente, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes. Precedentes do STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria ou rediscussão da prova, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, N.º 70085398493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 25-11-2021)" “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração N.º 70070135744, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/08/2016)” Logo, em havendo discordância com o entendimento firmado, cabível o manejo do competente recurso, não sendo possível a alteração do decisum na via dos embargos de declaração. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos réus ( 72.1 ). 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Ciente da petição e dos documentos juntados ao evento 78. Cumpra-se o item "4" da decisão do 67.1 .

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Processo nº 5021000-41.2025.8.09.0010

ID: 303936235

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021000-41.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALITHA LOURRANNE CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 5021000-41.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo ativo… Protocolo: 5021000-41.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo ativo: Talitha Lourranne Candida De OliveiraCPF/CNPJ n. 036.107.291-04Endereço: Avenida Castelo Branco, SN, BAIRRO SAO FRANCISCO, GOIÂNIA, CEP:74455050 - GOPolo passivo: Municipio De AnicunsCPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53Endereço: TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TALITHA LOURRANNE CANDIDA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ANICUNS, qualificados.As partes firmaram acordo em audiência de conciliação (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.As partes firmaram acordo nos seguintes termos:O autor concorda em receber o valor de R$ 917,16 (novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), a título de dano material, manifestando-se, assim, pela extinção do processo. As partes ajustaram que o referido valor será considerado como crédito tributário municipal , a ser lançado em nome do advogado Dr. Itamar Costa da Silva , OAB/GO 15.713, podendo ser utilizado para abatimento de qualquer débito perante o Município de Anicuns/GO, desde que, no momento do pagamento, o beneficiário se identifique. Esclareceram, ainda, que o crédito não estará vinculado a propriedades ou bens registrados em nome do advogado.Não identifico a existência de vícios de consentimento, sendo as partes capazes, bem como o acordo não viola a ordem pública.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publicada e Registrada eletronicamente.Diante da ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518

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Processo nº 5021291-12.2024.8.13.0480

ID: 314534056

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5021291-12.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNNE GOULART DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA FAGUNDES

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AFONSO MACHADO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5021291-12.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: LORRAYNNE GOULART DE MOURA CPF: 098.122.096-70 RÉU: MARCIANO DE MOURA FILHO CPF: 239.245.606-25 SENTENÇA Vistos, etc. LORRAYNE GOULART DE MOURA formulou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento deixado por seu tio MARCIANO DE MOURA FILHO, falecido em 16/03/2024. Testamento público no ID 10361708614. Certidão de óbito no ID 10361692304. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto do testamento no ID 10361696137. Certidão de informação nacional de testamento no ID 10412195350. A autora esclareceu que, conforme expressamente mencionado na escritura pública de testamento, o imóvel que lhe caberá advém da parte disponível do patrimônio do testador. Parecer ministerial favorável ao pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento no ID 10434844661. É o relatório. Fundamento e Decido. Testamento, sob a ótica de Maria Helena Diniz (2007, p. 175), é “[…] o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz outras estipulações.” In casu, não há qualquer informação/indício de que o testador não possuía o devido discernimento para fazê-lo (art. 1.860, CC). Dispõe o art. 1.864, CC sobre as formalidades do testamento público da seguinte forma: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. A determinação de cumprimento de testamento público ampara-se, conforme constante do artigo acima citado, apenas no exame dos requisitos formais do documento apresentado em Juízo, o que se verifica no caso em tela. Cumpre ressaltar, ainda, que tratando-se de testamento público, é dispensável a intimação de eventuais herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento, exigência aplicável somente ao testamento particular, nos termos do art. 737, §1º, CPC. Assim, achando-se o testamento público perfeito em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, determino-lhe a abertura, registro, arquivamento e cumprimento. Nomeio a autora LORRAYNE GOULART DE MOURA como testamenteira. Intime-se a testamenteira nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo da testamentaria. Custas finais, em havendo, pela autora, sendo suspensa a exigibilidade, visto que é beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa. P. R. I. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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