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"5021576-06.2022.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 11 de 15

Processo nº 5021964-06.2022.4.03.6100

ID: 315546617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021964-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA DE ALMEIDA

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5021964-06.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5021964-06.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUANA DE ALMEIDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002952-06.2022.4.03.6100

ID: 324256423

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002952-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5002952-06.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5002952-06.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5033119-06.2022.4.03.6100

ID: 259898538

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033119-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAçãO DE SãO PAULO (COFIS/SP) DA AGêNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Intimação de pauta

Advogados:

SAVIO LUIS OLIVEIRA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de abril de 2025. Processo nº 5033119-06.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de abril de 2025. Processo nº 5033119-06.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22-05-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE SÃO PAULO (COFIS/SP) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Antonio Klaus Bolizina x Banco Bv S.A.

ID: 299229559

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021576-76.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KLAUS BOLIZINA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

80

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANICE CLEONI MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5021576-76.2022.8.21.0019/RS (Pauta: 634) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: ANTONIO KLAUS BOLIZINA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANICE CLEONI MOUSQUER (OAB RS126907) APELADO: BANCO BV S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5021576-23.2025.8.24.0008

ID: 319672401

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021576-23.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021576-23.2025.8.24.0008/SC AUTOR : THAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não há nos autos… Procedimento Comum Cível Nº 5021576-23.2025.8.24.0008/SC AUTOR : THAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não há nos autos documentos que evidencie se tratar a parte autora/exequente de pessoa hipossuficiente, a ensejar a concessão da benesse da justiça gratuita, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais , trazendo para tanto cópia integral da última declaração de renda perante o Fisco, tanto da pessoa física e/ou da pessoa jurídica (IRPF/IRPJ) ou impressão da consulta do CPF onde conste a situação da declaração, pois se for isenta da declaração constará que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). No caso de ser isenta, deverá apresentar: a) cópia das três últimas folhas de pagamento; b) certidão negativa/positiva de imóveis de seu Estado de domicílio ( https://www.registrodeimoveis.org.br/ ); c) espelho de Consulta Consolidado de Veículo em nome da parte postulante, expedido pelo site do Detran; e d) extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas mantidas em instituições financeiras; informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, sob pena de seu indeferimento. Vindo aos autos cópia da declaração do Imposto de Renda e/ou dos extratos bancários, observem-se as cautelas necessárias junto ao sistema para a garantia do sigilo das informações . 2. Por fim, após a regularização da situação supracitada, voltem os autos conclusos para despacho no localizador Inicial Sem Tutela . 3. Por fim, indefiro o pedido para tramitação do feito e documentos em segredo de justiça, uma vez ausente quaisquer das previsões constantes no artigo 189 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5006832-06.2022.4.03.6100

ID: 308482035

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006832-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO DE FRANCA PEDROZO JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006832-06.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006832-06.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: BANANAS TOP COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E HORTALICAS LTDA, SOLANGE GIUSTI, REGINALDO DE FRANCA PEDROZO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade à execução de título extrajudicial, apresentada por REGINALDO DE FRANCA PEDROZO JUNIOR, na ação de execução de título extrajudicial movida por Caixa Econômica Federal, objetivando o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial, e assim a extinção do processo. Intimada, a excepta Caixa Econômica Federal apresentou resposta, alegando em síntese a irregularidade na eleição da via eleita para analisar os pedidos do executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por meio do que nominaram “exceção de pré-executividade”, o executado pretende discutir eventual vício no título extrajudicial. Trata-se, na verdade, da confluência de matérias cuja normatização, em tese, requer distintos meios de impugnação. Senão, vejamos. A exceção de pré-executividade, meio de defesa do executado, foi originariamente consagrada na jurisprudência e na doutrina. Por meio do referido expediente, o executado poderia alegar, incidentalmente, sem a necessidade de proceder à garantia do juízo, e mediante simples petição, vício atinente à matéria de ordem pública, e desde que houvesse a presença de prova pré-constituída (sem dilação probatória, portanto). Esse meio de defesa, até 2006, afigurava-se mais “econômico”, pois, para a imposição de embargos à execução, exigia-se a garantia do Juízo. Alega o executado que a parte autora não juntou aos autos o contrato de número 212887734000028397, indicado na petição inicial, devendo assim o processo ser julgado extinto. A execução tem como base a Cédula de Crédito Bancário, de número 734-2887.003.00001651-2, no valor de R$ 100.000,00, assinado em 19 de fevereiro de 2021. Na cláusula terceira deste contrato, ficou estabelecido que o contratante poderá usar esse limite de crédito mediante uma ou mais operações, que podem ser feitas nos canais eletrônicos da empresa exequente. O valor deste crédito é depositado em uma das contas da contratante, gerando um novo contrato com número distinto. No mesmo contrato em sua cláusula décima oitava, parágrafo segundo, o contratante reconhece como prova de seus débitos, além dos recibos que assinar, os extratos das contas indicadas na cláusula primeira, planilhas de cálculos e ainda os avisos de lançamento expedidos pela exequente em decorrência de atraso nos pagamentos das obrigações estipuladas no contrato, o que geraria esse número distinto de contrato. Dessa forma, evidente que para melhor análise do juízo acerca da realização ou não de novos contratos de utilização do crédito disponível pelo executado, demandaria maior análise dos documentos anexados pela exequente, inclusive necessitando auxílio contábil para a matéria aqui discutida. Verifico que o pedido do executado necessita de lastro probatório, sendo assim, o pedido é de matéria pertinente ao processo de embargos à execução, podendo em tal análise necessitar inclusive produção de prova pericial, o que não é compatível com este rito escolhido. Havendo demanda para dilação probatória, escolheu o executado via inadequada para o seu pleito. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada por REGINALDO DE FRANCA PEDROZO JUNIOR. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003653-30.2025.8.24.0025

ID: 305756935

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003653-30.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003653-30.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por… Procedimento Comum Cível Nº 5003653-30.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021576-48.2023.4.03.6301

ID: 300061465

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021576-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021576-48.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TIAGO HENRIQUE PIRES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021576-48.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TIAGO HENRIQUE PIRES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003630-84.2025.8.24.0025

ID: 300484727

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003630-84.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA ROSA HORT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Petição Cível Nº 5003630-84.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : PATRICIA DA ROSA HORT ADVOGADO(A) : CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB SP471481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por… Petição Cível Nº 5003630-84.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : PATRICIA DA ROSA HORT ADVOGADO(A) : CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB SP471481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por PATRICIA DA ROSA HORT contra BANCO C6 S.A. Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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Processo nº 5003851-67.2025.8.24.0025

ID: 311672394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-67.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003851-67.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA MARGARIDA SOUTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por M… Procedimento Comum Cível Nº 5003851-67.2025.8.24.0025/SC AUTOR : MARIA MARGARIDA SOUTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA MARGARIDA SOUTO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Da análise dos autos, observa-se que o feito está relacionado ao pacto bancário firmado entre as partes, de modo que o reconhecimento da legalidade/ilegalidade da retenção dos valores somente será possível por meio do exame das cláusulas contratuais. Assim, a competência para analisar o feito pertence à Unidade Estadual de Direito Bancário, consoante o art. 2º da Resolução TJ nº 2/2021 (alterada pela Resolução TJ nº 26/2021 e Resolução TJ n. 12/2022), que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (SUSCITANTE) E O 8º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES MENSALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ABATIMENTO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAMENTE EXISTENTES. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DOS PACTOS FIRMADOS A FIM DE VERIFICAR A LICITUDE DO PROCEDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5063201-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE O PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONTUDO SUSTENTA A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR QUE RECLAMA O EXAME DOS AJUSTES PACTUADOS A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE ACIONADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021576-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 31-05-2023). Diante disso, considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Unidade Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido de tutela.

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