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Processo nº 5000250-86.2025.4.03.6131

ID: 260737375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000250-86.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA0218… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA021876 IMPETRADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE DE SÃO PAULO, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE D E C I S Ã O ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato reputado abusivo e ilegal do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE, visando à obtenção de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), como condição para sua contratação como Agente de Pesquisas e Mapeamento. Alegou a impetrante, em suma, que: a) em 2022, foi aprovada no processo seletivo do IBGE, regido pelo Edital 2021/10 – Recenseador – Censo Demográfico 2022, tendo exercido a função de Recenseadora na cidade de Botucatu/SP no período de 27/07/2022 a 28/05/2023; b) posteriormente, submeteu-se a novo processo seletivo simplificado, desta feita regido pelo Edital nº 2023/03 do IBGE, mas agora para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento; c) no entanto, em 10 de março deste ano, recebeu email informando que estaria desclassificada do certame por força do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, sob o argumento de que teria sido contratada há menos de 24 (vinte e quatro) meses pelo mesmo órgão para exercer outra função; d) a decisão deve ser revista, pois a jurisprudência entende que não se aplica a quarenta de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei n.º 8.745/93, no caso de órgãos ou entidades diversas, bem como no caso de cargos ou funções diversas. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, nessa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Explico. De fato, a Lei n.º 8.745/93 prevê que o pessoal contratado em conformidade com as regras nela estabelecidas não poderá ser novamente contratado, com fundamento no mesmo diploma legal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior, ressalvados os casos de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais (art. 9.º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 635.648/CE, apreciando a questão sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A situação dos autos, contudo, apresenta a peculiaridade de que a nova contratação, embora se dê no âmbito da mesma entidade (IBGE), refere-se à função diversa da anteriormente ocupada (Recenseadora X Agente de Pesquisas e Mapeamento), afastando a finalidade da restrição legal de que o temporário se torne permanente por sucessivas contratações pela mesma instituição e para as mesmas funções. Assim, como no caso concreto as funções exercidas são distintas, entendo que não há violação à natureza temporária da contratação ou mesmo ao art. 37, inciso IX, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem entendimento de que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. É possível, pois, fazer-se o distinguishing entre o caso concreto e aquele decidido pela Corte Constitucional, uma vez que a exigência do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação prevista no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica quando se está diante de cargos ou funções distintas, como é o caso dos autos. Em outras palavras, a contratação não implicará em renovação de contrato ou "perpetuação" do temporário na função pública, o que se pretender evitar com a previsão legal em referência. No mesmo sentido já decidiu o STJ em caso semelhante, a saber: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido.” (REsp 1433037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014, grifos acrescidos). E de igual modo já decidiram os eg. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART . 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2 . A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8 .745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida” (TRF-1 - AMS: 10106591820224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 6ª Turma, PJe 28/03/2023, grifos acrescidos). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. FUNÇÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate da mesma entidade, não se há de falar em recontratação, na medida em que se tratam de cargos diferentes, afastando-se o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063279-03.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, 23/08/2023, grifos acrescidos). Em que pese a autonomia administrativa do IBGE, a exigência de cumprimento de quarentena pela impetrante incorre em aparente ilegalidade, permitindo no presente caso a intervenção do Poder Judiciário. Verificada, pois, a probabilidade do direito invocado, o periculum in mora igualmente se avulta, uma vez que a impetrante está impedida de exercer a função para a qual foi aprovada, havendo, inclusive, o risco efetivo de outro candidato ser convocado para ser contratado em seu lugar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a contratação da impetrante para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento com base na previsão do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), caso não haja outro óbice além do discutido nestes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para ofertar parecer acerca da presente demanda. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Confiro à presente decisão força de mandado, para que surta seus efeitos com sua simples apresentação, pela parte demandante ou seu advogado, a quem de direito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5040096-03.2022.4.04.7000

ID: 292886930

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040096-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BENINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BENINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórd… Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. De pronto, cabe referir que a Constituição Federal prevê em seu art. 105, II, o cabimento de recurso ordinário nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal, dispõe sobre as hipóteses de interposição de recurso especial, conforme segue: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sendo assim, o presente recurso ordinário com apoio no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, mostra-se inadequado, uma vez que há previsão de recurso específico contra as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais no art. 105, III, da Carta Constitucional. Ademais, igualmente mostra-se descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo recursal para, entre outras hipóteses, atacar decisão judicial da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, porque, embora cabível o recurso da decisão com efeito suspensivo já foi interposto pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, b, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2. Assim, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide a apelação em mandado de segurança, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.388/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA N. 267/STF). DECISÃO MANTIDA. 1. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida" (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja dotado de efeito suspensivo automático, visto que este pode ser obtido via ação cautelar" (RMS 37.561/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). 3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso - recurso especial -, que efetivamente foi interposto e ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, era injustificável impetrar mandado de segurança. 4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, de modo que, ausente impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.394/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário e o Agravo Interno estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que julga apelação, porquanto ausente provimento judicial de única instância, como prevê o art. 105, II, da Constituição da República: "julgar, em Recurso Ordinário , os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no Ag 1433563/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Intimem-se.

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Processo nº 5119995-50.2025.8.09.0023

ID: 291103540

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5119995-50.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5119995-50.2025.8.09.0023 Autor(a): Dilene Chagas Do Nascimento Réu(s): Will Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por DILENE CHAGAS DO NASCIMENTO contra WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, a reclamante alega suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à renegociação de fatura de cartão de crédito. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. De forma confusa e desconexa, sustenta que a reclamante não teria realizado o valor da entrada prevista para parcelamento, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, informa que o valor da entrada era de R$ 5.016,27 (cinco mil, dezesseis reais e vinte e sete centavos), tendo a reclamada realizado o pagamento de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais). Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento de fatura renegociada de cartão de crédito, emitida pela reclamada. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, não se desincumbiu de seu ônus probatório. De início, verifico que a reclamada não impugnou os documentos apresentados pela reclamante, notadamente o extrato bancário que indica o pagamento da fatura no valor de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais), em 6 de outubro de 2024, e o e-mail recebido indicando o recebimento do pagamento da fatura (mov. 1, arq. 8), presumindo-se, portanto, legítimos. Por outro lado, conquanto a reclamada sustente inadimplemento de uma das parcelas do acordo, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), não se desincumbiu do ônus probatório. Pelo contrário, apresenta informação relativa à negociação, que confirma a existência de parcela única, no valor de R$ 5.016,17 (cinco mil, dezesseis reais e dezessete centavos). Muito embora a reclamante não tenha comprovado o pagamento da quantia remanescente, no valor de R$ 0,17 (dezessete centavos), e fosse direito do reclamado o recebimento desse valor, verifico que a inscrição não decorreu somente da ínfima quantia, mas da totalidade, com acréscimos (mov. 1, arq. 9). Nesse sentido, considerando a insignificância do valor remanescente, reconheço a dívida como integralmente paga, devendo, assim, ser confirmada a tutela provisória de urgência concedida e declarada a extinção da obrigação. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 8; b) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente ao Contrato n. 392495004, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016974

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NESCI MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016988

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

SARAH FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5202101-69.2025.8.09.0023

ID: 295019494

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202101-69.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5202101-69.2025.8.09.0023Autor(a): Jhonatan Satelis MirandaRéu(s): Gmac Administradora de Consorcios Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por JHONATAN SATELIS MIRANDA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa à reclamada, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação, entendo não ser cabível. O rito do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n. 9.099/95, de forma que, excetuando-se determinações pontuais de expressa aplicabilidade do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, a regra geral é de que a sua aplicação se dará de forma supletiva e subsidiária. Nesse sentido, preceitua o 161 do FONAJE, in verbis: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, e considerando que a Lei n. 9.099/95 não estabelece multa para a ausência da parte executada na audiência de conciliação, não é cabível a aplicação de penalidade pecuniária.Outrossim, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente. Superadas referidas questões, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, o reclamante alega suposta manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à parcela de consórcio de veículo. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito; iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. Para tanto, afirma que a inscrição decorreu do inadimplemento da parcela n. 43; reconhece o adimplemento da parcela, ocorrido em 9 de novembro de 2023; alega ser o reclamante devedor contumaz e ter adimplido diversas parcelas em atraso; ter retirado a inscrição após a regularização do débito. Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes.Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da manutenção do nome do reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento parcela de consórcio, gerido pela reclamada. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada negativou o nome do autor no dia 26 de outubro de 2023, em razão do inadimplemento da parcela n. 43.Contudo, constata-se que a parcela foi paga em sua totalidade em 9 de novembro de 2023, ou seja, após a negativação do nome do autor.Destaco que a reclamada, em nenhum momento, sustentou o vencimento antecipado das demais parcelas, para legitimar a manutenção da inscrição. Pelo contrário, afirmou que o reclamante adimpliu todas as parcelas que estavam em atraso (ainda que fora da data de vencimento), tanto que a situação de cobrança das parcelas se encontra com o status ‘normal’.Portanto, uma vez que a dívida está integralmente paga, deve ser declarada a extinção da obrigação.Ademais, embora o reclamante tenha dado causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tendo em vista o significativo atraso no pagamento da parcela em questão, a reclamada, após o pagamento, tinha o dever de providenciar o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Súmula n. 548 do Superior Tribunal de Justiça (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”).Diante disso, a inscrição tornou-se indevida, sobretudo porque a reclamada não providenciou a sua baixa mesmo após o pagamento da parcela. Ainda que não haja informações sobre a data em que efetivada a baixa na inscrição, o extrato apresentado pelo reclamante indica que até 17 de março de 2025 seu nome ainda permanecia restrito. Depreende-se, portanto, que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição extrapolou o prazo de 5 (cinco) dias úteis desde o adimplemento. No que diz respeito à alegação de tratar-se de devedor contumaz e de pagamento de outras prestações em atraso, tal situação, por si só, não afasta a obrigação da reclamada de promover a baixa nas restrições já adimplidas e, sendo o caso, proceder a inclusão de dívidas posteriores eventualmente existentes.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025)Diante da comprovação de que a manutenção do nome do reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente à parcela n. 43 do contrato;b) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; sendo possível, providencie-se a baixa da negativação via SERASAJUD. Caso contrário, expeça-se ofício ao SERASA para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias;c) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade (Enunciado nº 166 do Fonaje).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5202101-69.2025.8.09.0023

ID: 295019495

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202101-69.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5202101-69.2025.8.09.0023Autor(a): Jhonatan Satelis MirandaRéu(s): Gmac Administradora de Consorcios Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por JHONATAN SATELIS MIRANDA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa à reclamada, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação, entendo não ser cabível. O rito do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n. 9.099/95, de forma que, excetuando-se determinações pontuais de expressa aplicabilidade do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, a regra geral é de que a sua aplicação se dará de forma supletiva e subsidiária. Nesse sentido, preceitua o 161 do FONAJE, in verbis: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, e considerando que a Lei n. 9.099/95 não estabelece multa para a ausência da parte executada na audiência de conciliação, não é cabível a aplicação de penalidade pecuniária.Outrossim, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente. Superadas referidas questões, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, o reclamante alega suposta manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à parcela de consórcio de veículo. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito; iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. Para tanto, afirma que a inscrição decorreu do inadimplemento da parcela n. 43; reconhece o adimplemento da parcela, ocorrido em 9 de novembro de 2023; alega ser o reclamante devedor contumaz e ter adimplido diversas parcelas em atraso; ter retirado a inscrição após a regularização do débito. Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes.Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da manutenção do nome do reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento parcela de consórcio, gerido pela reclamada. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada negativou o nome do autor no dia 26 de outubro de 2023, em razão do inadimplemento da parcela n. 43.Contudo, constata-se que a parcela foi paga em sua totalidade em 9 de novembro de 2023, ou seja, após a negativação do nome do autor.Destaco que a reclamada, em nenhum momento, sustentou o vencimento antecipado das demais parcelas, para legitimar a manutenção da inscrição. Pelo contrário, afirmou que o reclamante adimpliu todas as parcelas que estavam em atraso (ainda que fora da data de vencimento), tanto que a situação de cobrança das parcelas se encontra com o status ‘normal’.Portanto, uma vez que a dívida está integralmente paga, deve ser declarada a extinção da obrigação.Ademais, embora o reclamante tenha dado causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tendo em vista o significativo atraso no pagamento da parcela em questão, a reclamada, após o pagamento, tinha o dever de providenciar o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Súmula n. 548 do Superior Tribunal de Justiça (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”).Diante disso, a inscrição tornou-se indevida, sobretudo porque a reclamada não providenciou a sua baixa mesmo após o pagamento da parcela. Ainda que não haja informações sobre a data em que efetivada a baixa na inscrição, o extrato apresentado pelo reclamante indica que até 17 de março de 2025 seu nome ainda permanecia restrito. Depreende-se, portanto, que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição extrapolou o prazo de 5 (cinco) dias úteis desde o adimplemento. No que diz respeito à alegação de tratar-se de devedor contumaz e de pagamento de outras prestações em atraso, tal situação, por si só, não afasta a obrigação da reclamada de promover a baixa nas restrições já adimplidas e, sendo o caso, proceder a inclusão de dívidas posteriores eventualmente existentes.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025)Diante da comprovação de que a manutenção do nome do reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente à parcela n. 43 do contrato;b) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; sendo possível, providencie-se a baixa da negativação via SERASAJUD. Caso contrário, expeça-se ofício ao SERASA para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias;c) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade (Enunciado nº 166 do Fonaje).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5022539-58.2022.8.24.0033

ID: 326822534

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022539-58.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA PIACENTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022539-58.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : SORAYA PIACENTINI (OAB SC055288) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022539-58.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : SORAYA PIACENTINI (OAB SC055288) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) DESPACHO/DECISÃO I. Pondera-se que é cabível a penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que tenha como objetivo quinhão pertencente ao herdeiro, o que não é o caso. Desse modo, deverá a parte exequente requerer a habilitação de crédito no processo de inventário, acaso entender por fazê-lo. Para tanto, expeça-se a certidão de habilitação de crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito. II. Intime-se o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Canoas/RS para informar se o veículo placa IVB1699 integra o espólio do inventário n. 5022484-69.2022.8.21.0008. Sobrevindo as informações, voltem os autos conclusos. III. Uma vez perfectibilizada a citação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1. Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840, do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria de leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. Ressalto que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda também ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 7.7.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 9.1. Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA 10.1. Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1. Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN 12.2.1. Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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