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Processo nº 5022539-95.2025.4.04.7000

ID: 274656576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em sua conta PASEP relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema n. 1.150), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos na inicial em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Caberá à autora distribuir a ação em face desse réu perante a Justiça Estadual, caso remanesça interesse no litígio . 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e recebo a petição inicial em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para que emende a petição inicial, esclarecendo quais os meses em que foi aplicada a correção monetária contestada e qual o índice que pretende ver aplicado para tais períodos. Além disso, a parte autora deverá retificar o valor da causa , tendo em vista a a exclusão dos pedidos formulado em face do Banco do Brasil. Prazo: 15 dias . 4. Preclusa a decisão, exclua-se o Banco do Brasil do polo passivo. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5013984-90.2024.4.04.7205

ID: 333903730

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013984-90.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORÍFICO VERDI LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME LUIZ LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013984-90.2024.4.04.7205/SC AUTOR : FRIGORÍFICO VERDI LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum ajuizado por FRIGO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013984-90.2024.4.04.7205/SC AUTOR : FRIGORÍFICO VERDI LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum ajuizado por FRIGORÍFICO VERDI LTDA. , em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , em que requer: (...) Seja, à luz das provas presentes e futuras, por V.Exa. decretada a total procedência da presente ação, com a condenação do Requerido a restituir os valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL, nos termos reconhecidos no mandado de segurança nº 5007010-76.2020.4.04.7205, atualizados com base na taxa SELIC até o efetivo pagamento, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; (...) Em sua contestação, a União alegou que [...] o Autor não comprovou nos autos em qual das hipóteses se origina o crédito presumido defendido, isto é, se no inciso I ou II do artigo 16 acima transcrito. No caso do inciso I, sequer há a comprovação de que o Autor seja credenciado em referido programa de apoio. Ademais, nesse mesmo caso, há disposição expressa no inciso I do parágrafo primeiro que o benefício deve ser repassado integralmente ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo. Por conseguinte, não se verifica a premissa sobre a qual se exclui da tributação o crédito presumido do ICMS, qual seja: a que teria havido renúncia fiscal de receita pelo estado de Santa Catarina em favor do Autor e que essa expressão monetária não poderia ser tributada, pois para o Autor o resultado é neutro; o que quer significar que não há ganho e nem perda, uma vez que o benefício financeiro é repassado integralmente ao produtor. Dito isso, referido “crédito presumido” sequer poderia ser classificado como benefício fiscal pelo Autor, pois a titularidade do crédito concedido é de terceiro: o pecuarista. Por fim, quanto a este ponto, não há prova da existência da aquisição dos animais referidos no inciso I do caput do artigo 16, acima transcrito. Quanto ao “crédito presumido” concedido com base no inciso II do artigo 16 acima mencionado, colhe-se do disposto no parágrafo 4º do mesmo artigo que esse crédito será usado em substituição aos créditos previstos no artigo 41 do RICMS/SC. (ev. 16.1 ). Pois bem. A sentença prolatada no MS 5007010-76.2020.4.04.7205 restringiu-se a julgar a tese nele levantada quanto à invalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A perscrutação da matéria fática que diz respeito à efetiva incidência destes tributos federais sobre aludidos créditos seria potencialmente inviável naquele feito, dada a impossibilidade, naquela via, de dilação probatória. A sentença ali prolatada inclusive ressalvou, ao reconhecer também em tese o direito à compensação administrativa, "que nesta ação reconhece-se apenas o direito à compensação e não a exatidão da compensação." Assim, cabe na presente ação ordinária adentrar aos aspectos fáticos que passaram ao largo do mandado de segurança. E, sem prejuízo da análise jurídica dos pontos controversos, a instrução do presente feito passa inicialmente pela verificação de ter ou não havido efetiva incidência/pagamento de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. Dada a necessidade de análise técnico-contábil para tal verificação, determino a realização de prova pericial , a qual é pressuposto inclusive para análise jurídica dos pontos levantados pela UNIÃO, a começar sobre a natureza dos créditos fruídos e a existência de documentação que embase os respectivos lançamentos contábeis (pontos que, de resto, poderão ser também indagados pelas partes ao perito, se o caso). Nomeio como perita a contadora Kalini Ribeiro Marcos Malhado , CRC/SC 022297 - Instituto Professor Rainoldo Uessler, inscrito no CRC/SC 2.939/O-8, email: ipru@ipru.com.br, telefone: (48) 3224-0257 , que terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para ultimar a perícia. 2. Considerando que a designação de perícia se dá de ofício, o valor dos honorários periciais será rateado entre as partes, na proporção de 50% , nos termos do artigo 95, caput , do CPC, in verbis : Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Nesse sentido, do TRF4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. REMUNERAÇÃO DO PERITO. RATEIO. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (TRF4, AG 5022539-80.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/09/2024) 3. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, II e III, do CPC). 4. Após, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como para que, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Para as competência indicadas (ev. 1, doc. 16), a parte autora foi beneficiada com créditos presumidos de ICMS? 2. Considerando o art. 16 do anexo II do RICMS/SC, qual a natureza (incisos do art. 16) desses créditos presumidos? 3. Houve inclusão de créditos presumidos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL? Se sim, houve efetivo pagamento destes tributos? Qual a diferença entre os valores pagos destes tributos e os valores que seriam apurados caso não tivessem os créditos presumidos sido computados em suas bases de cálculo? 4. Os cálculos apresentados pela parte autora (ev. 1, doc. 16) estão corretos? 5. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Não impugnada a proposta, as partes deverão depositar em conta vinculada ao processo (agência 3954 da Caixa Econômica Federal) o valor dos honorários periciais, na proporção indicada no item 2 supra. 7. Comprovado o depósito, intime-se o perito para que informe o dia e a hora do início da perícia. 8. Com a informação, dê-se vista às partes. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, bem como para que apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5041842-03.2022.4.04.7000

ID: 277444610

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5041842-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLACI KLUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECIS… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 12, DOC2 ): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. concessão posterior a ec 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo , tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07 ) 3. Embora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019). . 4. Tese fixada: "A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União)." 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido.” (Destaques no original) Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” (p. 9 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 28, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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Processo nº 5000250-86.2025.4.03.6131

ID: 260737375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000250-86.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA0218… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA021876 IMPETRADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE DE SÃO PAULO, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE D E C I S Ã O ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato reputado abusivo e ilegal do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE, visando à obtenção de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), como condição para sua contratação como Agente de Pesquisas e Mapeamento. Alegou a impetrante, em suma, que: a) em 2022, foi aprovada no processo seletivo do IBGE, regido pelo Edital 2021/10 – Recenseador – Censo Demográfico 2022, tendo exercido a função de Recenseadora na cidade de Botucatu/SP no período de 27/07/2022 a 28/05/2023; b) posteriormente, submeteu-se a novo processo seletivo simplificado, desta feita regido pelo Edital nº 2023/03 do IBGE, mas agora para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento; c) no entanto, em 10 de março deste ano, recebeu email informando que estaria desclassificada do certame por força do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, sob o argumento de que teria sido contratada há menos de 24 (vinte e quatro) meses pelo mesmo órgão para exercer outra função; d) a decisão deve ser revista, pois a jurisprudência entende que não se aplica a quarenta de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei n.º 8.745/93, no caso de órgãos ou entidades diversas, bem como no caso de cargos ou funções diversas. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, nessa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Explico. De fato, a Lei n.º 8.745/93 prevê que o pessoal contratado em conformidade com as regras nela estabelecidas não poderá ser novamente contratado, com fundamento no mesmo diploma legal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior, ressalvados os casos de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais (art. 9.º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 635.648/CE, apreciando a questão sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A situação dos autos, contudo, apresenta a peculiaridade de que a nova contratação, embora se dê no âmbito da mesma entidade (IBGE), refere-se à função diversa da anteriormente ocupada (Recenseadora X Agente de Pesquisas e Mapeamento), afastando a finalidade da restrição legal de que o temporário se torne permanente por sucessivas contratações pela mesma instituição e para as mesmas funções. Assim, como no caso concreto as funções exercidas são distintas, entendo que não há violação à natureza temporária da contratação ou mesmo ao art. 37, inciso IX, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem entendimento de que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. É possível, pois, fazer-se o distinguishing entre o caso concreto e aquele decidido pela Corte Constitucional, uma vez que a exigência do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação prevista no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica quando se está diante de cargos ou funções distintas, como é o caso dos autos. Em outras palavras, a contratação não implicará em renovação de contrato ou "perpetuação" do temporário na função pública, o que se pretender evitar com a previsão legal em referência. No mesmo sentido já decidiu o STJ em caso semelhante, a saber: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido.” (REsp 1433037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014, grifos acrescidos). E de igual modo já decidiram os eg. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART . 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2 . A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8 .745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida” (TRF-1 - AMS: 10106591820224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 6ª Turma, PJe 28/03/2023, grifos acrescidos). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. FUNÇÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate da mesma entidade, não se há de falar em recontratação, na medida em que se tratam de cargos diferentes, afastando-se o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063279-03.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, 23/08/2023, grifos acrescidos). Em que pese a autonomia administrativa do IBGE, a exigência de cumprimento de quarentena pela impetrante incorre em aparente ilegalidade, permitindo no presente caso a intervenção do Poder Judiciário. Verificada, pois, a probabilidade do direito invocado, o periculum in mora igualmente se avulta, uma vez que a impetrante está impedida de exercer a função para a qual foi aprovada, havendo, inclusive, o risco efetivo de outro candidato ser convocado para ser contratado em seu lugar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a contratação da impetrante para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento com base na previsão do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), caso não haja outro óbice além do discutido nestes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para ofertar parecer acerca da presente demanda. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Confiro à presente decisão força de mandado, para que surta seus efeitos com sua simples apresentação, pela parte demandante ou seu advogado, a quem de direito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5040096-03.2022.4.04.7000

ID: 292886930

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040096-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BENINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BENINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórd… Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. De pronto, cabe referir que a Constituição Federal prevê em seu art. 105, II, o cabimento de recurso ordinário nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal, dispõe sobre as hipóteses de interposição de recurso especial, conforme segue: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sendo assim, o presente recurso ordinário com apoio no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, mostra-se inadequado, uma vez que há previsão de recurso específico contra as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais no art. 105, III, da Carta Constitucional. Ademais, igualmente mostra-se descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo recursal para, entre outras hipóteses, atacar decisão judicial da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, porque, embora cabível o recurso da decisão com efeito suspensivo já foi interposto pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, b, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2. Assim, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide a apelação em mandado de segurança, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.388/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA N. 267/STF). DECISÃO MANTIDA. 1. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida" (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja dotado de efeito suspensivo automático, visto que este pode ser obtido via ação cautelar" (RMS 37.561/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). 3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso - recurso especial -, que efetivamente foi interposto e ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, era injustificável impetrar mandado de segurança. 4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, de modo que, ausente impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.394/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário e o Agravo Interno estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que julga apelação, porquanto ausente provimento judicial de única instância, como prevê o art. 105, II, da Constituição da República: "julgar, em Recurso Ordinário , os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no Ag 1433563/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Intimem-se.

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Processo nº 5119995-50.2025.8.09.0023

ID: 291103540

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5119995-50.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5119995-50.2025.8.09.0023 Autor(a): Dilene Chagas Do Nascimento Réu(s): Will Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por DILENE CHAGAS DO NASCIMENTO contra WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, a reclamante alega suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à renegociação de fatura de cartão de crédito. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. De forma confusa e desconexa, sustenta que a reclamante não teria realizado o valor da entrada prevista para parcelamento, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, informa que o valor da entrada era de R$ 5.016,27 (cinco mil, dezesseis reais e vinte e sete centavos), tendo a reclamada realizado o pagamento de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais). Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento de fatura renegociada de cartão de crédito, emitida pela reclamada. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, não se desincumbiu de seu ônus probatório. De início, verifico que a reclamada não impugnou os documentos apresentados pela reclamante, notadamente o extrato bancário que indica o pagamento da fatura no valor de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais), em 6 de outubro de 2024, e o e-mail recebido indicando o recebimento do pagamento da fatura (mov. 1, arq. 8), presumindo-se, portanto, legítimos. Por outro lado, conquanto a reclamada sustente inadimplemento de uma das parcelas do acordo, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), não se desincumbiu do ônus probatório. Pelo contrário, apresenta informação relativa à negociação, que confirma a existência de parcela única, no valor de R$ 5.016,17 (cinco mil, dezesseis reais e dezessete centavos). Muito embora a reclamante não tenha comprovado o pagamento da quantia remanescente, no valor de R$ 0,17 (dezessete centavos), e fosse direito do reclamado o recebimento desse valor, verifico que a inscrição não decorreu somente da ínfima quantia, mas da totalidade, com acréscimos (mov. 1, arq. 9). Nesse sentido, considerando a insignificância do valor remanescente, reconheço a dívida como integralmente paga, devendo, assim, ser confirmada a tutela provisória de urgência concedida e declarada a extinção da obrigação. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 8; b) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente ao Contrato n. 392495004, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016974

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NESCI MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016988

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

SARAH FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5202101-69.2025.8.09.0023

ID: 295019494

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202101-69.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5202101-69.2025.8.09.0023Autor(a): Jhonatan Satelis MirandaRéu(s): Gmac Administradora de Consorcios Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por JHONATAN SATELIS MIRANDA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa à reclamada, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação, entendo não ser cabível. O rito do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n. 9.099/95, de forma que, excetuando-se determinações pontuais de expressa aplicabilidade do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, a regra geral é de que a sua aplicação se dará de forma supletiva e subsidiária. Nesse sentido, preceitua o 161 do FONAJE, in verbis: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, e considerando que a Lei n. 9.099/95 não estabelece multa para a ausência da parte executada na audiência de conciliação, não é cabível a aplicação de penalidade pecuniária.Outrossim, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente. Superadas referidas questões, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, o reclamante alega suposta manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à parcela de consórcio de veículo. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito; iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. Para tanto, afirma que a inscrição decorreu do inadimplemento da parcela n. 43; reconhece o adimplemento da parcela, ocorrido em 9 de novembro de 2023; alega ser o reclamante devedor contumaz e ter adimplido diversas parcelas em atraso; ter retirado a inscrição após a regularização do débito. Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes.Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da manutenção do nome do reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento parcela de consórcio, gerido pela reclamada. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada negativou o nome do autor no dia 26 de outubro de 2023, em razão do inadimplemento da parcela n. 43.Contudo, constata-se que a parcela foi paga em sua totalidade em 9 de novembro de 2023, ou seja, após a negativação do nome do autor.Destaco que a reclamada, em nenhum momento, sustentou o vencimento antecipado das demais parcelas, para legitimar a manutenção da inscrição. Pelo contrário, afirmou que o reclamante adimpliu todas as parcelas que estavam em atraso (ainda que fora da data de vencimento), tanto que a situação de cobrança das parcelas se encontra com o status ‘normal’.Portanto, uma vez que a dívida está integralmente paga, deve ser declarada a extinção da obrigação.Ademais, embora o reclamante tenha dado causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tendo em vista o significativo atraso no pagamento da parcela em questão, a reclamada, após o pagamento, tinha o dever de providenciar o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Súmula n. 548 do Superior Tribunal de Justiça (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”).Diante disso, a inscrição tornou-se indevida, sobretudo porque a reclamada não providenciou a sua baixa mesmo após o pagamento da parcela. Ainda que não haja informações sobre a data em que efetivada a baixa na inscrição, o extrato apresentado pelo reclamante indica que até 17 de março de 2025 seu nome ainda permanecia restrito. Depreende-se, portanto, que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição extrapolou o prazo de 5 (cinco) dias úteis desde o adimplemento. No que diz respeito à alegação de tratar-se de devedor contumaz e de pagamento de outras prestações em atraso, tal situação, por si só, não afasta a obrigação da reclamada de promover a baixa nas restrições já adimplidas e, sendo o caso, proceder a inclusão de dívidas posteriores eventualmente existentes.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025)Diante da comprovação de que a manutenção do nome do reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente à parcela n. 43 do contrato;b) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; sendo possível, providencie-se a baixa da negativação via SERASAJUD. Caso contrário, expeça-se ofício ao SERASA para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias;c) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade (Enunciado nº 166 do Fonaje).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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