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Processo nº 5119995-50.2025.8.09.0023

ID: 291103540

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5119995-50.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5119995-50.2025.8.09.0023 Autor(a): Dilene Chagas Do Nascimento Réu(s): Will Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por DILENE CHAGAS DO NASCIMENTO contra WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, a reclamante alega suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à renegociação de fatura de cartão de crédito. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. De forma confusa e desconexa, sustenta que a reclamante não teria realizado o valor da entrada prevista para parcelamento, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, informa que o valor da entrada era de R$ 5.016,27 (cinco mil, dezesseis reais e vinte e sete centavos), tendo a reclamada realizado o pagamento de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais). Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento de fatura renegociada de cartão de crédito, emitida pela reclamada. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, não se desincumbiu de seu ônus probatório. De início, verifico que a reclamada não impugnou os documentos apresentados pela reclamante, notadamente o extrato bancário que indica o pagamento da fatura no valor de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais), em 6 de outubro de 2024, e o e-mail recebido indicando o recebimento do pagamento da fatura (mov. 1, arq. 8), presumindo-se, portanto, legítimos. Por outro lado, conquanto a reclamada sustente inadimplemento de uma das parcelas do acordo, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), não se desincumbiu do ônus probatório. Pelo contrário, apresenta informação relativa à negociação, que confirma a existência de parcela única, no valor de R$ 5.016,17 (cinco mil, dezesseis reais e dezessete centavos). Muito embora a reclamante não tenha comprovado o pagamento da quantia remanescente, no valor de R$ 0,17 (dezessete centavos), e fosse direito do reclamado o recebimento desse valor, verifico que a inscrição não decorreu somente da ínfima quantia, mas da totalidade, com acréscimos (mov. 1, arq. 9). Nesse sentido, considerando a insignificância do valor remanescente, reconheço a dívida como integralmente paga, devendo, assim, ser confirmada a tutela provisória de urgência concedida e declarada a extinção da obrigação. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 8; b) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente ao Contrato n. 392495004, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016974

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NESCI MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016988

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

SARAH FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5202101-69.2025.8.09.0023

ID: 295019494

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202101-69.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5202101-69.2025.8.09.0023Autor(a): Jhonatan Satelis MirandaRéu(s): Gmac Administradora de Consorcios Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por JHONATAN SATELIS MIRANDA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa à reclamada, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação, entendo não ser cabível. O rito do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n. 9.099/95, de forma que, excetuando-se determinações pontuais de expressa aplicabilidade do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, a regra geral é de que a sua aplicação se dará de forma supletiva e subsidiária. Nesse sentido, preceitua o 161 do FONAJE, in verbis: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, e considerando que a Lei n. 9.099/95 não estabelece multa para a ausência da parte executada na audiência de conciliação, não é cabível a aplicação de penalidade pecuniária.Outrossim, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente. Superadas referidas questões, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, o reclamante alega suposta manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à parcela de consórcio de veículo. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito; iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. Para tanto, afirma que a inscrição decorreu do inadimplemento da parcela n. 43; reconhece o adimplemento da parcela, ocorrido em 9 de novembro de 2023; alega ser o reclamante devedor contumaz e ter adimplido diversas parcelas em atraso; ter retirado a inscrição após a regularização do débito. Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes.Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da manutenção do nome do reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento parcela de consórcio, gerido pela reclamada. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada negativou o nome do autor no dia 26 de outubro de 2023, em razão do inadimplemento da parcela n. 43.Contudo, constata-se que a parcela foi paga em sua totalidade em 9 de novembro de 2023, ou seja, após a negativação do nome do autor.Destaco que a reclamada, em nenhum momento, sustentou o vencimento antecipado das demais parcelas, para legitimar a manutenção da inscrição. Pelo contrário, afirmou que o reclamante adimpliu todas as parcelas que estavam em atraso (ainda que fora da data de vencimento), tanto que a situação de cobrança das parcelas se encontra com o status ‘normal’.Portanto, uma vez que a dívida está integralmente paga, deve ser declarada a extinção da obrigação.Ademais, embora o reclamante tenha dado causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tendo em vista o significativo atraso no pagamento da parcela em questão, a reclamada, após o pagamento, tinha o dever de providenciar o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Súmula n. 548 do Superior Tribunal de Justiça (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”).Diante disso, a inscrição tornou-se indevida, sobretudo porque a reclamada não providenciou a sua baixa mesmo após o pagamento da parcela. Ainda que não haja informações sobre a data em que efetivada a baixa na inscrição, o extrato apresentado pelo reclamante indica que até 17 de março de 2025 seu nome ainda permanecia restrito. Depreende-se, portanto, que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição extrapolou o prazo de 5 (cinco) dias úteis desde o adimplemento. No que diz respeito à alegação de tratar-se de devedor contumaz e de pagamento de outras prestações em atraso, tal situação, por si só, não afasta a obrigação da reclamada de promover a baixa nas restrições já adimplidas e, sendo o caso, proceder a inclusão de dívidas posteriores eventualmente existentes.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025)Diante da comprovação de que a manutenção do nome do reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente à parcela n. 43 do contrato;b) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; sendo possível, providencie-se a baixa da negativação via SERASAJUD. Caso contrário, expeça-se ofício ao SERASA para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias;c) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade (Enunciado nº 166 do Fonaje).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5202101-69.2025.8.09.0023

ID: 295019495

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202101-69.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5202101-69.2025.8.09.0023Autor(a): Jhonatan Satelis MirandaRéu(s): Gmac Administradora de Consorcios Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por JHONATAN SATELIS MIRANDA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa à reclamada, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação, entendo não ser cabível. O rito do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n. 9.099/95, de forma que, excetuando-se determinações pontuais de expressa aplicabilidade do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, a regra geral é de que a sua aplicação se dará de forma supletiva e subsidiária. Nesse sentido, preceitua o 161 do FONAJE, in verbis: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, e considerando que a Lei n. 9.099/95 não estabelece multa para a ausência da parte executada na audiência de conciliação, não é cabível a aplicação de penalidade pecuniária.Outrossim, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente. Superadas referidas questões, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, o reclamante alega suposta manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à parcela de consórcio de veículo. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito; iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. Para tanto, afirma que a inscrição decorreu do inadimplemento da parcela n. 43; reconhece o adimplemento da parcela, ocorrido em 9 de novembro de 2023; alega ser o reclamante devedor contumaz e ter adimplido diversas parcelas em atraso; ter retirado a inscrição após a regularização do débito. Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes.Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da manutenção do nome do reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento parcela de consórcio, gerido pela reclamada. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada negativou o nome do autor no dia 26 de outubro de 2023, em razão do inadimplemento da parcela n. 43.Contudo, constata-se que a parcela foi paga em sua totalidade em 9 de novembro de 2023, ou seja, após a negativação do nome do autor.Destaco que a reclamada, em nenhum momento, sustentou o vencimento antecipado das demais parcelas, para legitimar a manutenção da inscrição. Pelo contrário, afirmou que o reclamante adimpliu todas as parcelas que estavam em atraso (ainda que fora da data de vencimento), tanto que a situação de cobrança das parcelas se encontra com o status ‘normal’.Portanto, uma vez que a dívida está integralmente paga, deve ser declarada a extinção da obrigação.Ademais, embora o reclamante tenha dado causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tendo em vista o significativo atraso no pagamento da parcela em questão, a reclamada, após o pagamento, tinha o dever de providenciar o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Súmula n. 548 do Superior Tribunal de Justiça (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”).Diante disso, a inscrição tornou-se indevida, sobretudo porque a reclamada não providenciou a sua baixa mesmo após o pagamento da parcela. Ainda que não haja informações sobre a data em que efetivada a baixa na inscrição, o extrato apresentado pelo reclamante indica que até 17 de março de 2025 seu nome ainda permanecia restrito. Depreende-se, portanto, que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição extrapolou o prazo de 5 (cinco) dias úteis desde o adimplemento. No que diz respeito à alegação de tratar-se de devedor contumaz e de pagamento de outras prestações em atraso, tal situação, por si só, não afasta a obrigação da reclamada de promover a baixa nas restrições já adimplidas e, sendo o caso, proceder a inclusão de dívidas posteriores eventualmente existentes.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025)Diante da comprovação de que a manutenção do nome do reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente à parcela n. 43 do contrato;b) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; sendo possível, providencie-se a baixa da negativação via SERASAJUD. Caso contrário, expeça-se ofício ao SERASA para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias;c) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade (Enunciado nº 166 do Fonaje).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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