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Processo nº 5022539-63.2023.8.13.0701

ID: 327034663

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022539-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GMAD PLACAS UBERABA SUPRIMENTOS PARA MARCENARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

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WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5022539-14.2025.8.13.0145

ID: 294703426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022539-14.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MELO SOARES FREESZ LEONARDO FERREIRA FREESZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5022539-14.2025.8.13.0145

ID: 275375642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022539-14.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MELO SOARES FREESZ LEONARDO FERREIRA FREESZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5022539-18.2025.8.13.0079

ID: 336079882

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022539-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5022539-26.2024.8.13.0702

ID: 257098859

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ELETROSOM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Processo nº 5022539-86.2025.8.13.0024

ID: 308496924

Tribunal: TJMG Órgão: 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022539-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL THOMAZ SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL THOMAZ SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5022539-86.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

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Processo nº 5022539-77.2025.8.13.0027

ID: 312204860

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-77.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AUIAR TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5022539-77.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) KESIA SANTANA SILVA CPF: 014.188.146-10 e outros LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m88b414f442472fc807b1dc6d28728d74 EMILLY EDUARDA CHAVES CRUZ Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022539-77.2025.8.13.0027

ID: 312204881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-77.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KESIA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AUIAR TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5022539-77.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) KESIA SANTANA SILVA CPF: 014.188.146-10 e outros LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m88b414f442472fc807b1dc6d28728d74 EMILLY EDUARDA CHAVES CRUZ Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022539-08.2024.8.13.0223

ID: 313760007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022539-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE PINTO

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EVERTON DIAS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5022539-08.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória na qual, regularmente citada para pagamento ou ofereciment… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5022539-08.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória na qual, regularmente citada para pagamento ou oferecimento de embargos, sob pena de constituição em título executivo judicial (ID’s. 10361627512 e 10361647414), a parte ré não ofertou defesa (embargos monitórios). Como é sabido, na ação monitória, a não apresentação de embargos, ou a apresentação fora do prazo, implica na constituição do título executivo judicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/15, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizado aos apelantes o prazo legal para apresentarem resposta, mas optaram por não se manifestarem. (TJ-MG - AC: 10090180007487001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019). Isso posto, por força da Lei, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial os seguintes documentos: contrato de crédito automático de ID.10341913866; comprovantes de contratações canais de crédito automático de ID’s. 10341903790 e 10341903982; termo de adesão de ID.10341897602; cédula de crédito bancário (cheque especial) de ID.10341911122; extratos bancários de ID.10341917715 e faturas de cartão de crédito ID’s. 10341911725 e 10341917724. Ficam, pois, a ré Promosim Ltda. obrigada a pagar para Sicoob Credicom – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda, a importância de R$55.760,06 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e seis centavos), conforme planilha atualizada do débito apresentada quando do ajuizamento da ação (ID.10341893036-p.09), e a ré Cintia Valdirene Dias Souto de Jesus, obrigada a pagar para a parte autora a quantia de R$17.252,46 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referente ao débito proveniente da contratação do cheque especial, dívida em relação à qual possui responsabilidade solidária com a empresa ré. Ambas as quantias deverão ser acrescidas de correção monetária, até a data de 28/08/2024, pelos índices da tabela da CGJ/TJMG, adotando-se, a partir de então (entrada em vigor da Lei 14.905/24), a variação do índice praticados pelo IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil e juros de mora de 1% ao mês, até a data de 28/08/2024, observando, a partir de então, a taxa legal (SELIC), nos termos definidos no art. 406, §§ 1° e 2°, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo, em favor do advogado da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado do débito. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e despesas finais, intimando-se o(a) responsável para pagamento no prazo de quinze dias. Caso não quitadas, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) à GEREC (inscrição em dívida ativa, registro no CADIN-MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). Na sequência, não havendo requerimento de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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