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Ana Creria Barnabe Barradinho x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326188328

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029079-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO CPF: 322.142.356-04 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO, qualificado, contra ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também qualificada. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Apenas a parte autora requer a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Em relação às provas pleiteadas pela parte autora, não se mostram pertinentes, uma vez que cabia ao réu, independentemente de intimação específica, instrui a contestação com o termo de associação, o que não ocorreu. O depoimento pessoal do representante da ré, por sua vez, não agregará elementos aptos à comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes. Julga-se, portanto, antecipadamente, o mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado após 30/03/2021, logo, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito, não podendo se olvidar, por fim, que a restituição ocorrerá de forma dobrada, reparando o diminuto prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Nesse particular, convém registrar que a ré, instada a especificar provas, não manifestou. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Em situações similares, da mesma forma entendeu o TJMG, se não, vejamos: [...]Tem-se que se mostra possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte que demonstra sua incapacidade financeira para o pagamento dos encargos processuais. Para concessão do benefício da justiça gratuita às associações filantrópicas, necessário que se comprove a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, uma vez que se trata de taxas, não de impostos, o que afasta, por conseguinte, a imunidade constitucional. Ausente prova conclusiva a esse respeito, a rejeição da benesse é de rigor[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080992-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) […] O pedido de justiça gratuita formulado pela ré/apelada deve ser indeferido, pois esta restou inerte na comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073783-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos impugnados; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, também desde a data de cada um dos descontos. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Ana Maria De Moura Gomes x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 330016739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019767-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA MARIA DE MOURA GOMES CPF: 338.843.236-87 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. ANA MARIA DE MOURA GOMES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência.Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência e do seguro, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Nilde Antonia Vitor x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338226561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016081-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILDE ANTONIA VITOR

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016081-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NILDE ANTONIA VITOR CPF: 141.599.558-35 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. NILDE ANTONIA VITOR, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, a taxa de juros remuneratórios e o CET superaram a previsão contratada, bem como o limite imposto pela normativa do INSS. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere, finalmente, à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$1.500,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Arielle De Paula Lima x Sete Lagoas Depilacao A Laser Eireli - Me

ID: 283044670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026557-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARIELLE DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

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JANINE LIBRELAO DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026557-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ARIELLE DE PAULA LIMA CPF: 134.209.526-00 RÉU: SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME CPF: 18.341.788/0001-65 SENTENÇA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por ARIELLE DE PAULA LIMA em face de SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME, na qual a parte autora pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços estéticos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a autora narra que, em 10 de junho de 2023, contratou com a ré um pacote de serviços estéticos, o qual seria um presente de terceiro. Afirma que, apesar de não ter havido assinatura formal do contrato naquele momento, foram realizadas cobranças indevidas no cartão de crédito do terceiro, o que a levou a contestar a compra junto à operadora do cartão, resultando no bloqueio temporário do mesmo. Diante de tal situação, a autora perdeu o interesse na realização dos serviços, mas foi compelida a adquirir dois produtos, "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor total de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), que seriam utilizados no tratamento que, de fato, não se concretizou. Adicionalmente, a autora alega que, após a formalização do contrato, uma nova cobrança de R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) foi efetuada em seu próprio cartão de crédito, o que também gerou o bloqueio de seu cartão após contestação. Diante dos fatos, a autora requer a rescisão do contrato, a devolução em dobro da quantia de R$ 426,00, totalizando R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré, devidamente citada (ID 10085874325), apresentou contestação (ID 10181107890), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram adquiridos e entregues, não havendo descumprimento contratual. No mérito, a ré aduz que a autora contratou dois pacotes distintos: um de depilação a laser em 13 de dezembro de 2022, cujas sessões foram regularmente prestadas, e outro de peeling em 10 de junho de 2023, este último como presente de terceiro. A ré sustenta que a cobrança inicial de R$ 93,87 (noventa e três reais e oitenta e sete centavos) no cartão do terceiro foi devidamente estornada e que o valor de R$ 426,00 se refere a produtos (creme Acne One e sabonete Total Clean) que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento de peeling e que não poderiam ser devolvidos. Afirma que a autora concordou com o pagamento desses produtos. Quanto à cobrança de R$ 55,50, a ré esclarece que se refere ao primeiro contrato de depilação a laser, que estava sendo regularmente cumprido. Por fim, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A audiência de conciliação foi realizada em 09 de fevereiro de 2024 (ID 10166131784), restando infrutífera. Naquela ocasião, foi concedido prazo para a ré apresentar contestação. Após a apresentação da defesa, a parte autora, por meio de manifestação (ID 10192992686), solicitou a nomeação de advogado dativo, o que foi deferido (ID 10193360158). Houve recusa da primeira advogada nomeada (ID 10215869675), sendo nomeado novo patrono (ID 10218816443), que também não se manifestou, levando à sua revogação e à nomeação da Dra. Janine Librelão dos Santos Souza (ID 10246884214). A advogada dativa da autora apresentou impugnação à contestação (ID 10259653442), reiterando os termos da inicial e a tese de venda casada dos produtos. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada na data designada (ID 10459148451). Na ocasião, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha arrolada pela autora. O depoimento pessoal da parte ré foi dispensado, e a testemunha arrolada pela ré não compareceu, sendo indeferido o pedido de redesignação da audiência. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A parte ré arguiu, em sua peça de defesa, a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram devidamente adquiridos e entregues, não havendo, em sua ótica, qualquer descumprimento contratual que justifique a demanda. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito de interesses. No presente caso, a autora busca a rescisão de um contrato e a restituição de valores, alegando que a aquisição dos produtos estava intrinsecamente ligada à prestação de um serviço que não se concretizou, e que a imposição da compra dos cosméticos configuraria venda casada. A controvérsia sobre a legitimidade da cobrança e a validade da exigência de pagamento pelos produtos, em face da desistência do tratamento principal, demonstra claramente a necessidade da intervenção judicial para dirimir a lide. A utilidade da demanda reside na possibilidade de a autora obter a restituição do valor que entende indevido, bem como a declaração de rescisão contratual. A questão de saber se os produtos foram entregues e se a cobrança foi legítima, conforme alegado pela ré, confunde-se com o próprio mérito da demanda e será devidamente analisada em momento oportuno. Dessa forma, estando presentes os requisitos do interesse de agir, afasto a preliminar arguida pela parte ré. II.2. Do Mérito Adentrando no mérito da demanda, necessário ratificar, nesta sentença decisão oral tomada em audiência que indeferiu requerimento de redesignação de audiência para oitiva da testemunha da ré que estaria ausente por motivação médica de um familiar. Na sistemática do Juizado Especial cível, a parte pode arrolar testemunha comprometendo-se a apresentá-la espontaneamente, e pode também, requerer sua intimação pelo juízo. Na primeira hipótese, não comparecendo a testemunha, há preclusão da produção da prova respectiva. Já quando a testemunha é intimada e não comparece, é possível a redesignação, com nova intimação da testemunha, inclusive com eventual condução coercitiva. Com efeito, tira-se da obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fernando da costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, editora RT, 4ª Edição, p. 253, em cometário ao artigo 34, o seguinte: “ esta regra não se aplica às testemunhas que ficaram de comparecer espontaneamente, ou, em outras palavras, quando a parte não formou o requerimento previsto no § 1º deste artigo. Nessa hipótese, a ausência da testemunha faz presumir que o interessado desistiu do seu depoimento. Porém, trata-se de presunção relativa que se desfaz diante de justificação motivada e tempestiva da ausência. Ao advogado ou à parte interessada incumbe provar a justificativa pelo não comparecimento até a abertura da audiência”. No caso dos autos, a ré não comprovou, até o momento da audiência, que a testemunha que pretendia ouvir, estava impossibilitada de comparecer, sendo portanto, acertada a decisão que indeferiu a redesignação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços e produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia central reside na exigência de pagamento pelos produtos "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor de R$ 426,00, após a desistência da autora em prosseguir com o tratamento estético de peeling. A ré, em sua contestação, admite que a autora desistiu da contratação do pacote de serviços de peeling e que o valor de R$ 426,00 se referia a produtos que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento, alegando que não havia possibilidade de devolução destes e que a autora teria concordado com o pagamento. É fundamental analisar a natureza da contratação. O contrato de prestação de serviços estéticos de peeling (ID 10080172550) prevê, em sua Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, a discriminação dos itens contratados, onde constam "Acne One" e "Sabonete Total Clean" como "Item" com "Vr Unitário" e "Vr Total Avulso", somando R$ 426,00. A ré alega que estes produtos eram "necessários" para a realização do tratamento. A imposição da compra de produtos como condição para a prestação de um serviço, especialmente quando esses produtos perdem sua utilidade para o consumidor em caso de não realização do serviço principal, configura a prática abusiva conhecida como venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a prática de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". No caso em tela, os cosméticos "Acne One" e "Sabonete Total Clean" foram apresentados como itens intrínsecos e indispensáveis ao tratamento de peeling. Uma vez que a parte autora manifestou sua desistência do tratamento principal, a exigência de que ela arcasse com o custo desses produtos, que não seriam utilizados para a finalidade a que se destinavam no contexto da contratação original, torna-se desarrazoada e abusiva. A ré admitiu a rescisão do contrato de tratamento estético de peeling. Se o serviço principal não foi realizado, e a própria ré reconhece a desistência da autora em relação a ele, não é razoável que exija que a autora pague pelos produtos que lhe foram entregues e que deveriam ser utilizados caso o tratamento se realizasse. A imposição da compra desses cosméticos, vinculada à prestação do serviço, deve ser considerada ilícita, caracterizando-se como venda casada, uma vez que a consumidora foi compelida a adquirir itens que, isoladamente, não teria interesse ou utilidade, ou que, no mínimo, perderam sua finalidade específica com a rescisão do serviço principal. A alegação da ré de que a autora "concordou" com o pagamento dos produtos após a desistência do serviço não afasta a abusividade da prática original, especialmente em uma relação de consumo onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Portanto, a rescisão do contrato de prestação de serviços de peeling implica, por consequência lógica e jurídica, a desvinculação da obrigação de pagamento pelos produtos a ele atrelados. A restituição do valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais) à autora é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual e coibir a prática abusiva. No que tange ao pedido de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a cobrança dos produtos, no contexto da rescisão do serviço principal, seja considerada indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a má-fé da ré que justifique a restituição em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega ter sofrido abalo em razão das cobranças indevidas e do bloqueio de seus cartões. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No presente caso, embora a conduta da ré de exigir o pagamento pelos produtos após a desistência do serviço principal seja considerada ilícita, não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha causado à autora um sofrimento ou abalo psicológico de tal monta que justifique a reparação por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 6º, inciso III, 39, inciso I, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços estéticos de peeling firmado entre as partes, bem como da obrigação de pagamento dos produtos a ele vinculados. Condenar a ré SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME a restituir à autora ARIELLE DE PAULA LIMA o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), a título de restituição simples. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (28/06/2023, conforme contrato ID 10080172550 - Pág. 4) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (06/10/2023, conforme ID 10085874325) até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, 27 de maio de 2025. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Kelly Elizabeth Diniz Freitas e outros x Nilson Julio Peres e outros

ID: 257693884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS MUCIO DINIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

NILSON JULIO PERES WARLEY LEAL PEDRA 07396250633

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016469-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS CPF: 047.012.196-30 e outros RÉU: WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 CPF: 27.322.419/0001-16 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS e MÚCIO DINIZ DE FREITAS, qualificados, contra WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 (CENTRO AUTOMOTIVO MULTKAR) e NILSON JULIO PERES (RETIFICA CHAPECÓ), também qualificados. Os autores alegam, em suma, que, em 24 de abril de 2020, contrataram os serviços do primeiro réu, Centro Automotivo Multkar, para consertar o motor do veículo Hyndai/HB20 de propriedade da autora Kelly. Afirmam que o primeiro réu constatou a necessidade de retificar o motor, serviço este que foi delegado ao segundo réu, Retifica Chapecó. Sustentam que, em 14 de junho de 2020, após a compra de óleo e filtro pelo segundo autor, irmão da primeira autora, o veículo foi entregue pelos réus com a afirmação de que estava em perfeito estado de funcionamento. Contudo, relatam que em 07 de setembro de 2020, durante uma viagem, o motor do veículo travou repentinamente, quase ocasionando um grave acidente e princípio de incêndio. Aduzem que o veículo foi rebocado de volta à oficina do primeiro réu, onde foi diagnosticado que o motor havia fundido novamente, atribuindo-se a causa a uma falha no quarto cilindro que teria provocado vazamento de água e superaquecimento. Alegam que os réus se negaram a prestar a garantia legal do serviço, imputando responsabilidades um ao outro ou alegando que o defeito seria em outra peça não coberta. Diante da negativa e após notificação extrajudicial infrutífera, os autores solicitaram a devolução do veículo, o qual, para sua surpresa, foi entregue totalmente desmontado, com peças acondicionadas no porta-malas. Informam que ajuizaram anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível (Processo nº 5003448-45.2021.8.13.0672), a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial. Diante da impossibilidade de retificar novamente o motor e da alegada exigência legal de entregar o motor antigo na compra de um novo, o que inviabilizaria a perícia, optaram por adquirir um novo motor pelo valor de R$ 4.000,00. Com esses argumentos, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Nela, afiram que o serviço foi iniciado em abril de 2020 e que as peças necessárias para a retífica e montagem foram adquiridas pelos próprios autores em Contagem/MG, a pedido destes, embora a oficina tenha recomendado fornecedores parceiros. Alegam que a nota fiscal das peças foi emitida em nome do primeiro réu a pedido do segundo autor. Narram que houve demora por parte dos autores na aquisição da bomba de óleo original, exigida pela oficina. Sustentam que a montagem do motor seguiu rigorosamente o manual do fabricante e utilizou ferramentas adequadas, sendo o veículo entregue em 19 de maio de 2020 após testes. Relatam que os autores retornaram em 16 de junho de 2020 para serviços adicionais, sem qualquer reclamação sobre o motor. Argumentam que o segundo defeito, ocorrido em 07 de setembro de 2020, deu-se quase quatro meses após a entrega, portanto, fora do prazo de garantia legal de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC. Afirmam que, mesmo assim, aceitaram analisar o veículo por cortesia e constataram que o problema residia na junta do cabeçote, peça fornecida pelos autores. Imputam a culpa exclusiva pelo dano ao segundo autor, que teria admitido, em conversas informais, ter continuado a dirigir o veículo mesmo com a luz de temperatura acesa e o indicador no vermelho, agindo com negligência, imprudência e violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Acusam os autores de litigância de má-fé, mencionando a ação anterior no JEC com pedido baseado em orçamento supostamente falso e a venda do motor original antes da propositura desta ação, o que impossibilitou a perícia técnica. Requerem a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores em litigância de má-fé. Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com depoimento dos rés e oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, a controvérsia central reside em determinar a causa da segunda falha do motor do veículo da primeira autora, ocorrida em 07 de setembro de 2020, e se tal falha decorreu de vício nos serviços de retífica e montagem prestados pelos réus ou de outros fatores, como culpa exclusiva ou concorrente dos autores (mau uso, negligência, falta de manutenção, uso de peças inadequadas) ou defeito em peças não relacionadas ao serviço inicial. Os autores sustentam que o serviço foi mal executado, apontando como evidência o vídeo gravado pelo primeiro réu, no qual ele menciona que o "quarto cilindro cedeu provocando um vazamento de água que resultou na queima do cabeçote devido ao superaquecimento". Alegam ainda que a junta do cabeçote utilizada era inadequada, sendo esta a causa primária. Os réus, por outro lado, negam a má qualidade do serviço, afirmando terem seguido os procedimentos técnicos adequados e realizado testes. Argumentam que o problema ocorreu meses após a entrega e fora do prazo de garantia. Imputam a causa da falha à junta do cabeçote, peça que alegam ter sido fornecida pelos autores, e, principalmente, à conduta negligente e imprudente do segundo autor ao continuar dirigindo o veículo após perceber o superaquecimento, o que teria levado à fundição completa e "derretimento" do motor, inviabilizando até mesmo a identificação precisa da causa original. A prova documental demonstra a contratação dos serviços, a aquisição de um novo motor pelos autores e a devolução do veículo desmontado. O vídeo contém a fala do primeiro réu sobre a falha no cilindro, o que corrobora a tese autoral de vício no serviço. A prova oral colhida em audiência não contraria a versão dos autores. Os réus, em seus depoimentos pessoais, não lograram êxito em comprovar que o defeito apresentado no motor decorreu de culpa exclusiva dos autores. A testemunha Darlan Castro Dias confirmou que o motor apresentou problemas logo após o serviço realizado pelos réus. Ainda que os réus aleguem que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia, o fato é que o veículo foi entregue aos autores em 14 de junho de 2020, e o defeito foi constatado em 07 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. Ademais, restou incontroverso que o veículo foi devolvido aos autores totalmente desmontado, conforme se depreende das fotos e do recibo, o que demonstra o descaso dos réus com os autores. Assim, diante do conjunto probatório, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado pelos autores, sendo imperiosa a responsabilização dos réus. Comprovada a responsabilidade dos réus pelo evento danoso (segunda fundição do motor), passa-se à análise das indenizações. Os danos materiais restaram comprovados, referentes ao custo de aquisição de um novo motor (R$ 4.000,00). A nota fiscal comprova a despesa, e o nexo causal com a conduta dos réus foi estabelecido. Por outro lado, os danos morais não foram comprovados. Os autores os fundamentam na má prestação do serviço, na negativa de garantia e, especialmente, na devolução do veículo desmontado. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma ofensa aos direitos da personalidade, que cause dor, sofrimento, angústia ou humilhação, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, os autores não comprovaram que os fatos tenham lhes causado um abalo psíquico ou emocional de tal magnitude que justifique a indenização por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízos à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, em decorrência daqueles fatos. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação aos autores, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparados pela gratuidade da justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026848-10.2024.4.03.6100

ID: 312572004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026848-10.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026848-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026848-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Roberto Rodrigues em mandado de segurança em face da REITORA da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 326003641). Apela o Impetrante aduzindo em síntese (ID 325975895) que: a) o pedido de revalidação simplificada pode ser feito a qualquer tempo, não ficando o apelante condicionado a vagas disponibilizadas pelo portal Carolina Bori, devendo ser admitido pela universidade independentemente de edital e sem limitação de vagas, nos termos do artigo 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE; b) universidade de formação no exterior da parte apelante também é acreditada pelo sistema ARCO-SUL, o que possibilita a tramitação simplificada por força dos artigos 12 e 11 da Resolução CNE n. 1/2022; c) "o Revalida é apenas um dos meios de processos de revalidação, não implicando, necessariamente, que o Revalida seja o único meio para a revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil não há vagas disponibilizadas para validação do diploma em medicina por meio da Plataforma Carolina Bori"; d) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "determinar que a apelada proceda com a abertura de procedimento de revalidação simplificada, indicando o meio para envio da documentação pertinente, de modo a dar o devido processamento a análise dos documentos, emitindo parecer sobre a análise documenta". Com contrarrazões (ID 326003706), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional por força da remessa necessária. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação (ID 326773433). É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença, sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Verifica-se das informações e contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 326003637 e ID 326003706), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma queconforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Esclarece, ainda, que "Com o advento da Lei 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES 1/2022". Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pelo impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. rcf

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Rodrigo Martins Soares x Generali Brasil Seguros S A

ID: 277595223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038379-64.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5038379-64.2020.8.24.0038/SC APELANTE : RODRIGO MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) APELADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO… Apelação Nº 5038379-64.2020.8.24.0038/SC APELANTE : RODRIGO MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) APELADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO MARTINS SOARES , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária n.º 5038379-64.2020.8.24.0038, movida contra GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Rodrigo Martins Soares ajuizou ação de cobrança de seguro contra Generali Brasil Seguros S.A. por meio da qual requer a condenação desta ao pagamento de indenização securitária. Em fundamento a tal pretensão, narrou, em síntese, que: a) é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo firmado com a empresa ré, com cobertura para invalidez permanente por acidente; b) em 30-3-2019, sofreu um acidente que lhe ocasionou incapacidade permanente de punho esquerdo; c) pleiteou o recebimento de indenização securitária na via administrativa, quando lhe foi paga a quantia de R$ 2.966,04. Requereu, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 1.1 ). Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça (evento 3.1 ). Citada, a parte ré ofereceu contestação (evento 8.1 ), por meio da qual arguiu a preliminar de ausência de interesse processual, pela perda do objeto deduzido em juízo. Suscitou, ainda, a ocorrência da prescrição. Discutindo o mérito, defendeu a regularidade da análise administrativa e a legalidade da cláusula que prevê o pagamento da indenização em percentuais, que, inclusive, observa as normas de direito regulatório emanadas da Susep. Houve réplica (evento 15.1 ). A prescrição foi reconhecida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (evento 19.1 ). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 23.1 ), ao qual foi dado provimento, cassando-se a sentença e determinando-se o regular processamento do feito (evento 32.1 ). Com o retorno dos autos da segunda instância, proferu-se decisão de saneamento e organização do processo, deferindo-se a realização de prova pericial (evento 40.1 ). Apresentado o respectivo laudo (evento 62.1 ), apenas a ré se manifestou (evento 67.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Os fatos estão comprovados por documentos e por prova pericial, sendo desnecessária a colheita de depoimentos pessoais ou a inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, CPC). Assim, conhece-se do pedido no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC, por analogia). 2. Segundo definição do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Embora previsto no Código Civil, o seguro é serviço prestado no mercado de consumo (Lei 8.078/1990) e regulado pela Superintendência de Seguros Privados – Susep (DL 73/1966), que, assim como outras agências reguladoras, atua "em espaços de deslegalização total ou parcial" , o que permite "que exerçam funções tipicamente normativas, decisórias e executiva" . Nesses casos, o Estado é substituído "por agentes privados na oferta ou na prestação direta ou indireta desses bens e serviços" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo : estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019. p. 123-124). Essa peculiaridade não torna o seguro um contrato de direito público, mas exige que se resolvam "problemas de qualificação jurídica", que, nos conflitos envolvendo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, foram, "em 10 de novembro de 2004, após mais de uma década", resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que "definiu um critério para essas qualificações, adotando a tese minimalista ou subjetiva moderada para as relações de consumo, no julgamento do REsp 541.867/BA." (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ... , cit., p. 124-125). Entretanto, "[s]e é válido resolver problemas dessa natureza por meio da qualificação jurídica, sê-lo-á com maior interesse e eficácia em relação aos conflitos sobre qual (ou quais) regime(s) jurídico(s) deve ser aplicável a um determinado contrato (ou partes dele) submetido(s) à regulação." (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ... , cit. p. 125), como no caso dos autos, em que o serviço é regulado pela Susep, conforme já referido. Um exemplo acerca deste problema envolve um grupo de casos que chegou ao Superior Tribunal de Justiça envolvendo Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por meio do qual o usuário pagava, a título de "assinatura básica" , um valor mensal fixo, independentemente da utilização dos serviços colocados à disposição. Acerca do tema, escreveu Otavio Luiz Rodrigues Junior: A jurisprudência do STJ, nos anos 2000, demonstrou essa possibilidade e serve para comprovar praticamente a utilidade desse mecanismo. É emblemático o exemplo do grupo de casos sobre a cobrança de assinatura básica dos usuários do Serviços Telefônico Fixo Comutado, que, à época, era preponderante no sistema de telecomunicações do Brasil. Na prática, o usuário teria de pagar um valor fixo mensal à companhia de telecomunicações, utilizando ou não aquele serviço. Na raiz da questão, estava o seguinte conflito: qual o regime jurídico que deveria prevalecer? O regulatório-administrativo ou o privatístico, particularmente o do CDC? As empresas cobravam essa assinatura básica por efeito do contrato de concessão do STFC e por resolução da ANATEL. Por essa razão, não lhes interessava que o contrato, nessa parte, fosse considerado um negócio jurídico de Direito Privado. Ao passo que as associações de defesa dos consumidores defendiam a incidência do CDC e de princípios peculiares ao Direito Civil, como o da equivalência material das prestações (sinalagma) e a onerosidade excessiva. Por que se pagar pela assinatura básica quando não havia correlação entre o valor e o benefício? No STJ, prevaleceu a tese da subordinação dessa cláusula do contrato às regras do Direito Administrativo Regulador. O caso-líder foi o REsp nº 911.802-RS, que posteriormente resultou na edição da Súmula STJ 356, julgado na Primeira Seção do STJ. [...] É suficiente saber que o STJ procedeu à qualificação jurídica do contrato e não entendeu que deveriam prevalecer sobre as leis e resoluções de Direito Administrativo Regulador, na espécie, as regras do CDC e do CC/2002 sobre cláusulas abusivas, equilíbrio material das prestações e vedação ao enriquecimento sem causa. O problema era de qualificação e, naquele feixe de relações jurídicas, prevaleciam as normas regulatórias por efeito da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos), cujo art. 9º determina que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação. Exigir o pagamento da assinatura básica era uma demanda peculiar ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. [...] (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo..., cit., p. 125-126). Com apoio no voto-vogal proferido pelo Min. Humberto Martins no caso acima referido (REsp 911.802/RS), que se utilizou expressamente da técnica da qualificação da relação jurídica em caso envolvendo aparente conflito entre Direito do Consumidor e Direito Regulatório, Otavio Luiz Rodrigues Júnior defende a possibilidade de o último ramo jurídico ser chamado a regulamentar algumas cláusulas da avença sem prejuízo da qualificação da relação como sendo de consumo. Confira-se: O voto sintetizou com precisão o problema: o contrato entre a companhia concessionária e o consumidor não deixa de se regular pelo Direito Privado. Mas ele também se submete ao Direito Administrativo Regulador e ao Direito de Telecomunicações. Haveria três ou quatro regimes jurídicos a disputar a incidência sobre o contrato ou parte dele. Não se perde a natureza privada do contrato, mas há partes dele que vão se deixar qualificar juridicamente de modo diverso das previsões do Código Civil ou do CDC. Não se pode admitir que se confunda essa solução, tão bem fixada no voto do min. Humberto Martins, com sincretismo metodológico, publicização do Direito Privado ou natureza híbrida do contrato. Essas contingências, ligadas ao processo de qualificação, acham-se presentes em várias modalidades contratuais, particularmente aquelas reguladas (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ..., cit., p. 125-126). Sendo assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor qualificam a relação jurídica entre consumidores e concessionárias de serviço público naquilo que não é objeto de regulação ou quando esta extrapolar os seus limites e invadir aquela disciplina jurídica (cf. RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ..., cit., p. 127). Isso significa que o fato de incidirem normas de Direito Regulatório sobre o contrato firmado entre as partes não lhe retira a qualidade de contrato de consumo, vinculado ao Direito Privado. Contudo, o pacto também se submete àquela província do Direito, havendo, portanto, "partes dele que vão se deixar qualificar juridicamente de modo diverso das previsões do Código Civil ou do CDC" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo..., cit., p. 127). 3. Conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor "a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los" (TJSC, Apelação Cível n. 0312017-28.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-7-2020). Além disso, as cláusulas limitativas do direito do consumidor apenas serão nulas se caracterizarem alguma das condutas descritas no art. 51 da Lei n. 8.078/90, e não estiverem redigidas em destaque, conforme disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." A respeito da possibilidade de pactuação de cláusulas limitativas no contrato de seguro, transcreve-se parte do voto proferido nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0309343-25.2015.8.24.0018/SC, da lavra do eminente Desembargador Silvio Dagoberto Orsatto: Bem, o que se tem é que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro, pois é da essência do contrato de seguro essa delimitação de riscos. Veja-se: É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro (STJ, Recurso Especial nº 1.358.159 - SP, julgado 08/06/2021). Ademais disso, o Código Consumerista permite a existência de cláusulas limitativas, não sendo considerada abusiva a cláusula contratual limitativa inserida no contrato de seguro celebrado entre as partes, porquanto, embora tenha sido firmado na modalidade adesiva, a cláusula está clara e legível, permitindo a compreensão do teor pelo consumidor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor: " O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque (artigo 54, parágrafo 4º, do CDC) [...] Em artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor, Bruno Miragem explica ser possível a inserção, no contrato de seguro, de cláusula limitativa da obrigação de indenizar, diferenciando-a da cláusula limitativa de responsabilidade, esta sim considerada abusiva. Afirma ainda que a limitação da cobertura indenizatória não pode, contudo, prejudicar a causa contratual e deve ser expressamente informada ao consumidor: Conceitualmente, o contrato de seguro comporta cláusulas limitativas da obrigação de indenizar do segurador que, desde logo, diga-se, não se confundem com as cláusulas limitativas de responsabilidade qualificadas por lei como abusivas e, por isso, nulas de pleno direito, segundo disposto no art. 51, I, CDC Contudo, não é possível imaginar-se contratos de seguro em relação a riscos universais (seguro em relação a todo e qualquer risco ), o que por si só colocar-se-ia em contradição com a própria natureza de mutualidade que caracteriza este contrato. Daí porque é perfeitamente aceitável, consistindo praxe dos contratos de seguro em geral, a delimitação exata da obrigação de indenizar do segurador. (STJ, Recurso Especial n º 1.358.159 - SP) Assim, conclui-se que é possível haver cláusulas limitativas de riscos ou excludentes de cobertura, de acordo com os arts. 757 e 760 do Código Civil e art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que decorre da própria natureza do contrato de seguro que possui álea , ou seja, risco com consequência prospectiva e incerta. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0309343-25.2015.8.24.0018, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-9-2022). Das condições gerais do contrato de seguro consta que a garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente garante o pagamento do capital segurado contratado ao próprio segurado, caso venha a ficar total ou parcialmente inválido, em decorrência de acidente coberto. O documento também prevê que (evento 8.7 , p. 46-48): 6. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA No caso de invalidez permanente, após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir: [...] 6.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. 6.1.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. No mesmo sentido era a redação dos arts. 11 e 12 da Circular Susep n. 302/2005, de 19 de setembro de 2005, que disciplinava o assunto: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. [...] Atualmente, dispõe o art. 70 da Circular Susep n. 667, de 4-7-2022, que revogou a Circular Susep n. 302/2005: Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão; Malgrado seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, a cláusula limitadora em tela não é abusiva ou nula de pleno direito, porquanto não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada ou se mostra incompatível com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações previstos no seu art. 4º, inc. III. Pelo contrário, "o raciocínio empírico do homem médio, é justamente o de que a indenização se mede pela extensão do dano, como, por exemplo, de que a pessoa com um braço amputado, tem direito a uma contraprestação em percentual maior e mais representativa, do que aquela que sofreu a simples perda de uma falange, de um dedo da mão" (TJSC, Apelação Cível n. 0302968-71.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 21-5-2018, corpo do acórdão). Demais disso, também não há que se falar em violação à previsão de que "[a]s cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, CPC). In casu , houve livre pactuação, estando as normas que regem a relação contratual sub judice redigidas de forma clara e expressa. Acrescente-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado das condições contratuais recai exclusivamente sobre a estipulante, na esteira do que decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2-3-2023, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, relatados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que os submeteu ao rito dos recursos repetitivos: (i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora (Tema 1112, DJe de 10-3-2023). Do corpo do voto condutor, a propósito, extrai-se: De início, o estipulante, possuidor de poderes de representação legal, contrata o seguro coletivo com a seguradora com vistas a facultar a adesão de um grupo de pessoas, geralmente a ele vinculadas previamente por relação empregatícia ou associativa. Situação diversa é aquela da estipulação imprópria, em que o estipulante possui tão só vínculo securitário com o grupo segurado, de modo que as apólices coletivas, nesses casos, deverão ser consideradas apólices individuais no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Assim, na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive as relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice. Já no seguro em grupo, a seguradora não conhece o aderente, pois sua inclusão no grupo segurado é feita pelo estipulante. Com efeito, somente após a adesão, com a emissão do certificado individual, é que o ente segurador toma ciência individualizada do segurado de apólice coletiva. É dizer: antes das adesões das pessoas vinculadas ao estipulante, a sociedade seguradora nem sequer pode identificar com precisão os indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado, o que evidencia ser incompatível com a estrutura do contrato coletivo atribuir à seguradora o dever de informação prévia ao segurado, a não ser quando provocada especificamente e individualmente para tanto. Logo, a obrigação de prestar informações acerca de termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu ao segurado (consumidor) é, pois, do estipulante. No caso, inexiste comprovação do descumprimento do dever de informação que competia à seguradora perante a estipulante, não sendo possível atribuir àquela o ônus de cientificação prévia dos termos do contrato diretamente à parte autora. Resta aferir, agora, se a parte segurada tem direito à complementação do valor referente à indenização securitária paga na esfera administrativa. Nesse ponto, restou atestado pelo perito do juízo que houve invalidez parcial permanente sobre o punho esquerdo, que representa 20% da tabela, de repercussão intensa (75%), o que resulta numa incapacidade correspondente a 15% do total da tabela (75% de 20%), percentual superior ao reconhecido extrajudicialmente pela ré (5%). Malgrado discorde a parte ré da conclusão a que chegou o perito, a prova técnica atendeu às formalidades legais. O expert nomeado pelo juízo desempenhou seu encargo de modo satisfatório e sem máculas aparentes, apoiado em documentos e exame médico pericial. Além disso, as partes foram intimadas acerca da designação da data e hora para a realização da perícia e poderiam ter indicado assistentes técnicos. Os princípios do contraditório e ampla defesa restaram garantidos. Registre-se, ainda, que o perito judicial não possui interesse em supervalorizar ou subestimar a lesão apresentada pela parte autora, razão pela qual prevalece sua avaliação. Desse modo, prevendo o certificado individual de seguro o capital segurado de R$ 59.320,80 (evento 8.1 ), já tendo sido realizado o pagamento administrativo de R$ 2.966,04 (evento 8.11 ), tem direito a parte autora à complementação da indenização na quantia de R$ 5.932,08 . O valor supra deverá ser atualizado pelo IPCA, conforme cláusula 22.4. das condições gerais juntadas no evento 8.7 , desde a contratação do seguro ou de seu último aniversário. Os juros de mora, a seu turno, incidirão desde a citação, no percentual de 1% ao mês (art. 405, CC), conforme cláusula 23.2. das mencionadas condições. Finalmente, quanto à alegação da ré a respeito da ocorrência da prescrição, reprisada em suas alegações finais (evento 67.1 ), reitere-se que a questão foi definitivamente julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme constou do relatório desta sentença. Feitas as considerações precedentes, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodrigo Martins Soares contra Generali Brasil Seguros S.A., para o fim de condenar a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 5.932,08 , corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data da contratação ou do último aniversário do contrato e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Havendo sucumbência recíproca, arca a parte ré com 15% das despesas processuais e a parte autora com os outros 85%, sendo os honorários devidos nos seguintes montantes: a) a parte ré pagará o valor de R$ 1 mil em favor da Dra. Procuradora da parte autora (art. 85, § 8º, CPC); b) a parte autora pagará 10% sobre a diferença entre o valor pretendido (integralidade do capital segurado) e o da condenação em favor do Dr. Procurador da ré (art. 85, § 2º, CPC). Os valores acima levaram em conta o proveito econômico de cada parte, bem como a simplicidade e natureza da causa. Todavia, tendo em vista o item 1 do despacho proferido no evento 3.1 , suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Sobrevindo pagamento voluntário/espontâneo da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte autora. Expeça-se alvará em favor do expert nomeado, para levantamento dos valores depositados nos autos, caso ainda não procedido. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento, inclusive daquelas eventualmente determinadas em sede recursal, se for o caso, e arquivem-se os autos. Em suas razões, alegou que ao considerar a cláusula que limita a indenização proporcional ao grau de invalidez, o julgador não observou adequadamente o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, inserto no art. 47 do CDC, segundo o qual havendo dúvida ou ambiguidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, mormente considerando sua vulnerabilidade frente à seguradora e diante da ausência de informação clara e precisa. Aduziu que a cláusula que limita a indenização proporcional ao grau de invalidez deve ser considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o disposto no art. 51, IV do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, devendo assim ser condenada a seguradora ao pagamento do valor integral do capital segurado. Ademais, não foi informado ao segurado o teor da cláusula limitativa, contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Sustentou o direito do consumidor à informação adequada, a qual deve ser repassada pela estipulante e pela seguradora, solidariamente. Apontou que competia à seguradora demonstrar que a estipulante efetivamente cumpriu com a obrigação de informar o autor sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, o que não ocorreu. |Insurgiu-se também contra o valor dos honorários fixados, argumentando ter decaído de parte mínima do pedido, eis que a perícia confirmou a existência de invalidez permanente, de modo que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação não se mostra proporcional ao resultado obtido no processo. Ademais, de acordo com o art. 85, § 8º do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. Pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e condenação da seguradora ao pagamento do valor integral do capital segurado, considerando a cobertura para invalidez permanente por acidente. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões. Arguiu que a sentença não merece qualquer correção, pois após realização de perícia médica, o laudo apontou a ocorrência de invalidez parcial permanente sobre o punho esquerdo, que representa 20% da tabela, de repercussão intensa (75%), o que resulta numa incapacidade correspondente a 15% do total da tabela (75% de 20%) e não a totalidade pretendida pelo apelante, já que não apresenta incapacidade laborativa integral. Sustentou que a cláusula limitadora não se mostra abusiva ou nula de pleno direito, pois não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada ou se mostra incompatível com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações. Em relação aos honorários, foram devidamente arbitrados, segundo a sucumbência recíproca, não merecendo modificação. Por fim, que reitera os termos dos seus embargos de declaração, apenas para que a omissão quanto à utilização da taxa Selic, como índice de atualização monetária da condenação, seja sanada. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. Admissibilidade Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo, o recolhimento do preparo está dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida na origem e apresenta regularidade formal. Assim, passa-se à análise da insurgência. 2. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 3. Mérito Pretende o apelante a reforma da sentença, para o receber o valor integral da cobertura prevista no contrato de seguro de vida entabulado entre a apelada e sua empregadora, para o caso de invalidez permanente por acidente, sob a alegação de que a cláusula que limita o valor da indenização de acordo com o percentual apurado em tabela da Susep se mostra abusiva e fere os dispositivos do CDC. Ademais, quando da contratação do seguro não foi cientificado acerca da incidência de qualquer tabela ou graduação para enquadramento da lesão. Não obstante todo o arrazoado pelo apelante, a sentença objurgada não merece qualquer retoque. Isto porque a existência de cláusula limitativa, que estabelece o cálculo de indenização de acordo com a invalidez apurada, não infringe qualquer dispositivo da Lei 8.078/90, mormente porque não se pode olvidar que não obstante a relação mantida entre as partes ser de consumo, o contrato de seguro é pacto de risco e, dentro dos limites traçados de lealdade e boa-fé, a seguradora deve adimplir a avença. Porém, não se pode exigir da mesma cobertura aquém do previsto contratualmente, máxime quando não se verifica qualquer abusividade por parte da companhia seguradora. A respeito da finalidade dessa avença, dispõe expressamente o artigo 757, caput , do Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Assim, a indenização deverá ser calculada conforme estabelecem as condições especiais para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, que no caso assim dispõe ( evento 8, ANEXO7 , pág. 46/48, eproc1): 6. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA No caso de invalidez permanente, após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir: (...) 6.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. 6.1.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. Com efeito, "Os riscos predeterminados no contrato de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, porquanto foram estabelecidos mediante prévio consenso dos contratantes. A legislação consumerista, quando aplicável ao caso concreto, não autoriza o alargamento dos riscos transferidos, principalmente quando esses forem redigidos de maneira clara e houver cobertura contratual específica para o risco discutido." (TJSC, Apelação n. 0313984-88.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-02-2025). Quanto à alegação do apelante de que a seguradora não teria respeitado seu dever de informação, restou completamente infirmada por decisão que foi objeto de Recurso Repetitivo (Tema 1112), onde firmada a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.874.788 e REsp 1.874.811, rel. Ministro Villas Bôas Cueva, publicado em 10-3-2023). Logo, cabe à estipulante o dever de informar o segurado sobre o conteúdo do contrato. Destarte, não se pode perder de vista que o contrato de seguro em discussão trata-se de seguro de via em grupo, firmado pela empresa em benefício de seus funcionários. As informações principais acerca das coberturas devem ser prestadas à estipulante, pois além de contratante exerce a posição de mandatária dos segurados. E sabe-se que "O segurado, ao ser incluído na apólice no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta, existente por força de acordo coletivo prévio" (TJSC, Apelação Cível n. 0306991-97-2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar de Medeiros, j. 21-1-2020). No caso, não demonstrou o apelante que em momento algum procurou a estipulante ou a seguradora para ter acesso às condições contratuais, prova esta que lhe competia produzir. Ainda, "convém esclarecer que o eventual desconhecimento do beneficiário a respeito dos termos da apólice e das condições gerais do contrato, por si só, não viola o dever de informação (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e não obsta a regularidade e validade das cláusulas limitativas de cobertura. Isso porque, agindo a estipulante como mandatária/representante do segurado e tendo ela recebido inequívoca informação a respeito dos limites da cobertura contratada, encontrar-se-ia sanada eventual ausência de informação direta do segurado a este respeito. Até porque, usualmente percebe-se que o contratos de seguro de vida em grupo indica como obrigação do estipulante fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro, de maneira que para ciência do beneficiário sobre as cláusulas, bastaria, para tanto, seu interesse. E no caso não restou demonstrado pela parte autora que lhe foi vedado o acesso aos termos dos contratos, ônus que lhe competia (artigo 333, inciso, do Código de Processo Civil). Considerando a prática comercial referente especificamente o seguro de vida na modalidade grupo, o fato de eventualmente o trabalhador desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo não se mostra suficiente para invalidar suas cláusulas, mormente se não observada nenhuma ilegalidade contratual. Nesse contexto, os contratos firmados, a despeito de serem de adesão, definem seus conceitos e limitações de forma clara, com texto legível e linguagem acessível, inexistindo cláusulas abusivas ou dúbias capazes de atrair a incidência dos artigos 46, 47 ou 51 do Código de Defesa do Consumidor." ( In TJSC , Apelação Cível n. 0306836-57.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). Este Tribunal de Justiça vem refutando pretensões como a que ora se analisa, consoante recentes decisões: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de complementação de indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), determinando o pagamento do valor proporcional às lesões sofridas pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo, se a seguradora ou a estipulante; (ii) se o dever de informação foi cumprido; e (iii) se o apelante, acometido de invalidez parcial, tem direito à indenização integral por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulante é exclusivamente responsável pelo dever de informação, nos contratos de seguro de vida em grupo. 4. O dever de informação foi cumprido, pois há no Certificado previsão de cobertura para as hipóteses de invalidez parcial e menção expressa acerca das restrições inseridas nas cláusulas gerais. 5. A indenização por invalidez parcial por acidente (IPA) deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado pelo perito judicial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0300303-72.2018.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMPANHIA DE SEGUROS, EM VIRTUDE DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR [ANTEBRAÇO] SOFRIDA PELO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA COBERTURA POR TER ELA VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA AJUSTADA E DA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A INTENSIDADE DA LESÃO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO POR EMPREGADOR EM FAVOR DE EMPREGADO, SENDO, PORTANTO, DO TIPO EM GRUPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI PARA AO ESTIPULANTE [EMPREGADOR] O DEVER DE INFORMAR O SEGURADO A RESPEITO DAS COBERTURAS CONTRATADAS E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO [TEMA 1112]. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0600577-38.2014.8.24.0019, REL. DES. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16-05-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5052518-50.2022.8.24.0038, RELª. DESª. DENISE VOLPATO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-05-2024]. PERÍCIA JUDICIAL QUE FOI CONCLUSIVA AO AFIRMAR QUE A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM GRAU MÉDIO [50%], O QUE EQUIVALE A 35% DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA SOBRE O COEFICIENTE INDICADO NA TABELA DA SUSEP PARA O SEGMENTO CORPORAL LESIONADO. SEGURADO QUE JÁ FOI INDENIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM IGUAL PROPORÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO TABELAMENTO DA SUSEP. PROVIDÊNCIA QUE NÃO VIOLA À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR [AR. 47 DO CDC] NÃO COMPORTA AQUELA CONTRÁRIA À LÓGICA DO CONTRATO E À PROPORCIONALIDADE PRESTIGIADA NO CAPUT DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.860.584/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22-05-2023] E DESTE TRIBUNAL [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5026848-78.2020.8.24.0038, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5056898-53.2021.8.24.0038, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 21-03-2024]. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002182-92.2022.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO APURADO, AINDA QUE A APÓLICE POSSA SER CONSIDERADA INDIVIDUAL EM FACE DA ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA E MESMO DIANTE DE EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CARÁTER RESTRITIVO DAS NORMAS SECURITÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Complementação de Seguro de Vida por Invalidez Permanente por Acidente, decorrentes de fratura diafisária distal da fíbula direita durante um jogo de futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) interpretação das cláusulas do contrato de seguro de vida, especialmente no que tange à cobertura de invalidez permanente parcial; (ii) aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na interpretação do contrato de seguro; e (iii) adequação da informação fornecida pela seguradora sobre as cláusulas limitativas do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ainda que a apólice possa ser considerada individual em face da estipulação imprópria, a indenização por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de redução funcional, conforme tabela SUSEP. 2. A interpretação do contrato de seguro favorável ao consumidor não pode distorcer as cláusulas contratuais. 3. Revela-se desarrazoado pensar, ante o caráter restritivo das normas securitárias, que o valor coberto para uma invalidez permanente total tenha o mesmo peso monetário que uma invalidez parcial. 4. Eventual falha no dever de informação, por si só, não se afigura apta suficientemente a alterar a proporcionalidade da indenização conforme o grau de lesão, porquanto a indenização deve ser proporcional ao grau de lesão apurada, independentemente de se tratar de seguro em grupo ou individual. 5. A indenização securitária deve ser proporcional à extensão do dano, uma vez que o pagamento da integralidade do capital segurado só deve ocorrer nas hipóteses de invalidez total e permanente, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001158-21.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento integral de capital segurado em ação de cobrança de seguro de vida, sob a alegação de ausência de informação clara e prévia sobre cláusulas restritivas referentes à gradação da lesão. O apelante, acometido de invalidez permanente parcial por acidente, pleiteia o valor integral da apólice. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a seguradora cumpriu o dever de informação acerca das cláusulas restritivas do contrato de seguro; e (ii) se, em caso de invalidez permanente parcial, o segurado tem direito ao pagamento integral do capital segurado. 3. O dever de informação é considerado cumprido pela seguradora quando a proposta de adesão ao seguro contém cláusula expressa sobre as restrições contratuais, com declaração de ciência pelo segurado. 4. Nos contratos de seguro de vida em grupo, a responsabilidade pelo dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.112 (REsp 1874811/SC). No entanto, no caso de seguros de vida individuais, como o dos autos, a seguradora deve prestar as informações diretamente ao segurado. 5. Comprovado nos autos que o apelante assinou a proposta de seguro, reconhecendo ter ciência das cláusulas restritivas, considera-se que a seguradora cumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao pagamento proporcional ao grau de invalidez. 6. A indenização por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, conforme tabela de gradação estabelecida pela SUSEP e constante nas cláusulas do contrato. 7. Recurso conhecido e não provido. Valor do capital segurado adequado de ofício para R$ 50.000,00, com indenização devida fixada em R$ 12.500,00, em conformidade com o grau de invalidez apurado (25%). Tese de julgamento: (I) A seguradora cumpre o dever de informação ao incluir cláusulas restritivas na proposta de adesão, com assinatura do segurado reconhecendo a ciência dos termos. (II) Nos casos de invalidez parcial, o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade estabelecido por tabela de gradação prevista no contrato de seguro. (TJSC, Apelação n. 5006264-25.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE. TESE AFASTADA. RECENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA MAJORITÁRIA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE ISOLADA DA ESTIPULANTE EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO SEGURADO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ OBTIDO DA ESFERA EXTRAJUDICIAL, QUE ACARRETOU NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. No entanto, recentemente, quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1844583/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)". (TJSC, Apelação n. 5001783-11.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo, no caso de invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação pela seguradora quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro; e (ii) saber se o autor faz jus ao pagamento integral da indenização prevista para a cobertura de invalidez permanente por acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação ao segurado sobre as cláusulas contratuais, incluindo as limitativas e restritivas, compete exclusivamente ao estipulante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1112). 4. A indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em perícia judicial, conforme previsão contratual e tabela da SUSEP, não havendo direito à complementação quando já pago valor superior ao devido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5007795-32.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO. FIXAÇÃO CONFORME EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice ao recebimento de indenização securitária proporcional à extensão da lesão suportada pelo segurado, desde que, no caso do seguro de vida em grupo, a estipulante seja cientificada da existência dessa limitação/restrição. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TESE AFASTADA. TEMA 1112 DO STJ. ENCARGO DA ESTIPULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. CAPITAL ATUALIZADO ATÉ A DATA DO SINISTRO. SÚMULA 632 STJ. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É do estipulante o dever de informar o segurado, nos contratos de seguro de vida em grupo, a respeito das condições contratuais que se pretende contrair, mormente no tocante ao conteúdo de cláusulas limitativas e restritivas de direito (Tema Repetitivo 1112, STJ). Ao segurador recai o ônus de demonstrar a disponibilidade do teor do contrato ao estipulante e de pagar ao segurado o valor da indenização em dinheiro (art. 776, do Código Civil). Não há se falar em ofensa ao direito de informação inscrito no art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que tal obrigação não pode ser exigida pelo segurado ao segurador nos contratos de seguro de vida coletivo. Nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contrato de seguro a correção monetária sobre a indenização incide desde a contratação até o dia do pagamento. Nos contratos de seguro em que haja previsão contratual a respeito do índice de atualização monetária do capital segurado, essa incidirá da data do sinistro à data do pagamento, porquanto presume-se que até o dia do evento sinistro o valor era regularmente corrigido monetariamente. (TJSC, Apelação n. 0303088-94.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. DEFENDEU A INAPLICABILIDADE DO CDC E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA. QUESTIONOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO, E NÃO DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL COM BASE NA VARIAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTIR DE 01/07/2024, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003266-15.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Nesse compasso, defeso admitir que evidenciada invalidez apenas parcial, o segurado faça jus ao recebimento do capital integral. Tocante aos honorários advocatícios, tenho que a sucumbência restou definida na proporção do êxito de cada litigante, não merecendo também qualquer alteração. Registro, por fim, que deixo de conhecer sobre a pretensão da seguradora de ser utilizada a taxa Selic como índice de correção monetária, à medida que não interposta apelação adesiva ou recurso próprio por parte da ré. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento. Em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se em 3% os honorários advocatícios fixados na origem em favor da apelada, cuja exigência permanece suspensa pelo tempo e na forma do ar. 98, § 3º. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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