Resultados para "5033888-03.2022.4.04.7000" – Página 11 de 81

Vera Lucia Dos Santos Garcia x Drebes & Cia Ltda

ID: 275139063

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033888-62.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

DREBES & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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RENE SALDANHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033888-62.2023.8.21.0015/RS AUTOR : VERA LUCIA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : DREBES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELL…

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Processo nº 5015597-72.2024.4.04.7003

ID: 304943848

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015597-72.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVO GERALDO BAZILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK VINICIUS RIBEIRO

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EDUARDO MARQUES MORAIS

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FERNANDA DOS SANTOS NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015597-72.2024.4.04.7003/PR AUTOR : IVO GERALDO BAZILA ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB SP419096) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARQUES MORAIS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015597-72.2024.4.04.7003/PR AUTOR : IVO GERALDO BAZILA ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB SP419096) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARQUES MORAIS (OAB SP419086) ADVOGADO(A) : ERIK VINICIUS RIBEIRO (OAB SP419308) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por IVO GERALDO BAZILA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos de 01.06.2001 a 09.01.2004 e de 01.08.2004 a 14.06.2017 , como laborados em condições especiais. 2. No que tange ao período de 01.06.2001 a 09.01.2004 , observo que a prova documental anexada aos autos já é suficiente para o conhecimento e julgamento do feito. 3. A controvérsia com relação ao período de 01.08.2004 a 14.06.2017 envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Quanto à penosidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. No julgamento do IAC nº 12, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim esclareceu: A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus. Por sua vez, o STJ afetou a matéria decida pelo TRF4 no IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, para " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " (Tema nº 1.307). Esse mesmo Tribunal determinou a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). No entanto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ repercute na aplicação do IAC nº 5 do TRF-4, determino, em face da segurança jurídica e a fim de racionalizar atos processuais, a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema. 4. Assim sendo, determino a suspensão do curso processual em razão da pendência de julgamento do Tema 1.307/STJ. Intimem- se as partes. Após, suspenda -se.

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Processo nº 5001348-66.2023.4.04.7031

ID: 318949268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001348-66.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001348-66.2023.4.04.7031/PR AUTOR : EDUARDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO 1. Em audiência a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001348-66.2023.4.04.7031/PR AUTOR : EDUARDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO 1. Em audiência a parte autora postulou " a produção de prova pericial em relação às sequências 3 e 4, especialmente com base no IAC 12, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de caráter vinculante também para os Juizados Especiais Federais". 2. A controvérsia com relação ao período de 29/04/1995 a 30/06/2016 ( SINBAL PR INDUSTRIA DE MÓVEIS E COLÇHOES/AROM TRANSPORTES LTDA) e 02/08/2016 a 17/02/2019 envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Quanto à penosidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5 (processo 5033888-90.2018.4.04.0000), fixou a seguinte tese: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. No julgamento do IAC nº 12, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim esclareceu: A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus. 3. Por sua vez, o STJ afetou a matéria decida pelo TRF4 no IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, para " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " (Tema nº 1.307). Esse mesmo Tribunal determinou a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). No entanto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ repercute na aplicação do IAC nº 5 e IAC nº 12 do TRF-4 e , determino, em face da segurança jurídica e a fim de racionalizar atos processuais, a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema. 4 . Assim sendo, determino a suspensão do curso processual em razão da pendência de julgamento do Tema 1.307/STJ. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se.

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Processo nº 5011516-06.2025.4.04.0000

ID: 304844465

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011516-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PETRY SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5011516-06.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE : ALEXANDRE PETRY SOARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS07529…

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Processo nº 5013851-95.2025.4.04.0000

ID: 304857217

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013851-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEI SILVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013851-95.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE : NEI SILVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)…

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Processo nº 5014341-06.2019.4.04.9999

ID: 308873593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014341-06.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LUIZ ARSEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014341-06.2019.4.04.9999/RS APELANTE : DIRCEU LUIZ ARSEGO ADVOGADO(A) : CLAUDIO CASARIN (OAB RS010794) ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) DESPACHO/DECISÃO Em 17/11/2023 …

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Processo nº 5000537-77.2025.4.04.7212

ID: 299527075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000537-77.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SANTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000537-77.2025.4.04.7212/SC AUTOR : MAURO SANTIN ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência. O STJ afetou a matéria decidida pelo TR…

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Processo nº 5015123-85.2021.4.04.7204

ID: 280743455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015123-85.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZO BUSENELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015123-85.2021.4.04.7204/SC AUTOR : VALDECI SERAFIM ADVOGADO(A) : NILZO BUSENELLO (OAB SC031783) DESPACHO/DECISÃO VALDECI SERAFIM ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NA…

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Processo nº 5027102-60.2024.4.04.7100

ID: 274672731

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027102-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SUDRE FERREIRA

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DALVA SIMONE MESQUITA SELAU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027102-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) ADVOGADO(A) : DALVA SIMONE MESQUITA SELAU (OAB RS102783) DESPACH…

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Processo nº 5018752-09.2025.4.04.0000

ID: 304820909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018752-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBLES ANTONIO VIANA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5018752-09.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ROBLES ANTONIO VIANA GARCIA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5018752-09.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ROBLES ANTONIO VIANA GARCIA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte segurada contra decisão que, em fase de conhecimento, determinou a suspensão do feito originário até o trânsito em julgado do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, que trata sobre a questão da penosidade no exercício da atividade de motorista e cobrador de ônibus ( evento 113, DESPADEC1 ). A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ser necessária a reforma da decisão agravada, tecendo considerações em torno do descabimento da providência ordenada. Relatei. Decido. O Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 foi julgado pela Terceira Seção deste Tribunal em 25-11-2020, definindo a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei nº 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada. Nesse contexto, não mais remanesce motivo para a suspensão do feito na origem. Ainda que a vinculação ao precedente dependa do trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem, ao menos enquanto não afetada a julgamento a mesma questão perante os tribunais superiores, com determinação de sobrestamento . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010985-85.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2023; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029811-96.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046997-35.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020965-90.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2022). Cumpre ressaltar, por fim, que conforme o TEMA 1307/STJ , a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" . Há determinação expressa de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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