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Processo nº 5036701-95.2025.4.04.7000

ID: 319252843

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA APARECIDA DOS SANTOS IGNACHEWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA APARECIDA DOS SANTOS IGNACHEWSKI ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA (OAB BA047618) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA APARECIDA DOS SANTOS IGNACHEWSKI ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA (OAB BA047618) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5077247-57.2023.4.04.7100

ID: 312766689

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5077247-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T&S REPRESENTACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA CRISTINA NAGURNHAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077247-57.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : T&S REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA CRISTINA NAGURNHAK (OAB SC060763) DESPACHO/DECISÃO O acordo extrajudicial posterior à penhor… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077247-57.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : T&S REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA CRISTINA NAGURNHAK (OAB SC060763) DESPACHO/DECISÃO O acordo extrajudicial posterior à penhora não determina a desconstituição da garantia, tendo apenas o condão de suspender o andamento da execução fiscal ao longo do período em que se encontrar parcelada a dívida, uma vez que o débito exequendo, na data do constrição, encontrava-se plenamente exigível. Nesse sentido, o Tema 1.012, repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e ( ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. " No presente caso, verifico que o parcelamento da(s) CDA(s) objeto desta execução fiscal foi requerido em 10/06/2025 . A informação é ratificada pelo que consta no sistema Inscreve fácil, disponibilizado pela exequente, onde também se verifica que todos os débitos constam como "ATIVA AJUIZADA EM PROCESSO DE NEGOCIACAO NO SISPAR". Porém, não realizado o pagamento da primeira parcela, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, neste feito, houve protocolo de ordens de bloqueio reiteradas via SISBAJUD (teimosinha) nos dias 14, 16, 20, 22, 26, 28 e 30 de maio, bem como nos dias 3, 5, 9, 11 e 13 de junho, e foram bloqueados valores apenas em 14/05/2025, 22/05/2025, 09/06/2025 (R$ 90.168,32, R$ 152,15, R$ 40,00, respectivamente). Portanto, o bloqueio mais significativo ocorreu em momento anterior ao pedido de parcelamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados , que devem ser transferidos para conta judicial vinculada a este feito. Intimem-se. Havendo confirmação do parcelamento pela exequente, mantenham-se os autos suspensos. Caso contrário, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos.

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Processo nº 5055907-57.2023.4.04.7100

ID: 307788413

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055907-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORA LIVONIUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ DE OLIVEIRA PRIMO ALVES

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CRISTIANO DIEHL XAVIER

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Apelação Cível Nº 5055907-57.2023.4.04.7100/RS APELANTE : NORA LIVONIUS TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THOMAZ DE OLIVEIRA PRIMO ALVES (OAB RS124366) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS… Apelação Cível Nº 5055907-57.2023.4.04.7100/RS APELANTE : NORA LIVONIUS TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THOMAZ DE OLIVEIRA PRIMO ALVES (OAB RS124366) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal nº 5044826-48.2022.4.04.7100/RS opostos por Nora Livonius Teixeira , tendo por objeto débito de R$ 153.015,64 (cento e cinquenta e três mil e quinze reais e sessenta e quatro centavos), representada pela dívida inscrita em Dívida Ativa da União anexada à inicial, em razão de taxa de ocupação de imóvel considerado como terreno de marinha e tombado pela Secretaria do Patrimônio da União sob o nº 8933 0000219-00. O recurso de apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 21, SENT1 ) de improcedência foi improvido pela 4ª Turma deste Tribunal ( evento 13, RELVOTO1 ). Os subsequentes embargos de declaração ( evento 20, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 28, RELVOTO1 ). A embargante interpôs recurso especial ( evento 34, RECESPEC1 ), o qual pende de exame de admissibilidade. Na sequência, a recorrente informou a perda de objeto do recurso especial, em virtude da extinção da CDA nº 00.6.21.058818-64 que dava supedâneo à execução fiscal, bem como aos respectivos embargos à execução Fiscal, bem como requereu a extinção do feito em decorrência do reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente, com a consequente autorização de saque dos valores inicialmente penhorados nas contas da recorrente e posteriormente transferidos para conta vinculada aos autos ( evento 41, PET1 ). Intimada, a União confirmou que a CDA nº 00 6 21 058818-64 foi extinta por decisão administrativa ( evento 46, PET1 ). Decido . Diante da notícia da extinção do débito objeto da presente ação pelo pagamento, homologo a desistência da ação (embargos à execução fiscal), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. Prejudicado o recurso especial ( evento 34, RECESPEC1 ). De acordo com o art. 90 do CPC, sendo o julgamento com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim, as custas correriam pelo embargante, mas não houve condenação ( evento 31, SENT1 e evento 13, RELVOTO1 ). Outrossim, como se vê dos julgados referidos, não houve condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos e remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5071912-57.2023.4.04.7100

ID: 321643618

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071912-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EROTIDES BREGALDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ RODRIGUES

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CÁSSIO ROCHA HEREDIA

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Apelação Cível Nº 5071912-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EROTIDES BREGALDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RODRIGUES (OAB RS11670… Apelação Cível Nº 5071912-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EROTIDES BREGALDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RODRIGUES (OAB RS116708) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ROCHA HEREDIA (OAB RS028595) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. COREN/RS. LEGALIDADE. Improcedência. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de nulidade do processo ético disciplinar instaurado pelo COREN/RS, no qual se discutiu a aplicação de penalidade de advertência à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão central consiste em determinar se houve ilegalidade na aplicação da penalidade de advertência à autora, considerando a alegação de que o processo ético-disciplinar foi instaurado com base em norma já revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A suposta infração ético-disciplinar ocorreu em 2016, quando ainda estava em vigor o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem aprovado pela Resolução COFEN n.º 311/2007, sendo esta a norma aplicável ao caso, conforme o princípio do tempus regit actum . 2. A revogação da Resolução COFEN n.º 311/2007 pela Resolução COFEN n.º 564/2017 não retroage para beneficiar ou prejudicar o infrator, especialmente quando não se tratar de sanção penal ou penalidade mais gravosa. 3. A parte processada teve ciência dos fatos imputados, acesso integral aos autos e ampla oportunidade de manifestação, não havendo prejuízo à defesa. 4. O Poder Judiciário não é um julgador ético e não pode substituir as escolhas feitas no âmbito ético-profissional, competindo apenas controlar o ato administrativo sob a perspectiva da legalidade e constitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio do tempus regit actum em processos ético-disciplinares garante que a norma vigente à época da infração seja a aplicável, não havendo ilegalidade na utilização de normativo posteriormente revogado, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 283509920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 276736491

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência" ajuizada por KATIA MARINA KUHN em face de BANCO PAN S.A. Da leitura atenta da exordial é possível verificar que a pretensão da parte autora diz respeito a supostas ilegalidades e ou abusividades na contratação de cartão de crédito, já que as instituições financeiras, por vezes, incluem serviços sem o devido consentimento ou induzem seus clientes em erro ao omitir informações, fazendo com que o consumidor acredite estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade está realizado um contrato de cartão de crédito consignado com taxas infinitamente superiores ao do empréstimo, o que claramente configura vício de consentimento. Matéria esta de competência da Vara Bancária. Insta ressaltar que a parte autora ainda, em pedido subsidiário pretende a revisão contratual frente aos atos ilícitos e cláusulas abusivas. Assim, forçoso reconhecer a competência da Vara de Direito Bancário para processar e julgar a presente ação, independentemente do rito, como é o caso dos autos. "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta” (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade. Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do conflito de competência nº 002057-55.2017.8.24.0000, em caso semelhante reconheceu a competência da vara bancária para processar e julgar o feito. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE". (Conflito de Competência n. 0002057-55.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato). Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à uma das Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, conforme regras de distribuição. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5042909-57.2023.4.04.7100

ID: 337368816

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042909-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

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BRUNO GUEDES SANTIAGO

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ALEXANDRE RAVANELLO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5042909-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FRSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5042909-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FRSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAVANELLO (OAB RS089072) ADVOGADO(A) : BRUNO GUEDES SANTIAGO (OAB RS119984) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARIA FERREIRA NETO (OAB RS065217) EMENTA processual civil. embargos de declaração. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). princípio da anterioridade. Simples Nacional. embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, deu provimento ao recurso da União e parcial provimento ao reexame necessário, declarando o direito da impetrante de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/21 quanto às receitas e aos resultados vinculados à atividade CNAE 5611-2.03, durante a vigência da Portaria 7.163/21, observando-se, ainda, os limites temporais: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ, afastando-se o direito ao ingresso no Perse no período em que a impetrante foi optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão, especificamente quanto ao período em que a Embargante esteve enquadrada no Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização para rediscussão do mérito ou prequestionamento sem vício no julgado. 4. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado, mas sim buscam rediscutir a matéria já apreciada, o que não é cabível nesta via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento ou rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, Súmulas 98 e 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 14.148/2021. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5037477-57.2023.4.04.7100

ID: 321771190

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037477-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLUÇÃO PETSHOP LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIERES KAEFER MARTINS

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Apelação Cível Nº 5037477-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SOLUÇÃO PETSHOP LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIERES KAEFER MARTINS (OAB RS07… Apelação Cível Nº 5037477-57.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SOLUÇÃO PETSHOP LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIERES KAEFER MARTINS (OAB RS077627) EMENTA Direito administrativo. Apelação. Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Registro. Atividade veterinária. Consultório. Obrigatoriedade. Negado provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração e multa, em razão da ausência de registro da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e da não contratação de médico veterinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa apelante, que exerce atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, atividades veterinárias, comércio de plantas e flores, serviços de pet shop , entre outros, está obrigada a se registrar no CRMV e a contratar médico veterinário como responsável técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de classe está vinculada à atividade básica exercida ou aos serviços prestados a terceiros, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. No caso, a empresa possui, em seu contrato social e CNPJ, a descrição de "atividades veterinárias", além da constatação, por meio de fiscalização, da existência de um consultório veterinário em suas dependências, o que caracteriza o exercício de atividade privativa de médico-veterinário. 4. Ainda que a jurisprudência do STJ (Tema 616) estabeleça que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos não exigem o registro no CRMV, a existência de um consultório veterinário no estabelecimento da apelante, evidenciada por fotografias, configura o exercício de atividade privativa de médico-veterinário, atraindo a obrigatoriedade de registro e contratação de profissional habilitado. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte apelante o ônus de comprovar que o ambiente apontado nas imagens não se destina à prestação de serviços clínicos veterinários, o que não ocorreu. A ausência de comprovação nesse sentido mantém a presunção de veracidade do auto de infração lavrado pelo CRMV-RS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A empresa que, além do comércio de medicamentos veterinários e atividades de pet shop , mantém consultório veterinário em suas dependências, exercendo atividades privativas de médico-veterinário, está obrigada ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e à contratação de profissional habilitado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.517/1968, arts. 5º e 6º; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 616; TRF4, AC 5000868-57.2018.4.04.7001; TRF4, AC 5004455-81.2018.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5082194-57.2023.4.04.7100

ID: 320783295

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082194-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO FERREIRA DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082194-57.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : LUIS ANTONIO FERREIRA DE BORBA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desb… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082194-57.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : LUIS ANTONIO FERREIRA DE BORBA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do bloqueio ( evento 55, INF1 ), a medida judicial incidiu sobre o montante de R$ 2.805,88 . Analisando os documentos apresentados (evento 53 ), tem-se que, embora se trate de valor depositado em conta-corrente ou em aplicação financeira diversa da caderneta de poupança , possui a mesma natureza dessa quando se trate de pequeno investidor, ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte Executada e determino seja protocolada, junto ao SISBAJUD, minuta de desbloqueio para a liberação da verba constrita nestes autos. Determino, por conseguinte, a cessação da ordem reiterada de bloqueio, com a liberação de eventuais valores constritos posteriormente, se inferiores a 40 salários mínimos. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do prosseguimento dos atos executórios, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5084134-57.2023.4.04.7100

ID: 332817185

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084134-57.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CRISTIANO DA GUERRE SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA GOMES

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DANIEL DA ROSA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5084134-57.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUIS CRISTIANO DA GUERRE SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA GOMES (OAB R… Apelação Cível Nº 5084134-57.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUIS CRISTIANO DA GUERRE SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA GOMES (OAB RS085109) ADVOGADO(A) : DANIEL DA ROSA SILVEIRA (OAB RS119963) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Anulação de sentença para reabertura da instrução. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Posteriormente, acolhidos parcialmente os embargos de declaração para declarar a inexistência de débito das parcelas já recebidas pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é imprescindível a realização de estudo socioeconômico que avalie a extensão em que a deficiência compromete a participação social do autor em igualdade de condições, considerando o contexto social e familiar, diante da negativa do reconhecimento do impedimento de longo prazo com base apenas no laudo pericial médico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão reconhece que a avaliação do impedimento de longo prazo da pessoa com deficiência deve considerar não apenas as condições médico-biológicas, mas também a história de vida, o contexto social e familiar do requerente, conforme o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A legislação atual exige análise integrada dos indicadores de renda e deficiência, em interação com barreiras que possam limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Assim, a ausência de estudo socioeconômico configura cerceamento de defesa, pois impede a adequada verificação da funcionalidade do autor para prover seu sustento, justificando a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização do referido estudo social. 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pela suspensão do feito para diligências visando à realização do estudo social, corroborando a necessidade de complementação da instrução para correta apreciação do mérito. 5. Diante da imprescindibilidade do estudo socioeconômico para a correta avaliação do direito ao benefício assistencial, o recurso da parte autora deve ser provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicando o exame do mérito da apelação neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para realização de estudo social, prejudicado o exame do mérito da apelação. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige avaliação integrada das condições médico-biológicas e socioeconômicas do requerente, sendo imprescindível a realização de estudo social para aferir a extensão em que a deficiência compromete a participação social em igualdade de condições, sob pena de cerceamento de defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença a fim de que seja reaberta a instrução para a realização de estudo social, prejudicado o exame de mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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