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Resultados para "5036701-57.2023.4.04.7100"

Processo nº 5036701-14.2022.8.21.0010

ID: 282403238

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5036701-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIO MACEDO LEITE

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5036701-14.2022.8.21.0010/RS ACUSADO : VALERIO MACEDO LEITE ADVOGADO(A) : JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) ATO ORDINATÓRIO Diante do determinado …

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Processo nº 5036701-89.2024.8.21.0027

ID: 310982342

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5036701-89.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Guarda de Família Nº 5036701-89.2024.8.21.0027/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO DINIZ SUBTIL, em face Juliano Heydt C…

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Processo nº 5036701-89.2024.8.21.0027

ID: 310982371

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5036701-89.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Guarda de Família Nº 5036701-89.2024.8.21.0027/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO DINIZ SUBTIL, em face Juliano Heydt C…

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Processo nº 5036701-09.2025.8.21.0010

ID: 333846421

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036701-09.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036701-09.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Recolha o autor/credor as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuiçã…

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Processo nº 5036701-50.2023.8.21.0019

ID: 330386086

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036701-50.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS REIS ALFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DOS REIS ALFF

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RAMONA KLEIN PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036701-50.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : LUCIANA DOS REIS ALFF ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS REIS ALFF (OAB RS087330) ADVOGADO(A) : RAMONA KLEIN PANDOLFO (OAB RS09840…

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Processo nº 5036701-70.2024.8.21.0001

ID: 322975414

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-70.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SCHERER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIANE RITTER LIBERALI

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ARNOR LIBERALI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036701-70.2024.8.21.0001/RS RELATOR : CINTIA DOSSIN BIGOLIN AUTOR : RICARDO SCHERER ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB R…

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Cerpi Industria E Comercio De Metais Ltda x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 328925383

Tribunal: TJRS Órgão: 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036701-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERPI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

FELIPE FRANCHI DE LIMA

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21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) no sistema Eproc, que iniciará no dia 29…

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Angela Maria Da Silva e outros

ID: 325547121

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036701-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VALERIO MACEDO LEITE

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DA SILVA OS MESMOS

80

Advogados:

JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5036701-14.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 423) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): AUREO ROGERIO GIL BRAGA APELANTE: VALERIO MACEDO LEITE (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) APELADO: ANGELA MARIA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CÁTIA ELMIRA VIANA ROLANDI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DOUGLAS RAFAEL MORANDINI DE SIQUEIRA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MICAEL PIEPER ALBRECHT (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5133059-18.2025.8.21.7000

ID: 281836418

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133059-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5133059-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5133059-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos da parte executada sobre imóvel financiado no programa “Minha Casa, Minha Vida”, sob o fundamento de que não se pode transferir a condição de mutuária sem anuência da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora dos direitos e ações decorrentes de contrato de alienação fiduciária em favor de terceiro, especialmente em execução de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora a propriedade do imóvel pertença ao credor fiduciário, é possível a penhora dos direitos e ações do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 4. O art. 835, XII, do CPC autoriza expressamente a penhora de direitos aquisitivos, inclusive oriundos de alienação fiduciária, sem implicar transferência da condição de mutuário ou violação da relação contratual com a instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem que isso importe em transferência da propriedade ou da condição de mutuário. 2. A medida é cabível mesmo quando o bem está vinculado a financiamento habitacional, desde que não haja constrição direta sobre o imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 644.018/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.06.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5005805-96.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 27.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5376735-03.2023.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 22.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que move contra FATIMA JUREMA VIDAL CHAVES . DECISÃO AGRAVADA ( evento 83, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro a penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel, haja vista que não é possível a transferência da sua condição de mutuária a terceiro sem a anuência da Caixa Econômica Federal, envolvendo, por sinal, enquadramento a programa social de financiamento da habitação. O entendimento da Justiça Federal na AC 5001393-57.2023.4.04.7100 leva à verdadeira imunidade do imóvel. Defiro a inclusão do nome de FATIMA JUREMA VIDAL CHAVES no Sistema Serasajud. Diligências legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois, diante da desconstituição da penhora anteriormente realizada sobre o próprio bem imóvel em razão de procedência de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal – credora fiduciária – na Justiça Federal (autos n.º 5001393-57.2023.4.04.7100), reconhecida a impossibilidade de constrição sobre a integralidade do imóvel alienado fiduciariamente, passou a requerer, como medida alternativa, a penhora dos direitos e ações da executada sobre o mesmo bem, o que foi indeferido pelo juízo de origem ao fundamento de que a condição de mutuária da executada não pode ser transferida a terceiro sem anuência da instituição financeira credora. O agravante defende que a dívida condominial possui natureza propter rem e, por isso, o próprio imóvel é a garantia da obrigação, ainda que gravado com alienação fiduciária. Assevera que há jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal admitindo a penhora do bem gravado, bem como, subsidiariamente, dos direitos e ações da parte devedora, especialmente quando a posse do imóvel permanece com o devedor fiduciante. Ressalta que, mesmo que se adote o entendimento de impossibilidade de penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente, a constrição dos direitos e ações detidos pela executada é medida cabível, e que tal providência não implica transferência da condição de mutuária, tampouco alteração na relação contratual com o agente financeiro. Requereu o provimento da irresignação. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em processo de natureza executiva. É tempestivo (evento 84 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. No caso, o imóvel cujos direitos e deveres a parte agravante pretende penhorar também é garantia fiduciária em contrato bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", conforme a matrícula ( evento 1, OUT7 ) acostada aos autos dos embargos de terceiro movidos pela credora fiduciária contra a penhora integral do bem. É certo que, como a propriedade do bem, nesses casos, é do credor fiduciário, a penhora postulada pelo condomínio não pode recair sobre a integralidade do bem. Todavia, nada impede que recaia sobre direitos e ações do executado, conforme art. 835, inciso XII, do CPC. Sobre o indigitado dispositivo legal, esclarece MEDINA 1 : " O art. 835, XII do CPC/2015 faz referência à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. No caso da promessa de compra e venda, “[...] adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel[...]” (CC, art. 1.417). A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel, por sua vez, “[...] confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor[...]” (CC, art. 1.368-B, na redação da Lei 13.043/2014). Nos dois casos, portanto, refere-se o art. 835, XII do CPC/2015 à penhora de direitos oriundos do contrato, e não de penhora da própria coisa que seja objeto do direito respectivo (isto é, do bem que seja objeto da promessa de compra e venda ou da alienação fiduciária). 328 Não poderia ser diferente. Afinal, nesse caso, “a propriedade do bem é do credor fiduciário”, motivo pelo qual “não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele”. Isso não impede, porém, que sejam “constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” . 329 Com semelhantes razões, admitia-se, mesmo na vigência do CPC/1973, a “penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel ” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016.) (grifei) Alinhado ao entendimento do STJ, é o posicionamento desta colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida de condomínio movida contra o devedor fiduciário, uma vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, o qual não detém responsabilidade sobre o débito até a consolidação da propriedade em seu favor. No caso concreto, tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, inviável a penhora sobre a integralidade do imóvel . Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53767350320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EM QUE PESE A NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO, A CONSTRIÇÃO DEVERÁ INCIDIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES REFERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50058059620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-02-2024) Nesse contexto, se não há como deferir o pedido de penhora sobre o bem, propriamente dito, nada obsta, todavia, a penhora sobre os direitos e ações que o condômino agravado tenha sobre o bem, medida que deve ser deferida. Assim, o recurso merece acolhimento. RESULTADO: Pelo exposto, é caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para declarar a possibilidade de ser efetuada a constrição sobre os direitos e ações que a agravada tenha sobre o bem. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Execução e Cumprimento de Sentença - Ed. 2023Author:José Miguel Garcia MedinaPublisher:Revista dos Tribunais2ª PARTE - PROCEDIMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS NO PROCESSO CIVIL3. Obrigação de pagar quantia certa em dinheiro – Execução fundada em título extrajudicial3.9.. Penhora3.9.5.. Preferência entre os bens que podem ser penhorados. Ainda a primazia pela expropriação simplesPage RB-3.37https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/126246162/v7/page/RB-3.37

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