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Resultados para "5036701-57.2023.4.04.7100"

Processo nº 5036701-26.2025.4.02.5101

ID: 290911959

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JEREMIAS ALVES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO JEREMIAS ALVES DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA (OAB RJ142284) DESPACHO/DECISÃO O…

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Processo nº 5036701-26.2025.4.02.5101

ID: 278773086

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO JEREMIAS ALVES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO JEREMIAS ALVES DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA (OAB RJ142284) DESPACHO/DECISÃO V…

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Processo nº 5036701-69.2024.4.02.5001

ID: 282494148

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036701-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA MODESTO AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO DE CARVALHO

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ANA LÚCIA PERRONE

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RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PAGA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADA, NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. CONFORME PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA TURMA RECURSAL, PARA VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL, A LEI NÃO EXIGE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA EXERCIDO EFETIVAMENTE ATIVIDADE REMUNERADA, RAZÃO PELO QUAL A EXIGÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, JÁ QUE, PARA O SEGURADO FACULTATIVO, TAMBÉM DESTINATÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NUNCA FOI EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de salário maternidade ( Eventos 17 e 35 ). Decido. A controvérsia recursal reside em saber se a existência de única contribuição individual paga, às vésperas do fato gerador do salário maternidade, pode ser considerada, para fins de configuração da qualidade de segurada , independentemente da comprovação de exercício de trabalho. Nos termos da sentença: "[...] In casu , o fato gerador (parto) restou comprovado por meio da certidão de nascimento do Evento 1 - CERTNASC10, ocorrido em 04/09/2024 . Quanto à qualidade de segurada , restou demostrado pelo CNIS acostado no Evento 1 - CNIS9 que, quando do parto, em 04/09/2024, a requerente estava com vínculo de contribuinte individual (MEI) ativo, haja vista que estava em dia com o recolhimento da competência agosto/2024 , cujo pagamento se deu em 03/09/2024, dentro do prazo e antes do fato gerador ". Conforme precedentes mais recentes desta Turma Recursal, para validade da contribuição individual, a lei não exige prova de que o segurado tenha exercido efetivamente atividade remunerada , razão pelo qual a exigência de tal comprovação afrontaria o princípio da igualdade , já que, para o segurado facultativo, também destinatário de salário-maternidade, nunca foi exigido o exercício de trabalho. Em sendo assim, não é razoável e proporcional que, por falta de trabalho disponível, pudesse o contribuinte individual, após ter pago a mensalidade em dia, ter sua filiação obstada, enquanto para o facultativo não se exige nem o trabalho. Mutatis mutandis , convém trazer à colação precedente da TNU que adota posição semelhante, conquanto em contexto jurídico diverso (de contagem, para fins de carência, de período em gozo de benefício de auxílio- doença intercalado com períodos contributivos): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE PERÍODO NO GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS, PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA N. 73/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 11. Na espécie, é irrelevante se houve ou não o efetivo exercício de atividade laborativa, até porque é possível a realização de contribuições como segurado facultativo , que sabidamente, não exerce labor remunerado. Também não estabelece a legislação previdenciária, para fins de cômputo do auxílio doença intercalado como carência , número mínimo de recolhimentos de contribuições após a cessação do benefício por incapacidade. 12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do julgado nos termos da jurisprudência consolidada desta TNU contida na Súmula 73”. (PEDILEF 00000423120174025151 , Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO – julgado em 29/04/2019). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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