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Caixa Econômica Federal - Cef x Auto Posto Primeiro De Maio Adrianopolis Ltda

ID: 322008259

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036342-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIM SAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP204949) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer o reconhecimento da fraude à execução em relação aos seguintes imóveis ( evento 76, PET1 ): a) Matrícula 26498 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, doado à terceiros em 18/08/2022; b) Matrícula 7525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai – SP, vendido à terceiro em 17/07/2023; c) Matrícula 19053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP, vendido à terceiro em 19/10/2023. Intimada, a parte devedora alega que as alienações foram realizadas anteriormente à citação e que a existência da ação de execução não foi averbada nas respectivas matrículas dos imóveis, juntando aos autos as matrículas e documentação pertinente às transações ( evento 84, PET1 ). Oportunizada a manifestação, a CEF ratificou o pedido ( evento 88, PET1 ). Decido. 2. De acordo com os autos, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2022. Determinada a citação, a primeira tentativa foi frustrada ( evento 11, DESPADEC1 , evento 22, AR1 e evento 23, AR1 ). Conforme comprovantes (ARs) juntados aos autos, a carta para citação do executado Maurício Luiz Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa Auto Posto Primeiro de Maio Adrianopolis Ltda foi recebida em 30/11/2022 pelo próprio executado ( evento 30, AR1 ), e a carta para citação de Deide Beckedorff Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa executada, foi recebida em 06/12/2022, no mesmo endereço ( evento 34, AR1 ) A CEF requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de três imóveis: a) Matrícula 26.498, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP : A fração correspondente a um terço do imóvel foi adquirida pelo executado MAURÍCIO LUÍS COLOMBINI em decorrência de partilha, conforme registro realizado em 04/11/2020, e alienada por doação, em 18/08/2022, em favor de ALEXANDRE BECKEDORFF COLOMBINI e THAÍS CAROLINE FERREIRA COLOMBINI, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens ( evento 84, MATRIMÓVEL8 ); b) Matrícula 7.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai/SP : A matrícula indica que o imóvel, de propriedade dos executados MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI e sua esposa DEIDE DECKENDORFF COLOMBINI foi alienado fiduciariamente em favor da CEF para garantia de financiamento concedido ao emitente AUTO POSTO CAVERNA DE APIAÍ LTDA- ME, no valor de R$ 1.400.000,0, conforme registro realizado em 30/03/2017; que em 21/09/2023 a alienação fiduciária foi cancelada e o bem foi vendido para FEAPI FERRAMENTAS SLU pelo valor de R$ 299.207,26 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 ); c) Matrícula 19.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP : De acordo com os documentos juntados aos autos, o bem, de propriedade dos executados DEIDE BECKEDORFF COLOMBINI e MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI, em condomínio ( evento 84, MATRIMÓVEL6 ), foi alienado por compromisso de compra e venda a CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. em 02/09/2019 ( evento 84, CONTR5 ) e, posteriormente, a JOELI WAGNER CARDOSO E MARIA JOANA DOS SANTOS por meio do aditivo firmado em 02/10/2023 ( evento 84, CONTR4 e evento 84, MATRIMÓVEL6 , fl 8). No que se refere à fraude à execução, o art. 792 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem . § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias . O Código Civil, no capítulo próprio a respeito "Da Fraude Contra Credores" , prevê que podem ser anulados os negócios jurídicos de transmissão gratuita ou remissão de dívida se aquele vendeu estiver insolvente ou, em razão deles, for colocado nessa condição: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos . § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Portanto, a ausência de anotação na matrícula do bem a respeito da existência da execução não é suficiente, por si só , para afastar a ocorrência da fraude. Assim, preliminarmente, para análise de eventual fraude à execução ou fraude contra credores, determino: a) a intimação prévia dos adquirentes dos imóveis, nos termos do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil; b) a intimação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrarem ausência de insolvência após a realização dos negócios impugnados pela CEF; c) intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia dos contratos de doação e compra e venda por escritura pública, indicando as certidões que foram apresentadas para os negócios, assim como informar sobre o cancelamento da alienação fiduciária realizada em 21/09/2023 sobre o imóvel objeto da matrícula 7.525 e a certidão constante no registro do imóvel 26.498 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 e evento 84, MATRIMÓVEL8 ) e outras provas que entender necessárias: Juntados documentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, facultada manifestação. Tudo cumprido, e decorrido o prazo para oposição de embargos de terceiros pelos adquirentes, voltemos autos conclusos.

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Processo nº 5041984-90.2025.4.04.7100

ID: 342105864

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041984-90.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DAHLEM DA SILVA DE PAULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASELANI ISQUIERDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041984-90.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DAHLEM DA SILVA DE PAULA (OAB RS127880) ADVOGADO(A) : THIAGO CASELANI ISQUIERDO (OAB RS100938) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041984-90.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DAHLEM DA SILVA DE PAULA (OAB RS127880) ADVOGADO(A) : THIAGO CASELANI ISQUIERDO (OAB RS100938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda promovida por JUSSARA MACHADO ajuizada em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, originariamente na 23ª Vara Federal, por meio da qual requer: a) Concessão inaudita altera pars da tutela de urgência para: i) Suspender a cobrança da CDA nº 00.6.24.044926-57 e eventuais parcelas vincendas; ii) Obstar inscrição em Dívida Ativa e emissão de novas CDAs. A União manifestou-se no evento 8.1 . Na decisão do evento 10.1 , o MM. Juiz Federal declinou da competência, sendo o feito distribuído a esta Vara Especializada Vieram os autos conclusos. Decido. Da competência para julgamento deste feito Compulsando os autos, observo que a parte autora é pessoa física, que o valor indicado à causa é inferior a sessenta salários mínimos e que a matéria em discussão, relacionada à taxa de ocupação de imóvel da União situado em terreno de marinha, não tem natureza tributária . É que a taxa de ocupação (art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 c/c art. 7º da Lei nº 9.636/1998) e a multa pela ausência de comunicação de transferência de imóvel situado em terreno de marinha (artigo 116, §2º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946), não possuem natureza tributária, conforme o que se extrai do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, in verbis : Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (…) § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza , exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação , custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Grifei) Outro não é o posicionamento da jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A taxa de ocupação não constitui nenhuma das espécies de tributo , pois advém de uma contraprestação imposta pela União em virtude da ocupação das áreas de sua propriedade. Matéria afeta às Turmas de Direito Administrativo. 2. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal. (TRF4, CC 2003.72.00.003607-5, Corte Especial , Relator TADAAQUI HIROSE , D.E. 07/03/2007) EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CDA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de ocupação é receita patrimonial de natureza não tributária (Lei 4.320/64, artigo 39, § 2º), devida em razão da utilização de bem de propriedade da União. Em matéria de prescrição e decadência relativa à taxa de ocupação, o art. 47, incisos I e II, da Lei 9.636/98 dispõe que o aludido crédito submete-se ao prazo decadencial de dez anos para sua constituição e ao prazo prescricional de cinco anos para sua exigência (contados do lançamento). 2. Hipótese em que não transcorreu o prazo decadencial entre a data de vencimento da dívida e a data da sua constituição definitiva. Tampouco transcorreu o prazo prescricional entre a data da notificação do devedor e a data do ajuizamento da execução fiscal (art. 240, § 1º, do CPC). 3. Tratando-se de dívida de natureza não tributária, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF tem início com a intimação da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou da localização de bens penhoráveis, sendo que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo-se a interrupção à data do protocolo da petição da exequente que requereu a providência frutífera. 4. Caso em que não transcorreu o lustro prescricional entre o término do prazo de suspensão e a data do requerimento da exequente que culminou com a efetiva constrição patrimonial. 5. Não há nulidade das CDAs que atendem aos requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5027924-09.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TEMA 1142 /STJ. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 1. O Tema 1142 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 2. Na hipótese, é fato que a transação (transferência) foi celebrada em 14/02/2008, porém somente foi comunicada à SPU em 24/11/2021. Portanto, a União tinha o prazo de dez anos, contados dessa data (24/11/2021), para constituir esse crédito não tributário , respeitada a limitação de cinco anos para a cobrança de créditos relativos ao período anterior a essa mesma data, nos exatos termos do § 1º do art. 47 da Lei 9.636/98, o que foi observado pela União. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005205-53.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 03/07/2024) Em virtude disso, as discussões que permeiam a matéria são encaminhadas para julgamento pela Segunda Seção do TRF-4, em detrimento das Turmas com competência em matéria tributária, conforme os seguintes julgados: AC 5004412-54.2012.4.04.7101, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/09/2019; 5009248-44.2010.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 21/02/2019; 5004862-75.2018.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/08/2018. Assim, não constituindo a taxa de ocupação em terreno de marinha espécies de tributo, falece competência a esta Vara especializada em matéria tributária para processar e julgar o feito. De outra parte, em sendo a 23ª Vara Federal especializada em Execução Fiscal, cuja declaração de incompetência decorreu do entendimento de que a matéria não se inclui dente as de competência dos Juizados Especiais (evento 10.1 ), não se mostra producente a suscitação de conflito com a referida Vara, que também não possui competência para processamento de deito de natureza administrativa. Impõe-se, portanto, a redistribuição do processo à 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, com competência para apreciação de pedidos relacionados à taxa de ocupação de bens da União, nos termos do art. 34, I, da Resolução TRF4 n.º 450/2024. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito à 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre. Intime-se. Cumpra-se independentemente de preclusão, diante do pedido liminar formulado.

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