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Processo nº 5036730-47.2025.8.09.0122

ID: 295031947

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036730-47.2025.8.09.0122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUDENIR DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA SILVÉRIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5036730-47.2025.8.09.0122 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS RECORRENTE : SUDENIR DA COSTA SANTANA RECORRIDO : NPL BRASIL I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5036730-47.2025.8.09.0122 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS RECORRENTE : SUDENIR DA COSTA SANTANA RECORRIDO : NPL BRASIL I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DECISÃO SUDENIR DA COSTA SANTANA, regularmente representada, na mov. 32, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 27, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. PEDIDO MOTIVADO EM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há se falar em preclusão quando a segunda decisão sobre o mesmo tema se é proferida com base em fundamentação diversa. 2. Conforme a Súmula nº 300, do Superior Tribunal de Justiça, “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. 3. O artigo 206, §5º, I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos, “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, abarcando, portanto, a escritura pública de confissão de dívida. 4. Considerando que não transcorreu o prazo legal previsto, não há se falar em prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 784, II, do CPC, 206, §5º, I, do CC, 70 do Decreto 57.663/66, 10, 41 e 60 do Decreto n. 167/1967. Preparo visto na mov. 32 – docs. 2 e 3. Contrarrazões apresentadas na mov. 37, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial. É o breve relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de prelibação do recurso em epígrafe é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos artigos elencados, notadamente, no que diz respeito à discussão acerca da tese de ocorrência da prescrição, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão do acerto ou desacerto do acórdão objurgado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.817.215/PR1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/2/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente25/21AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, infirmar as conclusões do colegiado local, para acolher a pretensão recursal (acerca da natureza do instrumento ajustado entre as partes e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional), demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo entendimento desta Corte, "o vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes" (AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A Corte estadual entendeu que, diante da impossibilidade de o credor receber a coisa ajustada, haveria a possibilidade de exigir a quantia em dinheiro relativa à obrigação. Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à adequação do procedimento monitório para o caso, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e nova análise dos termos contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). 6. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5036730-47.2025.8.09.0122

ID: 295031948

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036730-47.2025.8.09.0122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NPL BRASIL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5036730-53.2022.4.04.7000"

Processo nº 5036730-47.2025.8.09.0122

Processo nº 5036730-47.2025.8.09.0122