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Processo nº 5007062-03.2023.4.04.7000

ID: 321061485

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007062-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PELIZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

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FÁBIO PUPO DE MORAES

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ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA PELIZER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR0…

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Processo nº 5040624-51.2017.8.21.0001

ID: 294914755

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040624-51.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BURLAN CLEITON MEDEIROS ADRIANO EBER LUIS MENEZES FONTES EDSON LUIS NEVES EVANDRO CONCEICAO VARGAS FABIO LUIS IARONKA GILBERTO ALVES NUNES JUNIOR GILSON BATISTA DE AGOSTINHO JULIO CESAR BERNARDES PORTO LUIS HENRIQUE GOULART BUENO PAULO SILVINO JARDIM LEAL PORTUGAL FRANCO LEITE RODRIGO SILVA MADRUGA SERGIO LUIS PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE DE MOURA GREGOIRE

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JEFFERSON GREGOIRE GULARTE

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ROBERTA SILVA ABREU

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040624-51.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : SERGIO LUIS PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : RODRIGO SILVA MADRUGA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040624-51.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : SERGIO LUIS PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : RODRIGO SILVA MADRUGA ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : PORTUGAL FRANCO LEITE ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : PAULO SILVINO JARDIM LEAL ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : LUIS HENRIQUE GOULART BUENO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : JULIO CESAR BERNARDES PORTO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : GILSON BATISTA DE AGOSTINHO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : GILBERTO ALVES NUNES JUNIOR ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : FABIO LUIS IARONKA ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : EVANDRO CONCEICAO VARGAS ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : EDSON LUIS NEVES ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : EBER LUIS MENEZES FONTES ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : CLEITON MEDEIROS ADRIANO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) REQUERENTE : CLAUDIO BURLAN ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) ADVOGADO(A) : JEFFERSON GREGOIRE GULARTE (OAB RS075028) ADVOGADO(A) : ROSANE DE MOURA GREGOIRE (OAB RS028561) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu em razão da decisão que indeferiu a revogação da AJG. Conheço dos embargos pois tempestivos, mas nego provimento porquanto não verificada omissão, contradição ou obscuridade na decisão. A insurgência é de contrariedade com o decidido e não propriamente ausência de argumentação específica do juízo. Portanto, o inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de lograr o efeito infringente almejado. Assim, desacolho os embargos declaratórios. Sem outros requerimentos, baixe-se. Intime-se.

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Processo nº 5049645-03.2023.4.04.7000

ID: 325371280

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049645-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO PIRES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 29/04/1995 a 31/08/2004, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 22/01/1990 a 28/04/1995 e 01/09/2004 a 05/05/2008 e 08/11/2008 a 12/09/2014, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - revisar o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.209.815-0, DER 12/09/2014), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER XXXX), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da revisão do benefício, com a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5006383-03.2023.4.04.7000

ID: 329060098

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006383-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR DE SALLES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 19/09/1976 a 21/08/1978 Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 14/06/2000 a 31/12/2003 e 01/05/2006 a 17/02/2014, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI/RMA do benefício NB 164.771.018-6 (DER/DIB 17/02/2014), observando-se que o PBC termina em 01/2014; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício a partir de 08/04/2014 (DPR), com a incidência de juros e correção monetária e observada a prescrição das parcelas venciadas antes de 10/01/2018, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5056338-03.2023.4.04.7000

ID: 308623232

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056338-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVANE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 298158251

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GOULARTE DA SILVA

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RAYSA GRAZIELA KARAS

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Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (… Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (OAB PR058104) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. prescrição. coisa julgada. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 3. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, o mesmo pedido, e a mesma causa de pedir. 4. Havendo requerimento administrativo no período não prescrito e não acobertado pela coisa julgada, reforma-se a sentença extintiva do feito nessa extensão, determinando-se o prosseguimento da instrução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Relator e a Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5051973-03.2023.4.04.7000

ID: 334113496

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051973-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5035774-03.2023.4.04.7000

ID: 275795309

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035774-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON ZATTONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA

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TATIANA RAHUAM AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB PR036986) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito dos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1973 a 01/04/1975, 03/06/1975 a 17/09/1975 e 03/12/1975 a 14/03/1976 , na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 15/03/1976 a 15/07/1976, 25/08/1976 a 31/12/1976 e 01/01/1977 a 22/02/1984, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.943.399-0), com DIB/DER em 04/08/2014, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observada a prescrição dos valores vencidos antes de 27/04/2018. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5071179-03.2023.4.04.7000

ID: 333685908

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071179-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), art. 221, inciso XXVI, e por ordem do Juízo, intimo a parte autora: a) sobre o pagamento informado nos autos ; b) de que os valores estarão disponíveis para saque a partir da data informada no demonstrativo de transferência; c) de que os valores poderão ser sacados nas agências do banco depositário que estejam em funcionamento com atendimento externo, mediante a apresentação dos documentos indicados no demonstrativo de transferência; d) de que está disponível nas ações do processo a opção de Pedido de TED para conta bancária de mesma titularidade do beneficiário do pagamento , operação sujeita à tarifa prevista nas regras do sistema bancário nacional; e) de que, caso haja isenção tributária, conforme previsto no art. 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, o Pedido de TED deverá ser instruído com a declaração nos termos do anexo único da Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil, firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração, a qual também deverá ser anexada ao Pedido de TED; Resolução nº 458/2017, art. 26, §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional. f) de que os valores não levantados pela parte beneficiária serão devolvidos ao depositante antes da baixa do processo. Para mais informações sobre a ferramenta de Pedido de TED: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403

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Processo nº 5059151-03.2023.4.04.7000

ID: 336169959

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059151-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba, esta Secretaria designou data e hora, conforme evento anterior, para a realização da audiência determinada neste feito ( 26/08/2025 15:00:00 ). A audiência será realizada preferencialmente mediante o comparecimento físico dos participantes na sede do Juízo ( Resolução nº 14/2022-TRF4 , art. 1º, §3º), situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Desde já, fica autorizada a participação on-line daqueles que residirem fora da Subseção Judiciária de Curitiba-PR, mediante acesso ao link do convite da plataforma Zoom , bem como nos casos em que a parte demonstrar a impossibilidade de comparecer presencialmente na sede do Juízo. O link para acesso à audiência pelo Zoom é https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86427847950, e ficará disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no E-Proc > Ações > botão "Audiências". O ID da reunião no Zoom é 86427847950 No caso de o Advogado, Defensor ou Procurador que participará da audiência não estiver habilitado nos autos, deverá solicitar previamente a habilitação mediante substabelecimento ou atribuição gerencial para o processo, a fim de visualizar o link no seu painel individual no E-Proc. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou até antes da realização da audiência - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo, RG ou CPF e endereço residencial. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos Advogados/Defensores/Procuradores a comunicação das testemunhas arroladas pelas partes sobre data, hora e local da audiência.

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