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Processo nº 5040624-36.2019.8.13.0702

ID: 256930014

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040624-36.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR APARECIDA NEVES RODRIGUES ELIANA APARECIDA GARCEZ CAETANO WALDEIR CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ELEN ALVES DE SANTANA

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ADELICIO MARCELINO DA COSTA

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SELMA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5040624-23.2025.8.13.0024

ID: 290830873

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Mauricio Batista Silva x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 307986553

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-82.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5040624-82.2024.8.13.0145

ID: 314500357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-82.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRINEIA DE FATIMA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Ana Claudia Ursini E Moreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 308034479

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5040624-26.2025.8.13.0702

ID: 316694088

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040624-26.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Processo nº 5040624-52.2025.8.13.0079

ID: 337536595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5040624-52.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA COLETA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ CESAR FERREIRA DA SILVA

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Processo nº: 5040624-52.2025.8.13.0079 Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por CREUZA COLETA CASTRO referente ao interditando RAIMUNDO DE ASSIS CASTRO, na qual requer a concessão de … Processo nº: 5040624-52.2025.8.13.0079 Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por CREUZA COLETA CASTRO referente ao interditando RAIMUNDO DE ASSIS CASTRO, na qual requer a concessão de curatela provisória de seu cônjuge, ora requerido. Decido. Considerando o teor das declarações acostadas aos autos, o vínculo de parentesco entre o curatelando e a curadora a ser nomeada, bem como a existência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art.294 e 300 do CPC. Sendo assim, nomeio a esposa do curatelando, Sra. Cleuza Coleta Castro, como curadora provisória de RAIMUNDO DE ASSIS CASTRO, com os poderes previstos no art.1781 do Código Civil. Lavre-se termo de curatela provisória. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo o dia 14/10/2025 às 13h30 para entrevista do curatelando. Cite-se o curatelando para comparecer à entrevista, advertindo-o que, no prazo de 15 (quinze) dias da entrevista, independente de seu comparecimento, poderá impugnar o pedido, nos termos do art. 752 CPC. Havendo interesse das partes, a presente audiência poderá ser realizada de forma telepresencial. Para tanto, deverão manifestar seu interesse até 05 (cinco) dias antes da audiência e as partes e procuradores, na data e horário designados nos autos, deverão acessar o link https://tjmg.webex.com/meet/2varadefamilia. Tendo em vista a necessidade de apresentação dos seguintes documentos, intime-se a parte requerente para, que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Certidão do CRI sobre bens em nome do interditando; 2) Demonstrativo de créditos bancários de qualquer natureza em nome do interditando; 3) Declaração firmada pela requerente sobre a existência de obrigações recíprocas com o interditando(a); 4) CAC e FAC da requerente; 5) Atestado de saúde da autora; 6) Anuência expressa firmada pelas pessoas, que por lei, teriam o direito de ser curador(a); 8) Certidão de Nascimento/Casamento atualizada das partes. Cientifique-se o Ministério Público. I-se. Contagem, 28 de julho de 2025 Daniella Nacif de Sousa Juíza de Direito

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Ana Claudia Ursini E Moreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 294806546

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040624-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA CPF: 097.209.356-77 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos presentes embargos declaratórios tempestivamente interpostos. Alega a parte embargante que, embora o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) conste expressamente na fundamentação da sentença, tal valor não foi incluído no dispositivo. Assiste razão à parte embargante, tratando-se de evidentemente erro material. Isto posto, acolho os presentes embargos, determinando a correção do erro material constante na sentença prolatada, cujo dispositivo passará a ser: “Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para: - Condenar a parte ré na obrigação de indenizar a parte autora a quantia de R$ 2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de reparação dos danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); - Condenar a parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55, da Lei 9099/95. Com a prolação da sentença, encerra o juiz de primeira instância seu ofício jurisdicional, não se justificando a concessão da assistência judiciária gratuita nesta fase por absoluta desnecessidade, já que inteiramente gratuita e isenta de custas. Caso posteriormente surja a necessidade deste benefício na fase recursal, ela que está sujeita a custas e a honorários, deverá ele ser requerido ao órgão competente para a análise da admissibilidade do recurso, pois, como mencionado, já se encontrará encerrado o ofício jurisdicional do juiz de primeira instância. P.R.I”. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5040624-19.2023.8.13.0145

ID: 310721887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5040624-19.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN GONCALVES LIMA RENAN GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA BOMTEMPO BOTTI

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MARTA ELIZABETH DE SOUZA MENDES RESENDE

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MARIA EDUARDA MOTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5040624-19.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5040624-19.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RENAN GONCALVES LIMA e outros RÉU: J.N. TONELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME A razão de ser de os confinantes participarem da relação processual em ação de usucapião e de serem citados para ela1 está relacionada ao “interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízo”.2 Em resumo, então, “são duas […] as utilidades dos confinantes na ação de usucapião. A primeira (direta) diz respeito à avaliação das confrontações, ligada, portanto, ao caráter de delimitação do bem; a segunda (indireta) relacionada ao pleito de usucapião, enquanto testemunhas especialmente ao prazo de exercício da posse e em quais limites”.3 O STJ respalda o raciocínio: Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.4 Ocorre, porém, que, sem embargo da necessidade de citação dos confinantes, eles são interessados na usucapião apenas de forma indireta, coadjuvando autor e réu no processo correlato. Por isso, não compõem o polo passivo da demanda, salvo quando contestarem. Decorrência disso é que, se não são demandados pelos autores, não são partes na ação de usucapião, mas meros interessados5 e, nessa qualidade, não podem ser sucedidos no processo, uma vez que o art. 110 do CPC fala em sucessão processual apenas de “partes”. Corolário disso é que, morto um confinante, não será necessária a citação de seus herdeiros. O julgado abaixo, do TJMG, resume o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA. - Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de Usucapião, e não protagonistas como autor e réu, não integrando o polo passivo da lide, senão quando apresentarem defesa. - Não cabe sucessão processual na hipótese de falecimento do confinante, destinada apenas à substituição de quem figure como parte no feito, em razão da titularidade do direito material, a teor do disposto no art. 110, do CPC.[...] - É essencial que no polo passivo da Ação de Usucapião conste o proprietário registral e, se falecido, o espólio ou os herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra.6 Sendo assim, dispenso a citação dos sucessores dos confrontantes ainda não citados. Observo que a parte autora em ID 10477200025, apresentou o endereço para citação dos antecessores da posse, a parte alega na petição inicial ter a posse mansa e pacífica a mais de 24, deste modo, será necessário afirmar se há necessidade de citação dos antecessores na posse, uma vez que estes se fazem necessários apenas para a soma das posses com o fim de atingir o tempo exigido para a modalidade requerida. Intime-se a parte autora para que, apresente se há necessidade de citação dos antecessores na posse, no prazo de 15 dias. Juiz de Fora, 27 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Fora 1 Se confinante certo, deve ser citado pessoalmente (STF, súmula n. 391) 2 RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 1327. 3 MELO, Marco Aurélio Bezerra de; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião. Direito Material e Direito Processual. 6 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, pp. 303-304. 4 STJ, REsp 1432579/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/10/2017 5 Nunca é demais recordar que, “no processo, há duas partes; autor e réu: autor é quem pede em nome próprio ou em cujo nome é pedida a prestação jurisdicional do Estado; réu é aquele contra quem se pede a prestação jurisdicional do Estado”(ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 210). Assim, “autor é aquele que deduz e juízo uma pretensão (qui res in iudicium deducit); e réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida (is contra quem res in iudicium deducitur)”(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 294) 6 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.337623-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024

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Ana Claudia Ursini E Moreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 277092995

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040624-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040624-23.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA CPF: 097.209.356-77 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. Após, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta pela parte autora em face do banco réu. Narra a autora que sofreu golpe por terceiro estelionatário, levando-a a depositar a quantia de R$2.999,90 para golpista, a qual possui conta na instituição ré. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. O réu alega, em síntese, que o fato constitui culpa exclusiva da vítima, não havendo o dever de indenizar, além de ausência de falha na prestação do serviço. Assim, afirma que não pode ser responsabilizado por um evento de exclusiva responsabilidade da vítima e requer a improcedência dos pedidos. A contestação foi devidamente impugnada pela parte autora. Desse modo, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A promovida requereu, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Contudo, entendo que tal alegação não deve prosperar. A legitimidade para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Autor e réu devem, pois, ser aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. A parte autora afirma que sofreu golpe de suposto cliente da parte ré. Patente, portanto, a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça de defesa dizem respeito ao mérito da lide e nesta sede serão analisados. Ademais, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do estatuto consumerista. Sendo assim, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo preliminares ou nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que foi vítima de fraude praticada por estelionatário, induzindo-a a realizar transferência para outra conta corrente, esta mantida na instituição requerida. Afirma ter contestado a transação junto ao seu banco, mas lhe foi informado que a conta destino já não mais possuía saldo. Como se pode depreender trata-se de relação de consumo, de maneira que a responsabilidade do prestador requerido deve ser discutida em termos objetivos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Desta forma, restando configurada a responsabilidade objetiva da parte ré, esta tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Conforme preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu de direito, e aos réus os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Contudo, considerando a proteção constitucional do consumidor como parte hipossuficiente na relação consumerista, em seu art. 5º, XXXII, bem como no art. 373 §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o ônus da prova deva ser invertido, tendo em vista a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção de prova pela parte autora, sendo esta a parte hipossuficiente da relação jurídica discutida. Outrossim, tenho que as provas podem ser produzidas pela parte ré, com bastante facilidade, tendo em vista que, obrigatoriamente, detém todos os documentos necessários para comprovar o direito. Da análise do caderno processual, verifica-se que é fato incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, enganando a parte autora a fim de obter quantias em dinheiro, por meio da solicitação de transferência bancária. No caso, depreende-se que a conta de destino da transferência bancária, fruto de fraude, é mantida na instituição promovida. Emerge que a parte ré não cuidou e tomou as cautelas necessárias na abertura de conta de seus clientes, permitindo que fraudadores tivessem acesso a seus serviços e os utilizassem para fins ilegais. Nesse sentido, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços possui íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrências de falhas na prestação do serviço. Ainda, no caso de fraude de terceiros, mesmo que se possa considerar hipótese de fortuito interno, a Súmula 479/STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E que não se alegue inaplicabilidade dessa súmula, uma vez que a fraude se deu em conta fraudulenta aberta na própria instituição financeira, cuja farsa foi imediatamente informada à parte promovida que, naquele momento, detinha condições de bloquear os valores transferidos. Portanto se deu no âmbito de operações bancárias. Cabia à parte ré comprovar que a conta aberta em sua instituição, cuja quantia foi destinada, é legitima ou que o presente caso não se trata de fraude, ou, ainda, a impossibilidade de bloqueio da transferência, o que não foi feito, ônus que lhe cabia. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE - TRANSAÇÃO VIA INTERNET - FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO - CARACTERIZADA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente para impedir que os dados bancários e pessoais do cliente sejam repassados a terceiros estelionatários, é responsável por eventual fraude ocasionada pelo uso indevido dessas informações e consequentes descontos irregulares de boletos objeto de fraude. - A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.217948-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 03/12/2021) Ademais, não se trata de intervenção indevida do judiciário em relação contratual, mas sim em análise de ato ilícito que gerou danos sujeitos a reparação. Nesta esteira, de rigor a sua responsabilização pelo dano material experimentado pela parte autora. Inadmissível que se considere a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor in casu, sob pena de fragilização do sistema de proteção do consumidor. Entender de tal forma seria exonerar o fornecedor ou prestador de serviços da responsabilidade de checar os dados e agir com as cautelas necessárias ao abrir conta em seu estabelecimento, impondo ao consumidor - hipossuficiente - que desconfie e passe a checar todas as informações prestadas por aquele que detém o controle da prestação do serviço. Diante do exposto, comprovada a existência da fraude por terceiro e da configuração do fortuito interno, é correta a responsabilização da parte ré pela reparação dos danos, no sentido de devolver os valores transferidos, no importe de R$2.999,99. Passo à análise do dano moral. Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto à vítima a dor, ao vexame, ao sofrimento ou ao constrangimento perante terceiros. No caso, consta prova carreada aos autos de inequívoca fraude praticada através de conta corrente aberta na instituição financeira ré. A meu sentir, a situação caracteriza seguramente falha na prestação de serviço que, inegavelmente, causou à parte autora mais que meros aborrecimentos, ao ponto de ter que buscar guarida judicial para se desvincular da situação. Além disso, alimenta o constante receio por lidar com a instituição financeira, realçando a vulnerabilidade da parte consumidora e a inconsistência de seu sistema, ao ponto de ativar constante receio em face disso. Não restam dúvidas de que, ao ser surpreendida com a notícia que foi vítima de golpe, e que, ao tentar solucionar a questão, obteve resposta negativa, sendo exposta a mal intencionados, de certo a situação gerou um descontentamento pela intromissão indevida e, no contexto, transformou-se em abalo moral. Em situações semelhantes já decidiu o Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VALORES PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479). - Caracterizada a falha na prestação do serviço pelo banco, que se descuidou em fornecer um sistema de segurança eficiente para evitar uso indevido de dados privados do autor, que acabou por ser induzido a erro, aderindo a negociação fraudulenta de seu contrato assinado com a instituição financeira, sendo exposto a criminosos, experimentando transtornos e aborrecimentos que vão além do mero dissabor, fica configurado o dever de indenizar o dano moral constatado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.040602-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021) Portanto, inexistem dúvidas de que também é devida a indenização por danos morais à autora eis que incontroverso o fortuito interno. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que para a fixação deve ser levado em consideração o grau de culpa, a extensão do dano causado, o enriquecimento da parte, a ponto de reprimir a conduta do infrator e não desvalorizar os sentimentos da vítima. Com base neste critério, considerando a natureza, extensão e nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e da parte ofendida, além do caráter pedagógico que se busca obter com a condenação, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta, a meu ver, razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da empresa ré, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que sua diretoria se atente e dê melhor orientação aos seus prepostos e administradores. Das circunstâncias emerge também que a indenização importa em alerta pedagógico para imprimir tendência a não reiteração do ato. Fixada em valor irrisório, estimula o descaso para, ao largo, manter-se sob risco calculado e lucrativo. Assim, tendo em vista o que fora acima exposto, a procedência parcial é a medida que se impõe. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para: - Condenar a parte ré na obrigação de indenizar a parte autora a quantia de R$2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de reparação dos danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); - Condenar a parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora, a título de danos morais, a de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55, da Lei 9099/95. Com a prolação da sentença, encerra o juiz de primeira instância seu ofício jurisdicional, não se justificando a concessão da assistência judiciária gratuita nesta fase por absoluta desnecessidade, já que inteiramente gratuita e isenta de custas. Caso posteriormente surja a necessidade deste benefício na fase recursal, ela que está sujeita a custas e a honorários, deverá ele ser requerido ao órgão competente para a análise da admissibilidade do recurso, pois, como mencionado, já se encontrará encerrado o ofício jurisdicional do juiz de primeira instância. P.R.I Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5040624-23.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CLAUDIA URSINI E MOREIRA CPF: 097.209.356-77 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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