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Priscila Renata Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301218736

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002792-92.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RENATA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0002792-92.2019.8.16.0145 Processo: 0002792-92.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Família (Art. 65/70) Valor da Causa: R$3.748,00 Autor(s): Priscila Renata da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração postos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou a ação procedente (mov. 98.1), sob fundamento de que há contradição, pois ocorreu a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a concessão imediata do benefício salário-maternidade (mov. 101.1). Sustenta a embargante que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com a demanda, pois o salário-maternidade é um benefício com duração determinada e o deferimento judicial do benefício, com o consequente pagamento dos valores atrasados, deverá observar o rito das requisições de pequeno valor ou dos precatórios, na forma do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal (mov. 101.1). Regularmente intimida para se manifestar, a autora renunciou ao prazo (mov. 111). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos (art. 1.023 do CPC). Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme acima relatado, a autarquia-ré opôs os embargos de declaração em razão da contradição na sentença, que julgou a demanda procedente, no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela. De fato, o benefício do salário-maternidade é um benefício previdenciário de duração determinada, visto que o art. 71 da Lei n. 8.213/91 prevê a duração de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Ainda, conforme também explicado pela embargante, mesmo após vários anos do fato gerador, o art. 354 da IN 77/2015 do INSS (atualmente revogada) previa a possibilidade do pagamento dos valores devidos a título de salário-maternidade em período posterior, desde que requerimento fosse realizado em 5 (cinco) anos contados do fator gerador, o que ocorreu nos presentes autos. No caso dos autos, o fato gerador (nascimento do filho) foi em 09/02/2015, enquanto o pedido administrativo foi formulado em 15/04/2019. Tendo em vista a negativa administrativa, mas a procedência do pedido do salário-maternidade em juízo, considerando o decurso de prazo, não há motivo para antecipação dos efeitos da tutela, pois o benefício será implantado apenas para, em seguida, cessar, enquanto o pagamento dos atrasados deverá observar o rito das requisições de pequeno valor e dos precatórios, conforme acima explicado. É o entendimento do e. TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A antecipação da tutela não se presta para o pagamento de valores atrasados. Entendimento contrário violaria a forma de pagamento pela Fazenda, que deve observar a requisição de pequeno valor ou o precatório. Precedente. (TRF4, AG 5040624-95.2016.4.04.0000, 6ª Turma ,Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 22/03/2017). Sendo assim, razão assiste à autarquia. 3. Diante de tais considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição e revogar a tutela antecipada, declarando a sentença, que passará a adotar o seguinte dispositivo: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, desde a data da DER, em 15/04/2019, sendo cada parcela no valor de um salário-mínimo vigente ao tempo do indeferimento, com a consideração dos reflexos financeiros relativos ao abono natalino. Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da respectiva contribuição contributiva do período de 31.10.1991 até 12.06.2000, apenas para fins de registro, pois ultrapassados mais de 120 (cento e vinte) dias desde o requerimento administrativo. - Da correção monetária e dos juros de mora Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213). Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Por fim, a partir de 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). [...] No mais, mantenho a sentença embargada em seus exatos termos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para processamento do recurso de mov. 102.1. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica HELLEN REGINA DE CARVALHO MARTINI OLIVEIRA Juíza de Direito

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