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Wanessa Dhiane Da Costa Oliveira x Lucineia De Almeida e outros

ID: 305756546

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004902-69.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA DHIANE DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE CRISTINE DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0004902-69.2022.8.16.0077 Processo: 0004902-69.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.198,40 Polo Ativo(s): Wanessa Dhiane da Costa Oliveira (CPF/CNPJ: 055.655.359-48) RUA TOCANTINS, 42 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Polo Passivo(s): LUCINEIA DE ALMEIDA (RG: 353649478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 289.980.198-84) Rua Amaro Tavares, 2774 Umuarama - Parque Bandeirantes - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-688 SENTINEL BANK LTDA (CPF/CNPJ: 36.597.852/0001-55) Rua Amaro Tavares, 2774 Umuarama - Parque Bandeirantes - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-688 1. RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por WANESSA DHIANE DA COSTA OLIVEIRA em face de LUCINEIA DE ALMEIDA e SENTINEL BANK LTDA. Na inicial, a autora afirmou, em resumo, que: a) em meados de 2021, teve conhecimento sobre a existência de um estabelecimento em Umuarama/PR, denominado "Sentinel Traders Pro Mesa"; b) ao comparecer no local, foi apresentada a uma sala com pessoas operando na bolsa de valores, sendo realizada, inclusive, uma simulação para demonstrar o funcionamento das operações; c) foi informada de que o rendimento seria de 6,40% ao mês, com valor mínimo de aplicação de R$ 1.000,00 (mil reais) e prazo mínimo de resgate de 6 (seis) meses, sob pena de multa de aproximadamente 20% (vinte por cento) no caso de resgate antecipado; d) no mesmo dia, realizou uma transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e) passou a receber valores mensais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conseguindo reaver até R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando pendente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não foi devolvido; f) tentou contato com a parte ré, por telefone e e-mail, a fim de realizar novos resgates, mas não obteve retorno; g) em 28/7/2022, teve conhecimento, por meio de notícias veiculadas na imprensa local, de que houve operação policial no estabelecimento da ré, em razão de suspeita de fraudes financeiras, tendo então percebido que se tratava de um esquema de pirâmide e que, provavelmente, tinha caído em um golpe. Requereu, ao final a: i) rescisão contratual entre as partes; ii) condenação solidária da parte ré à devolução de R$ 6.198,40 (seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos); iii) condenação das rés ao pagamento de compensação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais que alega ter sofrido. À causa deu o valor de R$ 11.198,40 (onze mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Intimada (mov. 9.1), a parte autora manifestou-se sobre a eleição de foro constante no contrato (mov. 12.1). O pedido de tutela de urgência formulado na inicial foi deferido parcialmente, para autorizar o arresto via SISBAJUD de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em contas bancárias da parte ré. As tentativas de arresto via SISBAJUD retornaram negativas (movs. 43.1, 98 e 159). As rés, citadas e intimadas (movs. 88, 133.1 e 134.1), não compareceram na audiência de conciliação, motivo pelo qual a autora requereu “a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide” (mov. 139.1). As rés foram intimadas a apresentarem justificativas quanto à ausência na audiência de conciliação, contudo, quedaram-se inertes (movs. 153.1 e 156.1). A autora pleiteou “a expedição de ofício a 13ª Vara Federal de Curitiba, nos autos nº 5042471-74.2022.4.04.7000, para que seja informado os eventuais valores passiveis de penhora” (mov. 162.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Expedição de ofício Com a finalidade de evitar tumultos processuais, bem como tendo em vista que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, julgo prejudicado o pedido de mov. 162.1, eis que incabível o pedido de busca de bens penhoráveis da parte ré, por simples petição, juntada nos mesmos autos de processo que ainda se encontra em fase de conhecimento. 2.2. Revelia Defiro o pedido formulado na audiência de conciliação (mov. 139.1). Com fulcro no art. 20 da Lei nº 9099/95, decreto a revelia da parte ré, porque não compareceu àquela solenidade e não apresentou justificativa para a ausência, embora intimada para tanto (movs. 153/156). 2.3. Rescisão contratual e devolução dos valores Na audiência de conciliação (mov. 139.1), a parte autora requereu também o julgamento antecipado do mérito. Conforme apontado na decisão de mov. 14.1, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e compensação pecuniária por danos morais, na qual a autora alega que contratou os serviços da parte ré para esta operar o valor por ela transferido na Bolsa de Valores. Contudo, teve a devolução de apenas parte da quantia enviada. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi satisfatoriamente comprovada por meio do contrato, cuja cópia foi acostada no mov. 1.5. Tal instrumento foi firmado em 17/3/2022, bem como prevê que os resgates dos rendimentos ocorreriam mensalmente (mov. 1.5, pág. 10, cláusula 9) e que é permitido à contratante resgatar o valor investido após seis meses do depósito (mov. 1.5, pág. 10, cláusula 8). Entretanto, ultrapassado aquele prazo, a autora conseguiu resgatar apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais) dos R$ 12.000,00 (doze mil reais) que foram transferidos para a empresa ré, conforme demonstra o comprovante de mov. 1.6. Além disso, a autora destacou que a empresa ré foi alvo da Operação Policial denominada “Operação Traders”, que embasou o processo criminal perante a 23ª Vara Federal de Curitiba, autos nº 5042471-74.2022.4.04.7000, contabilizando “milhares de vítimas” (mov. 1.1, pág. 10). Há também a seguinte nota expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CMV) sobre a ré SENTINEL BANK LTDA[1]: Assim, diante do descumprimento do contrato pela parte ré, se faz necessária a rescisão contratual com a consequente restituição dos valores pagos pela autora a fim de que seja restabelecido o equilíbrio patrimonial anterior ao contrato realizado entre as partes, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, em detrimento da autora, nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.4. Dano moral Por sua vez, o pedido de compensação financeira pelos danos morais sofridos não deve ser acolhido. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré pelos danos – inclusive morais – provocados ao consumidor é de natureza objetiva, na forma do art. 14 do CDC. No caso, contudo, embora evidente o descontentamento sofrido pela autora, por não ter sido cumprido o contrato firmado entre as partes, não restou comprovado que ela tenha sofrido dano moral, de modo que o mero dissabor ou aborrecimento, como na hipótese, não enseja a configuração de danos morais, não merecendo razão a parte autora, neste ponto. A propósito, assim é o entendimento da jurisprudência. Atítulo de exemplo, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO – GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA PELA SENTENÇA – DANO MATERIAL RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFIADOS AOS RÉUS – RETORNO AO STATUS QUO – REVELIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RENDIMENTOS PREVISTOS NO PACTO NULO (6,4% AO MÊS) INEXIGÍVEIS – DANOS MORAIS INEXISTENTES – OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA – CONTRATAÇÃO VISANDO AO LUCRO FÁCIL, DESPROVIDA DE CAUTELAS MÍNIMAS IMPOSTAS AO HOMEM MÉDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“O prejuízo é apenas material, ao passo que a autora aderiu a negócio arriscado com promessa de ganhos irreais, sem tomar as cautelas devidas, sendo que poderia, inclusive, se beneficiar do esquema de pirâmide financeira, não podendo alegar dano extrapatrimonial pela ruína do negócio.” (TJPR. AC 0010469-84.2022.8.16.0173. Des. Gilberto Ferreira. 8ª CC) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010484-53.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2025) Ainda, note-se que não consta da exordial a narrativa de qualquer outra circunstância fática excepcional a demonstrar que os fatos tenham causado à autora sofrimento que ofendesse direitos de personalidade. Por tais razões, conclui-se que a situação deve ser reconhecida como um mero aborrecimento que, no entanto, não é passível de reparação por danos morais, o que conduz à parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5); b) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 6.198,40 (seis mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela média IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da data da última citação. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intime-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2021/cvm-alerta-para-atuacao-irregular-de-sentinel-traders-operacoes-em-bolsa-de-valores-ltda-como-corretora-de-valores-mobiliarios

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Processo nº 5020840-74.2022.4.04.7000

ID: 311104834

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020840-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TOLEDO NETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PORTES DAVID

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5020840-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : PEDRO TOLEDO NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5020840-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : PEDRO TOLEDO NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JULIANA PORTES DAVID (OAB PR090439) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES QUÍMICOS. UTILIZAÇÃO DE EPIs. FALTA DE HABITUALIDADE. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação com pedido de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento na exposição a agentes químicos e biológicos no exercício de suas funções como docente no Centro de Estudos do Mar da UFPR. 2. A sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Curitiba julgou improcedente o pedido. 3. Insatisfeito, o autor interpôs apelação, sustentando que suas atividades justificariam a caracterização da insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente e da NR 15. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a exposição do autor a agentes químicos no exercício de suas funções de docente, ainda que em caráter eventual, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação aplicável aos servidores públicos federais (Leis nº 8.112/90 e 8.270/91) condiciona a concessão do adicional de insalubridade à exposição habitual ou permanente a agentes insalubres. 6. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR 15 do Ministério do Trabalho, apenas a exposição acima dos limites de tolerância pode justificar a concessão do adicional, sendo que a insalubridade decorrente de agentes químicos, salvo exceções, exige avaliação quantitativa. 7. O Parecer Técnico 0422/2018, baseado em inspeção in loco, atestou que as atividades docentes do autor envolviam apenas a supervisão de práticas laboratoriais desenvolvidas por técnicos e alunos, sem exposição habitual a agentes químicos. 8. Constatou-se, ainda, o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva adequados, o que afasta a caracterização da insalubridade. 10. A exposição eventual, sem habitualidade, não gera o direito ao adicional de insalubridade, conforme precedentes jurisprudenciais do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : “A exposição eventual a agentes químicos, ainda que em ambiente laboratorial, sem habitualidade e com uso de equipamentos de proteção individual e coletiva eficazes, não configura direito à percepção do adicional de insalubridade no âmbito do serviço público federal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5034808-74.2022.4.04.7000

ID: 323756382

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034808-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA SIRLEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5034808-74.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALENTINA SIRLEI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proce… RECURSO CÍVEL Nº 5034808-74.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : VALENTINA SIRLEI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5039076-74.2022.4.04.7000

ID: 334121176

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039076-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO VISTA À … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5062713-14.2024.4.02.5101

ID: 294234123

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062713-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE QUIRINO PALHARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA PALHARES ALVES

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Apelação Cível Nº 5062713-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : MARIA JOSE QUIRINO PALHARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA PALHARES ALVES (OAB RJ137… Apelação Cível Nº 5062713-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : MARIA JOSE QUIRINO PALHARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA PALHARES ALVES (OAB RJ137094) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão militar e determinar a restituição dos valores retidos indevidamente nos meses de julho e agosto de 2022. A autora sustenta que o diagnóstico de cegueira data de 10/07/2014, motivo pelo qual pleiteia a fixação desse marco como termo inicial da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, à luz do diagnóstico de moléstia grave, bem como verificar a suficiência da prova apresentada para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo médico particular apresentado pela autora atesta, de forma clara e conclusiva, que, já em 10/07/2014, havia diagnóstico de degeneração macular relacionada à idade (DMRI) no olho direito, com acuidade visual inferior a 20/400. A legislação vigente não exige que a cegueira seja binocular para fins de isenção do imposto de renda, sendo suficiente o comprometimento severo da visão em apenas um dos olhos (cegueira monocular), conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a Súmula 377 do STJ e a Lei nº 14.126/2021. Cumpre reconhecer que acuidade visual inferior a 0,05 (ou 5% ou 20/400), ainda que em apenas um olho, configura cegueira apta a ensejar a isenção de imposto de renda (Precedente: TRF-4 - RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 50409193120234047100 RS, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Data de Publicação: 30/09/2024). O julgamento antecipado da lide, sem a análise adequada do laudo apresentado e sem a concessão de oportunidade para produção de provas requeridas, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : Laudo médico particular que atesta acuidade visual inferior a 20/400 é suficiente para comprovar cegueira, inclusive monocular, para fins de isenção de imposto de renda. A legislação não distingue cegueira monocular da binocular para fins de isenção tributária. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas requeridas, sobretudo quando a improcedência se fundamenta na ausência de comprovação do alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, RCIJEF, Recurso Cível nº 5040919-31.2023.4.04.7100, Rel. Juíza Joane Unfer Calderaro, j. 27/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Juliano Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 291482064

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014632-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN

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SONIA MARIA BERTONCINI

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SONIA MARIA BERTONCINI

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014632-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) EXECUTADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014632-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) EXECUTADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não impugnado pelas partes, verifico que o cálculo da Contadoria Judicial de ev 103.1 , não atendeu os parâmetros estabelecidos no julgado e reproduzidos pela decisão do ev 96.1 com relação aos honorários sucumbenciais devidos pela CEF. O julgado fixou tal verba em 12% sobre o valor total das condenações, pro rata, com suspensão da exigibilidade da verba em relação à CASAALTA (art. 98, § 3º, do CPC). Contudo, a Contadoria não promoveu o rateio do percentual, o que acabou por majorar também o valor referente às penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC. 2. Diante disso, não obstante o item 7 da decisão do ev 96.1 , homologo parcialmente o cálculo da Contadoria Judicial de ev 103.1 , posicionado para março de 2025, e reconheço como devido pela CEF à parte exequente o valor de R$ 73.909,92 , sendo: - R$ 58.105,29 de dano material - R$ 3.486,31 de honorários de sucumbência (6%) - R$ 12.318,32 de honorários e multa do art. 523, § 1º do CPC. 3. Atualizando o valor para a data do depósito pela CEF (10/04/2025 - evs108/110), tem-se a quantia de R$ 74.267,08 , sendo: - R$ 58.386,07 de dano material - R$ 3.503,16 de honorários de sucumbência (6%) - R$ 12.377,85 de honorários e multa do art. 523, § 1º do CPC. 4. Solicite-se, desde já , à CEF, agência Justiça Federal, a transferência para a parte exequente do valor de R$ 74.267,08 depositado em contas vinculadas aos autos, conforme segue: 4.1 Conta - 0650/005/86467269-7 (saldo em 10/04/2025: R$ 13.702,36) e 0650/005/86467270-0 (saldo em 10/04/2025: R$ 59.061,93); - Transferência do saldo TOTAL da(s) conta(s) acima mencionada(s); - Conta de destino: Helimara Aparecida Kalb Brustolin, CPF n. 006.157.459-70, BTG – Banco n. 208, Ag. 0020, Conta Corrente n. 254659-2; - Desconto do Imposto de Renda na Fonte: Incide sobre o montante de R$ 9.692,08 a ser transferido, mediante a plicação da Tabela Progressiva, nos termos do disposto no art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/92) 4.2 Conta - 0650/005/86467268-9 (saldo em 11/04/2025: R$ 6.614,93); - Transferência do saldo PARCIAL da(s) conta(s) acima mencionada(s); - Valor - R$ 1.502,79 (um mil quinhentos e dois reais e setenta e nove centavos), com os acréscimos legais cabíveis, desde 04/2025. - Conta de destino: Helimara Aparecida Kalb Brustolin, CPF n. 006.157.459-70, BTG – Banco n. 208, Ag. 0020, Conta Corrente n. 254659-2; - Desconto do Imposto de Renda na Fonte: Não incide 5. O saldo remanescente das contas judiciais nº 0650/005/86467268-9 e nº 0650/005/86462703-9 deverá ser restituído à CEF. Providências pela Secretaria . 6. Tudo cumprido, e nada mais postulado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5058767-74.2022.4.04.7000

ID: 280870571

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058767-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA BENEDETTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado que o bloqueio foi determinado pelo Eg. TRF4, que não houve resposta do Juízo da Recuperação e que, todavia, o Superior Tribunal de Justiça reputou, conforme ementa abaixo colacionada, que a expressão "bens de capital ", que consta do artigo 49, §3.º da LREF, "trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa " de forma que " valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição ", mantenho o bloqueio na forma determinada pelo Eg. TRF4. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6o, § 7-B, DA LEI No 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6o, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3o, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei no 14.112/2020, ao incluir o artigo 6o, § 7o-B, na Lei no 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3o, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal" - destacou-se STJ. 2a Seção. CC 196.553-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/4/2024 2. Converto em penhora os valores bloqueados, devendo a Secretaria promover sua transferência para conta vinculada aos autos, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 3. Intimem-se, inclusive a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobra a alegação de parcelamento.

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Anderson Jose Do Rosario Pereira e outros x Acquaplan Tecnologia E Consultoria Ambiental Ltda e outros

ID: 321741876

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039852-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO JESSE VIDAL GONCALVES KELLEN RAQUEL DA ROCHA LEODETE DINA GONCALVES MARCELO COSTA VIDAL MARIA DOMINGAS DIAS MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO RAFAEL VIDAL DA COSTA RENATA DOS SANTOS PEREIRA SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO SOLANGE DAS NEVES RAMOS WAGNER DA SILVA VIDAL ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

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AROLDO ROCHA DOS SANTOS

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

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FRANCELISE PANTOJA DIEHL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO RO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : JESSE VIDAL GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : KELLEN RAQUEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : LEODETE DINA GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARCELO COSTA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOMINGAS DIAS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : RENATA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SOLANGE DAS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : WAGNER DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) RÉU : MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA RÉU : CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 337 - 09/07/2025 - Juntada de certidão Evento 336 - 09/07/2025 - Audiência de Instrução designada

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Marcelo Do Nascimento x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321885359

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040919-81.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040919-81.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MARCELO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040919-81.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MARCELO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA DESPACHO/DECISÃO I – Intimada para apresentar as faturas indicadas (Evento 15), a parte Executada deixou decorrer o prazo (Evento 18). II - Intime-se a parte Executada/Devedora, na forma das disposições do art. 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC; III – Deverá, ainda, a parte Executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte Devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença; IV – Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se os seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos Executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao Exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o Executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato; V - Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte Devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o Credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para realização da operação pelo Sistema SISBAJUD; VI - Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo Credor, os quais deverão ser depositados com a parte Executada (Devedora), caso a parte Exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimando-se a parte Executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do Devedor, quando se tratar de bem imóvel; VII – Fica autorizada a expedição em favor da parte Credora da certidão de ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, assim como de eventuais atos de constrição realizados, para fins de averbação em registros públicos e visando ao conhecimento de terceiros (art. 799, inciso IX, do CPC); VIII – Advirto a parte Exequente/Credora de que se houver penhora no rosto dos autos lavrada em seu desfavor na fase de conhecimento ou na fase de execução, porque Devedora em processo diverso, deverá informar oportuna e previamente ao Juízo tal circunstância, abstendo-se inclusive de levantar valores depositados judicialmente em seu favor, bem como de receber valores diretamente da parte contrária em razão de eventual acordo celebrado extrajudicialmente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé e aplicação de medidas processuais coercitivas pelo Juízo (incidência do art. 772, II; art. 774, I a IV; art. 777; art. 77, IV e §1º; art. 79; e art. 80, V, todos do CPC).

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Processo nº 5029085-74.2022.4.04.7000

ID: 329360588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029085-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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