Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5040919-74.2022.4.04.7000"

Dilcinei De Oliveira Camargos x Caoa Montadora De Veiculos Ltda

ID: 320907696

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040919-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILCINEI DE OLIVEIRA CAMARGOS

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRTES COSTA DIAS REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Assis Imoveis Ltda x Fernando Aguiar Simoes

ID: 332528569

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040919-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGUIAR SIMOES

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FELISBERTO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORGES AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5040919-85.2024.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5040919-85.2024.8.13.0027

ID: 309177869

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040919-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5040919-85.2024.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

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Processo nº 5040919-85.2024.8.13.0027

ID: 323135283

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040919-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5040919-85.2024.8.13.0027 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5040919-60.2023.8.13.0079

ID: 256838719

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040919-60.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Fernando Aguiar Simoes x Assis Imoveis Ltda

ID: 258862186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040919-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGUIAR SIMOES

Polo Passivo:

ASSIS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FELISBERTO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORGES AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5040919-85.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: FERNANDO AGUIAR SIMOES CPF: 085.757.316-02 RÉU: ASSIS IMOVEIS LTDA CPF: 31.881.156/0001-52 DECISÃO Vistos, etc. A ré requer o reconhecimento da nulidade da audiência de conciliação realizada no dia 27/03/2025, bem como a nulidade da decretação de revelia, sob o argumento de que não foi respeitado o prazo mínimo entre a citação (realizada em 12/03/2025) e a audiência, o que teria violado seu direito à ampla defesa. Alega que a Lei nº 9.099/95 é omissa quanto ao tema e, por isso, deveria ser aplicado subsidiariamente o prazo de 20 dias úteis previsto no art. 334, §1º, do CPC, para apresentação de defesa e comparecimento à audiência. Pois bem. Decido. Conforme consta no ID nº 10413016057, a parte ré foi regularmente citada em 12 de março de 2025, enquanto a audiência de conciliação foi realizada apenas em 27 de março de 2025, ou seja, 15 dias após a citação. A preliminar de nulidade processual, arguida posteriormente em peça defensiva datada de 29/03/2025 (ID 001), sustenta que não teria sido observado o prazo mínimo de 20 dias úteis entre a citação e a audiência, invocando o art. 334, §1º, do CPC. Tal argumento, contudo, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que é regido por legislação própria – Lei 9.099/95 – e orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º). Com efeito, a Lei 9.099/95 não fixa prazo mínimo entre a citação e a audiência de conciliação, motivo pelo qual se aplica de forma subsidiária o art. 218, §3º, do CPC, que estabelece que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Esse prazo foi amplamente observado no presente caso. Ressalte-se que tal entendimento é majoritário nas Turmas Recursais de Minas Gerais, como se extrai dos seguintes julgados: RI 5002090-87.2023.8.13.0312 e RI 5001933-41.2023.8.13.0110, os quais reiteram que o prazo de 5 dias é suficiente para que a parte ré organize sua defesa, especialmente no rito célere dos Juizados Especiais. Nesse sentido, eis a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA UNA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DECRETADA A REVELIA. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ART. 218, INCISO III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 9.099/95 não prevê prazo mínimo para se proceder à citação e à intimação das partes, contudo elas devem ser de no mínimo 5 dias de antecedência, o que estaria de acordo com o art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil que, neste caso, deve ser aplicado de forma subsidiária. (...) (Acórdão 1319842, 07012978320208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Assim, ausente justa causa ou vício de citação, e não tendo sido apresentada contestação no prazo legal, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ ASSIS IMÓVEIS LTDA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive a produção de provas, se necessárias. Após, voltem os autos conclusos. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Fernando Aguiar Simoes x Assis Imoveis Ltda

ID: 280279705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040919-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGUIAR SIMOES

Polo Passivo:

ASSIS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BORGES AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE FELISBERTO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5040919-85.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: FERNANDO AGUIAR SIMOES CPF: 085.757.316-02 RÉU: ASSIS IMOVEIS LTDA CPF: 31.881.156/0001-52 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. FERNANDO AGUIAR SIMOES ajuizou a presente ação em face de ASSIS IMOVEIS LTDA, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial no valor de R$ 850,00 e como garantia contratual, foi constituído um título de capitalização no valor de R$ 2.550,00, valor este que deveria ser devolvido ao final da locação, caso todas as obrigações fossem cumpridas. No entanto, durante o período de locação, o imóvel apresentou diversos problemas de manutenção e solicitou à imobiliária que procedesse com os reparos, contudo, a requerida não atendeu a essas solicitações, configurando violação contratual e descumprimento. Alega ainda que, a requerida, sem qualquer justificativa plausível, levantou o valor de R$ 2.550,00 do título de capitalização, sem fornecer qualquer detalhamento ou comprovação de que o autor teria causado prejuízos ao imóvel que justificassem a retenção do valor a requerida alega a existência de uma suposta dívida de R$ 1.580,00, sem apresentar qualquer documento ou comprovante que justificasse essa cobrança, incluiu indevidamente nome do autor nos cadastros de inadimplentes, SPC/SERASA e seus respectivos congêneres, mesmo após inúmeras tentativas de composição amigável, não obteve êxito. Citada, a parte requerida não compareceu a audiência, mesmo estando devidamente intimada (ID 110413016057), configurando a sua revelia. A parte requerente não requereu a produção de outras provas. Passo à fundamentação. A parte requerida possuiu a oportunidade de exercitar o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não o fazendo, assumindo verdadeiras as alegações de fato apresentadas na exordial, sendo incontestável a aplicação da revelia e seus efeitos materiais e processuais. Alusivo ao efeito material, considerar-se-á a confissão da requerida de forma ficta e presumida de veracidade atinente às alegações formalizadas pelo requerente na exordial, nos moldes legais conforme disposto no art. 344 do CPC. Desta forma, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, devendo ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte requerente, desde que os fatos constitutivos de seu direito estejam acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova. A propósito, ressalte-se o comentário dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 2254: Revelia. Efeitos. A falta de contestação (revelia) não leva a presunção automática da veracidade dos fatos afirmados na inicial. “Mesmo sem a contestação formal, a presunção de veracidade só prevalece quando os fatos constitutivos do direito da parte autora estão acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova (RJEsp 3/145). Vislumbra-se que, concomitantemente a aplicação dos efeitos da revelia, a parte requerente, através dos documentos juntados aos autos, demonstrou, fato constitutivo do seu direito, no que concerne a sua posição de credora da parte requerida, ID10361434379 e 10361426884. Assim, entendo pela procedência do pedido de restituição do valor pago a título de capitalização, qual seja, R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente. A parte autora pleiteia indenização a título de danos morais sob alegação de ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, SPC / SERASA e seus respectivos congêneres. Quanto ao pedido de reparação por danos morais entendo que, para fixação do quantum, devem ser levados em conta as circunstâncias do caso concreto e o sofrimento experimentado pelo requerente. O Código Civil não previu o caráter punitivo da reparação, embora haja várias e importantes vozes na doutrina e jurisprudência defendendo o contrário. Diz o art. 944 do citado código que a indenização se mede pela extensão do dano, de modo que se encontra afastada a aplicação da doutrina anglo-saxônica dos punitive damages no sistema brasileiro. No presente caso, diante da inércia da parte requerida para resolver a questão em uma composição amigável, não tendo comparecido a audiência de conciliação, bem como não comprovou que houve circunstância extraordinária que justifique sua ausência, pelo que tenho por razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais. A requerida, ao proceder à inscrição indevida dos dados da parte requerente no rol dos inadimplentes, praticou ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil, que gerou dano àquele. O artigo 927 do Código Civil preceitua que aquele que cometer ato ilícito e gerar dano fica obrigado a repará-lo. Para tanto, ressalto a inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, diante da inexistência de dívida preexistente, a negativação é referente ao débito discutido nos autos. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, a) declarar inexistente o débito entre as partes; b) determinar que a requerida proceda com a exclusão do débito dos cadastros de inadimplentes, SPC / SERASA e seus respectivos congêneres, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$10.000,00; c) condenar a parte requerida a restituição do valor pago a título de capitalização, qual seja, R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente desde a citação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de nos termos do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil, registrando que a Selic já engloba correção monetária, devendo dela ser descontado o referido índice; d) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora nos termos do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde o evento danoso (súmula 54 do egrégio STJ), ou seja, a inscrição indevida, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil, registrando que a Selic já engloba correção monetária, devendo dela ser descontado o referido índice. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, dispensada a intimação da parte ré, em razão de sua revelia e diante da inexistência de patrono constituído nos autos. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) partes sucumbentes para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Joao Vieira Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 338677567

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040919-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

ALINE NUNES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOMAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040919-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO VIEIRA DA SILVA CPF: 225.336.994-20 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fundada na alegação de descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário, sem que houvesse se associado ou autorizado. Concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Em sua contestação, a ré, UNIBAP, suscitou preliminar de incompetência do juízo, argumentou pela legitimidade das cobranças, afirmando a existência de um termo de filiação devidamente assinado pela parte autora. Adicionalmente, solicitou o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos. Contestação impugnada, oportunidade em que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela ré, especificamente o "Termo de Adesão/Filiação" e a "Autorização", classificando-as como "falsificação grosseira" e solicitando a realização de perícia grafotécnica. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Atribuído à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas constantes do contrato, a parte ré insistiu no julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Assistência Judiciária Ré Defiro à parte ré os benefícios da AJ, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003). Incompetência do Juízo A matéria trazida pela parte ré (tramitação do feito junto à Justiça do Trabalho) não guarda correspondência com o feito. Rejeito a preliminar. Relação de Consumo A ré é associação que engloba aposentados/pensionistas sem fins lucrativos que possuí atuação voltada à obtenção de benefícios coletivos a seus associados, e, portanto, não se amolda ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do CDC. Inexiste, dessarte, relação de consumo, conforme jurisprudência do eg. TJMG, verbis: "O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Afasto a relação de consumo. Inexistência da Relação Jurídica A parte autora negou que lançou sua assinatura no termo de adesão e autorização de desconto que embasaram os descontos no benefício previdenciário Conforme decisão de id 10402472004, recaiu sobre a ré o ônus da prova da autenticidade das assinaturas questionadas pelo autor, obrigação da qual não se desincumbiu. A decisão seguiu entendimento sedimentado do c. STJ, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Tema 1061. Portanto, caberia à ré o ônus de provar a autenticidade das assinaturas vertidas, obrigação da qual não se desincumbiu. Nessa linha de ideais, prevalece a alegação da parte autora quanto à inexistência de requerimento válido de adesão formulado pela parte autora para ingresso no seu quadro de associados, de modo a conferir legitimidade à cobrança da respectiva taxa associativa. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cobrança do débito inerente, cujo pagamento foi imposto à parte autora através de descontos em seus proventos, enseja a repetição do indébito, que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que restou afastada a incidência do CDC. Danos Morais A parte autora é pessoa idosa. Embora deva ser aplicado em matéria de dano moral o critério do homem médio, sua aplicabilidade submete-se a algumas condicionantes, tendo em vista o foco mais ou menos acentuado que algumas pessoas receberam do legislador na tutela de seus direitos. Cuidando-se de idoso, a intensidade na tutela de seus direitos é absolutamente contrastada, inclusive com maximização do dever de diligência de toda a sociedade e, com muito mais propriedade, dos fornecedores, no atendimento e resolução dos entraves surgidos da relação consumerista, consoante inteligência do art. 3º, da Lei 10.741/03. Entendo, portanto, que os danos morais restaram configurados, uma vez que a parte autora foi submetida a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos, tendo a situação transbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ele experimentados, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza, de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente, fixo o valor indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes; 2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 398, do CC; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto realizado, na forma do art. 398, do CC. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os art. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais. A respeito, verbis: (…) 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. (…) (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sendo assim, considerando a sucumbência mínima da autora, a ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 § único, do CPC). Todavia, considerando que litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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