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Bunge Fertilizantes S/A e outros x Grao Fertil Comércio Importaçao E Exportaçao Ltda e outros

ID: 331435745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANá GILBERTO NALON GONZAGA LISELOTE TRENTO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

GRAO FERTIL COMéRCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA ODIR BALLEM PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

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CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JANICE ANA PIENIAK

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MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

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HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

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MIRON BIAZUS LEAL

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ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

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GILCEO JAIR KLEIN

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JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

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MARCO ANTONIO PADOVANI

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KELI RACHEL BERGAMO

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

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GILBERTO FIOR

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KELLY CRISTINA RIBEIRO

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0034670-14.2022.8.16.0021 Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$317.301,05 Requerente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANÁ GILBERTO NALON GONZAGA GILMAR DORNELLES LISELOTE TRENTO Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região Município de Cascavel/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA Odir Ballem PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. ” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. ” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019). 3. No caso, os bens foram leiloados nos autos de nº. 0020070-76.2008.8.16.0021 - evento 1018, pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), sendo diversos os créditos em concorrência (eventos 194/219/256). 4. Diante de tais considerações, resolvo o concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios devem ser satisfeitos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho - autos nº. 0000649-68.2012.5.09.0195 (evento 468). Expedito de Oliveira - autos nº. 0001227-21.2018.5.09.0195 (eventos 1269/1298). Gilmar Dornelles e Outros - autos nº. 0050700-59.2007.5.09.0195 (evento 1300). Liselote Trento - autos nº. 0005878- 88.2010.8.16.0112 (eventos 1201/1311). Gilberto Nalon Gonzaga e Marco Antonio Padovani - autos nº. 0005558-29.2008.8.16.0170 (eventos 1210/1259). Nelson Luís Czycza - autos nº. 0000927-22.2008.8.16.0112 (evento 1496). Mateus Marma Neto e Heriberto Rodrigues Teixeira - autos nº. 0002471-96.2007.8.16.0074 (evento 54.1). II) Na sequência, os créditos com garantia real: Coopavel Cooperativa Agroindustrial - autos nº. 0033245-88.2018.8.16.0021 (evento 1261). Corteva Agriscience do Brasil Ltda - autos nº. 0014842-57.2007.8.16.0021 (evento 1447). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I - autos nº. 0020070-76.2008.8.16.0021. Em relação a tais créditos privilegiados, não há que se falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. III) Após, os créditos tributários para: Município de Cascavel - autos nº. 0004767-94.2023.8.16.0021 (evento 112). Fazenda Pública do Município de Cascavel - autos nº. 0009319-39.2022.8.16.0021 (eventos 186/1019). 16ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5018017-30.2022.4.04.7000 (evento 1309). 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5000051-44.2019.4.04.7005 (evento 1371). Em relação à tais créditos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 357, não se admite a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da União, Estados, e os Municipais, portanto, após satisfeitos os demais créditos anteriores, havendo remanescente, também deve ser rateado entre os entes supracitados no limite das dívidas públicas correspondentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). IV) Por fim, sobejando valores, os créditos quirografários de: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - autos nº. 0016409-89.2008.8.16.0021 (evento 115). Douglas Iivo Dorigon, Vitor José Durigon, Vitor José Durigon Junior e Nelson Tavares - autos nº. 0002278-47.2008.8.16.0074 (evento 256). Bunge Fertilizantes S/A - autos nº. 0018467-02.2007.8.16.0021 (eventos 467/1293/1405). Com efeito, se tratando de créditos quirografários, havendo saldo do produto da arrematação, este deverá ser distribuído aos credores concorrentes observando a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º, do CPC). 5. Após a devida intimação das partes, retornem à Secretaria para que providencie a relação e, a posterior distribuição da cota parte correspondente a cada credor com observância da ordem supracitada. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 5311121-14.2025.8.09.0049

ID: 261209550

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5311121-14.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BRUNES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO JOSÉ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado… Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5311121-14.2025.8.09.0049Parte Requerente: Graziele Brunes SilvaParte Requerida: Municipio De GoianesiaTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisão de Vencimentos e Cobrança de Diferenças Remuneratórias ajuizada por Graziele Brunes Silva em face do Município de Goianésia, qualificados. Relata, em síntese, que é servidora pública ocupante do cargo de Profissional do Magistério desde 2006 e que não lhe foi assegurada as progressões horizontais a que faz jus. Alega a presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência porque o requerido não é capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito vindicado pela autora, uma vez que a Administração Municipal teve tempo hábil para cumprir sua obrigação e a autora permanece sem a justa contraprestação devida pelo desempenho das suas funções. Requer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado ao Município de Goianésia que proceda com o correto enquadramento da requerente na escala de progressão horizontal correspondente a cada uma das suas matrículas. No mérito, pede pela confirmação da tutela e a condenação do requerido a proceder com o correto enquadramento funcional da requerente e ao pagamento retroativa das diferenças remuneratórias decorrentes. Inicial instruída com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 311 do Código de Processo Civil preconiza a tutela de evidência, que é aquela que independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e dentre as hipóteses para sua concessão tem-se quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, conforme inciso IV do citado dispositivo legal, invocado pela parte autora. A princípio, nota-se que pela hipótese legal de concessão de tutela de evidência levantada pela autora não é possível a concessão de modo liminar, por não se enquadrar à disposição contida no paragrafo único do art. 311 do CPC, que dispõe que somente nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo é que poderá o juiz decidir liminarmente. Ocorre que, de plano, verifico a impossibilidade de concessão da tutela pleiteada, razão pela qual deixo de intimar o requerido para se manifestar sobre pedido antecipatório e já passo ao seu exame. O pleito antecipatório apontado por meio de tutela de evidência cinge-se para determinar que o Município de Goianésia promova a imediata ascensão funcional da autora mediante progressão horizontal, o que tem reflexo na remuneração da servidora. O art. 1.059, do Código de Processo Civil, dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Numa cognição de extensão restrita, apropriada ao estágio inicial da demanda, não constato, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida, esgota o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Com efeito, não é possível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, por força da disposição legal contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (lei do mandado de segurança), aplicável no caso em comento, em razão do art. 1.059 do CPC. No caso vertente, a medida liminar consubstancia-se na imediata reenquadramento funcional da servidora pública, o que importa em agregação, via liminar, de um aumento de vantagem remuneratória, que é dotada de risco de irreversibilidade. Isso porque, a verba requerida tem natureza alimentar, de modo que, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, certamente a verba recebida pelo(a) servidor(a) não será restituída ao erário. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O STF assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). 2. Ademais, as disposições do Artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vedam a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública, de forma que, inexistindo nos autos elementos contundentes para possibilitar a flexibilização desta regra para execução de política pública para um número indeterminado de pessoas, impõe-se o indeferimento da medida liminar satisfativa neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5712792-38.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. 1. A medida liminar consubstanciada na imediata implementação do recebimento de vencimentos com base no piso nacional dos profissionais da rede pública de ensino, encontra óbice no ordenamento jurídico. 2. Segundo o dispositivo 1.059 do Código de Processo Civil, em caso de tutela provisória contra a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de medida liminar que tenha por objeto ?a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.?, devendo, por essa razão, ser reformada a decisão agravada, por encontrar-se em estrita consonância com a orientação jurisprudencial sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047893-47.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR QUE ESGOTARIA O MÉRITO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I ? O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, estendendo-se ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. II ? Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5766267-42.2023.8.09.0017, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – grifei Sem mais delongas, não verifico preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela requestada. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de evidência pretendida. Recebo a inicial, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 12.153/09. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5047893-82.2025.8.24.0000

ID: 310873242

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047893-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SANT ANA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MEDEIROS RIGOTTI

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CRISTIANO DE AMARANTE

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PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA

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ANDREI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5047893-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001337-06.2025.8.24.0167/SC AGRAVANTE : CLAUDETE SANT ANA FREITAS ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5047893-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001337-06.2025.8.24.0167/SC AGRAVANTE : CLAUDETE SANT ANA FREITAS ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : JULIA MEDEIROS RIGOTTI (OAB SC074843) DESPACHO/DECISÃO 1. Claudete Sant Ana Freitas interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Execução de Título Extrajudicial nº 5001337-06.2025.8.24.0167 , ajuizada em face do agravado, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos veículos Ford/Fiesta Street, placas MCN-3422, e I/Hafei Ruiyi Pickup CD, placas MKO-8897, de titularidade do executado Rodrigo dos Santos Pereira ( evento 12, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) a decisão de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência sem considerar os elementos concretos que demonstram o risco à efetividade do processo; (ii) a probabilidade do direito está evidenciada pela inadimplência contratual do réu; (iii) o perigo de dano é concreto, atual e grave, pois os únicos bens identificados em nome do devedor são dois veículos, os quais podem ser facilmente alienados ou ocultados, frustrando a efetividade da execução; e (iv) a consulta ao DETRAN/SC e a certidão negativa de bens do Registro de Imóveis comprovam que o réu não possui outros bens penhoráveis, o que reforça a urgência da medida. Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso, adianto, não merece ser provido. Por celeridade processual e considerando que o contexto fático-probatório dos autos restou suficientemente analisado na decisão recorrida, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 12, DESPADEC1 , origem): A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Além disso, deve ser considerada a irreversibilidade da medida e o possível risco de dano inverso. A pretensão cautelar deduzida encontra amparo no artigo 301 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão de medidas urgentes de natureza cautelar, inclusive arresto, como meio idôneo para resguardar o resultado útil do processo. No entanto, para o deferimento da medida pleiteada, exige-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos que evidenciem o risco de perecimento do direito invocado, especialmente diante de possível dilapidação patrimonial. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida de urgência. A parte exequente limitou-se a afirmar, de maneira genérica e desprovida de elementos probatórios mínimos, que a empresa executada, ao tomar ciência da presente demanda executiva, poderia se desfazer dos bens indicados. Tais alegações, desacompanhadas de indícios objetivos de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, não se mostram suficientes para justificar a constrição liminar de bens antes da citação da parte devedora. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL DE MEDIDA DE ARRESTO CAUTELAR EM RAZÃO DO ALEGADO RISCO DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A PARTE AGRAVADA PODE VIR A FRUSTRAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059500-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2024). Ressalte-se que a inadimplência contratual, por si só, não enseja a concessão da medida extrema postulada, tampouco se comprovou a existência de qualquer comportamento doloso por parte da executada tendente à frustração da execução. Ademais, o decurso de aproximadamente cinco meses desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada enfraquece a alegada urgência da providência cautelar, revelando a ausência do requisito do periculum in mora . Diante disso, ausentes os pressupostos autorizadores da medida, notadamente a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do pedido. De fato, compulsando a exordial do evento 1, INIC1 , origem, vejo que, para além do argumento de que há "grande probabilidade de insolvência do réu [devedor] frente a eventual condenação" e de que "uma vez que ao tomarem conhecimento dessa demanda, poderão facilmente se desfazerem dos veículos automotores, ante a manifesta liquidez desses bens" , não há nenhum elemento probatório concreto de dilapidação patrimonial do executado Rodrigo, a autorizar o deferimento de plano da medida de arresto cautelar de seus bens. Vale dizer que nem sequer houve a triangularização da relação processual in casu , ou mesmo tentativa malsucedida de bloqueio de numerário em contas bancárias de titularidade do agravado, a corroborar a alegação de insolvência. Em casos análogos, este Tribunal se posiciona no sentido de denegar a ordem de arresto cautelar, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA INDEMONSTRADOS - INCOMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indemonstrados os requisitos necessários ao deferimento de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, mantém-se a decisão que a indeferiu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021823-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021). ......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO O ARRESTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. ART. 830, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE IN CASU. PENDÊNCIA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTÁ OCULTANDO OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM, POR ORA, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009211-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). Em arremate, ressalto que, no futuro, caso haja tentativa de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do devedor Rodrigo, a credora pode, se necessário, suscitar eventual ocorrência de fraude à execução, a fim de garantir a satisfação do crédito. Por esses fundamentos, a manutenção da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5370389-96.2025.8.09.0049

ID: 297700338

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5370389-96.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HANDER RICARDO MELO DE NAZARÃ

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5370389-96.2025.8.09.0049Parte Requerente: Isaias Almeida Da SilvaParte Requerida: Municipio De Vila PropicioDECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança de Diferenças Salariais e Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Isaias Almeida da Silva em face do Município de Vila Propício, qualificados. Relata, em síntese, que o autor participou do concurso público promovido pelo Município de Vila Propício para provimento do cargo de Motorista de Veículos Pesados. Conta que que no 1º edital, constou que o salário inicial do referido cargo era de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), após, sobreveio aditivo ao 1º edital, bem como ratificado pelo 2º edital, que majorou o salário inicial para R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos). Conta que logrou aprovação no concurso público e foi admitido no cargo, contudo, foi surpreendido com a redução do salário para R$ 2.138,16 (dois mil cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos), sob a justificativa de suposta divergência com a Lei Municipal nº 410/2019. Alega que a previsão editalícia gera legítima expectativa de direito e vincula a Administração Pública, bem como a carta de abertura da conta bancária prevê o valor de R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos) e, também, existem terceirizados exercendo a mesma função do requerente e recebendo o salário previsto no edital, o que evidencia a violação ao princípio da isonomia. Aponta que para cargos similares, como o de Operador de Máquinas Pesadas, o edital previa o vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o salário atual é de R$ 4.618,40 (quatro mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), revelando disparidade e ausência de uniformidade remuneratória. Afirma a existência de intervalo excessivo entre os turno exercidos pelo autor, que não é computado como jornada. Requer a concessão de tutela de urgência para que o município restabeleça imediatamente o salário do autor para R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos), conforme previsto no edital do concurso público. No mérito, pede pela nulidade do ato administrativo que reduziu a remuneração do autor, a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais retroativas e, também, o reconhecimento da jornada fracionada como sobrejornada, com a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno. Inicial instruída com documentos. Intimado, o autor regularizou sua representação processual (evento nº 10). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. À vista de tais requisitos, assim lecionam os eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) Dessa forma, verifica-se a necessidade de observância de critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, inaudita altera pars, atentando-se para a questão de que a presença deles está na faculdade do magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão. A princípio, verifica-se que o autor não registrou na peça inicial argumentos relativos a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela, como a probabilidade do direito e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Malgrado essa irregularidade, passo ao exame do pedido de antecipação de tutela. O pleito antecipatório refere-se ao aumento da remuneração do autor que exerce o cargo público de Motorista de Veículos Pesados, conforme definido no edital do Concurso Público nº 01/2024. O art. 1.059, do Código de Processo Civil, dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Numa cognição de extensão restrita, apropriada ao estágio inicial da demanda, não constato, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida, esgota parcialmente o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Com efeito, não é possível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, por força da disposição legal contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (lei do mandado de segurança), aplicável no caso em comento, em razão do art. 1.059 do CPC. Não obstante a divergência entre o edital do Concurso Público nº 01/2024 que registrou para o cargo Motorista de Veículos Pesados o vencimento inicial de R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos), enquanto a lei municipal nº 410/2019 prevê o vencimento inicial de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que com base na revisão geral anual, o valor atualmente aparenta estar fixado em R$ 2.138,15 (dois mil e cento e trinta e oito reais e quinze centavos), no caso vertente, a medida liminar consubstancia-se na imediata revisão salarial, que importa em agregação, via liminar, de um aumento de vantagem remuneratória, que é dotada de risco de irreversibilidade. Isso porque, a verba requerida tem natureza alimentar, de modo que, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, certamente a verba recebida pelo(a) servidor(a) não será restituída ao erário. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O STF assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). 2. Ademais, as disposições do Artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vedam a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública, de forma que, inexistindo nos autos elementos contundentes para possibilitar a flexibilização desta regra para execução de política pública para um número indeterminado de pessoas, impõe-se o indeferimento da medida liminar satisfativa neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5712792-38.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. 1. A medida liminar consubstanciada na imediata implementação do recebimento de vencimentos com base no piso nacional dos profissionais da rede pública de ensino, encontra óbice no ordenamento jurídico. 2. Segundo o dispositivo 1.059 do Código de Processo Civil, em caso de tutela provisória contra a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de medida liminar que tenha por objeto ?a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.?, devendo, por essa razão, ser reformada a decisão agravada, por encontrar-se em estrita consonância com a orientação jurisprudencial sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047893-47.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR QUE ESGOTARIA O MÉRITO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I ? O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, estendendo-se ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. II ? Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5766267-42.2023.8.09.0017, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – grifei Sem mais delongas, não verifico preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela requestada. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5288532-28.2025.8.09.0049

ID: 257462486

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5288532-28.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE GOIANéSIA SEPUMGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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CAIO HENRIQUE LIBERATO

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5288532-28.2025.8.09.0049Parte Requerente: Sindicato Dos Servidores Públicos Do Município De Goianésia – SepumgoParte Requerida: Município De GoianésiaDECISÃOTrata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goianésia (SEPUMGO) contra o Município de Goianésia, qualificados. Relata, em síntese, que parte dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari não recebem qualquer valor a título de adicional de insalubridade, enquanto outros recebem o adicional em grau máximo e outros em grau médio, o que configura violação às normas legais. Aponta que o Anexo XIV da NR-151 contempla como insalubre a atividade de coleta de lixo urbano, não fazendo qualquer distinção quanto à sua origem (varrição de vias públicas, domicílios, hospitais ou mesmo da indústria) e que a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que aqueles que exercem cargo/função de gari têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por estarem expostos a agentes nocivos e prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente. Conta que protocolou requerimento administrativo junto ao Município de Goianésia, pugnando por informações e documentos, contudo, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, não houve qualquer resposta. Alega que em consulta ao Portal de Transparência foi possível constatar que atualmente há 130 (cento e trinta) servidores em atividade ocupando o cargo de Gari, entre os quais 51 (cinquenta e um) recebem adicional de insalubridade de 40% (grau máximo); 01 (um) recebe adicional de periculosidade de 40%; 22 (vinte e dois) recebem adicional de insalubridade de 20% (grau médio); e, 56 (cinquenta e seis) não recebem nenhum adicional de insalubridade. Busca o reconhecimento do direito dos servidores representados pelo sindicato de receberem o adicional de insalubridade em grau máximo. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município de Goianésia que providencie, imediatamente, para todos os servidores públicos que exercem atividades de garis, sejam eles ocupantes do cargo de Gari propriamente dito ou mesmo de cargo com outra nomenclatura, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base. No mérito, pede pela procedência da ação para que declarado o direito de todos os servidores do Município de Goianésia que exercem atividades típicas de garis de receberem o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base e a condenação do município requerido na obrigação de fazer de implantação do referido adicional e ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, observada a prescrição quinquenal. Inicial instruída com documentos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. À vista de tais requisitos, assim lecionam os eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) Dessa forma, verifica-se a necessidade de observância de critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, inaudita altera pars, atentando-se para a questão de que a presença deles está na faculdade do magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão. O pleito antecipatório cinge-se para determinar que o Município de Goianésia promova a implementação e pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo – 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base – para todos os servidores públicos que exercem as atividades típicas de garis, como varrição de vias públicas, acondicionamento do lixo em recipientes próprios, coleta de lixo urbano e suburbano (inclusive de estabelecimentos comerciais e hospitalares), condução dos resíduos aos respectivos depósitos e demais atividades afins. O art. 1.059, do Código de Processo Civil, dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Numa cognição de extensão restrita, apropriada ao estágio inicial da demanda, não constato, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida, esgota o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Com efeito, não é possível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, por força da disposição legal contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (lei do mandado de segurança), aplicável no caso em comento, em razão do art. 1.059 do CPC. No caso vertente, a medida liminar consubstancia-se na imediata implementação de adicional de insalubridade para os servidores que ocupam o cargo de Gari no âmbito do Município de Goianésia, o que importa em agregação, via liminar, de um aumento de vantagem remuneratória, que é dotada de risco de irreversibilidade. Isso porque, a verba requerida tem natureza alimentar, de modo que, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, certamente a verba recebida pelos servidores não será restituída ao erário. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O STF assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). 2. Ademais, as disposições do Artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vedam a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública, de forma que, inexistindo nos autos elementos contundentes para possibilitar a flexibilização desta regra para execução de política pública para um número indeterminado de pessoas, impõe-se o indeferimento da medida liminar satisfativa neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5712792-38.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. 1. A medida liminar consubstanciada na imediata implementação do recebimento de vencimentos com base no piso nacional dos profissionais da rede pública de ensino, encontra óbice no ordenamento jurídico. 2. Segundo o dispositivo 1.059 do Código de Processo Civil, em caso de tutela provisória contra a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de medida liminar que tenha por objeto ?a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.?, devendo, por essa razão, ser reformada a decisão agravada, por encontrar-se em estrita consonância com a orientação jurisprudencial sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047893-47.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR QUE ESGOTARIA O MÉRITO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I ? O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, estendendo-se ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. II ? Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5766267-42.2023.8.09.0017, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – grifei À vista disso, não vislumbro a patente presença cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Na confluência do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, posto que ausentes os requisitos legais. Isenção de custas processuais, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 335, inc. III c/c art. 183 do CPC). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Após, em atenção ao §1º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, vista ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5047893-23.2022.8.21.7000

ID: 324548327

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5047893-23.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOAO CALLIARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ANDRADE FINCATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5047893-23.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância REQUERENTE : MAURO JOAO CALLIARI ADVOGADO(A) : TIAGO ANDRADE FINCATTO (OAB RS066171) AT… Precatório Nº 5047893-23.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância REQUERENTE : MAURO JOAO CALLIARI ADVOGADO(A) : TIAGO ANDRADE FINCATTO (OAB RS066171) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Academia De Formacao Pedra Negra Eireli x Juscelino Francisco De Lima e outros

ID: 333501934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004534-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI

Polo Passivo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

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DANIEL DE DEUS PRADO

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KARINE VOLPATO GALVANI

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CAROLINE CAETANO DA SILVA

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FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JANAINA ROBERTA DEZENCIOL (OAB PR078600) ADVOGADO(A) : DANIEL DE DEUS PRADO (OAB PR080432) APELADO : JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) APELADO : LILIAN DOBRUSKI MACHADO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA (OAB PR044089) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso excepcional. Em suas razões, o(a)(s) embargante(s) alegou(aram) que há vício(s) na decisão, a ser(em) suprido(s) nesta via recursal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. I - A decisão impugnada foi exarada monocraticamente por esta Vice-Presidência, e não pelo Colegiado. Logo, os embargos de declaração devem ser apreciados também monocraticamente (artigo 1.024, § 2º, do CPC).' II - Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial (artigo 1.022 do CPC). Assentada essa premissa, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto (i) a decisão do tribunal a quo que envolve juízo positivo ou negativo de admissibilidade de recursos excepcionais é irrecorrível, dada sua natureza provisória, e (ii) não há vício na decisão que comprometa a intelegibilidade de seu conteúdo. Nessa linha, a lição de Humberto Theodoro Júnior: Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’). (“ Curso de Direito Processual Civil ”, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense) Ilustram esse posicionamento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1.469.228 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04/03/2024 PUBLIC 05/03/2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis , não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo . II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.177.142 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019 - grifei) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 685.997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26/04/2018 PUBLIC 27/04/2018 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017. IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017). V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais. VI. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/02/2017 - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23/03/2017, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, sem ter sido comprovado, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense. VII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior. VIII. Na forma da jurisprudência, "vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial " (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2017. IX. Malgrado tal posicionamento, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo" (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. X. No caso, verifica-se que, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada no Diário de Justiça eletrônico, em 13/06/2017, - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 15/02/2018, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. XI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.503.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO/STJ 17/2013 E ART. 21-E DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 04/09/2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer os recursos intempestivos, como no caso. Configura-se, portanto, hipótese de competência da Presidência da Corte, antes mesmo da distribuição a um dos Ministros que compõem a Casa, em face de previsão regimental que define a competência interna e a organização do Tribunal. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão agravada ou em usurpação de competência dos Ministros Relatores ou da própria Turma julgadora, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.025.409/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2017; AgInt no AREsp 868.810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 1.134.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2017. III. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 19/07/2016, terça-feira, considerando-se publicada em 20/07/2016, quarta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 23/08/2016, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante sequer alega qualquer suspensão de expediente forense no Tribunal local, e tampouco os dias, mencionados no presente Agravo (quarta-feira de cinzas, quinta-feira e sexta-feira da paixão e Corpus Christi), estão compreendidos no referido lapso recursal. V. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial, realizado na origem, está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pelo Tribunal a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.077.052/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018 - grifei) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se.

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