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Processo nº 5047893-14.2023.8.09.0051

ID: 320910338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047893-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANA CARVALHO FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute…

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Processo nº 5047893-14.2023.8.09.0051

ID: 320910347

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047893-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE GOIáS IPASGO

Decisão

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute…

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Ivana Carvalho Fraga x Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goiás Ipasgo

ID: 260802393

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047893-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVANA CARVALHO FRAGA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE GOIáS IPASGO

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5047893-14.2023.8.09.0051Promovente(s): Ivana Carvalho FragaPromovido(s): Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goiás – Ipasgo D E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IVANA CARVALHO FRAGA em face do IPASGO. Trânsito em julgado certificado em mov. 194. Em mov. 203, petição que iniciou a execução, da qual consta a cobrança de honorários sucumbenciais e valores fixados a título de astreintes.Recebimento do cumprimento de sentença em decisão de mov. 205.Impugnação apresentada pelo executado em mov. 209. Em síntese, defendeu que as astreintes, previstas quando do deferimento da tutela de urgência, não foram confirmadas pela sentença de mérito ou pelo acórdão na fase recursal, o que impediria sua execução. Também sustentou que sequer houve nos autos decisão do juízo impondo a obrigação de pagar astreintes à exequente. Depositou o valor dos honorários sucumbenciais, com desconto do montante devido a título de IRRF. Réplica da exequente em mov. 210.Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Após exame detalhado dos autos, verifico que a previsão de multa em caso de descumprimento de comando judicial ocorreu em decisão de mov. 7, quando da concessão da tutela de urgência pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.Todavia, não há decisão posterior que confirme a aplicação da multa prevista.Em mov. 109, a sentença apenas mencionou a referida penalidade no início do relatório, sem discorrer sobre o assunto no restante da decisão. Os embargos de declaração opostos pela parte autora, em mov. 115, também não fazem referência aos valores de astreintes, assim como a apelação interposta em mov. 132 e o acórdão de mov. 161.Soma-se a isso que a função da multa não é enriquecer a parte autora, mas assegurar o cumprimento da decisão. Ao não se exigir o cumprimento da decisão, permitindo que o valor da multa continue, em tese, acumulando, observa-se possível desvio de interesse original, que deveria ser o cumprimento da tutela, para o de recebimento da multa, ferindo inclusive o duty to mitigate the loss.Assim, o que se tem não é a ausência de confirmação da multa em sentença/acórdão, mas sim a própria inexistência dessa obrigação. Ademais, eventuais questionamentos da parte exequente quanto a esse ponto deveriam ter sido levantados antes do trânsito em julgado, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, não há como o Juízo, em sede de execução, impor obrigações não reconhecidas na fase de conhecimento.Quanto à retenção de valores dos honorários sucumbenciais a título de imposto de renda, verifico que, no que se refere à incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes de decisões judiciais, tal medida possui amparo legal, consoante se extrai do art. 46, caput, da Lei n. 8.541/92. Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI 8.541/92. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel . Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. IV. Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020). Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1909290 PR 2020/0320971-9, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Dessa forma, conclui-se que o imposto de renda incide sobre os honorários sucumbenciais, devendo ser retido na fonte pelo responsável pelo pagamento (nesse caso o IPASGO), com dedução no momento em que o montante se tornar disponível para o beneficiário.O que não há nos autos é a comprovação de que o valor retido pelo executado tenha sido efetivamente recolhido ao responsável pela arrecadação do imposto.Ante todo o exposto:1. ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e RECONHEÇO o excesso de execução, consoante art. 525, inciso V, do CPC, pois inexistente a obrigação de pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de multa por descumprimento de ordem judicial.2. DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial de honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.576,79 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) depositados em mov. 209, a serem transferidos para a seguinte conta informada em mov. 210: Titular: Rodrigo Guimarães Teixeira - OAB/GO nº. 43.563 e CPF nº. 022.548.941-45, Conta Corrente: 00026738-0, Agência: 3638, Banco: Caixa Econômica Federal. 3. DETERMINO a intimação do IPASGO para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do montante descontado dos valores dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 46, caput, da Lei n. 8.541/92, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º e 2º, do CPC. Após, volvam-me conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5311121-14.2025.8.09.0049

ID: 261209550

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5311121-14.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BRUNES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO JOSÉ DA SILVA

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Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado… Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5311121-14.2025.8.09.0049Parte Requerente: Graziele Brunes SilvaParte Requerida: Municipio De GoianesiaTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisão de Vencimentos e Cobrança de Diferenças Remuneratórias ajuizada por Graziele Brunes Silva em face do Município de Goianésia, qualificados. Relata, em síntese, que é servidora pública ocupante do cargo de Profissional do Magistério desde 2006 e que não lhe foi assegurada as progressões horizontais a que faz jus. Alega a presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência porque o requerido não é capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito vindicado pela autora, uma vez que a Administração Municipal teve tempo hábil para cumprir sua obrigação e a autora permanece sem a justa contraprestação devida pelo desempenho das suas funções. Requer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado ao Município de Goianésia que proceda com o correto enquadramento da requerente na escala de progressão horizontal correspondente a cada uma das suas matrículas. No mérito, pede pela confirmação da tutela e a condenação do requerido a proceder com o correto enquadramento funcional da requerente e ao pagamento retroativa das diferenças remuneratórias decorrentes. Inicial instruída com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 311 do Código de Processo Civil preconiza a tutela de evidência, que é aquela que independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e dentre as hipóteses para sua concessão tem-se quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, conforme inciso IV do citado dispositivo legal, invocado pela parte autora. A princípio, nota-se que pela hipótese legal de concessão de tutela de evidência levantada pela autora não é possível a concessão de modo liminar, por não se enquadrar à disposição contida no paragrafo único do art. 311 do CPC, que dispõe que somente nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo é que poderá o juiz decidir liminarmente. Ocorre que, de plano, verifico a impossibilidade de concessão da tutela pleiteada, razão pela qual deixo de intimar o requerido para se manifestar sobre pedido antecipatório e já passo ao seu exame. O pleito antecipatório apontado por meio de tutela de evidência cinge-se para determinar que o Município de Goianésia promova a imediata ascensão funcional da autora mediante progressão horizontal, o que tem reflexo na remuneração da servidora. O art. 1.059, do Código de Processo Civil, dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Numa cognição de extensão restrita, apropriada ao estágio inicial da demanda, não constato, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida, esgota o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Com efeito, não é possível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, por força da disposição legal contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (lei do mandado de segurança), aplicável no caso em comento, em razão do art. 1.059 do CPC. No caso vertente, a medida liminar consubstancia-se na imediata reenquadramento funcional da servidora pública, o que importa em agregação, via liminar, de um aumento de vantagem remuneratória, que é dotada de risco de irreversibilidade. Isso porque, a verba requerida tem natureza alimentar, de modo que, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, certamente a verba recebida pelo(a) servidor(a) não será restituída ao erário. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O STF assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). 2. Ademais, as disposições do Artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vedam a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública, de forma que, inexistindo nos autos elementos contundentes para possibilitar a flexibilização desta regra para execução de política pública para um número indeterminado de pessoas, impõe-se o indeferimento da medida liminar satisfativa neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5712792-38.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. 1. A medida liminar consubstanciada na imediata implementação do recebimento de vencimentos com base no piso nacional dos profissionais da rede pública de ensino, encontra óbice no ordenamento jurídico. 2. Segundo o dispositivo 1.059 do Código de Processo Civil, em caso de tutela provisória contra a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de medida liminar que tenha por objeto ?a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.?, devendo, por essa razão, ser reformada a decisão agravada, por encontrar-se em estrita consonância com a orientação jurisprudencial sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047893-47.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR QUE ESGOTARIA O MÉRITO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I ? O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, estendendo-se ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. II ? Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5766267-42.2023.8.09.0017, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – grifei Sem mais delongas, não verifico preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela requestada. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de evidência pretendida. Recebo a inicial, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 12.153/09. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5370389-96.2025.8.09.0049

ID: 297700338

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5370389-96.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HANDER RICARDO MELO DE NAZARÃ

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5370389-96.2025.8.09.0049Parte Requerente: Isaias Almeida Da SilvaParte Requerida: Municipio De Vila PropicioDECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança de Diferenças Salariais e Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Isaias Almeida da Silva em face do Município de Vila Propício, qualificados. Relata, em síntese, que o autor participou do concurso público promovido pelo Município de Vila Propício para provimento do cargo de Motorista de Veículos Pesados. Conta que que no 1º edital, constou que o salário inicial do referido cargo era de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), após, sobreveio aditivo ao 1º edital, bem como ratificado pelo 2º edital, que majorou o salário inicial para R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos). Conta que logrou aprovação no concurso público e foi admitido no cargo, contudo, foi surpreendido com a redução do salário para R$ 2.138,16 (dois mil cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos), sob a justificativa de suposta divergência com a Lei Municipal nº 410/2019. Alega que a previsão editalícia gera legítima expectativa de direito e vincula a Administração Pública, bem como a carta de abertura da conta bancária prevê o valor de R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos) e, também, existem terceirizados exercendo a mesma função do requerente e recebendo o salário previsto no edital, o que evidencia a violação ao princípio da isonomia. Aponta que para cargos similares, como o de Operador de Máquinas Pesadas, o edital previa o vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o salário atual é de R$ 4.618,40 (quatro mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), revelando disparidade e ausência de uniformidade remuneratória. Afirma a existência de intervalo excessivo entre os turno exercidos pelo autor, que não é computado como jornada. Requer a concessão de tutela de urgência para que o município restabeleça imediatamente o salário do autor para R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos), conforme previsto no edital do concurso público. No mérito, pede pela nulidade do ato administrativo que reduziu a remuneração do autor, a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais retroativas e, também, o reconhecimento da jornada fracionada como sobrejornada, com a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno. Inicial instruída com documentos. Intimado, o autor regularizou sua representação processual (evento nº 10). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. À vista de tais requisitos, assim lecionam os eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) Dessa forma, verifica-se a necessidade de observância de critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, inaudita altera pars, atentando-se para a questão de que a presença deles está na faculdade do magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão. A princípio, verifica-se que o autor não registrou na peça inicial argumentos relativos a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela, como a probabilidade do direito e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Malgrado essa irregularidade, passo ao exame do pedido de antecipação de tutela. O pleito antecipatório refere-se ao aumento da remuneração do autor que exerce o cargo público de Motorista de Veículos Pesados, conforme definido no edital do Concurso Público nº 01/2024. O art. 1.059, do Código de Processo Civil, dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Numa cognição de extensão restrita, apropriada ao estágio inicial da demanda, não constato, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida, esgota parcialmente o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Com efeito, não é possível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, por força da disposição legal contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (lei do mandado de segurança), aplicável no caso em comento, em razão do art. 1.059 do CPC. Não obstante a divergência entre o edital do Concurso Público nº 01/2024 que registrou para o cargo Motorista de Veículos Pesados o vencimento inicial de R$ 2.513,79 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos), enquanto a lei municipal nº 410/2019 prevê o vencimento inicial de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que com base na revisão geral anual, o valor atualmente aparenta estar fixado em R$ 2.138,15 (dois mil e cento e trinta e oito reais e quinze centavos), no caso vertente, a medida liminar consubstancia-se na imediata revisão salarial, que importa em agregação, via liminar, de um aumento de vantagem remuneratória, que é dotada de risco de irreversibilidade. Isso porque, a verba requerida tem natureza alimentar, de modo que, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, certamente a verba recebida pelo(a) servidor(a) não será restituída ao erário. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O STF assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). 2. Ademais, as disposições do Artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vedam a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública, de forma que, inexistindo nos autos elementos contundentes para possibilitar a flexibilização desta regra para execução de política pública para um número indeterminado de pessoas, impõe-se o indeferimento da medida liminar satisfativa neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5712792-38.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. 1. A medida liminar consubstanciada na imediata implementação do recebimento de vencimentos com base no piso nacional dos profissionais da rede pública de ensino, encontra óbice no ordenamento jurídico. 2. Segundo o dispositivo 1.059 do Código de Processo Civil, em caso de tutela provisória contra a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de medida liminar que tenha por objeto ?a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.?, devendo, por essa razão, ser reformada a decisão agravada, por encontrar-se em estrita consonância com a orientação jurisprudencial sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047893-47.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR QUE ESGOTARIA O MÉRITO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I ? O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, estendendo-se ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. II ? Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5766267-42.2023.8.09.0017, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – grifei Sem mais delongas, não verifico preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela requestada. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5288532-28.2025.8.09.0049

ID: 257462486

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5288532-28.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE GOIANéSIA SEPUMGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LIBERATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5288532-28.2025.8.09.0049Parte Requerente: Sindicato Dos Servidores Públicos Do Município De Goianésia – SepumgoParte Requerida: Município De GoianésiaDECISÃOTrata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goianésia (SEPUMGO) contra o Município de Goianésia, qualificados. Relata, em síntese, que parte dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari não recebem qualquer valor a título de adicional de insalubridade, enquanto outros recebem o adicional em grau máximo e outros em grau médio, o que configura violação às normas legais. Aponta que o Anexo XIV da NR-151 contempla como insalubre a atividade de coleta de lixo urbano, não fazendo qualquer distinção quanto à sua origem (varrição de vias públicas, domicílios, hospitais ou mesmo da indústria) e que a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que aqueles que exercem cargo/função de gari têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por estarem expostos a agentes nocivos e prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma habitual e permanente. Conta que protocolou requerimento administrativo junto ao Município de Goianésia, pugnando por informações e documentos, contudo, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, não houve qualquer resposta. Alega que em consulta ao Portal de Transparência foi possível constatar que atualmente há 130 (cento e trinta) servidores em atividade ocupando o cargo de Gari, entre os quais 51 (cinquenta e um) recebem adicional de insalubridade de 40% (grau máximo); 01 (um) recebe adicional de periculosidade de 40%; 22 (vinte e dois) recebem adicional de insalubridade de 20% (grau médio); e, 56 (cinquenta e seis) não recebem nenhum adicional de insalubridade. Busca o reconhecimento do direito dos servidores representados pelo sindicato de receberem o adicional de insalubridade em grau máximo. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município de Goianésia que providencie, imediatamente, para todos os servidores públicos que exercem atividades de garis, sejam eles ocupantes do cargo de Gari propriamente dito ou mesmo de cargo com outra nomenclatura, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base. No mérito, pede pela procedência da ação para que declarado o direito de todos os servidores do Município de Goianésia que exercem atividades típicas de garis de receberem o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base e a condenação do município requerido na obrigação de fazer de implantação do referido adicional e ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, observada a prescrição quinquenal. Inicial instruída com documentos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. À vista de tais requisitos, assim lecionam os eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) Dessa forma, verifica-se a necessidade de observância de critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, inaudita altera pars, atentando-se para a questão de que a presença deles está na faculdade do magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão. O pleito antecipatório cinge-se para determinar que o Município de Goianésia promova a implementação e pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo – 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base – para todos os servidores públicos que exercem as atividades típicas de garis, como varrição de vias públicas, acondicionamento do lixo em recipientes próprios, coleta de lixo urbano e suburbano (inclusive de estabelecimentos comerciais e hospitalares), condução dos resíduos aos respectivos depósitos e demais atividades afins. O art. 1.059, do Código de Processo Civil, dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Numa cognição de extensão restrita, apropriada ao estágio inicial da demanda, não constato, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida, esgota o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Com efeito, não é possível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, por força da disposição legal contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (lei do mandado de segurança), aplicável no caso em comento, em razão do art. 1.059 do CPC. No caso vertente, a medida liminar consubstancia-se na imediata implementação de adicional de insalubridade para os servidores que ocupam o cargo de Gari no âmbito do Município de Goianésia, o que importa em agregação, via liminar, de um aumento de vantagem remuneratória, que é dotada de risco de irreversibilidade. Isso porque, a verba requerida tem natureza alimentar, de modo que, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, certamente a verba recebida pelos servidores não será restituída ao erário. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O STF assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). 2. Ademais, as disposições do Artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vedam a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública, de forma que, inexistindo nos autos elementos contundentes para possibilitar a flexibilização desta regra para execução de política pública para um número indeterminado de pessoas, impõe-se o indeferimento da medida liminar satisfativa neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5712792-38.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. 1. A medida liminar consubstanciada na imediata implementação do recebimento de vencimentos com base no piso nacional dos profissionais da rede pública de ensino, encontra óbice no ordenamento jurídico. 2. Segundo o dispositivo 1.059 do Código de Processo Civil, em caso de tutela provisória contra a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que obsta a concessão de medida liminar que tenha por objeto ?a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.?, devendo, por essa razão, ser reformada a decisão agravada, por encontrar-se em estrita consonância com a orientação jurisprudencial sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047893-47.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR QUE ESGOTARIA O MÉRITO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I ? O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, estendendo-se ao mérito da causa, sob pena de supressão de instância. II ? Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5766267-42.2023.8.09.0017, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – grifei À vista disso, não vislumbro a patente presença cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Na confluência do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, posto que ausentes os requisitos legais. Isenção de custas processuais, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 335, inc. III c/c art. 183 do CPC). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Após, em atenção ao §1º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, vista ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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