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"5047893-30.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5047893-53.2025.4.02.5101

ID: 277380772

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047893-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNIZ GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LUCCAS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047893-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO A liminar requerida visa asse… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047893-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. Diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for dos seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso. Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo 1 . Rio de Janeiro, 19/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50036 1. A parte autora, assistida ou não por advogado, fique desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados.

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Processo nº 5047893-53.2025.4.02.5101

ID: 275633862

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047893-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNIZ GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LUCCAS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047893-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porqua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047893-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto aqui por engano. De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo (Eventos 4/5). Trata-se de ação movida por SAMUEL MUNIZ GONCALVES contra a UNIÃO e o INSS, com vistas, em síntese, à "concessão da pensão especial prevista na Lei nº 14.765/2023" (ref.: "pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez"). Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária (i.e., benefícios vinculados ao RGPS), visto que a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação concessória de pensão especial de ex-combatente, de natureza indenizatória e não mantida pelo RGPS), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 , de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF-2ª Região . Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), pois carece de competência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta , a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ) . Diante do exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Rio de Janeiro/RJ, 19/5/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ12960)

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Processo nº 5057520-81.2025.4.02.5101

ID: 304062399

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5057520-81.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNIZ GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LUCCAS SANTOS

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PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5057520-81.2025.4.02.5101/RJ REQTE : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto p… PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5057520-81.2025.4.02.5101/RJ REQTE : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora, ora recorrente, contra decisão de magistrado de primeira instância, nos autos do processo originário nº 5047893-53.2025.4.02.5101, que lhe indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em suas razões, a parte recorrente aduz que serviu como soldado/pracinha no Exército e fez parte do Batalhão de SUEZ, conforme faz prova sua certidão de reservista contida nos autos. Sustenta ainda que juntou aos autos diversos outros comprovantes que o torna elegível ao benefício, como prova inequívoca do seu direito. Pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja concedida a liminar É o sucinto relatório. Pelo Juízo de 1ª instância, foi proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos: "A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. Diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for dos seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso. Pois bem, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, são eles: fumus boni iuris e periculum in mora . (...)" Ao analisar os autos, foi possível observar o não preenchimento dos requisitos em relação à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil da lide, considerando que o autor aufere benefício previdenciário, ainda que em valor menor que o do benefício pretendido, não se encontrando, assim, desassistido. Vale ressaltar que, caso a demanda seja julgada procedente, os valores eventualmente devidos serão pagos ao demandante, razão pela qual não haverá prejuízo nesse sentido. Registra-se que o prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada. Dessa forma, frise-se, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. Nessa linha, não há que se abrir mão do contraditório em decorrência de uma urgência não demonstrada, devendo-se observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de ofensa à disciplina do art. 300 do CPC . Fato é que não consta nenhum elemento nos autos que evidencie eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, como entendeu o juízo de origem — o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros. Ademais, assim como o Juízo a quo, entendo pela necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa com a produção de provas eventualmente necessárias pela parte adversa, com o objetivo de que a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. Diante do exposto, INDEFIRO a MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Comunique-se ao juízo originário, por meio de translado de peças no sistema e-proc. Intime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem para julgamento. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5047893-30.2022.4.04.7000"

Processo nº 5047893-53.2025.4.02.5101

Processo nº 5047893-53.2025.4.02.5101

Processo nº 5057520-81.2025.4.02.5101