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Processo nº 5052076-54.2024.8.24.0090

ID: 294387577

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-54.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CLAUDETE ODA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052076-54.2024.8.24.0090/SC AUTOR : LILIAN CLAUDETE ODA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052076-54.2024.8.24.0090/SC AUTOR : LILIAN CLAUDETE ODA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente, urge ressaltar que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração" [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). No caso em debate, carece de fundamento a irresignação em apreço, porquanto a questão envolvendo o cerne do litígio, está devidamente definida na decisão, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou mesmo erro material a ser reconhecido por esta magistrada. Na verdade, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo, impugnando as questões decididas pelo Juízo. Pois bem, como os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento jurisdicional e tais vícios não foram encontrados, outra alternativa não resta senão a rejeição destes. Repita-se, que, in casu , a matéria foi enfrentada, se não a gosto da parte embargante, mas ao entendimento deste Juízo, e se eventualmente esta não se conforma a decisão, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria. A propósito, a parte autora na réplica ( evento 11, DOC1 ) informou - de forma negrita e destacada - que não há pedido de pagamento das parcelas vincendas, veja: Logo, não há qualquer incorreção na sentença embargada. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se.

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Processo nº 5054986-04.2023.8.13.0702

ID: 307080271

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054986-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054986-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: G D SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CPF: 35.914.929/0001-00 e outros DECISÃO Penhora Veículo Conforme se infere em id.10393497833, foi penhorado o veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HEE4212, de propriedade do executado Douglas Rodrigues Gomes. O mandado de intimação da penhora foi expedido e cumprido em id.10404435121. Embora não recebida pelo executado, a intimação foi válida, nos termos do art. 248, §4º, c.c. art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente para dizer o que pretende para a expropriação do veículo penhorado, no prazo de quinze dias, sob pena desconstituição da penhora. Penhora Sobre o Faturamento da Empresa A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e pressupõe a demonstração do esgotamento dos meios ordinários para a constrição. Nesse sentido, o entendimento do STJ, verbis: “1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014). Considerando que nos presentes autos já houve o esgotamento das medidas típicas para satisfação da obrigação, aliado ao fato de que a sociedade empresária continua exercendo suas atividades, entendo cabível o deferimento do pedido da parte exequente, devendo ser resguardada, todavia, percentual que assegure a continuidade da atividade empresária (art. 866, § 1º, do CPC). Defiro a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) do faturamento mensal da executada G D SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.914.929/0001-00 . Para efetivação da penhora, nomeio administrador(a)-depositário(a) o(a) Contador(a) GUSTAVO LEITE NASCIMENTO, que deverá apresentar plano de atuação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo com os depósitos do percentual fixado com base nos balancetes mensais. No mesmo prazo, o(a) administrador(a)-depositário(a) deverá apresentar sua proposta de honorários, que deverá ter como base a estimativa de horas a serem trabalhadas. Considerando a possibilidade de atuação por tempo indefinido (até a quitação do saldo devedor), a proposta de honorários poderá considerar percentual de faturamento da executada. Na forma dos arts. 82 e 95 do CPC, atribuo, DESDE JÁ, à parte exequente o ônus de pagamento pelos honorários do(a) administrador(a). A respeito, confira o entendimento do e. TJMG, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DESIGNAÇÃO NECESSÁRIA - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS - OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE REQUEREU A DILIGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - A teor dos arts. 82 e 95, ambos do CPC/2015, os honorários do administrador judicial nomeado nos autos devem ser suportados, de forma antecipada, pela parte que requereu a diligência, in casu, a instituição financeira exequente, haja vista que pugnou pela penhora de percentual do faturamento da empresa executada. - Manutenção da decisão agravada que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.261587-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022). Intime-se a parte executada. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Gilson Bernardelli x William De Sousa Moreira

ID: 335333064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BERNARDELLI

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

IZAAC PEREIRA

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ELAINE ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005710-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acessão] AUTOR: GILSON BERNARDELLI CPF: 030.034.578-02 RÉU: MARCONI SILVA FERNANDES CPF: 076.392.966-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo c/c com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GILSON BERNARDELLI em face de WILLIAM DE SOUSA MOREIRA e MARCONI SILVA FERNANDES. Alega o autor, em síntese, que adquiriu do réu MARCONI o veículo Chevrolet Onix, placa PYS-7618, ano 2016/2017, sendo que este, por sua vez, havia comprado o mesmo automóvel do réu WILLIAM. Sustenta que, após a apreensão do veículo por débitos de licenciamento e IPVA, o réu William, de forma indevida, cancelou o comunicado de venda junto ao DETRAN e reassumiu a posse do bem, recusando-se a devolvê-lo. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do bem, bem como sejam os réus condenados aos pagamentos das multas em seu nome. O réu WILLIAM DE SOUSA, apesar de devidamente intimado em sede de audiência de conciliação (ID 10154269133), não apresentou contestação. O réu MARCONI SILVA FERNANDES, embora tenha comparecido inicialmente em audiência de conciliação, se ausentou posteriormente e não retornou, conforme ata de ID 10154269133. Além de não ter comparecido na audiência de instrução, tendo em vista que não manteve o endereço atualizado nos autos. Dessa forma, aplicam-se aos réus os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, conforme estabelece a norma do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz os efeitos que lhe são inerentes se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, muito embora os réus sejam revéis, tenho que o pedido inicial não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. A propriedade de veículos automotores é regulada por legislação específica e depende de registro junto ao órgão competente (DETRAN). Conforme dispõe o § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao comprador do veículo realizar sua transferência perante o órgão de trânsito. Tal incumbência decorre do fato de que, tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade se dá com a tradição, isto é, com a efetiva entrega do bem ao adquirente. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento que comprove a suposta compra e venda celebrada entre ele e o réu MARCONI, uma vez que inexistem nos autos recibo de compra e venda, comprovante de pagamento, contrato particular, transferência formal no CRV/CRLV, ou mesmo qualquer manifestação documental dos réus confirmando a operação. Ressalte-se que o único registro formal nos autos é a comunicação de venda de WILLIAM para MARCONI, não havendo qualquer menção ao nome do autor no histórico do veículo. Da mesma forma, o autor não comprovou a existência das alegadas multas ou débitos em seu nome, tampouco demonstrou que tenha efetuado pagamento de qualquer valor relacionado ao veículo. A inicial é instruída apenas com alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório mínimo. Fato é, que, a busca e apreensão exige prova da titularidade ou, ao menos, de posse legítima, o que inexiste no presente caso. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os fatos constitutivos do direito invocado, ônus que cabia exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, diante do exposto, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Oesteval Agro Pastoril Ltda x Lucia Helena Moreno De Azevedo Vieira e outros

ID: 317387850

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062552-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA NEUSA LESSA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

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FLAVIO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA

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FABIO PEREIRA BRASAO

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062552-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA CPF: 25.629.833/0001-47 RÉU: NEUSA LESSA BARBOSA CPF: 037.064.516-20 e outros DECISÃO RELATÓRIO AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA verbas locatícias e encargos acessórios, proposta por OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA em face de NEUSA LESSA BARBOSA (fiadora) e LÚCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA (locatária). O pedido de despejo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da desocupação voluntária do imóvel. O pedido de cobrança foi delineado nos seguintes termos, verbis: [...] E – Requer ainda a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar solidariamente as rés no pagamento dos alugueres e seus acessórios, especificados anteriormente, mais os aluguéis, parcelas, acessórios e encargos que se vencerem até a data da efetiva devolução do imóvel, inclusive no pagamento das obras de responsabilidade das rés a serem realizadas no imóvel para devolvê-lo ao estado inicial do contrato de locação, se for o caso, acrescidos da atualização monetária e de juros legais, tudo a partir do vencimento de cada obrigação, acrescidos da multa contratual de 10% sobre o valor dos alugueis (cláusula 5ª), e ainda os honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito (cláusula 5ª), mais o pagamento das custas e despesas processuais e demais ônus sucumbenciais. [...]. Os réus reconhecem parcialmente a dívida, admitindo a existência de pendências relativas aos aluguéis dos meses de junho, julho, agosto, setembro e de 16 (dezesseis) dias proporcionais do mês de outubro de 2023. Aduzem, ainda, que realizaram diversas melhorias no imóvel durante a vigência do contrato de locação, incluindo substituição da fiação elétrica, instalação de porcelanato, novas portas e jardim de inverno, investimentos que teriam alcançado cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegam que, mesmo com o imóvel entregue em condições superiores às originais, a imobiliária criou obstáculos para a formalização da entrega das chaves, impondo exigências desproporcionais frente às melhorias realizadas. Sustentam excesso de cobrança nos valores apontados no demonstrativo de débito. Por fim, pugnaram pela condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé. Indeferida a gratuidade da justiça às rés. Contestação impugnada. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal. A parte autora pugnou pela tomada do depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas. SANEAMENTO (art. 357, CPC) Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Instrução Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na tomada do depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas. AIJ Designo AIJ para o dia 08 de outubro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m11b063dc78ae114204951599639aa006 ”; senha: “8dM9jm2CTM5”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte ré será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. j Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Valdevino Sabino Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 311785627

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070118-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAYS TAYNARA VOIGT

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070118-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: VALDEVINO SABINO DA SILVA CPF: 133.721.491-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10138129758 a 10138130825). Foi proferido o despacho inicial de id.10166061150, concedendo à autora a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10223987799), instruída com procuração e documentos (ids.10223996269 a 10223984958). Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10227034098). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.10227034098 e 10242742480). O requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10248925939), enquanto a autora manifestou desinteresse a respeito (id.10233518275). Ao id.10330750230 foi deferida a prova oral solicitada. Todavia, a prova oral foi cancelada, nos moldes do despacho de id.10423985000. É o RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato foi celebrado dia 17.07.2015 (id.10223996269). A petição inicial foi protocolizada apenas dia 13.12.2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Marlei Silva x Banco Pan S.A.

ID: 281276553

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059933-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DUTRA DACROCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059933-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARLEI SILVA CPF: 059.228.596-09 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5052076-97.2019.4.04.0000

ID: 339564920

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052076-97.2019.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRTON RODRIGUES MARTINS CRISTIANE DE FATIMA BODACHNE JORGE AUGUSTO CARMONA GALLEGO JORGE IRAPUAN FERREIRA DA CUNHA LUIZ BODACHNE LUIZ BODACHNE JUNIOR OLDEMAR JOSÉ VERGES BORDIN

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052076-97.2019.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : AYRTON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) … Agravo de Instrumento Nº 5052076-97.2019.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : AYRTON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : JORGE AUGUSTO CARMONA GALLEGO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : JORGE IRAPUAN FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : LUIZ BODACHNE (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : OLDEMAR JOSÉ VERGES BORDIN ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : CRISTIANE DE FATIMA BODACHNE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : LUIZ BODACHNE JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA Direito administrativo. juízo de retratação. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. GDAMP. Omissão e obscuridade sanadas. Embargos dos agravados acolhidos com efeitos infringentes. embargos do agravante prejudicados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que apreciou Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, versando sobre o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP) a servidores inativos. O STJ determinou novo julgamento dos embargos para sanar omissões e obscuridades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em, em juízo de retratação, analisar: (i) se é devida a fixação de honorários advocatícios; (ii) a alegação de erro material/obscuridade quanto à manutenção do pagamento da GDAMP após 14 de fevereiro de 2006; e (iii) a omissão em relação ao art. 2º, II, e art. 4º, § 4º, do Decreto nº 5.275/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 2º, II, e o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 5.275/2004, dispõem sobre os percentuais e limites da GDAMP, estabelecendo que, enquanto não fixadas as metas de desempenho institucional, será atribuído aos servidores da ativa o percentual de 60% incidente sobre a parcela de 25% do maior vencimento básico do cargo a título de avaliação institucional. 4. O título judicial assegurou o pagamento da GDAMP aos inativos nos mesmos patamares pagos aos ativos até fevereiro de 2006, quando começou a vigência do Decreto nº 5.700/2006. 5. A decisão transitada em julgado assegurou idêntico tratamento entre ativos e inativos até a regulamentação e efetivação das avaliações, sendo irrelevante a ausência de menção expressa ao Decreto nº 5.275/2004 no título executivo judicial. Restou fixado que deve haver idêntico tratamento entre ativos e inativos até a regulamentação e efetivação das avaliações. 6. Providos os embargos de declaração da parte agravada, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o agravo de instrumento, resta prejudicado o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pela parte agravante em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Acolher os embargos de declaração dos agravados para suprir a omissão, com efeitos infringentes e negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração da parte agravante. Tese de julgamento: 1. Os servidores inativos têm direito ao pagamento da GDAMP nos mesmos patamares dos servidores ativos até fevereiro de 2006, quando começou a vigência do Decreto nº 5.700/2006. Possuem assim direito ao pagamento do percentual de 60% incidente sobre a parcela de 25% do maior vencimento básico do cargo a título de avaliação institucional, previsto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 5.275/2004. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 5.275/2004, art. 2º, II, art. 4º, § 4º; Lei nº 10.876/2004, arts. 12, 16; Decreto nº 5.700/2006. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5034806-55.2022.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 29.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração de declaração dos agravados para suprir a omissão, com efeitos infringentes e negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração da parte agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5060418-04.2023.8.13.0702

ID: 256538578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060418-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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CRISTIANE GUERIN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060418-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO CPF: 068.985.696-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo ajuizada por Maria Abadia da Silva Celestino em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra na exordial que é proprietária dos Lotes 44 e 45, localizados no Condomínio de Chácaras Recanto da Natureza, imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia sob a matrícula nº 68.854 (Fazenda Palma da Babilônia). Aduz que no dia 29/12/2022 foi realizada uma fiscalização no local e lavrado o Auto de Infração nº 308487/2022, fundamentado em uma suposta exploração indevida da Área de Preservação Permanente (APP) do local. Sustenta que, em razão da alegada intervenção indevida na APP, a parte demandante foi multada no valor de 1.500 UFEMGs, o que equivale a R$ 7.155,45 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que a área construída nos lotes de sua propriedade não são áreas de preservação permanente, razão pela qual o auto de infração estaria equivocado e a multa seria indevida. Diante disso, pugna pelo reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e cancelamento da multa imposta à autora. Tutela antecipada indeferida (id. 10168145005). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (id. 10197535011) nos seguintes termos: a) legalidade do procedimento; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de provas das alegações autorais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10220565523). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10253794788). DECIDO. I. MÉRITO – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DO CANCELAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos são amparados pelos princípios de presunção de legitimidade e veracidade. Entretanto, há de se considerar que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso reste demonstrada a inobservância de preceitos normativos na realização do procedimento administrativo. Acerca do tema, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - LAVRATURA - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez expostos e fundamentados todos os argumentos ensejadores do teor do decido pelo juízo primevo, não há o que se falar em nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Levando em consideração que toda documentação juntada ao feito pelo agravante, foi cedida em momento posterior a lavratura do auto infracional, ou ainda, em nome de terceiro, não se torna possível constatar, neste momento processual, qualquer irregularidade nos atos administrativos lavrados pela Policia Militar Ambiental. - Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o juízo de legalidade, diante de manifesta violação de preceitos normativos, hipótese, que, a priori, não restou demonstrada no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278933-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) – destacado em negrito. De uma análise detalhada dos autos, constato que os lotes da parte autora se localizam em uma área pertencente à Fazenda Palma da Babilônia, de acordo com a matrícula nº 68.854, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia. Cumpre ressaltar que a propriedade rural em questão não foi devidamente regularizada, uma vez que os loteamentos ainda não foram registrados e as matrículas das chácaras não foram individualizadas. Outrossim, pelo contexto fático probatório, vislumbro que as áreas descritas no laudo técnico elaborado pela parte autora (id. 10101206650) e no Auto de Infração nº 308487/2022 (id. 10101189226) não coincidem em sua integralidade. A parte autora é proprietária dos lotes nº 44 e 45, conforme atestado pelo documento de id. 10101206650, entretanto, consta na autuação de id. 10101189226 área correspondente ao lote nº 44 e uma parcela que seria, presumidamente, referente ao lote nº 43, uma vez que localizada à direita das chácaras da demandante. Dessa forma, noto que a parte ré atribuiu infrações à parte autora que sequer ocorreram em sua propriedade, o que evidencia irregularidades/ilegalidades no Auto de Infração nº 308487/2022. Insta salientar que, em que pese a parte requerente tenha apresentado os documentos necessários, em especial o juntado no id. 10101206650, a decisão administrativa manteve o Auto de Infração nº 308487/2022, sem mencionar e/ou rebater as contradições aqui mencionadas (id. 10101165498). Ademais, conforme amplamente abordado ao longo da presente fundamentação, a presunção conferida aos atos administrativas não é absoluta e pode ser afastada pelo Poder Judiciário, caso seja evidenciada a presença de irregularidades/ ilegalidades. Nesse sentido, pelas razões apontadas, constato a existência de irregularidade/ilegalidade no processo administrativo, bem como reconheço a nulidade do processo administrativo nº 308487/2022 e determino o cancelamento da multa imposta à autora. Todavia, em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, entendo pela impossibilidade de seu deferimento, sob pena do Poder Judiciário ultrapassar a sua competência constitucional. Analisando detidamente a área objeto da presente demanda, percebo que a propriedade rural em questão ainda não foi regularizada. Ainda, o Condomínio Recanto da Natureza foi loteado em dezenas de chácaras, não tendo sido efetuado o desmembramento da matrícula original. Nesse contexto, ressalto que a atribuição de Áreas de Preservação Permanente interfere não somente nos lotes pertencentes à parte autora, mas na integralidade da propriedade rural. Além disso, a regularização de um loteamento rural sujeita-se a diversos requisitos e leis específicas, sendo necessário analisar a totalidade da situação envolvendo a área correspondente à área da Fazenda Palma da Babilônia e não somente àquela de propriedade da demandante. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e determinar o cancelamento da multa imposta à autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Arthur Victor Novais e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 283283688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026177-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VICTOR NOVAIS FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026177-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo] AUTOR: ARTHUR VICTOR NOVAIS CPF: 091.153.986-76 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por ARTHUR VICTOR NOVAIS e FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS, ambos em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual pugnam pela condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da viagem à Colômbia contratada em 28/09/2021 ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, bem como pela condenação da ré a indenizá-los a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, ante o descumprimento em fornecer os serviços contratados desde o ano de 2021. Concedida medida liminar em ID 9807347538, determinando que a ré adotasse as medidas necessárias para o agendamento da viagem nos termos da contratação inicial dentro das datas sugeridas, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), limitada até R$10.000,00 (dez mil reais) a ser convertida em favor dos autores. A ré, por sua vez, apresentou contestação em ID 10384727627, intempestivamente, suscitando preliminar de extinção sem mérito e/ou suspensão dos autos pela existência de ação coletiva. No mérito, afirmou que inexistente qualquer conduta ilícita por parte desta que ensejasse em dever de indenizar, tendo em vista a modalidade do pacote adquirido, e o prazo de vigência deste, resumindo a afirmar pela ausência de disponibilidade tarifária promocional para cumprimento da obrigação. Explicitou, ainda, os procedimentos de seus serviços, de forma genérica, e inexistência de danos à moralidade do autor, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para impugnar à contestação (ID 10198854445), o requerente quedou-se inerte. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, considera-se revel o réu que não contestar a ação dentro do prazo previsto em lei, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sendo proferido julgamento de plano conforme elenca o art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95. A parte requerida, devidamente citada, conforme ID 9918171319, não contestou os argumentos apresentados à exordial dentro do prazo previsto em lei, considerando que, de acordo com o expediente, esta tomou ciência em 09/12/2024 e teve seu prazo decorrido em 30/01/2025, tendo juntado sua peça defensiva em 03/02/2025, atraindo, portanto, os efeitos da revelia. Em contrapartida, apesar de constatada a revelia da requerida, bem como em razão da natureza de ordem pública das preliminares apresentadas pela mesma em sede de defesa, passo a analisá-las, a fim de evitar eventuais nulidades. Inicialmente, em que pese a preliminar de extinção ou suspensão do feito ante a existência de ações coletivas, entendo não merecer razão à parte requerida. No dia 01/10/2024 restou publicada a decisão do IRDR nº 1.0000.24.326706-9/001 deste Tribunal, inadmitindo instauração do referido incidente que visava suspender as demandas consumeristas em face da requerida, no âmbito estadual, pela existência das ações civis públicas mencionadas pela ré em sede de defesa. O Tribunal entendeu que, ainda que pendentes de julgamento as ações coletivas que versam sobre os cancelamentos unilaterais dos pacotes e consequentes pedidos de reembolso da coletividade de consumidores lesados, não cabe suspensão das ações individuais por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não trazendo riscos de decisões conflitantes. EMENTA: IRDR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INADMISSÃO. O IRDR visa a resolução de questões de direito comuns a diversos processos, com o objetivo de, a partir de um qualificado debate, fixar uma tese jurídica que uniformizará o entendimento e que será obrigatoriamente aplicada pelo tribunal que a fixou e pelos Magistrados a ele vinculados. O IRDR somente poderá ser instaurado quando existir efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, I e II, do CPC). Ainda que estejam pendentes de julgamento Ações Civis Públicas propostas contra empresa de turismo acerca do cancelamento repentino e unilateral dos pacotes de viagens contratados pelos consumidores, onde se requer que o réu seja condenado ao reembolso da coletividade de consumidores lesados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, não há que se suspender as ações individuais em trâmite, por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não havendo risco de decisões conflitantes. IRDR - CV Nº 1.0000.24.326706-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: LISLEI MORENO DE SOUZA - SUSCITADO(A): 2ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: HURB TECHNOLOGIES SA. Portanto, reafirmo que não há motivo para a extinção ou suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais. No que tange à preliminar de ausência de pretensão resistida, igualmente não assiste razão à parte requerida. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este princípio estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que significa que o esgotamento da via administrativa não é, via de regra, condição para o ajuizamento de uma ação judicial. A mera alegação de que não houve pedido administrativo formal de cancelamento não é suficiente para afastar o interesse de agir dos autores, especialmente diante da demonstração de diversas tentativas de contato e reagendamento, que restaram infrutíferas. Superadas as preliminares e não havendo nulidades a sanar, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no eventual descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré ante a mora da prestação dos serviços contratados pelos autores em 28/09/2021. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes foram os destinatários finais fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, entendo que o descumprimento da obrigação por parte da ré é fato incontroverso, bem como as tentativas de remarcação em datas distintas pelos requerentes, pois confirmados pela documentação anexa à inicial (IDs 9806714500 e 9806714650), e pela própria requerida em sede de defesa, que se limita a afirmar, genericamente, sobre indisponibilidade tarifária promocional, além de constatada a revelia da mesma. Diante da ausência de provas da indisponibilidade do fornecimento dos serviços contratados, é forçoso reconhecer o inadimplemento da obrigação contratada e a falha na prestação de seu serviço. Descumprida a obrigação no prazo fixado, não caberia mais a indicação de outras datas pela fornecedora, sob pena de causar graves prejuízos aos autores, que aguardaram pelos prazos de remarcação indicados pela própria ré em sua plataforma, além de terem comprovado nos autos as tentativas de resolução do conflito. Por outro lado, verifica-se que a obrigação de fazer pretendida pela parte autora resta prejudicada, considerando o notório inadimplemento da ré em prestar aos seus consumidores os serviços que lhe competia, considerando o alto número de ações ajuizadas em face desta pelas mesmas razões, bem como o lapso temporal entre a contratação e a satisfação do direito. Assim sendo, a determinação pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida que se impõe, tendo em vista que a parte autora já manifestou nesse sentido em sede inaugural. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. O documento de ID 9806714650 comprova os gastos que os requerentes assumiram para aquisição do pacote de viagem, em 28/09/2021, e são condizentes com a situação experimentada, demonstrando a mora injustificada da ré em fornecer os serviços ora contratados. Assim sendo, deve a requerida ser compelida a restituir ao requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), referentes aos gastos com pacote de viagem adquirido e não usufruído nem reembolsado. Ademais, ante o flagrante descumprimento injustificado da medida liminar deferida em ID 9807347538, que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer meios para possibilitar a viagem contratada pelos requerentes, arbitro à requerida multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor dos requerentes, na fração de metade para cada um. Em contrapartida, não vislumbro nos autos ofensa aos direitos da personalidade dos autores que justifique a indenização pretendida a título de danos morais, que não pode ser presumida pelo simples inadimplemento da requerida, tendo em vista que a controvérsia dos autos resume-se apenas à mora pelo fornecimento dos serviços contratados e consequente reembolso integral, pela ré, após descumprimento das datas indicadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação até o efetivo pagamento. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC); condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de multa pelo descumprimento injustificado da liminar deferida em 16/05/2023 (ID 9807347538), a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Processo nº 5052076-63.2024.4.03.6301

ID: 299459466

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052076-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERCIO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052076-63.2024.4.03.6301 AUTOR: ANDERCIO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA - SP517446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente indeferido administrativamente, ante a alegação de que é portadora de sequelas de acidente que reduziram sua capacidade laborativa, de forma definitiva, para suas atividades profissionais habituais. Sustenta, em síntese, que se envolveu em acidente que lhe deixou incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, em virtude do que passou a perceber benefício do benefício por incapacidade temporária. Ocorre que após a cessação deste último, não houve o devido pagamento do auxílio acidente a que teria direito. Requer, assim, a concessão do benefício acidentário, em caráter definitivo, ao argumento segundo o qual lhe restaram sequelas que reduziram a capacidade laborativa para a atividade profissional que habitualmente exerce. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, ao benefício de auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta redução da capacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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