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Ministério Público - Mpmg x Kettlyn Krystiny Alves Rodrigues

ID: 320482230

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0085707-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

KETTLYN KRYSTINY ALVES RODRIGUES

Inquérito policial

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, …

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Processo nº 5065299-24.2023.8.13.0702

ID: 295675464

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065299-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5065299-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: PAULO CESAR VALIM DE MELO Rua João Beltrão Araújo, 75, Jardim Patrícia, Uberlândia - MG - CEP: 38414-210 Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Acesso Aeroporto Viracopos, 0, N/i, Aeroporto, Campinas - SP - CEP: 13053-901 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 442,48 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOICE ALVES DA SILVA SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5012919-24.2023.8.13.0702

ID: 293769904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012919-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5012919-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CLAUDINEY PEREIRA DA COSTA Avenida Rodrigo Pereira Júnior, 205, Bloco 2 Ap 507, Presidente Roosevelt, Uberlândia - MG - CEP: 38401-018 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nuc Cidade De Deus- 4º Andar, 00, Prédio Prata, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.107,29, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CAMILA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5048712-24.2023.8.13.0702

ID: 291054500

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048712-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048712-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: VITOR FIGUEIREDO FREITAS CPF: 082.926.846-46 RÉU: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 040.933.506-12 SENTENÇA Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. De uma análise detalhada dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, consoante certidão de id. 10384768277 e manifestação de ciência do demandante no id. 10384918860. Ainda, constato a ausência do requerente na audiência de conciliação, conforme ata de audiência colacionada no id. 10450902778. Nesse sentido, torno sem efeito o despacho de id. 10435000452, uma vez que dotado de equívoco. Ademais, em observância ao que dispõe a Lei 9099/95, entendo que o feito deverá ser extinto por contumácia. A ata de audiência está anexada aos autos sob o id. 10450902778. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante da ausência da parte autora na audiência de conciliação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos para a contadoria judicial para apuração das custas. Intime-se o autor, nos termos da IPT 38 de TJMG, para o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo e inerte a parte autora, determino a expedição da competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) em seu nome. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Irany De Paulo Rodrigues e outros x Carlos Augusto Martins Rodrigues

ID: 316543277

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5009136-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRANY DE PAULO RODRIGUES VITORIA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA

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SORAYA RAMOS FANTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009136-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Relações de Parentesco] AUTOR: VITORIA MARTINS RODRIGUES CPF: 061.981.326-17 e outros RÉU: CARLOS AUGUSTO MARTINS RODRIGUES CPF: 485.164.906-10 Vistos etc. Em decisão de Id. 10314159235, foi determinada a adequação das contas apresentadas pelo requerido, bem como a expedição de ofícios ao IMA, para se aferir a quantidade de bovinos cadastrados em nome do curatelado e do requerido, e à Cooperativa Produtores Rurais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Ltda., para certificar a monta auferida com a venda de leite realizada pelo requerido, desde janeiro de 2021. O requerido se manifestou no Id. 10350789448 e anexos. As respostas aos ofícios foram acostadas sob Id. 10390677291 e 10396777162. A parte requerente, em manifestação de Id. 10350789448 e 10419582712, pugnou pela expedição de novos ofícios, bem como designação de audiência de conciliação para tentativa de composição amigável. Diante das alegações apresentadas da parte requerente, INTIME-SE o requerido para que se manifeste quanto a petição de Id. 10418672901, prestando os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. OFICIE-SE o IMA para que apresente as cópias das Guias de Trânsito Animal (GTA) em nome de Irany de Paulo Rodrigues e Carlos Augusto Martins Rodrigues, bem como cópia de todas as Notas Fiscais de entrada e de saída emitidas, no período de janeiro de 2021 até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO o requerimento de acesso e senha no SIDAGRO, porquanto se trata de diligência que poderá ser promovida pela parte requerente na via administrativa. Apresentada a resposta ao ofício, DÊ-SE vista às partes e, em seguida, ao MP e volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 5011755-24.2023.8.13.0702

ID: 317463409

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011755-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011755-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: WILLIAN LUIZ ROSA DOMINGOS CPF: 102.625.866-90 SENTENÇA Vistos etc. BANCO PAN S.A. moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de WILLIAN LUIZ ROSA DOMINGOS. No despacho de ID n° 10330941050 foi determinado que a parte autora “demonstrasse a mora atual da parte ré, tendo em vista que a notificação judicial foi devolvida há dois anos”, advertindo que o não cumprimento da determinação ensejaria a extinção do feito. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, o art. 321 do Código de Processo Civil é claro: “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou contemplado”, de modo que, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a inicial” (p. único). E, como se depreende dos autos, a parte autora não completou/emendou a inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ser indeferida a inicial por inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5044929-24.2023.8.13.0702

ID: 275340971

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044929-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA PARREIRA SANTANA LUCAS PARREIRA SANTANA ROBERTA PARREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5044929-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5044929-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: ROBERTA PARREIRA SANTANA e outros EXECUTADO: MOACIR DOS REIS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995). DECIDO. Intentadas diversas diligências, não foram encontrados bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, e, intimado a indicar bens penhoráveis, o exequente limitou-se a requerer a apreensão da CNH do executado. Nesse sentido, é certo que o STF, ao julgar a ADI 5941, concluiu que os magistrados têm a prerrogativa de fazer valer suas decisões, mas, por outro lado, a sua atuação deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, sendo necessário aplicá-la do modo menos gravoso ao executado. Contudo, o exequente não apresentou evidências fáticas de que a providência importará em efetiva satisfação do crédito, sendo o prosseguimento útil da execução ônus do credor e dever do juízo conferir efetividade ao processo, mediante rápido impulso de medidas a serem praticadas em tramitação adequada e livre de atos desnecessários e de medidas inócuas, devendo ser, portanto, indeferido. Anote-se, no entanto, que o § 4º do art. 53 da Lei nº. 9.099 de 1995, dispõe expressamente que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Posto isso, reconheço a AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS de propriedade da executada e, por consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Intime-se. Transitada em julgado, existindo outra restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se o respectivo levantamento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5048227-24.2023.8.13.0702

ID: 260911901

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5048227-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIOVATO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MESQUITA DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048227-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: CHIOVATO PARTICIPACOES LTDA CPF: 04.864.533/0001-72 RÉU: SUSNEY DEVOZ FERREIRA CPF: 512.709.276-04 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo proposta por CHIOVATO PARTICIPACOES LTDA em desfavor de SUSNEY DEVOZ FERREIRA, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID Num. 10380691715. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim à lide, conforme ID Num. 10380691715. Infere-se ainda da procuração de ID Num. 9904974205 que o procurador da parte autora possui poderes específicos para transigir Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID Num. 10380691715, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Return Capital Gestao De Ativos E Participacoes S.A x Cristiano Joner e outros

ID: 256878415

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013598-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

CRISTIANO JONER DELMAR JOSE JONER ROGERIO JONER

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013598-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Produto Rural] AUTOR: RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A CPF: 26.365.595/0001-72 RÉU: ROGERIO JONER CPF: 084.767.699-46 e outros Vistos etc. Nos moldes do id.10375711807 é postulado o cumprimento de sentença, que estabeleceu obrigações de ENTREGAR COISA. Altere-se o cadastro processual acerca da “classe”, para cumprimento de sentença, e, se necessário, acerca das partes, para exequente e executado(a). O procedimento é previsto pelo art.538 do CPC, sendo, porém, necessária a intimação do executado para cumprir a obrigação no prazo estabelecido pela sentença (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 30ª edição, 2020, p.855-6). A intimação do executado será conforme o art. 513 do CPC. Outrossim, se o executado não entregar a coisa dentro do prazo estabelecido na sentença, tal obrigação ficará convertida em perdas danos (art. 499 do CPC). Neste caso, o executado estará intimado que o processo terá continuidade como cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa. Providencie-se a intimação do executado conforme prevê o art.513 do CPC. Em seguida, vista ao exequente, que poderá apresentar novo demonstrativo e atualizado de cálculo do crédito, para fins de constrição de bens do executado, conforme será delineado no item seguinte (dedicado à obrigação de pagar quantia certa). Se, eventualmente, o exequente postular a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel ou algum requerimento em contrário ao que ficou estabelecido acima, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Município De Uberlândia x Carga Pesada Guincho E Estacionamento Ltda - Me

ID: 328894540

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051234-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Polo Passivo:

CARGA PESADA GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Execução Fiscal

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE UBERLÂNDIA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE TR… COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE UBERLÂNDIA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE TRINTA (30) DIAS-ISENTO DE CUSTAS. O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e respectiva secretaria processam-se os termos e atos da EXECUÇÃO FISCAL nº 5051234-24.2023.8.13.0702 movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UIBERLÂNDIA em desfavor de CARGA PESADA GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA ¿ ME, alegando, em síntese, que é credor dos Executados pela importância de R$136.805,75 (cento e trinta e seis, oitocentos e cindo reais e setenta e cinco centavos) atualizado até 17/10/2024, referente à ISS, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 0845329/22-72 e como o executado encontra-se em lugar incerto, pelo presente Edital, que será afixado no lugar público de costume (Av. Rondon Pacheco, 6130, Tibery, Uberlândia-MG) e publicado na forma da Lei, CITA e CHAMA a empresa executada CARGA PESADA GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA ¿ ME ¿ CNPJ: 10.491.773/0001-71, para os termos e atos da presente ação, bem como para, após o decurso do prazo do presente edital, pagar em 05 (cinco) dias a importância reclamada, corrigida monetariamente e acrescida das demais cominações legais, ou indicar bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a integral garantia da execução. ADVIRTA-O(A-S), ainda, que será nomeado curador(a) especial ao(s) réu(s) revel (eis), conforme determina o artigo 257, IV do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Uberlândia-MG, aos 08 de julho de 2025. Eu, MADALENA GONTIJO BORGES FONSECA, Oficial de apoio judicial B, o digitei. O Dr. JOÃO ECYR MOTA FERREIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, o assina eletronicamente.

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