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"5059867-24.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "5059867-24.2023.8.13.0702"

Osmar Augustinho Bertti x Paulo Sergio Da Silva

ID: 260445524

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002418-09.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR AUGUSTINHO BERTTI

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAIMUNDO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002418-09.2022.8.16.0101 Processo: 0002418-09.2022.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): OSMAR AUGUSTINHO BERTTI Réu(s): paulo sergio da silva DECISÃO 1. No tocante ao pleito constante em mov. 173.1, o Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme redação do caput do art. 294. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que a requerente expressamente indicou o fundamento no perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o qual está assim disposto: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se observa no caput, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme bem pontuado pela autora o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo fica claro quando comparamos o vídeo ora apresentado com as fotografias e vídeos anexados com a petição inicial, (seq. 1.11 e 1.12) e os anexados posteriormente, (seq. 18.1 e seguintes), nos quais constatam-se as fendas e rachaduras estão aumentando e o imóvel se inclinando, aliado a isso, destaco a nova prova colacionada em seq. 173.2, o Laudo Pericial apresentado, (seq. 97.1) e sua complementação, (seq. 172.1). Ressalto que o pagamento dos aluguéis não constitui provimento irreversível, já que, em caso de irreversibilidade do julgado, o réu poderá reaver tais valores. Com relação ao perigo de dano, encontra-se de um lado, a vida das pessoas que habitam o imóvel ameaçado de desmoronamento com risco alto. O princípio da razoabilidade indica que a proteção da vida deve prevalecer. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL POR RISCO DE DESMORONAMENTO. ADQUIRENTE QUE SE VIU OBRIGADA A DESOCUPAR O BEM E PASSOU A MORAR DE ALUGUEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA A PRÁTICA INTENCIONAL DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO O INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059867-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais . Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo ‘a quo’. Insurgência da parte autora. Pedido de pagamento de aluguéis de imóveis similares e despesas de mudança até que sejam reparados os vícios construtivos. Acolhimento . Indícios probatórios de risco de desmoronamento parcial. Laudo pericial firmado por profissional da área de Engenharia Civil. Recomendação de desocupação dos imóveis. Risco à integridade física dos moradores . Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida . Recurso conhecido e provido. 1. As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. Não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência antecipada, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios até então angariados, sem que a instrução processual tenha se esgotado. 4 . Deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada quando existem elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 5. ‘In casu’, a parte agravante trouxe aos autos laudo pericial elaborado por profissional da área de engenharia que é elemento de prova suficiente a demonstrar a probabilidade do seu direito, uma vez que evidencia a existência de possíveis vícios construtivos que colocam em risco à própria estrutura das construções, recomendando, inclusive, a desocupação dos imóveis diante do risco de desmoronamento. 6 . Merece acolhimento, em sede de tutela de urgência, da pretensão de que os agravados arquem com os custos de aluguel e de mudança diante da necessidade premente de desocupação dos imóveis com possíveis vícios construtivos que indicam risco de desmoronamento parcial. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em cumprimento ao artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido (TJ-PR 00545891820238160000 Pontal do Paraná, Relator.: Jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024). 2. Desse modo, presentes os pressupostos para a concessão tutela de urgência, deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, a fim de que o requerido forneça moradia ao autor, com as mesmas características da atual, tamanho e localização ou pague o respectivo aluguel, diante da necessidade premente de desocupação dos imóveis com possíveis vícios construtivos que indicam risco de desmoronamento parcial, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por descumprimento. No mais, intime-se o Sr. Perito, para que seja realizada nova perícia no local, devendo ser informada nova proposta de honorários periciais, bem como a atual situação atual imóvel (diante do vídeo constante em mov. 173.2), no prazo de 10 dias. 4. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 5. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5059867-24.2023.8.13.0702"

Osmar Augustinho Bertti x Paulo Sergio Da Silva