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"5059867-24.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca

Processo nº 5059867-29.2021.4.02.5101

ID: 339284494

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059867-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059867-29.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50598672920214025101/RJ) RELATOR : LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRI…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

ID: 260606679

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059867-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCIENE JIUSTI DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEI…

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Processo nº 5059867-87.2025.4.02.5101

ID: 306773414

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059867-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO LUISA EMMANUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA MEIRELES XAVIER ALVES

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ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059867-87.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LUISA EMMANUEL DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES RODRIGUE…

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Processo nº 5059867-24.2024.4.02.5101

ID: 275673218

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059867-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EMANNUEL RAMILO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059867-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME EMANNUEL RAMILO DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB R…

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Processo nº 5059867-24.2024.4.02.5101

ID: 275673219

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059867-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EMANNUEL RAMILO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059867-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME EMANNUEL RAMILO DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB R…

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Processo nº 5059867-29.2021.4.02.5101

ID: 323129874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059867-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUCIENE JIUSTI DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5059867-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE JIUSTI DE MELLO … Apelação Cível Nº 5059867-29.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE JIUSTI DE MELLO (OAB RJ159041) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA civil. responsabilidade civil. danos materiais e morais. embargos de declaração em apelação. omissão e obscuridade. não verificados. recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELZE ELLEM ALVES CAMELLO RAMOS , do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento às apelações da autora e da ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e reformou parcialmente a sentença prolatada pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro para: (1) determinar que o valor do dano material seja apurado em sede de liquidação e equivalha ao valor de mercado das joias, calculado a partir do preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da venda irregular dos bens empenhados (10/05/2016), admitida a subtração do valor referente ao "saldo de licitação" (R$ 1.205,47), caso já tenha sido restituído à autora; (2) fixar os danos morais em R$ 5.000,00; e (3) impor à ré o dever de pagar custas processuais e honorários de sucumbência, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso. A obscuridade decorre da ausência de clareza a respeito do que foi decidido. 4. A embargante alega omissão e obscuridade, ao argumento de que o acórdão não esclareceu se a avaliação do valor do mercado das joias, na fase de liquidação, deverá considerar apenas o peso do ouro ou, também, o valor das pedras preciosas e o trabalho na confecção das peças. Sustenta, ainda, ausência de manifestação sobre a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor do ouro, ou seja, para os danos materiais. 5. Não há vício a ser sanado. O acórdão foi claro ao determinar que o valor do dano material equivalha ao valor de mercado das joias, calculado a partir do preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da venda irregular dos bens empenhados. Assim, outros fatores não devem ser considerados no cálculo, notadamente porque, como consta do julgado, não é possível realizar perícia em objetos que já foram alienados. Ademais, o acórdão expressamente consignou que eventual valor sentimental e artístico não é parâmetro de avaliação, a menos que o valor histórico e artístico seja, reconhecidamente, público e notório. 6. As apelações não questionaram os juros de mora e a correção monetária fixados na sentença. Logo, o acórdão não é omisso quanto aos temas e deverá prevalecer o decidido no primeiro grau. 7. A sentença fixou, para os danos materiais, atualização monetária conforme o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 25/01/2016 (data da avaliação das joias). 8. Assim, sob a rubrica de omissão e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5059867-24.2023.8.13.0702"

Processo nº 5059867-29.2021.4.02.5101

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

Processo nº 5059867-87.2025.4.02.5101

Processo nº 5059867-24.2024.4.02.5101

Processo nº 5059867-24.2024.4.02.5101

Processo nº 5059867-29.2021.4.02.5101