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"5061332-74.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 5016544-04.2025.4.04.7000

ID: 324879002

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016544-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DEL CARPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÉLIX TODESCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a anulação do crédito tributário exigido na Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário/exercícios 2016/2017 e 2018/2019, apurado no Processo Administrativo Fiscal n. 10935 602436/2022-64. Alega a parte autora a nulidade absoluta da constituição do crédito tributário, por ter a Receita Federal do Brasil deixado de intimá-la pessoalmente para se manifestar sobre o lançamento suplementar do IRPF, tendo realizado a notificação por edital. Afirma residir no mesmo endereço desde 2011, sendo este inclusive o endereço utilizado para sua citação válida na própria execução fiscal, e que a notificação por edital seria medida excepcional, cabível apenas quando o contribuinte não é localizado ou está em lugar incerto e não sabido, o que não seria o caso. Tal fato teria impedido o autor de exercer a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. Aduz, também, que a Receita Federal já havia glosado a dedução da pensão alimentícia nos exercícios de 2016 e 2017, mas que, após recurso administrativo referente ao exercício de 2016, a própria Receita Federal teria reconhecido o direito do autor à dedução da pensão alimentícia paga aos seus filhos e, consequentemente, à restituição dos valores cobrados indevidamente. Sustenta que a situação fática entre os exercícios de 2016 e 2017 seria inegavelmente idêntica, o que, em observância ao princípio da isonomia, ensejaria a aplicação do mesmo tratamento pela Administração Tributária. A nulidade da notificação por edital para o exercício de 2017 não poderia prejudicar o autor, uma vez que o erro seria imputável à Receita Federal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, impedindo atos de expropriação do veículo penhorado naqueles autos, e para suspender os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 90 1 22 006238-88. No mérito, pede o julgamento de total procedência, para declarar a nulidade do lançamento tributário relativo aos exercícios de 2017 e 2019, o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, a restituição do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 10.663,95 (imposto a restituir apurado na DIRPF2017), e a consequente extinção da execução fiscal. Deu à causa o valor de R$ 89.440,69 (oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Intimada para recolher as custas, sendo-lhe facultada a complementação da documentação acostada aos autos, juntou novos documentos no evento 7 e comprovou o recolhimento da referida exação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial apresentada no evento 7. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo atual CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em questão, alega a parte autora a ausência de sua regular notificação pessoal na esfera administrativa, tendo sua intimação sido efetuada pela via editalícia, embora residisse há vários anos no mesmo endereço declarado ao Fisco, sendo o mesmo, inclusive, no qual teria sido regularmente citada na execução fiscal. Inicialmente, rememoro que a notificação (válida) do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento, sem a qual este não se perfectibiliza. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NULIDADE 1. A ausência de notificação regular no processo administrativo fere as garantias do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo, bem como do título executivo que lastreia a execução fiscal. 2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5024253-53.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) A Lei n. 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu as seguintes formas de intimação dos interessados: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. O art. 23 do Decreto n. 70.235/72, por sua vez, permite que notificação do contribuinte seja efetuada pessoalmente, pela via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre elas. Caso frustradas as formas anteriores, referido dispositivo legal permite, ainda, que a intimação do sujeito passivo seja realizada por edital. A análise dos mencionados dispositivos normativos, em conjunto com o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, permite concluir que a notificação por edital é medida excepcional, reservada aos casos em que efetivamente não há possibilidade de notificar-se pessoalmente o infrator, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa. No caso em tela, analisando o documento acostado no evento 1, ANEXOSPET4 , verifico que a notificação de lançamento fiscal referente ao Imposto de Renda dos exercícios 2017 e 2019 foi encaminhada, pela via postal, para o endereço informado pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste do imposto de renda relativa ao exercício 2017 ( evento 1, ANEXOSPET3 ), qual seja: "R BELO HORIZONTE, 362, CASA PINHEIROS PATO BRANCO - PR 85504 - 372" . Os documentos juntados no evento 7, por sua vez, informam que a parte autora reside no endereço acima já há vários anos (pelo menos desde 2011, segundo informado pela Celesc - evento 7, DOC_IDENTIF4 ) e continua nele residindo ( evento 7, DOC_IDENTIF3 ). No entanto, conforme se colhe do processo administrativo acostado no evento 1, ANEXOSPET10 , o autor foi notificado acerca do lançamento por meio de edital. Embora não tenham sido juntados aos autos documentos que informem o motivo da devolução da carta de intimação, informação relevante para se possa averiguar a razão de a notificação do sujeito passivo ter sido efetuada pela via editalícia, entendo que os elementos constantes nos autos indicam que a intimação da parte autora por meio de edital foi prematura, haja vista que o contribuinte residia e ainda reside no mesmo endereço por ele já declarado ao Fisco. Não havia razão, portanto, em um primeiro momento, para que a notificação do sujeito passivo fosse efetuada por edital. É certo que novos elementos deverão ser acostados aos autos para que se possa analisar com maior grau de aprofundamento as questões ventiladas na inicial. No entanto, em juízo de cognição sumária, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. No tocante ao segundo requisito legal, entendo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado, pelo fato de ter sido postulada pela parte credora, na execução fiscal, a alienação judicial do bem lá penhorado ( evento 25, PET1 , daqueles autos). Diante disso, uma vez que resta abalada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário em execução, defiro, em parte , o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da execução fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, até o final julgamento desta ação. Por consequência, indefiro o pedido da exequente de leilão do veículo penhorado naqueles autos. 4. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos do protesto da CDA exequenda, indefiro , por ora, o pedido, uma vez que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem ter ela sido protestada. Fica, no entanto, oportunizada a juntada aos autos da documentação tendente a essa demonstração, no curso do feito, se acaso remanescer o interesse da parte autora na reanálise do referido pedido. 5. Intimem-se. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente nos autos da execução fiscal relacionada, a qual deverá ser suspensa, nos termos do que aqui restou determinado. 7 Considerando-se a indisponibilidade do crédito executado no feito relacionado, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação ou de mediação (art.334, §4º, II, do CPC/2015). 8. Cite-se a parte ré. Prazo de 30 (trinta) dias. 9. Após, dê-se nova vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se e indicar, de forma objetiva, as provas que pretende produzir e as respectivas finalidades. 10. A seguir, intime-se a parte ré nos mesmos termos da parte final do item anterior, a qual, na oportunidade, poderá se manifestar sobre eventuais novas alegações da parte autora. 11. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) da ré, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do autor, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA.

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Processo nº 5011183-74.2023.4.04.7000

ID: 290948722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011183-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) APELADO : GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela UNIÃO em face de sentença proferida nos autos de nº 50111837420234047000/PR (Procedimento Comum), pela qual a ação foi julgada procedente para determinar a transferência da responsabilidade de diversas autuações, do autor BRUNO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS para o coautor GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificação quanto à suficiência das provas para fins de evidenciar que o condutor do veículo teria sido o genitor GEVANILDO, e não BRUNO, o qual figura como proprietário do bem III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Alegou-se que, embora o contrato de financiamento tenha sido registrado em nome de BRUNO, o veículo havia sido adquirido, de fato, por seu pai GEVANILDO, que era o possuidor/proprietário exclusivo do bem. Juntou-se declaração neste sentido, firmada pelo último; (ii) O entendimento dessa Corte é de que a simples declaração unilateral não constitui prova robusta suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos; (iii) Não há outras provas capazes de viabilizar o acolhimento da tese autoral; (iv) Lado outro, especificamente com relação aos AIT's 000100-T570172527, de 27/01/2022, e 000100-T546033897, de 13/01/2022, consignou-se que o primeiro se deu em virtude da ausência de licenciamento do veículo em questão. Já o segundo pelo fato de não ter havido a apresentação do documento quitado do automóvel; (v) Ainda que tenha constado que o condutor, na primeira data mencionada, era GEVANILDO, tratando-se de infração alusiva ao licenciamento do veículo, incumbe a responsabilidade ao proprietário do mesmo, BRUNO, e não ao condutor do veículo (art. 257, do CTB). (vi) Reformada a sentença em relação a 4 AIT's lavradas pela PRF, em relação às quais a UNIÃO apelou. Quanto às demais (22), relacionadas ao DNIT, deixou o mesmo de recorrer. Assim, deverá o referido órgão arcar com os honorários advocatícios fixados em sentença, considerando a sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO Provida a apelação da UNIÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5061332-34.2025.4.02.5101

ID: 307019251

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061332-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061332-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061332-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA em face do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA, do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA pelo qual requer medida liminar para determinar que as impetradas efetuem o abatimento de 11% (onze por cento) do saldo devedor total do FIES, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19. A parte impetrante narra que foi graduada em Medicina em 16 de junho de 2021 em universidade privada, por intermédio dos recursos advindos do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Argumenta que, conforme previsto no art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2010, o profissional médico que financiou o seu curso pelo FIES pode solicitar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento caso tenha exercido sua função na linha de frente do combate ao COVID-19, por, pelo menos, 6 meses ininterruptos. Continua argumentando que atuou de forma ininterrupta na linha de frente da COVID-19 no período entre julho de 2021 até o encerramento do período de emergência sanitária, isto é, até maio de 2022, e que, para solicitar o abatimento, é necessário o requerimento pelo site do FIESMED, sendo que tal sistema apresenta erros e instabilidades que impedem o impetrante e tantos outros em situação semelhante de realizar o requerimento. Argumenta que resta caracterizada a urgência na concessão do abatimento do saldo devedor do FIES, pois com a impossibilidade de ser feito o pedido administrativo, há o pagamento das mensalidades, o que, por óbvio, reduz o débito total, de modo que o valor do abatimento vem sendo reduzido a cada mensalidade quitada pelo impetrante. Inicial acompanhada de procuração e documentos, no Evento 1. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). No caso concreto, a impetrante alega não ter conseguido acesso ao sistema FIESMED, criado para a realização de requerimentos de concessão do abatimento de que trata o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001. Por tal motivo, aduz ter efetuado o requerimento através do email "suporte.fiesmed@saude.gov.br" e "protocologeral@saude.gov.br". DO mesmo modo, também realizou requerimento junto ao portoal do Ministério da Saúde e pelo protocolo administrativo do FNDE, não obtendo resposta por nenhum dos canais. Conquanto sejam frequentes os relatos de indisponibilidade dos sistema FIESMED para requerimento de abatimento de saldo devedor, entendo que o pedido liminar não se reveste de manifesta urgência, porque porque sua satisfação e a eventual reconstituição do status quo ante poderão ocorrer satisfatoriamente por ocasião da sentença, sem que a imediata alteração do saldo devedor impacte profundamente no patromônio da impetrante, notadamente por razão da rapidez do processamento das ações de mandado de segurança. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR . Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, emenda a inicial adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido (valor do abatimento ora postulado), bem como para que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Comprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/09; e remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5016906-74.2023.4.04.7000

ID: 329282198

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016906-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA JACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5083060-74.2023.4.04.7000

ID: 329316995

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083060-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDO SCHERDIEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES

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Apelação Cível Nº 5083060-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GILDO SCHERDIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5083060-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GILDO SCHERDIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) ADVOGADO(A) : AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES (OAB PR103549) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. REQUISITOS. TEMPO urbano. PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. Conforme a regra de transição prevista no art. 15 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. Conforme a regra de transição prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/19, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, não é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5417053-91.2020.8.09.0137

ID: 315794122

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5417053-91.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SO SUDOESTE GOIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONÇA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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RICARDO DE PAIVA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5417053-91.2020.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5417053-91.2020.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Credito So Sudoeste Goiano CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46Requerido(a): Harley Riva Guimaraes E Cia Ltda CPF/CNPJ: 02.602.981/0001-72Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-Rural em desfavor de Harley Riva Guimarães e Cia Ltda. e Harley Riva Guimarães, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”.Ainda, cumpre salientar que o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado (arts. 1.797, CC, 613e 614 do CPC).Lado outro, realizada a partilha, cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão (CPC, art. 796).A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. HABILITAÇÃO PREFERENCIAL DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). II. A preferência para a substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros quando inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário. III. Escorreita a decisão agravada que determina ahabilitação do espólio, a fim de que se formalize a renúncia e a partilha do crédito dos herdeiros.AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5413791- 30.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019,DJe de 19/02/2019)"No caso dos autos, o executado Harley Riva Guimarães faleceu no dia 22/06/2024, conforme certidão de óbito (evento 122, arquivo 02). Ademais, não consta a abertura de Inventário, assumindo, assim, o direito de figurar no polo passivo da presente demanda a filha do falecido, sendo Eugênia Silva Guimarães.A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que no caso de morte, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução, pois estes respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ONLINE. MEDIDA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA HERANÇA. ARTIGO 1.792 DO CÓDEX CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 110 do Estatuto Processual Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a substituição processual dar-se-á pelo espólio ou por seus sucessores. 2. Os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução, pois estes respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Inteligência do artigo 1.792 do Código Civil. 3. Os direitos hereditários são transmitidos no momento da morte do seu titular, portanto, a posse e propriedade dos bens passam imediatamente aos herdeiros do de cujus, consoante as disposições do artigo 1.784 do Códex Civil. 4. Dos elementos informativos dos autos, denoto que os herdeiros não promoveram a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido, no prazo assinalado no artigo 611 do Estatuto Processual Civil, assumindo, por consequência, o risco de terem seu patrimônio atingido por eventual constrição judicial decorrente de débitos do de cujus, recaindo sobre eles o ônus de demonstrarem que o eventual bloqueio compreende patrimônio próprio e superior ao limite da herança. 5. A omissão dos sucessores quanto ao início do processo de inventário não constitui impedimento à penhora, sob pena de serem beneficiados pela própria inércia, já que o falecimento do executado ocorreu há mais de 02 (dois) anos. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5061332-90.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019)."Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual do executado Harley Riva Guimarães pela herdeira Eugênia Silva Guimarães, devendo a Escrivania efetuar as alterações do polo passivo junto ao Projudi.Expeça-se AR de citação para a herdeira Eugênia Silva Guimarães, no endereço indicado ao evento 117.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5049692-74.2023.4.04.7000

ID: 280526811

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049692-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PORFIRIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Apelação Cível Nº 5049692-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : REGINALDO PORFIRIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571)… Apelação Cível Nº 5049692-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : REGINALDO PORFIRIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. NÃO RECONHECIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 3. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 5. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5079762-74.2023.4.04.7000

ID: 329658138

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079762-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA POLATO

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ALEX GUEDES SANTOS

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Apelação Cível Nº 5079762-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA JOVELINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR118261) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5079762-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA JOVELINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR118261) ADVOGADO(A) : ALEX GUEDES SANTOS (OAB PR108864) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. tema 1007/STJ. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. Conforme o art. 18. da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: "I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade . Conforme o art. 19 da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem ." 3. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário nº 1281909, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, conforme decisão publicada em 25.09.2020: "O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello." 5. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 6. Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5070838-74.2023.4.04.7000

ID: 294875892

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070838-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070838-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a expedição de mandado de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070838-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a expedição de mandado de intimação por Oficial de Justiça para o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias: a) Período de - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ( ref. POSITIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ) (de 17/12/2001 a 05/10/2010) - CNPJ 78.791.712/0001-63 - Endereço: R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81280-330. - O ex-empregado (Sr. Joel Ribeiro dos Santos ) integrou ao POSITIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 02.039.681/0001-27) a qual foi incorporada pela empresa CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, diante dessa informação, esclarecer se é possível fornecer os seguintes documentos abaixo: - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Tendo em vista o fornecimento dos endereços pela parte autora no evento 78, e xpeçam-se ofícios nos endereços abaixo , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - CENTRO SÉCULO XXI S/A (ATUAL DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) (09/10/2000 a 26/04/2001) - CNPJ 02.191.115/0001-36 - Endereço: Rua Monsenhor Celso, 231, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80.010-922; b) COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇAO JUDICIAL – CBAJ - ADMINISTRADORA JUDICIAL DO CENTRO SÉCULO XXI S/A (ATUAL DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) (09/10/2000 a 26/04/2001) - Endereço: R. Padre Anchieta, 2540 - 4º Andar - Mercês, Curitiba - PR, 80730-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. 3. Intime-se a parte autora para anexar o laudo técnico similar da JD CONSTRUCAO CIVIL LTDA, ou caso já tenha juntada, indicar o evento e o tipo de documento. 4. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados no evento 78.

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Processo nº 5061332-11.2025.8.09.0023

ID: 330538157

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061332-11.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5061332-11.2025.8.09.0023Polo ativo: Ailton Rodrigues De BarrosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por AILTON RODRIGUES DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão do auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente.Narrou a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho, gozando do auxílio por incapacidade temporária desde 07/2024. Afirmou, no entanto, que a sua incapacidade é de permanente, razão pela qual faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e nomeado o perito médico (evento 13).Laudo pericial colacionado no evento 26.O INSS contestou, arguindo que o autor não fazendo jus à conversão pretendida (evento 32).A parte autora impugnou a contestação (evento 35).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O autor pretende a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.1 Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) o autor apresenta M54.1 - Radiculopatia; M54.2 - Cervicalgia; M54.4 - Lumbago com ciática; M47.9 - Espondilose não especificada (item 1°), que ii) a doença/moléstia o torna incapaz para o labor (item 2°), que iii) a incapacidade é definitiva (item 11°) e que a iv) data provável de início da incapacidade identificada é a partir de 28/11/2017 (item 9°).Logo, com base na documentação apresentada, o laudo pericial concluiu que há incapacidade definitiva e parcial.É bem verdade que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia “[d]a mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6085921-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022).1.2. Da qualidade de seguradoPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.No caso em concreto, constata-se recolhimentos pelo autor entre 01/08/2016 e 04/2019 junto à OSMAR HENRIQUE BRUCCELI. Posteriormente, o autor gozou do auxílio-doença entre 20/07/2017 e 15/01/2025, com período de aposentadoria por invalidez deferida em 28/11/2017 e cessada na mesa data. Dessa forma, constata-se que o autor mantinha sua qualidade de segurado (art. 15, inciso I da Lei n° 8.213/1991), já que o benefício foi cessado em 15/01/2025.Portanto, inconteste o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício pretendido.2.3. Da carênciaJá o período de carência é o número mínimo de contribuições pagas ao INSS para que o segurado possa ter direito de receber um benefício.Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No caso dos autos, de acordo com o CNIS bem como pelo relatório de Relações Previdenciárias, o autor verteu, tanto antes quanto após a incapacidade, mais de 12 (doze) contribuições mensais.1.4 Do benefício por incapacidadeDiante das premissas acima apontadas, conclui-se que a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária.Convém ressaltar que em casos de incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais e sociais do segurado deverão ser consideradas, conforme dispõe a Súmula 47 da TNU. De tal maneira, deve-se considerar que o autor conta atualmente com a idade aproximada de 46 (quarenta e seis) anos, além do desenvolvimento do labor especializado de tratorista.Ademais, o próprio perito afirmou que há possibilidade de reabilitação parcial por parte da autora, considerando-se outra atividade profissional, que não necessite de esforços físicos moderados ou intensos (item 14°). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DCB. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 177 TNU. INCPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 28/31) recolhimento como empregado de 18/03/2014 até 09/2019, percebeu auxílio-doença de 19/09/2016 até 27/04/2017. A data do início da incapacidade foi fixada 2016, quando já possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: seqüela de hanseníase. Afirma o perito que somente após a reavaliação da infectologia será possível afirmar se as seqüelas são reversíveis e que está apta somente para exercer atividades com esforço de intensidade leve. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 5. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". 6. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento (Tema 177) de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 7. Em se tratando de incapacidade parcial e considerando que a parte autora pode ser reinserida no mercado de trabalho, ela deve de ser submetida ao processo de reabilitação. 8. Merece reparos a sentença para que seja concedido o pedido de auxílio-doença com posterior encaminhamento do segurado ao INSS para análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. (...) (AC 1003650-43.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação. Fixo a data de 15/01/2025 como a DIB, considerando que a parte se encontrava incapacitado na data da cessação do benefício.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).Sem custas, ante a isenção legal.Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023);Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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