Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5061332-74.2023.4.04.7000"

Aristides Dornelio Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 299654456

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061332-68.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DORNELIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061332-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ARISTIDES DORNELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS (OAB RJ173271) RÉU : SINDICATO NACIONA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061332-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ARISTIDES DORNELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS (OAB RJ173271) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) SENTENÇA Pelo exposto: 1) nos termos do art. 485, VI do CPC, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em relação ao pedido de cancelamento das consignações, no benefício previdenciário do autor sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777; 2) nos termos do art. 487, I do CPC: 2.1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAPI, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com incidência de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a data de cada desconto, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 2.2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, a título principal, e o INSS, em caráter subsidiário, a indenizarem o autor pelos danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais na forma da lei. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5061332-34.2025.4.02.5101

ID: 307019251

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061332-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061332-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061332-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IASMIN AMORA DE CASTRO SILVA em face do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA, do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA pelo qual requer medida liminar para determinar que as impetradas efetuem o abatimento de 11% (onze por cento) do saldo devedor total do FIES, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19. A parte impetrante narra que foi graduada em Medicina em 16 de junho de 2021 em universidade privada, por intermédio dos recursos advindos do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Argumenta que, conforme previsto no art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2010, o profissional médico que financiou o seu curso pelo FIES pode solicitar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento caso tenha exercido sua função na linha de frente do combate ao COVID-19, por, pelo menos, 6 meses ininterruptos. Continua argumentando que atuou de forma ininterrupta na linha de frente da COVID-19 no período entre julho de 2021 até o encerramento do período de emergência sanitária, isto é, até maio de 2022, e que, para solicitar o abatimento, é necessário o requerimento pelo site do FIESMED, sendo que tal sistema apresenta erros e instabilidades que impedem o impetrante e tantos outros em situação semelhante de realizar o requerimento. Argumenta que resta caracterizada a urgência na concessão do abatimento do saldo devedor do FIES, pois com a impossibilidade de ser feito o pedido administrativo, há o pagamento das mensalidades, o que, por óbvio, reduz o débito total, de modo que o valor do abatimento vem sendo reduzido a cada mensalidade quitada pelo impetrante. Inicial acompanhada de procuração e documentos, no Evento 1. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). No caso concreto, a impetrante alega não ter conseguido acesso ao sistema FIESMED, criado para a realização de requerimentos de concessão do abatimento de que trata o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001. Por tal motivo, aduz ter efetuado o requerimento através do email "suporte.fiesmed@saude.gov.br" e "protocologeral@saude.gov.br". DO mesmo modo, também realizou requerimento junto ao portoal do Ministério da Saúde e pelo protocolo administrativo do FNDE, não obtendo resposta por nenhum dos canais. Conquanto sejam frequentes os relatos de indisponibilidade dos sistema FIESMED para requerimento de abatimento de saldo devedor, entendo que o pedido liminar não se reveste de manifesta urgência, porque porque sua satisfação e a eventual reconstituição do status quo ante poderão ocorrer satisfatoriamente por ocasião da sentença, sem que a imediata alteração do saldo devedor impacte profundamente no patromônio da impetrante, notadamente por razão da rapidez do processamento das ações de mandado de segurança. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR . Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, emenda a inicial adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido (valor do abatimento ora postulado), bem como para que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Comprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/09; e remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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