Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5061332-74.2023.4.04.7000"

Processo nº 5417053-91.2020.8.09.0137

ID: 315794122

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5417053-91.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SO SUDOESTE GOIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONÇA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PAIVA LEÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5417053-91.2020.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5417053-91.2020.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Credito So Sudoeste Goiano CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46Requerido(a): Harley Riva Guimaraes E Cia Ltda CPF/CNPJ: 02.602.981/0001-72Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-Rural em desfavor de Harley Riva Guimarães e Cia Ltda. e Harley Riva Guimarães, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”.Ainda, cumpre salientar que o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado (arts. 1.797, CC, 613e 614 do CPC).Lado outro, realizada a partilha, cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão (CPC, art. 796).A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. HABILITAÇÃO PREFERENCIAL DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). II. A preferência para a substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros quando inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário. III. Escorreita a decisão agravada que determina ahabilitação do espólio, a fim de que se formalize a renúncia e a partilha do crédito dos herdeiros.AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5413791- 30.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019,DJe de 19/02/2019)"No caso dos autos, o executado Harley Riva Guimarães faleceu no dia 22/06/2024, conforme certidão de óbito (evento 122, arquivo 02). Ademais, não consta a abertura de Inventário, assumindo, assim, o direito de figurar no polo passivo da presente demanda a filha do falecido, sendo Eugênia Silva Guimarães.A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que no caso de morte, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução, pois estes respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ONLINE. MEDIDA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA HERANÇA. ARTIGO 1.792 DO CÓDEX CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 110 do Estatuto Processual Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a substituição processual dar-se-á pelo espólio ou por seus sucessores. 2. Os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução, pois estes respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Inteligência do artigo 1.792 do Código Civil. 3. Os direitos hereditários são transmitidos no momento da morte do seu titular, portanto, a posse e propriedade dos bens passam imediatamente aos herdeiros do de cujus, consoante as disposições do artigo 1.784 do Códex Civil. 4. Dos elementos informativos dos autos, denoto que os herdeiros não promoveram a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido, no prazo assinalado no artigo 611 do Estatuto Processual Civil, assumindo, por consequência, o risco de terem seu patrimônio atingido por eventual constrição judicial decorrente de débitos do de cujus, recaindo sobre eles o ônus de demonstrarem que o eventual bloqueio compreende patrimônio próprio e superior ao limite da herança. 5. A omissão dos sucessores quanto ao início do processo de inventário não constitui impedimento à penhora, sob pena de serem beneficiados pela própria inércia, já que o falecimento do executado ocorreu há mais de 02 (dois) anos. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5061332-90.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019)."Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual do executado Harley Riva Guimarães pela herdeira Eugênia Silva Guimarães, devendo a Escrivania efetuar as alterações do polo passivo junto ao Projudi.Expeça-se AR de citação para a herdeira Eugênia Silva Guimarães, no endereço indicado ao evento 117.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061332-11.2025.8.09.0023

ID: 330538157

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061332-11.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5061332-11.2025.8.09.0023Polo ativo: Ailton Rodrigues De BarrosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por AILTON RODRIGUES DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é a concessão do auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente.Narrou a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a tornam incapaz para a realização de trabalho, gozando do auxílio por incapacidade temporária desde 07/2024. Afirmou, no entanto, que a sua incapacidade é de permanente, razão pela qual faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente.Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, contando-se este desde a data do requerimento administrativo. Na inicial, juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e nomeado o perito médico (evento 13).Laudo pericial colacionado no evento 26.O INSS contestou, arguindo que o autor não fazendo jus à conversão pretendida (evento 32).A parte autora impugnou a contestação (evento 35).É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODo méritoPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito.O autor pretende a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais, salvo as exceções legais); 3) incapacidade para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador (para o caso de aposentadoria por invalidez).1.1 Da incapacidade laborativaPara a comprovação da moléstia, juntou diversos documentos médicos, os quais foram analisados pelo expert, como relatórios médicos.Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou, com base nos documentos apresentados que i) o autor apresenta M54.1 - Radiculopatia; M54.2 - Cervicalgia; M54.4 - Lumbago com ciática; M47.9 - Espondilose não especificada (item 1°), que ii) a doença/moléstia o torna incapaz para o labor (item 2°), que iii) a incapacidade é definitiva (item 11°) e que a iv) data provável de início da incapacidade identificada é a partir de 28/11/2017 (item 9°).Logo, com base na documentação apresentada, o laudo pericial concluiu que há incapacidade definitiva e parcial.É bem verdade que o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial. Todavia “[d]a mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6085921-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022).1.2. Da qualidade de seguradoPara que o reconhecimento da qualidade de segurado, faz-se mister que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça. Confira-se, nesse sentido, o disposto nos art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.No caso em concreto, constata-se recolhimentos pelo autor entre 01/08/2016 e 04/2019 junto à OSMAR HENRIQUE BRUCCELI. Posteriormente, o autor gozou do auxílio-doença entre 20/07/2017 e 15/01/2025, com período de aposentadoria por invalidez deferida em 28/11/2017 e cessada na mesa data. Dessa forma, constata-se que o autor mantinha sua qualidade de segurado (art. 15, inciso I da Lei n° 8.213/1991), já que o benefício foi cessado em 15/01/2025.Portanto, inconteste o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício pretendido.2.3. Da carênciaJá o período de carência é o número mínimo de contribuições pagas ao INSS para que o segurado possa ter direito de receber um benefício.Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 exige o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.No caso dos autos, de acordo com o CNIS bem como pelo relatório de Relações Previdenciárias, o autor verteu, tanto antes quanto após a incapacidade, mais de 12 (doze) contribuições mensais.1.4 Do benefício por incapacidadeDiante das premissas acima apontadas, conclui-se que a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária.Convém ressaltar que em casos de incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais e sociais do segurado deverão ser consideradas, conforme dispõe a Súmula 47 da TNU. De tal maneira, deve-se considerar que o autor conta atualmente com a idade aproximada de 46 (quarenta e seis) anos, além do desenvolvimento do labor especializado de tratorista.Ademais, o próprio perito afirmou que há possibilidade de reabilitação parcial por parte da autora, considerando-se outra atividade profissional, que não necessite de esforços físicos moderados ou intensos (item 14°). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DCB. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 177 TNU. INCPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 28/31) recolhimento como empregado de 18/03/2014 até 09/2019, percebeu auxílio-doença de 19/09/2016 até 27/04/2017. A data do início da incapacidade foi fixada 2016, quando já possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: seqüela de hanseníase. Afirma o perito que somente após a reavaliação da infectologia será possível afirmar se as seqüelas são reversíveis e que está apta somente para exercer atividades com esforço de intensidade leve. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 5. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". 6. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento (Tema 177) de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 7. Em se tratando de incapacidade parcial e considerando que a parte autora pode ser reinserida no mercado de trabalho, ela deve de ser submetida ao processo de reabilitação. 8. Merece reparos a sentença para que seja concedido o pedido de auxílio-doença com posterior encaminhamento do segurado ao INSS para análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. (...) (AC 1003650-43.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devendo ainda o INSS pagar as parcelas atrasadas com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da liquidação. Fixo a data de 15/01/2025 como a DIB, considerando que a parte se encontrava incapacitado na data da cessação do benefício.A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno ainda o INSS o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).Sem custas, ante a isenção legal.Como a condenação não alcança o limite de 1000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do art. 496, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária" (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023);Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes