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"5062148-56.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 5062148-90.2025.8.09.0023

ID: 257840507

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062148-90.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVAINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5062148-90.2025.8.09.0023Polo ativo: Silvaina Alves Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por SILVAINA ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos.Conforme depreende-se dos autos, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito.O processo veio concluso. É o relatório. DECIDO. Acerca do pedido de desistência o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação;” Portanto, ocorrendo a hipótese descrita no inciso VIII (homologar a desistência da ação), alternativa não resta senão a extinção do presente feito. Ressalto que a parte ré não havia sido citada, de forma que desnecessária sua anuência, nos termos do art. 485, §§ 4° e 5°, do CPC.Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Por oportuno, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.Eventuais custas processuais pela requerente, todavia, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se. Após, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Cumpra-se.Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5061663-56.2023.4.04.7000

ID: 278885836

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061663-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARILSON CESAR LECHETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDER CARVALHO TIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYOME SESTREM MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061663-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARILSON CESAR LECHETA ADVOGADO(A) : WANDER CARVALHO TIAGO (OAB PR048800) ADVOGADO(A) : NAYOME SESTREM MULLER (OAB PR057…

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Processo nº 5085816-56.2023.4.04.7000

ID: 273477151

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085816-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEPROEL ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO NASSAR STEPHANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANO VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085816-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ENGEPROEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO NASSAR STEPHANES (OAB PR128472) ADVOGADO(A) : STEFANO VOLPI (OAB PR078258…

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Processo nº 5065058-56.2023.4.04.7000

ID: 329849299

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065058-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO MURILO REGULA ESPÓSITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MARIANA MIRANDA FIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065058-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : SÉRGIO MURILO REGULA ESPÓSITO ADVOGADO(A) : PAULA MARIANA MIRANDA FIDALGO (OAB PR098888) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 22, e …

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Processo nº 5017625-56.2023.4.04.7000

ID: 307522270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017625-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAV SCHULDT LANGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017625-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA (EMBARGAN…

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Adriano Santana Crozara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 277723324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062148-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTANA CROZARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062148-16.2024.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO SANTANA CROZARA CPF: 103.246.186-11 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por ADRIANO SANTANA CROZARA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Como causa de pedir, o autor narra que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem de Salvador/BA a Uberlândia/MG, que previa conexão no aeroporto de Viracopos/SP, perdida em razão de atraso no primeiro voo. Em virtude do ocorrido, foi compelido a realizar conexão para destino diverso do previsto, Confins/MG, e chegou ao destino mais de dez horas após o planejado. A ré aduz falta de interesse processual e, no mérito, alega que o voo inicialmente contratado pelo autor foi alterado com respeito ao prazo estipulado pela ANAC. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. A relação entre as partes, evidenciada pelos documentos apresentados com a inicial, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É incontroverso que o voo contratado pelo autor sofreu alterações, com elastecimento do período de viagem e mudança da cidade de conexão. A Resolução nº 400 da ANAC autoriza a remarcação dos voos, desde que cumpridas as recomendações legais, como a comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, conforme disposição do art. 12 desse diploma. Veja-se: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. A tela sistêmica apresentada na contestação indica que o autor foi comunicado das alterações na data de 30/09/2024, sendo o novo itinerário o previsto do documento de ID 10325538005. Se houve prévia notificação do autor a respeito das mudanças ocorridas, com mais de 72 horas de antecedência, tem-se por cumprido o determinado pela normativa. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA. O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. O cancelamento de voo, com o aviso ao consumidor com antecedência necessária para a aquisição de novos bilhetes, não acarretam dano moral susceptível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000200826857001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS - REMARCAÇÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Contudo, inexistindo ato ilícito praticado pela companhia aérea, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de danos morais, nos termos dos art . 14, § 3º, I, do CDC e do art. 188, I, do Código Civil. Descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa ao consumidor, 72 horas antes da viagem, o cancelamento do voo ocasionado pela reestruturação da malha aérea e oferece alternativas para remarcação, em estrita observância ao disposto no art. 12 da Resolução de nº 400 da ANAC . (TJ-MG - AC: 50013717220198130433, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) Em que pese a alteração de voo, mesmo quando comunicada com antecedência, possa gerar dificuldades ao consumidor, considera-se, em contrapartida, a complexidade de fatores para execução de serviços de transporte aéreo, de modo que resta justificada a flexibilização de datas e horários estabelecidos quando da comercialização, desde que atendidas as condições estabelecidas na norma regulamentar. Embora o requerente mencione a perda de conexão por atraso, não há qualquer elemento a corroborar sua narrativa. Além disso, os horários previstos no bilhete utilizado pelo autor (ID 10325538005) coincidem com aqueles estabelecidos na tela de ID 10349067914, p. 5, o que esmorece a alegação inicial. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar em caso de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, é necessário evidenciar a conduta do fornecedor, consubstanciada no vício ou defeito do produto ou do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles. Intimado a especificar as provas pretendidas, o autor manifestou interesse no julgamento antecipado da lide. Vale salientar que a inversão do ônus da prova é método de instrução e não de julgamento, que pressupõe o cumprimento de requisitos, dentre eles a verossimilhança das alegações, que não se fazem presentes nos autos. Nesse contexto, não tendo a parte autora produzido prova mínima quanto à falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade, conforme o ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 12 de maio de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062148-16.2024.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO SANTANA CROZARA CPF: 103.246.186-11 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de maio de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5056716-56.2023.4.04.7000

ID: 309036263

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056716-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056716-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL (OAB PR056282) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 5008119-56.2023.4.04.7000

ID: 313419376

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008119-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DEPRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEY CARLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008119-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JORGE LUIZ DEPRA ADVOGADO(A) : SIDNEY CARLINI (OAB PR083980) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, …

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Processo nº 5053709-56.2023.4.04.7000

ID: 280873528

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053709-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053709-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ERNESTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, …

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Processo nº 5053612-56.2023.4.04.7000

ID: 325635785

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053612-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FUERBRINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053612-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID FUERBRINGER ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053612-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID FUERBRINGER ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo: Improcedente o pedido de reconhecimento do labor urbano nos períodos de 05/2020 a 07/2020; 09/2020; 10/2020 a 12/2020; 06/2021; 07/2021; e 12/2022, Procedente o pedido para reconhecer a atividade rural de 06/01/1958 a 26/07/1963 ; Condeno o INSS a implantar aposentadoria por idade híbrida, partir da data da citação (28/08/2023), nos termos da fundamentação. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 190.293.806-0 ESPÉCIE 41 DIB 28/08/2023 DIP DCB RMI a apurar

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