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Processo nº 1035120-33.2025.4.01.3400

ID: 259862536

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035120-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1035120-33.2025.4.01.3400 CLASSE: (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: WALLACE ALEXANDRE DA SILVA IMPETRADO: COMANDANT… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1035120-33.2025.4.01.3400 CLASSE: (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: WALLACE ALEXANDRE DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE DA 11A REGIÃO MILITAR, UNIÃO FEDERAL DECISÃO WALLACE ALEXANDRE DA SILVA é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro – CR nº 000.631.134-22 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – nº Série ACL547332 nº SIGMA 1882398, emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade dos documentos para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. O TRF/4ª Região firmou entendimento de que tanto o Certificado de Registro (CR) como o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Pelo exposto, filiando-me ao posicionamento acima transcrito, INDEFIRO A LIMINAR. Intimem-se. Notifique-se. Após, ao MPF. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 5017859-18.2025.4.04.0000

ID: 310833114

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017859-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrume… Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO CRISTIAN DOS SANTOS contra decisão proferida em procedimento comum que indeferiu o pedido liminar para que fosse determinado à Polícia Federal a expedição da requisição autorizando a aquisição de arma de fogo em favor do Autor, inclusive com isenção do pagamento da taxa de emissão. Sustenta a agravante, em síntese, que "Embora o pedido de Tutela de Urgência realizando na peça vestibular tenha demonstrado que a fumaça do bom direito paira em favor da agravante, além da demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão da medida, o juízo a quo indeferiu a concessão da tutela pretendida. Todavia, evidente que ambas as justificativas utilizadas, com a devida Vênia, não merecem prosperar. Isto pois o agravante comprovou possuir todos os requisitos necessários para a concessão da posse de arma de fogo, principalmente o requisito profissional e a efetiva necessidade. Não obstante, a situação se encontra satisfatoriamente completa no que tange às informações necessárias para deferimento da tutela, porquanto é fato incontroverso que I - o agravante exerce a função de guarda prisional, II - que o agravante, em razão do risco inerente a profissão, encontra-se exposto a severo risco de vida, III – que o agravante atende os requisitos estabelecidos no artigo 4º, incisos I, II e III da Lei nº 10.826/2003. Ora, a probabilidade do direito resta materializada nas diversas jurisprudências colacionadas na peça vestibular, donde de plano, observa-se a enorme probabilidade do direito que paira em favor do requerente na obtenção do direito da pose e posteriormente ao porte arma, ainda que figure como agente penitenciário terceirizado . " Narra que " Já o perigo de dano é latente, porquanto a presente demanda nasce justamente na premente necessidade de garantir ao agente penitenciário temporário o direito a posse de arma de fogo para garantia de sua integridade física e de seus familiares, afinal, segundo posto pela própria legislação aplicável ao caso em comento, o risco enfrentado pelo agravante é inerente à sua profissão e independe de prova, sobretudo no presente momento, em razão das ameaças sofridas. O risco a que está exposto é fato notório e dispensa prova, afinal, decorre a própria profissão desempenhada pelo agravante, a qual o expõe a latente risco e exposição, sendo que a concessão do direito a posse busca tão somente preservar sua integridade física. Todavia, com a finalidade de trazer ainda mais substrato jurídico para o deferimento do presente pleito, insta destacar que reiteradamente a Secretária Pública de Segurança do Estado do Paraná emite alerta de segurança à todos os seus agentes de segurança, solicitando cautela redobrada, tendo em vista as diversas ameaças realizadas pela ORCRIM, Primeiro Comando da Capital (PCC) à agentes de segurança pública do Estado .". Defende que " Sabe-se que o posse ou porte de arma de fogo, por si só, não garante a preservação da vida ou segurança integral do agente e sua família, contudo, sem sombra de dúvidas é instrumento apto à coibir ou evitar atos que atentem contra sua vida ou de seus familiares No que tange ao critério de reversibilidade é necessário asseverar que a medida aqui deferida, poderá ser cassada a qualquer tempo, como via de consequência ao seu deferimento, portanto, plenamente ajustada ao caso em análise. Ainda, fato é que a licença para possuir e portar arma de fogo no caso do agravante estará sempre vinculado ao exercício de sua profissão, de modo que, cessando o exercício do ofício de guarda prisional, cessa-se também os efeitos da Tutela ora concedida ." Requer atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos no processo 5007211-19.2025.4.04.7003/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 3. Fundamentação Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência, cautelar ou antecipada, deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). O porte e registro de arma tem natureza jurídica de autorização, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material, ou a prática de atos que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. Destaque-se que o direito ao porte/registro de arma é medida excepcional e deve ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas normativos. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, em seu art. 4º, exige, além de declarar a efetiva necessidade, os preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1 o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. No caso, entendo que não há como aferir, neste momento processual, a verossimilhança de suas alegações, sendo necessária a instauração do devido contraditório, oportunizando à parte ré apresentação de contestação. A aplicação das sanções objeto desta ação consiste em ato administrativo que goza de fé pública e presunção de legitimidade. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Neste contexto, entendo que, por ora, é de ser prestigiada a presunção de legalidade do ato administrativo. Logo, ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Jose Jorge Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 276426974

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5063559-23.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

ZOE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063559-23.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA CPF: 636.042.566-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passo ao breve resumo dos fatos. Narra a parte autora que é militar e contribuía com 8% de seus rendimentos brutos para o Instituto de Previdência, em virtude da Lei Estadual nº 10.366/1990. Entretanto, com a vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com valor majorado, a partir de 2020. A parte autora argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da referida lei federal quanto à sua aplicação aos Estados, pois compete ao Governador Estadual legislar sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares. Pleiteou, ao final, a redução do valor do desconto, a título de contribuição previdenciária, para o percentual de 8%, bem como a condenação da parte ré à restituição do percentual indevidamente descontado. A parte ré apresentou contestação. O autor apresentou impugnação. Realizado o breve resumo, passo à apreciação da preliminar de mérito relativa à ilegitimidade do Estado de Minas Gerais. É sabido que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM constitui autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa, sujeitando-se ao controle da Administração Direta, nos limites impostos pela legislação. Inclusive, a Lei Estadual nº 13.404/1999, que estabelece a competência dos institutos de previdência estaduais, dispõe: Art. 1º - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - e ao Instituto de Previdência do Servidor Militar do Estado de Minas Gerais - IPSM - arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar, diretamente, as contribuições para a assistência e previdência sociais sob sua responsabilidade. (...) Art. 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual enviarão ao IPSEMG ou ao IPSM, até o último dia útil do mês subseqüente ao da competência, os demonstrativos mensais das contribuições sociais cobradas de seus servidores, bem como da contribuição devida pelo órgão ou pela entidade empregadora. Art. 3º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual recolherão diretamente ao IPSEMG ou ao IPSM, até quinze dias após o pagamento total da folha, o montante das contribuições arrecadadas de seus servidores e o valor devido como contribuição do órgão ou da entidade empregadora. Observa-se que o Estado de Minas Gerais se responsabiliza apenas pelos descontos e pelo repasse ao IPSM da contribuição previdenciária, não sendo parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FILHO INVÁLIDO - SEQUELAS DE POLIOMELITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Ante a autonomia funcional, administrativa e financeira do IPSM - autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, que e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários - deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais, para figurar no polo passivo da demanda. - Admite-se o deferimento de pensão por morte ao filho maior inválido, presumindo-se, nessa hipótese, a dependência econômica. - A ausência de comprovação, no entanto, da condição de invalidez decorrente das sequelas suportadas pelo acometimento de poliomielite na infância impede a concessão pretendida. - Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052247-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) Dessa forma, acolho a preliminar de mérito relativa à ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Presentes os pressupostos processuais e considerando que as partes produziram as provas documentais pertinentes, é caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Restou incontroverso que a parte autora contribuía anteriormente com o percentual de 8% de seus rendimentos brutos para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado e que, após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com o percentual de 9,5% no ano de 2020, ocorrendo aumento progressivo da contribuição até o limite de 10,5%. A Emenda Constitucional nº 109/2019, que trouxe nova redação ao art. 22, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, estabeleceu que compete à União legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". Como forma de regulamentar o tema, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/2019, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Assim, foram alterados os arts. 1º e 3º-A da Lei Federal nº 13.954/2019, determinando a alíquota de contribuição de 9,5% (nove e meio por cento) desde janeiro de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Há, ainda, previsão no § 4º do art. 3º-A de que a União poderá alterar, "a partir de 1º de janeiro de 2025, (...) por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal". Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), entendeu ser inconstitucionais as alíquotas estabelecidas na Lei Federal nº 13.954/2019, tendo fixado a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, referentes ao Tema 1.177 do STF, para modular os efeitos da decisão, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. ACÓRDÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 5 de setembro de 2022. Tendo em vista tratar-se de decisão com efeito vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, é caso de se aplicar a tese firmada no caso concreto, pois reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Significa dizer que, depois da mencionada data, todos os descontos praticados acima de 8% são ilegais. Assim, aplica-se o disposto no art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até a edição de lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, esclareço que a apuração dos valores será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante o contraditório e a realização de cálculos aritméticos simples. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda, acolho os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, caso ainda não cessado, se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% (oito por cento) sobre a integralidade dos proventos da parte autora, até que seja editada legislação sobre o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora as diferenças apuradas, a partir de 01/01/2023, entre a alíquota previdenciária efetivamente descontada e a devida de 8%. Por se tratar de débito de natureza tributária, devem incidir sobre os valores correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos descontos indevidos até o trânsito em julgado da presente decisão. A partir do trânsito em julgado, deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1. Havendo oposição de embargos de declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2. Interposto recurso inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia; 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 1100365-25.2024.4.01.3400

ID: 292989036

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100365-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAYTON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por CLAYTON GOMES DOS SANTOS contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à validade de 10 anos do Certificado de Registro - CR, conforme estipulado no momento da emissão do documento (ID 2162776346). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 2168469874. No ID 2169927999 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento, sem notícia nos autos de análise pelo TRF1 até o momento. Contestação no ID 2178185733. Réplica no ID 2182258181. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. O autor é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro – CR nº 000.467.438-39 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF nº 903797091 (Pistola forjas Taurus Raiada 9mm), emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade dos documentos para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. O TRF/4ª Região firmou entendimento de que tanto o Certificado de Registro (CR) como o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1050502-03.2024.4.01.3400

ID: 292627604

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050502-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEI DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEI DA CRUZ ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050502-03.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050502-03.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEI DA CRUZ ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056 POLO PASSIVO:COMANDANTE DO EXÉRCITO DA 11ª REGIÃO MILITAR SR. PAULO AFONSO BRUNO DE MELO e outros SENTENÇA NEI DA CRUZ ROCHA é atirador desportivo e detentor de dois Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF (Pistola forjas Taurus 9x19mm Parabellum (restrito) nº ACJ2577078, e arma Carabina/Fuzil, calibre .22 (restrito) nº EWG4933652), emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. Indeferida a liminar por decisão de ID 2168466409. Informações prestadas no ID 2184652050. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação de ID 2185012720. É o relatório. Decido. A regra do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação específica. A concessão de certificado de registro de arma de fogo é ato administrativo de caráter discricionário que autoriza seu titular ao exercício das atividades nele descritas. A autorização, como ensina a doutrina, é um ato administrativo discricionário e precário. Do mesmo modo entende a jurisprudência do STJ, conforme lição da Ministra Laurita Vaz no RMS n. 5.159/RJ: I - A autorização é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária e precária, por meio da qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. II - Cabe ao Poder Público decidir discricionariamente sobre a conveniência ou não da revogação do ato autorizado. Não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização uma vez que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. Logo, em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da medida liminar: O TRF/4ª Região firmou entendimento de que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) tem natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Considerando que o MPF alegou inexistência de interesse público de repercussão social a indicar a sua intervenção no feito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 5018377-57.2025.4.04.7000

ID: 323982080

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL CLACK DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO RAUL CLACK DUARTE , em face do Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, a determinação de concessão de autorização para a aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido. Narra que o pedido formulado para tal finalidade na esfera administrativa foi indeferido em 2021 e, novamente, em 2024. Intimado para emendar a Inicial, a fim de comprovar o ato coator e a autoridade impetrada, foram juntados os documentos do evento 26. Decido. 2. Acolho os documentos do evento 26 como emenda à Inicial. 3. Retifique-se a autuação para substituir o Impetrado, conforme o documento juntado no evento 26.5 , substituindo-se o Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba pelo CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ/DREX/SR/PF/PR. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . A concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido com base no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, como é o caso em que o impetrante alega se enquadrar tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Quanto ao ponto, importante mencionar que a autorização para aquisição de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IDONEIDADE. 1. O ato administrativo que autoriza a aquisição de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . 2. A concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001944-03.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, RemNec 5070640-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/12/2023) Ou seja, ao exigir a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, a legislação conferiu margem de discricionariedade à autoridade concedente. Quanto ao ponto, o autor alega que (evento 1.1, p. 11): O risco mais acentuado do Impetrante é de sua vida e de sua família, além do patrimonial, necessitando aplicar a legitima defesa para esses casos, usando dos meios moderados e legais para se defender em sua residência, com base nos artigos 23, inciso II e 25 do CP. A ação efetiva para evitar e prevenir tais situações é a posse de arma, ora pretendida. Logo, fica comprovada a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, por risco à integridade física e segurança de sua residência. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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Processo nº 5016426-76.2025.4.04.0000

ID: 291713974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016426-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARDOSO PICOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016426-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : FERNANDO CARDOSO PICOTTI ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5016426-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : FERNANDO CARDOSO PICOTTI ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela de urgência para " determinar que a parte demandada conceda ao Autor, no prazo de até 15 dias, autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido (requerimento nº 202412301301255139), por equiparação da categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal) do Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo. " ( evento 4, DESPADEC1 ). Alega a agravante, em síntese, que a Lei 10.826/2003 proibiu o porte de armas em todo o território nacional, salvo em alguns casos enumerados em seu artigo 6º. Sustenta que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a proibição do porte de arma de fogo, sendo excepcional a concessão desta autorização, nos termos do art. 10 do estatuto. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5006875-21.2025.4.04.7001/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Os requisitos para concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido está previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 nestes termos: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. As atividades profissionais de risco estão previstas no art. 6º da Lei n. 10.826/2003: Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais e dos Municípios, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) (Vide expressões declaradas inconstitucionais) IV - (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) (Vide expressões declaradas inconstitucionais) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV , e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) No caso, a parte autora pretende a concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido alegando que sua profissão (monitor de ressocialização prisional) envolve atividade de risco ou de ameaça à sua integridade física, o que estaria comprovado tanto pela própria natureza da profissão quanto pelos boletins de ocorrência juntados aos autos. Seu requerimento foi administrativamente indeferido, conforme decisão do evento 1, OUT13 , ao argumento de que ele não teria atendido o requisito previsto no art. 33, inciso II, da IN nº 201/2021-DG/PF: Art. 33. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado de forma eletrônica, mediante preenchimento de requerimento de porte disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e cumpridos os seguintes requisitos: [...] II - demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo: a) por exercício de atividade profissional de risco; ou b) por ameaça à sua integridade física; O Autor comprova que ocupa o cargo de monitor de ressocialização prisional junto à NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A (CNPJ n. 01.311.443/0001-66), atual denominação da NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA, com contrato por prazo indeterminado ( evento 1, CHEQ6 e evento 1, CTPS7 ). Consoante notícia divulgada na página eletrônica do DEPPEN/PR (Disponível em: < https://www.deppen.pr.gov.br/Noticia/Parana-contrata-monitores-de-ressocializacao-e-prepara-nova-selecao-para-unidades >) tem-se que: O Governo do Estado autorizou nesta semana a contratação de postos de trabalho para monitores de ressocialização prisional operacional. Eles irão atuar em unidades prisionais do Paraná. Os novos trabalhadores devem substituir os servidores temporários que atuam nesses locais a partir de julho. A iniciativa deve gerar cerca de quatro mil vagas de emprego, diretas e indiretas, em todo o Estado. O edital será publicado no Diário Oficial (DIOE) nos próximos dias. [...] Diferente do servidor temporário, os novos trabalhadores serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terão assegurados todos os direitos trabalhistas, como Fundo de Garantia (FGTS). A carga horária de trabalho será de 12 horas diárias, em regime de escala. A remuneração mensal é de R$ 2.840,55, mais R$ 274,63 do auxílio-alimentação, além de vale-transporte. ATRIBUIÇÕES – Segundo o diretor-geral, as atribuições dos profissionais contratados diferem das funções dos servidores de carreira. “ Aos monitores caberá apoiar e auxiliar os procedimentos de custódia, ou seja, as atividades acessórias para o funcionamento dos estabelecimentos penais ”, explica Caricati. O art. 83-A, caput, inciso II, e § 2º da Lei de Execuções Penais, incluído pela Lei n. 13.190/2015, permite a execução indireta dos serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso, mediante terceirização profissional. Relativamente à categoria profissional de monitor de ressocialização prisional, é possível a equiparação à categoria profissional de agentes e guardas prisionais (atualmente denominados policiais penais pela Emenda Constitucional n. 104/2019), na forma do art. 6º, § 1º-B, da Lei n. 10.826/2003, incluído pela Lei nº 12.993/2014, os quais possuem o direito ao porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, da seguinte forma: Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; [...] § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) [...]. Ora, se é inerente à atividade de agente penitenciário a exposição a situações com potencial risco a sua integridade física e de seus familiares, em razão do contato direto com os procedimentos de custódia dos detentos do sistema prisional, deve-se aplicar o mesmo entendimento aos profissionais que exerçam de fato essa mesma atividade, ainda que sem vínculo estatutário. Mesmo que os monitores de ressocialização prisional não exerçam exatamente a mesma atividade dos policiais penais (atual denominação dos agentes penitenciários), o acompanhamento da execução de trabalho pelo preso evidentemente expõe àqueles aos mesmos riscos profissionais destes. Entendo, assim, ser possível a concessão de autorização para porte de arma ao profissional monitor de ressocialização prisional, o qual também deve ser submetido às condicionantes do art. 6º, § 1º-B, da Lei n. 10.826/2003 e está isento de taxa de expedição de porte federal de arma de fogo na forma do art. 11, § 2º, da mesma lei. Nesse sentido são as decisões da 12ª Turma do TRF/4ª Região, que recentemente alterou seu entendimento, passando a considerar que a função de Monitor de Ressocialização Prisional também é atividade de risco, ainda que não idêntica à dos policiais penais, o que permite a concessão do porte de arma enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 25/09/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. 1. O porte de arma de fogo, requerido no feito, está restrito a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, consoante previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 2. Monitores de Ressocialização Prisional fazem jus ao porte de arma, pouco importando se foram contratados diretamente pelo Estado ou via empregadora terceirizada. 3. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também devem ser consideradas como função de risco. 4. Agravo interno desprovido, com a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento do pedido de porte de arma feito pelo agravado. (TRF4, AG 5001200-65.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 21/06/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE DA POLICIA JUDICIAL. I. Esta 12ª Turma passou a considerar que outras funções também são atividades de risco, ainda que não idênticas à dos policiais penais, o que permite a concessão do porte de arma enquanto durar o contrato de trabalho . II. Com base no mesmo entendimento constante desses precedentes, verifica-se que o impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da arma de porte de fogo. (TRF4, RemNec 5010153-74.2023.4.04.7009, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 17/04/2024) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/02/2024). APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Para obtenção de autorização de aquisição, porte e comercialização de arma de fogo é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise, afeta à autoridade pública, de regra, descabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) restringiu a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido àquelas pessoas que demonstrem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 3. A avaliação do preenchimento dos requisitos e a concessão da autorização pela autoridade é ato discricionário, não suprível pelo Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo. 4. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 5. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem entendidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 6. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos, as quais estão a justificar a concessão excepcional. (TRF4 5070380-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023). Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Também reputo presente o perigo na demora, que é inerente ao próprio risco que justifica a concessão da autorização para porte de arma. Em conclusão, deve ser concedida a segurança para determinar que a demandada conceda à parte autora o direito ao porte de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco no Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e desde que a arma de fogo objeto do pedido de porte seja de uso permitido, segundo a legislação atualmente vigente. 3. Decisão Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a parte demandada conceda ao Autor, no prazo de até 15 dias, autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido (requerimento nº 202412301301255139), por equiparação da categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal) do Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Turma, não se verificando fundamentos que justifiquem a sua reforma. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5003575-76.2025.4.04.7122

ID: 291664028

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003575-76.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BAUM CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI BAUM CEZAR ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI BAUM CEZAR ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por DAVI BAUM CEZAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e cujo objeto é obter a revisão do Contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES) celebrado com as rés, com sua inclusão em programas de renegociação e redução da dívida, bem como restituição de valores pagos a maior. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Da ilegitimidade passiva da União A União deve ser excluída da lide, considerando a natureza autárquica do FNDE (art. 1º, Lei nº 5.537/1968), entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, que possui personalidade jurídica própria e distinta da União. A propósito, eis o entendimento do TRF4: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. FNDE. CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União, a denotar a ilegitimidade passiva da União. 2. Em tese, a impossibilidade de aditamento dos contratos por inconsistências no sistema poderá ensejar a perda do prazo e a não concessão do financiamento, autorizando a instituição de ensino a exigir os pagamentos atrasados, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir e a necessidade do processo. 3. Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES, que são públicas e notórias. (TRF4, APELREEX 5002471-16.2015.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) 2. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01. 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 5. Não há impedimento para a cumulação da multa e dos juros moratórios no inadimplemento contratual, já que possuem finalidades distintas. A multa e os juros de mora são cominações legais amplamente aplicadas entre contratos como o presente, em que um dos obrigados se compromete a pagar quantia em dinheiro, com o fim de desestimular a inadimplência. (TRF4, AC 5000756-02.2020.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União devendo o feito ser extinto em relação a ela. Da inclusão do FNDE O FNDE deixou de ser o agente operador do FIES com o advento da Lei nº 13.530, de 07/12/2017, que alterou as regras do programa de financiamento estudantil federal (Lei nº 10.260/01): Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (grifei) Regulamentando tal artigo, sobreveio a Portaria nº 209, de 07/03/18, do Ministério da Educação, prevendo um limite para a atuação do FNDE como agente operador do FIES, qual seja, os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 06/09/2016 (E 1.11 ), oportunidade na qual o FNDE agia na qualidade de operador do FIES, conforme então estabelecido pela redação dada ao art. 3º, II, da Lei 12.260/2001, pela Lei 12.202/2010. Na qualidade de agente operador quando da contratação, resplandece sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nessa linha: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, determino a intimação da parte autora para que promova a inclusão do FNDE como corréu. Da necessidade de emenda Diante dos fundamentos expostos e da a análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda; Do seguimento: Exclua-se a União do polo passivo da ação. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso para análise do pedido de antecipação de tutela.

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1. Elza Barbosa Do Amaral (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 325550097

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5042170-93.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. ELZA BARBOSA DO AMARAL (RECORRENTE) 2. SIDNEY PINAZO AQUINO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HE… REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA - PR077351 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : ALAN FILIPE ZANON CORRÉU : BRUNA CAROLINE DA LUZ CORRÉU : GABRIEL RAMOS RIBAS CORRÉU : GIOVANY ASSUNCAO GODOI BARBOSA CORRÉU : LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso de apelação. Os recorrentes foram condenados, em primeiro grau, pelos delitos previstos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.517 dias-multa (e-STJ fls. 1469-1638). O acórdão manteve a condenação (e-STJ fls. 2828-2939). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 564, III, b; 155; 157, caput e §1º; 158; e 158-A, todos do Código de Processo Penal, e requereu o reconhecimento da nulidade da ação penal (e-STJ fls. 2964-3000). Afirmou que a extração dos dados eletrônicos dos aparelhos celulares não observou o procedimento disposto na legislação processual acerca da colheita e armazenamento da prova, sendo nulas as referidas conversas bem como todas as provas que delas sejam derivadas. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 3066-3071), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e o recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação. No que tange à alegação de contrariedade ao artigo elencado pelos recorrentes, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Os recorrentes alegam falta de informação quanto à procedibilidade referente à cadeia de custódia, como a remessa do aparelho celular entre as equipes policiais, lacração, declaração de objeto e o profissional responsável pela guarda, extração e armazenamento do conteúdo enquanto precedia a análise. Sobre o tema, o acórdão recorrido fundamentou da seguinte forma (2830/2832): Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cadeia de custódia da prova não trata de nulidade processual, mas de matéria relacionada à eficácia da prova, já que consiste, em síntese, na avaliação acerca da idoneidade do caminho percorrido pela prova até sua análise pelo expert. (...) Convém destacar que o regramento da matéria no Código de Processo Penal é demasiadamente detalhado sobre a execução dos atos materiais necessários ao rastreamento dos vestígios. Contudo, o legislador não tratou das consequências jurídicas sobre eventual inobservância do procedimento disciplinado. A complexidade das situações fáticas, porém, não permite soluções simplistas e genéricas, como o reconhecimento de nulidade da prova por todo e qualquer ato contrário ao regramento do CPP. Pelo contrário, como a legislação não trata da questão em sua completude, cabe ao julgador avaliar a problemática da quebra da cadeia de custódia da prova a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, conjugando o procedimento previsto na legislação com os instrumentos efetivamente utilizados no caso e o seu grau de eficácia e confiabilidade à luz dos direitos fundamentais do indivíduo. Fixadas essas premissas, verifica-se que o tratamento dispensado à prova digital na situação dos autos observou as garantias mínimas para assegurar a integralidade e a autenticidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares do corréu ALAN FILIPE ZANON. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a extração dos dados eletrônicos ocorreu após autorização judicial e restou formalizada em laudos técnicos individualizados e detalhados, elaborados tanto pela Polícia Federal quanto pela Polícia Civil do Paraná. Esses aspectos já são suficientes para estabelecer uma presunção mínima e relativa sobre a validade do exame pericial dos dados eletrônicos. Afinal, o afastamento do sigilo somente ocorreu por determinação judicial, o tratamento dos dados foi formalizado, com indicação das ferramentas e instrumentos empregados na análise, e os agentes públicos responsáveis pela colheita e avaliação das informações obtidas foram devidamente identificados (evento 61, INQ1, pp. 26/33; e evento 125, DESP2 e evento 125, DESP3, todos do IPL n° 5033392-71.2022.4.04.7000). Tendo em vista esses parâmetros, nota-se que, a princípio, não se vislumbram indícios de equivocada gestão dos dados no que diz respeito à sua colheita e ao seu armazenamento, uma vez que foram indicados os mecanismos utilizados para a extração, as formalidades utilizadas para a preservação e manutenção dos dados (como o acesso ao aparelho em modo avião) e a transcrição das conversas pode ser confrontada com o teor dos dados em si, os quais foram preservados nos meios adequados e se mantiveram disponíveis para consulta das partes. Considerando todos esses aspectos, percebe-se que o procedimento adotado pelas autoridades policiais foi suficientemente idôneo para garantir a autenticidade dos dados. Aqui, convém salientar que, por conta de sua própria natureza, o tratamento das provas digitais possui diversas particularidades cujas controvérsias não são solucionadas somente pela mera aplicação da regulamentação constante do CPP. Por isso, a validação do manuseio dessa prova deve ter em conta a ponderação sobre a preservação da legitimidade e da veracidade das informações extraídas. E, na situação dos autos, os processos e instrumentos usados pelos agentes policiais demonstraram que a obtenção das provas ocorreu de modo circunstanciado, documentado, individualizável e confrontável. Precisamente por poder ser submetida ao escrutínio das partes, cabia aos acusados indicar fundamentadamente as eventuais suspeitas de adulteração ou modificação do teor dos dados extraídos do aparelho telefônico. Caso contrário, prevalece a constatação das autoridades policiais, pois, a priori, as análises foram estabelecidas de modo regular. Todavia, as defesas não trouxeram indícios substanciais sobre a malversação dos dados. Pelo contrário, suas alegações se limitaram a meras especulações sobre possíveis erros na custódia da prova, sem apontar, de maneira específica, quais os indicativos de que essas falhas efetivamente ocorreram no caso concreto. Se o teor dos diálogos transcritos não era exatamente aquele exposto nos laudos policiais, as partes não se desincumbiram do ônus mínimo de esclarecer qual, então, seria o conteúdo verdadeiro. E isso não se trata de exigir que a defesa prove a inocência. Trata-se de exigir que a defesa coopere ativamente com o esclarecimento dos fatos à luz da boa-fé e da lealdade processual. Por fim, sobre a qualificação dos agentes públicos responsáveis pela elaboração dos relatórios de análise dos dados, em especial os agentes da Polícia Civil do Paraná, não é necessário que a extração de dados seja realizada por perito oficial. No que se refere à metodologia empregada na extração dos dados do celular, objeto do presente recurso, o Tribunal de origem ressaltou que a coleta foi realizada por meio de transcrição das conversas realizadas pelo aparelho. O celular permaneceu à disposição das partes e foi submetido a perícia, a qual confirmou a autenticidade dos diálogos transcritos no relatório policial (fl. 2831). Quanto à quebra de cadeia de custódia, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de não configurar exatamente nulidade processual, relacionando-a, na verdade, à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir intercorrências no seu iter. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULAR DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade". (AgRg no RHC n. 208.156/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o acesso aos dados foi autorizado pela própria corré e que não há indícios concretos de manipulação ou substituição dos dados colhidos. 4. O reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à integridade da prova demandaria incursão indevida nos elementos de convicção dos autos, providência vedada na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.000.965/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se alegava quebra da cadeia de custódia de provas, especificamente em relação ao manuseio de celular da vítima pela polícia, sem indicação concreta de adulteração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a apresentação de elementos concretos que indiquem adulteração das provas, é suficiente para declarar sua nulidade. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem refutou a nulidade apontada pela defesa, destacando a ausência de elementos concretos que sugerissem adulteração das provas ou alteração da ordem dos diálogos. 4. A defesa não apresentou elementos capazes de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme destacado no acórdão impugnado. 5. Desconstituir o entendimento demandaria reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser acompanhada de elementos concretos que indiquem adulteração das provas. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza a declaração de nulidade das provas." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858.508/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.06.2024; STJ, AgRg no HC 825.126/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11.09.2024. (AgRg no HC n. 919.616/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (grifei) Com efeito, a parte recorrente, como dito, limitou-se a alegações genéricas, sem apontar nenhum indício concreto de adulteração, supressão ou acréscimo indevido de dados. Não há nenhum elemento que sugira manipulação do conteúdo extraído do aparelho celular ou que coloque em dúvida sua autenticidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 6003220-49.2025.4.06.3806

ID: 318877648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003220-49.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA

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LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG239807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ENOS PEREIRA ARAÚJO TORRES em face do COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, GENERAL FLÁVIO MARCUS LANCIA BARBOSA , vinculado ao Exército Brasileiro, objetivando provimento liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos registros e certificados do impetrante conforme o prazo original de 10 anos. O impetrante alega que é atirador esportivo e detentor do certificado de registro n. 000.517.095-89, com validade até 16/05/2031, bem como possui registro de arma de fogo de uso permitido com CRAF emitido em 08/10/2021, com validade original de 10 anos, com término em 08/10/2031. Aduz que com a superveniência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria n. 166/2023 – COLOG, pretende-se reduzir retroativamente o prazo de validade de tais registros para 3 anos, o que resulta em insegurança jurídica e violação ao ato jurídico perfeito. Em vista disso, requer a concessão da segurança para que sejam respeitadas as normas vigentes à época da concessão dos CRAFs e CR, a fim de garantir a manutenção da validade dos registros conforme os prazos estabelecidos pela legislação anterior. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o impetrante conseguiu que fossem emitidos os Certificados de Registro e Certificado de Registro de Arma de Fogo, ambos com validade de 10 anos (Evento 1, OUT5). Ocorre que o Decreto n. 11.366/23, de 01/01/2023, revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação, sendo este revogado pelo Decreto nº. 11.615/2023. O Art 80, parágrafo único, do Decreto nº. 11.615/2023 estabeleceu que na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Assim, o novo diploma reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Malgrado a previsão do Decreto nº. 11.615/2023 não afetar a situação da parte impetrante quanto ao seu Certificado de Registro, pelo prazo de 10 (dez) anos, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27/12/2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR, in vebis: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria alterando o prazo do CAC e CRAF, de 10 para 3 anos violam os institutos do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum e da razoabilidade, estas não merecem prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, que reduziu o prazo para 03 anos em substituição aos 10 anos para obtenção dos CRAF e CAC, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, entendo que os requisitos da tutela de urgência não foram devidamente preenchidos, a ponto de ensejar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a deste despacho, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para fins de julgamento. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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