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Processo nº 5063559-21.2025.8.09.0072

ID: 314136343

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063559-21.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUIDO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (AC) Número do processo: 5063559-21.2025.8.09.0072 Polo ativo: Lourdes Das Gracas Silva Po…

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Processo nº 5063559-22.2024.8.09.0083

ID: 307553003

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063559-22.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEINY RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5063559-22.2024.8.09.0083Polo ativo: Keiny RodriguesPolo passivo: Bradesco Auto/re Companhia De SegurosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh…

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Processo nº 5063559-22.2024.8.09.0083

ID: 307553005

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063559-22.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5063559-22.2024.8.09.0083Polo ativo: Keiny RodriguesPolo passivo: Bradesco Auto/re Companhia De SegurosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh…

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Keiny Rodrigues x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 257641435

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063559-22.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KEINY RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5063559-22.2024.8.09.0083Polo ativo: Keiny RodriguesPolo passivo: Bradesco Auto/re Companhia De SegurosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5063559-22.2024.8.09.0083Polo ativo: Keiny RodriguesPolo passivo: Bradesco Auto/re Companhia De SegurosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Considerando que as partes foram devidamente intimadas para dar prosseguimento ao feito e quedaram-se inertes, cabe o arquivamento dos autos com averbação do débito no Distribuidor. Ressalto que ao autorizar o arquivamento dos autos em que não houver requerimento de execução, o objetivo da lei foi expressar a desnecessidade de se manter ativo processo onde o credor não manifesta interesse no exaurimento da tutela jurisdicional. Destaco que a suspensão dos autos em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito. Ressalte-se ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do §4º do artigo 921 do CPC. Do exposto, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5063559-21.2025.8.09.0072

ID: 259240312

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063559-21.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUIDO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (AC) Número do processo: 5063559-21.2025.8.09.0072 Polo ativo: Lourdes Das Gracas Silva Po… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (AC) Número do processo: 5063559-21.2025.8.09.0072 Polo ativo: Lourdes Das Gracas Silva Polo passivo: Goias Previdencia - Goiasprev - D E C I S Ã O - Verifica-se que a impugnação do evento nº 17 foi apresentada em momento posterior ao prazo previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Aliás, foi juntada após a homologação do evento nº 13. Portanto, não tendo interposto os recursos cabíveis nos prazos legais, a manifestação somente pode ser analisada como exceção de pré-executividade. É cediço que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve-se analisar sobre o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Ocorre que a questão de excesso a execução, matéria que deveria ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, IV, do CPC, demanda dilação probatória e não pode ser atacada via exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A exceção de pré-executividade não pode servir como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o excesso de execução constitui matéria própria de defesa e não de ordem pública (TRF-1. Agravo de Instrumento (202) 1038581-33.2022.4.01.0000, RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA. Julgado 20/06/2023). In casu, a discussão em tela versa sobre a existência ou não de excesso nos valores apresentados para execução contra a Fazenda Pública. Em verdade, tenho que o excipiente transfigura a exceção de pré-executividade em verdadeira tentativa de impugnar o cumprimento de sentença fora do prazo legal. Logo, evidente que houve preclusão temporal ao executado para questionar os cálculos apresentados pela parte autora, sendo inadmissível tal análise em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, importante ressaltar que a parte executada foi regularmente intimada para manifestar-se sobres os cálculos, e apresentar seus embargos à execução, entretanto quedou-se inerte, insurgindo nos autos apenas depois da preclusão. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo Estado de Goiás. Cumpra-se integralmente a determinação retro. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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