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Processo nº 5061725-90.2023.8.13.0702

ID: 275181385

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061725-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5036796-90.2023.8.13.0702

ID: 334019889

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5036796-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5055323-90.2023.8.13.0702

ID: 306266955

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055323-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN BERNARDES CHAVES DUARTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA APARECIDA ROLDAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5055323-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MIRIAN BERNARDES CHAVES DUARTE RUA DUQUE DE CAXIAS, 967, AP. 71, Vigilato Pereira, Uberlândia - MG - CEP: 38408-382 Fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme certidão e cálculo de custas ID n.º 10476028056 / 10476032102, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Doralice Garcia Dos Santos

ID: 309617509

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028939-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DORALICE GARCIA DOS SANTOS

Procedimento Ordinário

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL. EDITAL C…

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Processo nº 5005077-90.2023.8.13.0702

ID: 276577053

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005077-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RURAL NOVA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005077-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: RURAL NOVA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA Avenida Marcos de Freitas Costa, 626, Daniel Fonseca, Uberlândia - MG - CEP: 38400-328 Nome: Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde e de Livre Admissão Ltda - UNICRED ALIANÇA AVENIDA JOÃO PINHEIRO, 690, CENTRO, Uberlândia - MG - CEP: 38400-126 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte embargante INTIMADA para o recolhimento de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALTAISIA DUARTE FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Dbr Engenharia Ltda - Epp x Agrottardo Servicos Industrial Eireli

ID: 260502428

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018172-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DBR ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AGROTTARDO SERVICOS INDUSTRIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LEONIDAS SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018172-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cláusula Penal] AUTOR: DBR ENGENHARIA LTDA - EPP CPF: 11.756.684/0001-72 RÉU: AGROTTARDO SERVICOS INDUSTRIAL EIRELI CPF: 29.241.898/0001-71 DECISÃO Vistos. S Tem-se que o executado foi intimado, por publicação, do cumprimento de sentença, sem manifestação (ID 10320122175). Segue detalhamento de ordem judicial encaminhada ao SISBAJUD, na modalidade (“teimosinha”) com prazo de 30 dias. Considerando que foi determinada a reiteração da ordem de bloqueio até o dia 16/05/2025, aguarde-se o decurso. Após, proceda a secretaria a juntada do protocolo de resposta SISBAJUD. Caso haja informação de bloqueio pela parte executada, encaminhe-se o processo à conclusão, imediatamente. Transcorrido o prazo de 30 dias, proceda a secretaria a juntada da ordem de bloqueio. Em caso positivo, intimem-se as partes sobre o bloqueio. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada. Reiteração de pesquisa As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, inclusão nos cadastros SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5051734-90.2023.8.13.0702

ID: 321344978

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5051734-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA ALVES DA SILVA B. H. A. M. BRAIAN HENRICK ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO APARECIDO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051734-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: APOLIANA ALVES DA SILVA CPF: 105.789.586-51 e outros RÉU: TALES ALVES MARTINS CPF: 105.450.746-57 SENTENÇA Vistos etc. Retifico de ofício do valor da causa para R$88.975,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais), correspondente ao valor do monte partilhável excluída a meação, com fundamento no art. 292, §3º do CPC. Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por TALES ALVES MARTINS, falecido em 25/07/2023. A companheira supérstite e o herdeiro menor estão devidamente representados nos autos, foi apresentado plano de partilha (id 10224997446) e estão satisfeitas as exigências fiscais. A RMP, em parecer de id 10397654782, opinou pela apresentação de plano de partilha com folhas separadas de pagamentos e pelo indeferimento do levantamento do saldo de FGTS deixado pelo falecido. Em relação aos requerimentos ministeriais formulados em id 10397654782, respeitosamente divirjo deles. O plano de partilha de id 10224997446 partilhou de modo inequívoco, na proporção legal, a meação da companheira e a herança do herdeiro menor, de modo que entendo ser dispensável a apresentação de folhas de pagamentos separadas. Quanto ao saldo de FGTS, por se tratar de quantia módica, cerca de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), portanto a parte que toca ao herdeiro menor corresponde a cerca de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais), entendo que pode ser levantado e utilizado para subsistência do menor. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha destes autos (id 10224997446), atribuindo aos nela contemplados os direitos hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas pelos requerentes, em proporções iguais (art. 90, § 2°, do CPC/15), aos quais defiro a Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC/15. Intime-se para atualização da CND municipal. Após a certificação do trânsito em julgado e atualização da CND municipal, expeçam-se o formal de partilha e alvarás necessários e, em seguida, arquivem-se os autos. Fica dispensada a prestação de contas do saldo de FGTS pertencente ao menor por presumir sua utilização com a subsistência dele. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Karlla Passos Costa Justino De Freitas x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 291659768

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069097-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLLA PASSOS COSTA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSME DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069097-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] AUTOR: KARLLA PASSOS COSTA JUSTINO DE FREITAS CPF: 066.329.026-00 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 Vistos etc. Em que pese já ter ocorrido o julgamento do feito, inclusive, mediante decisum transitado em julgado, não vislumbro óbice à homologação da avença, notadamente em razão do que estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Sobre o tema, já decidiu o e. TJMG; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NOVA PERÍCIA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. - À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. - Tratando-se de ação previdenciária, na qual a relação jurídica existente entre as partes é de trato continuado, não pode a alegação de coisa julgada sobrepor à vontade das partes e, muito menos, à comprovada modificação no estado de fato da parte interessada, até porque, essa modificação, por si só, autoriza a rediscussão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.11.002786-5/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 19/04/2024) Assim, presentes os requisitos legais e considerando o que dispõe o art. 840, do Código Civil brasileiro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, referente ao objeto da lide, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto este feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários sucumbenciais e custas finais na forma pactuada, sendo que, não havendo estipulação específica, cada parte deverá arcar com os honorários de seu procurador, e as custas finais incidirão na forma determinada na sentença/acórdão, a contrario sensu do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se, conforme necessário, e expeçam-se eventuais documentos, notadamente, alvarás e/ou mandados que se façam indispensáveis para a efetividade do acordo. Ressalte-se que a expedição de alvarás em nome de qualquer patrono fica condicionada a existência de procuração com poderes específicos para tanto. P.R.I. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5003913-90.2023.8.13.0702

ID: 325527861

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003913-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERRAZ PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETYCIA HELOU ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003913-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LUCAS FERRAZ PRADO CPF: 095.946.646-06 RÉU: ALEXANDER PEREIRA DIAS 03277561607 CPF: 12.928.623/0001-08 er SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Alexander Pereira Dias, na qual sustenta que não é o responsável legal pelo contrato que fundamenta a presente execução, alegando que o instrumento contratual não foi celebrado em seu nome, tampouco em seu CNPJ, e que não foi o fotógrafo designado para a realização dos serviços. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, afirmando que o executado figura como empresário individual responsável pela empresa indicada no contrato, conforme comprova a documentação juntada aos autos, notadamente o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ. Alega, ainda, que as alegações do executado não se sustentam diante da ausência de qualquer elemento de prova capaz de afastar sua responsabilidade. Após análise dos autos, verifica-se que a empresa contratada, conforme documentos acostados, está registrada em nome do próprio executado, na qualidade de empresário individual, de modo que responde de forma direta e pessoal pelas obrigações assumidas. A estrutura de empresário individual não permite separação entre a pessoa física e a atividade empresarial, sendo certo que o titular responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes do exercício da empresa. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova robusta que comprove a alegada ilegitimidade passiva, limitando-se o executado a apresentar meras alegações desacompanhadas de documentação idônea que possa infirmar a presunção de veracidade dos dados constantes do contrato e dos registros da Receita Federal. Verifica-se, ainda, que a execução tem por base título judicial válido, extraído de sentença transitada em julgado, estando o valor atualizado conforme a planilha apresentada pela parte exequente, não havendo irregularidade no procedimento. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Alexander Pereira Dias e determino o regular prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD, mediante expedição de alvará em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido e conforme dados bancários informados. No entanto, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo localizado via sistema RENAJUD, porém, determino a expedição de mandado de penhora a avaliação do bem restrito em id 10426114810. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Josenilda Carvalho De Moura x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 315884964

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066381-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA CARVALHO DE MOURA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS DHIENE CARVALHO DANTAS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066381-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSENILDA CARVALHO DE MOURA CPF: 489.912.796-00 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10386558420, a parte requerida manifestou-se (id.10393565381) Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Não sendo frutífera a audiência de conciliação, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção de provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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