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Processo nº 5049504-81.2023.4.04.7000

ID: 304944335

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049504-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GUARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049504-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : AUTO POSTO GUARA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BAL…

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Processo nº 5051444-81.2023.4.04.7000

ID: 309005056

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051444-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON RAFAEL FABRICIO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051444-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERTON RAFAEL FABRICIO PADILHA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 …

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Processo nº 5041744-81.2023.4.04.7000

ID: 311069771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041744-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARIGUI COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MAURI PINHEIRO

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FLADIO RAMALHO MENDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5041744-81.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BARIGUI COSMETICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MAURI PINHEIRO …

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Processo nº 5059495-81.2023.4.04.7000

ID: 323900904

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059495-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059495-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059495-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 15/01/71 a 26/08/71 de 04/08/71 a 18/10/71, de 03/08/73 a 25/10/73, de 23/07/74 a 20/11/74, de 20/12/74 a 15/07/75, de 25/07/75 a 25/08/75, de 08/09/75 a 22/04/76, de 19/05/76 a 12/08/76, de 24/08/76 a 16/07/77 e de 25/08/77 a 22/01/78 - com fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a revisar o NB 42/182.348.153-9 com RMI de 100% do salário de benefício, na forma do art. 29-C da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir de 15/08/18. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das diferenças devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO () CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; (X) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5075694-81.2023.4.04.7000

ID: 276758266

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075694-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MORENO DOS SANTOS

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LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075694-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MORENO DOS SANTOS (OAB PR120625) ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075694-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO NOCELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MORENO DOS SANTOS (OAB PR120625) ADVOGADO(A) : LUIZA MATTHEIS CRUZ CAIXETA (OAB PR120524) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos no evento ??28.1?? e acolho-os com vistas a incluir o tópico "Correção monetária e juros de mora", bem como para alterar o dispositivo da sentença proferida no evento 24.1, que passará a ter a seguinte redação: Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito, conheço o mérito do pedido formulado na petição inicial e julgo-o procedente, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a UFPR a pagar ao autor o ?auxílio-moradia no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa de estudos por ele recebida entre 01/03/2019 e 28/02/2022, período em que este cursou residência médica. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-e, como definido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). Assim, os valores devidos devem ser corrigidos segundo a variação do IPCA-e, até 08/12/2021, data de promulgação da EC 113/2021. No que diz respeito aos juros moratórios, conforme a Lei 11.960/2009 e previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal, eles devem corresponder ao mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples e da seguinte maneira: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (REsp 1.492.221- Tema 905). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de futuro precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O termo inicial para incidência da correção monetária ocorre na data em que a parcela deveria ter sido paga. Quanto aos juros, são devidos a partir da citação (CC, art. 406)." Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância, de acordo com os arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. O autor é beneficiário da justiça gratuita (evento 13.1). Sentença que não se submete à remessa necessária em razão do previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.

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Processo nº 5078313-81.2023.4.04.7000

ID: 329850707

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078313-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

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Apelação Cível Nº 5078313-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : SANDRO MARCOS DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA…

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Processo nº 5060465-81.2023.4.04.7000

ID: 332794846

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060465-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERASMO GRUGINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060465-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ERASMO GRUGINSKI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ AR…

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Processo nº 5077343-81.2023.4.04.7000

ID: 274448244

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077343-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077343-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída p…

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Processo nº 5082290-81.2023.4.04.7000

ID: 292620563

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082290-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOLFINI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CÁSSIO FERREIRA DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 5082290-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL DOLFINI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÁSSIO FERREIRA DE SOUSA (OAB PR057112) … Apelação Cível Nº 5082290-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL DOLFINI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÁSSIO FERREIRA DE SOUSA (OAB PR057112) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisional. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído. agentes químicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Condominio Residencial Canada e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051638-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANADA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANADÁ I

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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RAFAELA RESENDE SPECIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051638-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CANADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA RES… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051638-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CANADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA RESENDE SPECIAN (OAB PR068898) APELANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANADÁ I (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA RESENDE SPECIAN (OAB PR068898) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão unânime desta Turma. 2. O embargante sustenta omissão quanto à análise de dispositivos legais aplicáveis e requer o prequestionamento da matéria para viabilizar acesso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão e/ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. 9. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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