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Processo nº 5076567-23.2024.8.09.0162

ID: 282050889

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5076567-23.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96…

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Processo nº 5562745-88.2020.8.09.0051

ID: 282483845

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5562745-88.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOF COMéRCIO ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARCOS FERREIRA BATISTA

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JOAO MARCOS ANDRADE BATISTA

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1 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 556274… 1 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 5562745-88.2020.8.09.0051 POLIANA FABRICIA ALVES DE SOUSA, já qualificada nos presentes autos, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, para, com fulcro nos artigos artigo 833, IV, §2º, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), expor e requerer o que segue: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BOLSA FAMÍLIA) I – DOS FATOS No curso do presente processo, foi realizado bloqueio judicial via SISBAJUD na conta bancária da Requerente, resultando na constrição do valor de R$ 1.046,17 (um mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos). Contudo, referido valor corresponde exclusivamente a verba de natureza alimentar, proveniente do Programa Bolsa Família, benefício assistencial destinado à subsistência da Requerente e de sua família, conforme extrato bancário anexo que comprova a origem dos valores. II – DO DIREITO A legislação brasileira é expressa ao vedar a constrição de verbas de natureza alimentar e assistencial. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que: 2 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903 "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de trabalho autônomo e os provenientes de aposentadoria, pensões e de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família." (grifo nosso) Portanto, a impenhorabilidade da verba é absoluta, sendo irrelevante qualquer outro tipo de ponderação, uma vez que se trata de recursos públicos vinculados à proteção da dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico sobre o tema: "É absolutamente impenhorável o valor recebido a título de programa social (Bolsa Família), dada sua natureza alimentar e sua destinação a garantir a dignidade mínima do beneficiário e de sua família” (STJ – AgInt no AREsp 1.508.582/RS – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – julgado em 25/05/2020 – DJe 27/05/2020) No mesmo sentido: "Os valores oriundos de programa social, como o Bolsa Família, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dada sua natureza alimentar e caráter assistencial." (STJ – AgInt no REsp 1.819.525/MG – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – julgado em 24/06/2019 – DJe 28/06/2019) Além disso, o bloqueio de valores de natureza alimentar fere frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do mínimo existencial, afetando diretamente a subsistência da Requerente e de sua família. Ocorre ainda, que tal valor encontra-se dentro do limite de até 40 salários mínimos, que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é absolutamente impenhorável, independentemente da origem dos valores, dada sua função de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Ademais, parte desse valor refere-se, inclusive, ao recebimento do Bolsa Família, benefício assistencial, cuja natureza alimentar já é, por si só, reconhecida como absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.  Da Impenhorabilidade das Verbas de Pequeno Valor – Até 40 Salários Mínimos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento consolidado no sentido de que os valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da origem, por se destinarem à manutenção da dignidade da pessoa e de sua família. Vejamos: 🔹 Tema 1.051 do STJ (Tese Repetitiva): "É impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, a quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da origem dos valores." (STJ – REsp 1.815.055/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – julgado em 10/03/2021 – DJe 17/03/2021) Portanto, o bloqueio da quantia de R$ 1.046,17 (um mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos) é um valor muito inferior ao limite de 40 salários mínimos, revela-se manifestamente ilegal e abusivo, sendo medida de rigor a sua imediata liberação. 3 WALTER FREITAS ADVOCACIA & CONSULTORIA OAB/GO 30903  Da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) O próprio TJGO vem aplicando de forma reiterada esse entendimento: “Agravo de Instrumento. Execução. Bloqueio Via Bacenjud. Impenhorabilidade de Valores até o Limite de 40 Salários Mínimos. Precedente do STJ (Tema 1051). Hipótese em que os valores bloqueados estão dentro do limite fixado. Recurso provido.” (TJGO – Agravo de Instrumento nº 5076567-07.2021.8.09.0000 – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Gerson Santana Cintra – Julgado em 28/09/2021) “Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bacenjud. Impenhorabilidade dos Valores até 40 Salários Mínimos. Jurisprudência Pacífica do STJ e do TJGO. Liberação dos Valores. Decisão Reformada.” (TJGO – AI nº 5081169-22.2022.8.09.0000 – 5ª Câmara Cível – Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade – Julgado em 08/11/2022) III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A imediata liberação do valor integral bloqueado, no montante de R$ 1.046,17 (um mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos), por se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, do Tema 1.051 do STJ e da pacífica jurisprudência do TJGO; b) Que seja expedido, com urgência, o competente ofício ao SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos, em razão de sua natureza alimentar e da condição de hipossuficiência da Requerente; c) A juntada dos extratos bancários que demonstram a movimentação da conta e a natureza alimentar e assistencial dos valores bloqueados; d) A condenação da parte contrária, caso haja resistência ao presente pleito, ao pagamento de custas e honorários, em razão da litigância de má-fé, se assim entender Vossa Excelência, visto que a jurisprudência acerca da matéria é absolutamente pacífica. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de Maio de 2025 Walter José de Freitas OAB/GO 30903 Assinado digitalmente

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